Assuntos e Sectores Sociais

PCP propõe alterações ao Regime de Arrendamento Urbano

O PCP marcou um agendamento na Assembleia da República para discutir o seu Projecto de Lei que Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional.

"Para muitas colectividades, a lei das rendas foi a machadada final"

No debate agendado pelo PCP para discussão do seu Projecto de Lei que propõe a prorrogação por 10 anos do prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, Diana Ferreira afirmou que "para muitas colectividades esta foi a machadada final – depois do aumento dos custos com a electricidade e o gás, depois de muitas colectividades e associações se debaterem com dificuldades para continuar a sua actividade, além da perda de receita, que não está desligada daquela que foi a política de empobrecimento que PSD e CDS impuseram às famílias, a dita Lei das Rendas, com os seus aumentos brutais, foi o golpe final."

"Com a lei das rendas, milhares de pessoas perderam a sua habitação"

No debate agendado pelo PCP para discussão do seu Projecto de Lei que propõe a prorrogação por 10 anos do prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, Paula Santos afirmou que "com esta proposta o PCP pretende no imediato dar estabilidade e tranquilidade aos inquilinos e arrendatários, em particular as famílias de idosos, de pessoas com incapacidade superior a 60% e de famílias com baixos rendimentos, que estão na iminência de denunciar os contratos de arrendamento porque não têm condições económicas para suportar os elevados valores de rendas decididos unilateralmente pelos senhorios, protegendo assim o seu direito à habitação."

Aprovada proposta do PCP para travar agravamento do IMI

Em declarações à imprensa, Paulo Sá anunciou a aprovação, em comissão, de uma proposta do PCP para que, em sede de IMI, o coeficiente que tem a ver com a exposição solar e as vistas panorâmicas se mantenha nos 5% para casas com valor inferior a 250 mil euros. Desta forma a esmagadora maioria das habitações em Portugal não terá qualquer agravamento no IMI. "

Transplante de células e de tecidos humanos e recolha das respetivas dádivas

(propostas de lei n.os 33/XIII/2.ª, 34/XIII/2.ª e 32/XIII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Secretário de Estado:

Regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

"Continuaremos a intervir, determinados pelo compromisso que temos com os trabalhadores e o povo"

Em reacção à proposta de Orçamento do Estado para 2017 entregue hoje na Assembleia da República pelo Governo, João Oliveira afirmou que "este OE é da responsabilidade do Governo do PS, o que por si só explica limitações e insuficiências inseparáveis das opções que o impedem de ir mais longe. Continuaremos a intervir, para contrariar aspectos que são negativos e levar mais longe a resposta positiva que o OE pode conter, determinados pelo compromisso que temos com os trabalhadores e o povo".

"Quem trabalhou uma vida inteira tem o direito a ter a sua reforma aumentada"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "sendo certo que o Orçamento do Estado determina em grande medida a evolução da situação económica e social do país, a verdade é que a resposta aos problemas do país exige respostas mais amplas".

"A proposta do PSD é um monumento à hipocrisia"

No debate em torno das questões da coesão territorial, o despovoamento, o envelhecimento e a depressão económica de muitos territórios no interior do país, Bruno Dias afirmou que "hoje o PSD voltou ao local do crime, para limpar as impressões digitais do que andou a fazer durante quatro anos."