O PCP apresentou e discutiu hoje em plenário na Assembleia da República 11 apreciações parlamentares relativas aos Decretos-Lei de descentralização de competências.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais, que resultam das opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, de desinvestimento e de total desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos de grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução, mas do problema.

O PCP discutiu hoje um projecto de lei que abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Em resultado da intervenção e proposta do PCP foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.