Partido Comunista Português Proposta de alteração Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020Assuntos e Sectores SociaisAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Avocação da proposta do PCP sobre o subsídio de risco para as forças e serviços de segurança 6 Fevereiro 2020