Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo

O Governo traz a debate uma proposta de lei que tem como objeto a criação de um regime excecional para o exercício do direito de voto das próximas eleições para o Parlamento Europeu. 

Promover a participação dos cidadãos nos atos eleitorais é um objetivo meritório. Não pode é ser alcançado a qualquer custo. É fundamental assegurar a segurança, fiabilidade e anonimato no processo eleitoral.

Destinatário: Ministro das Finanças

São muitos os cidadãos que têm manifestado a sua indignação face à injustiça com que foram excluídos do acesso ao chamado apoio às rendas no arrendamento habitacional ou às prestações no crédito à habitação, ou ao montante mais reduzido do apoio atribuído.

Sr. Presidente, Srs. Deputados

As chuvas torrenciais e o granizo que nas últimas semanas caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar necessidades de água nos tempos mais próximos, não veio resolver a situação que era é e continua a ser preocupante, porém veio ainda acrescentar mais problemas onde a situação já era difícil.