Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do país

No passado dia 7 de Dezembro de 2010, a passagem de um tornado causou enormes danos às populações, instituições e empresas da região centro do país, afectando particularmente os concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã.

Estabelece as Bases da Política de Ambiente

O caminho existente entre o Portinho da Arrábida e a Praia do Creiro encontra-se interdito, devido ao perigo eminente de derrocada. Novamente, o mau tempo associado ao avanço do mar levou à destruição deste caminho, deixando as condutas de electricidade, água e telecomunicações suspensas no ar. Este caminho é a única alternativa de emergência entre o Portinho da Arrábida e a Praia do Creiro.

Nos termos da Legislação em vigor, nomeadamente da Lei da Água, e dos vários diplomas que a regulamentam, o Estado tem a responsabilidade de elaborar Planos de gestão de cada bacia hidrográfica, como instrumentos fundamentais do planeamento e da gestão dos recursos hídricos.