Realizamos estas Jornadas Parlamentares num momento em que já ninguém pode pôr em dúvida os efeitos desastrosos que a aplicação do pacto de agressão, assinado por PS, PSD e CDS com a troika, está a ter no país e na vida dos portugueses.

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Eduardo Teixeira,
Traz-nos aqui, hoje, assuntos relacionados com o mar, depois de na semana passada o PCP ter trazido a esta Assembleia assuntos relativos às pescas. É também o reconhecimento de que, realmente, este problema deveria ser aqui tratado, pelo que o PSD, na sequência disso, o trouxe aqui hoje.

A proposta de lei que o governo apresenta, afirmou Rita Rato, comporta linhas de agravamento da exploração e de empobrecimento, que põe em causa direitos e condições de vida dos trabalhadores. Estas propostas nada têm a ver com a dívida externa ou défice, mas sim um ajuste de contas com o 25 de abril e as suas conquistas, concluiu.
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(projeto de lei n.º 174/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
As árvores, isoladas ou em conjunto, que se distinguem de outras das suas espécies pelo porte, desenho, idade, raridade, interesse histórico ou paisagístico, podem ser classificadas como de interesse público, classificação que lhes atribui um estatuto similar ao do património construído classificado.