Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«Valorizamos o que foi alcançado, mas é preciso ir muito mais longe»

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,

A forma como o PSD e o CDS têm procurado fazer este debate, fugindo à constatação óbvia do fracasso da sua ideologia do empobrecimento e da exploração, fugindo à constatação óbvia de que foi derrotada aquela tese, que procuraram vender, de que não havia alternativa ao empobrecimento, à exploração e ao corte de direitos e de rendimentos, fugindo à constatação natural de que é pela via da devolução dos direitos e do aumento dos salários e dos rendimentos que o caminho do País pode ser o do progresso e do desenvolvimento, confirma, de facto, que estes dois partidos estão a agarrar-se àquilo que podem para fugirem às suas próprias responsabilidades e à evidência da crítica que hoje a generalidade dos trabalhadores e do povo português fazem não só ao caminho que foi seguido, mas à insistência que o PSD e o CDS ainda hoje mantêm na crítica à devolução dos direitos e dos rendimentos.

E esse é um aspeto relevante, porque é verdade que hoje o PSD e o CDS fugiram a assumir a crítica que fazem.

Mas a verdade é que é preciso relembrar, Sr. Primeiro-Ministro, que, tal como no primeiro ano desta Legislatura, também neste último ano o PSD e o CDS estiveram sempre contra quando foi preciso votar devoluções de rendimentos e de direitos aos portugueses. O PSD e o CDS estiveram sempre contra a devolução e a melhoria das condições de trabalho e de vida dos portugueses, fossem as medidas que iam sendo tomadas de maior ou de menor alcance. Esse é um elemento muito importante na apreciação que fazemos da situação que hoje se verifica em Portugal.

E, obviamente, que, como já aqui foi dito, não ignoramos que as consequências de décadas de política de direita no nosso País se fazem sentir ainda hoje na situação grave que enfrentamos e que os seus efeitos perdurarão no tempo, com consequências graves para os trabalhadores e para o povo.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de insistir na resposta à situação da PT, sobre a qual lhe colocámos na nossa primeira pergunta, porque os trabalhadores da PT, que estão hoje a ser alvo de processos de intimidação, de chantagem e de pressão para conduzir ao seu despedimento, estão a ser, no fundo, vítimas da opção da política de direita de privatização daquela empresa. Foi uma política que colocou uma empresa do setor estratégico nas mãos dos grandes grupos económicos, com consequências devastadoras para o País, mas também para os trabalhadores da Portugal Telecom.

E, Sr. Primeiro-Ministro, valorizamos muito aquilo que já foi alcançado em matéria de devolução de salários e de pensões, de aumento do abono de família, de gratuitidade de manuais escolares, de medidas para a contratação de médicos e de outros profissionais de serviços públicos, de valorização das longas carreiras contributivas, assim como as medidas de redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Mas há muitas outras questões às quais é preciso responder, Sr. Primeiro-Ministro, e que ainda exigem a rutura com opções que vêm de trás, nomeadamente com opções relativas a negócios que são chorudos para os grupos económicos, mas que são um prejuízo para o Estado e para o povo português. São exemplo disso as privatizações — como já referi —, mas também as PPP, que está hoje à vista, não apenas pelo exemplo do SIRESP, mas também em muitos outros exemplos que podíamos utilizar em relação às questões que têm a ver com a saúde, com o setor dos transportes, com o ruinoso negócio, quer para o Estado, quer para o povo — o negócio das PPP, com lucros chorudos para os grupos económicos que apoiam esses negócios.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber que perspetiva tem também aí, se é uma perspetiva de rutura com essas opções que no passado conduziram a esta situação.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava apenas de lhe colocar, em síntese, uma questão relacionada com os direitos dos trabalhadores, em particular com as questões da precariedade.

Ao longo do tempo, suscitámos a necessidade de levar por diante o combate à precariedade, em particular na Administração Pública, com a necessidade de o Estado — em particular, o Governo — assumir as suas responsabilidades na vinculação dos trabalhadores cuja situação de precariedade fosse identificada.
Acompanhámos a ideia de o processo poder ser desencadeado pelos próprios trabalhadores, mas nunca deixámos de sublinhar a necessidade de ser o próprio Governo, a partir da listagem dos trabalhadores precários, a promover as medidas para a sua contratação e para a sua vinculação.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em concreto, em relação a esta questão da precariedade, gostava de saber que perspetivas o Governo pode apontar, e vai apontar, para que a integração de todos os trabalhadores em situação de precariedade possa ser assegurada, independentemente de ter havido esse impulso, do ponto de vista processual, por parte do trabalhador, ou de ele ter de ser assumido por parte do Governo e dos serviços públicos.

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