Projectos de Lei
Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua actualização ao valor correspondente ao de 2022
6 Janeiro 2023
Regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
19 Dezembro 2022
Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente
19 Dezembro 2022
Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D)
16 Dezembro 2022
Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento
16 Dezembro 2022
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 9
- 10
- 11
- 12
- 13
- 14
- 15
- 16
- 17
- …
- seguinte ›
- última »