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Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 42/IX - Conselho das Comunidades Portuguesas
29 Maio 2002
Projecto de Lei nº 41/IX - Portugueses Residentes no Estrangeiro
29 Maio 2002
Projecto de Lei nº 1/IX - Interrupção Voluntária da Gravidez
10 Abril 2002
Projecto de Lei nº 3/IX - Horário de trabalho
10 Abril 2002
Projecto de Lei nº 2/IX - Mais valias nos impostos sobre o rendimento
10 Abril 2002
Projecto de Lei nº 4/IX - Pensões mínimas de invalidez e velhice
10 Abril 2002
Projecto de Lei nº 5/IX - Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
10 Abril 2002
Projecto de Lei nº 6/IX - Salário mínimo nacional
10 Abril 2002
Projecto de Lei n.? 443/VII, do CDS-PP, PSD e PS, sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas<br />
15 Janeiro 1998
Projecto de Lei n.? 311/VII, que garante aos cidad?os estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condi??es de igualdade<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe
17 Dezembro 1997
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