Declaração de João Frazão, Membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Sobre o Estatuto da Agricultura Familiar

Ver vídeo

''

A agricultura familiar assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões. Mesmo que como complemento de outras actividades principais, a agricultura familiar valoriza o trabalho produtivo e reprodutivo das explorações em bens e serviços, significando um importante complemento do rendimento de milhares de famílias.

A 20 de Março e posteriormente a 18 de Novembro de 2015, o PCP apresentou na Assembleia da República Projectos de Resolução recomendando ao “Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar”, propostas que acabaram por ser rejeitadas, quer porque PSD e CDS votaram contra, quer porque o PS não as apoiou, apesar das públicas felicitações pelas mesmas, com a justificação das dificuldades em quantificar custos e assegurar toda a sua legalidade.

As propostas do PCP, correspondendo ao sentimento dos pequenos e médios agricultores, em áreas muito diversas, incluíam as garantias: do direito a produzir; da comercialização a preços justos dos produtos agroalimentares e ao rendimento da agricultura familiar; do financiamento à lavoura; de seguros; de assistência técnica, ensino e formação; do direito ao acesso à terra; de uma justa relação fiscal e contributiva com o Estado; da manutenção e reforço dos Baldios; de obras e melhoramentos rurais; bem como a valorização das organizações da lavoura.

Perderam-se assim duas oportunidades para se avançar na definição desse Estatuto, que assegurava o apoio concreto a esta camada tão fustigada por décadas de política de direita e de penetração da PAC em Portugal, que levaram à destruição de mais de 400 mil explorações agrícolas, a esmagadora maioria das quais pequenas e médias, com consequências bem visíveis na desertificação e no abandono que potenciaram as vulnerabilidades estruturais que ficaram expostas nos incêndios florestais do ano passado.

A proposta do Governo de “Estatuto da Pequena Agricultura Familiar”, que está neste momento a ser objecto de debate público, nem responde ao universo de agricultores que qualquer medida do género devia alcançar, nem constitui o conjunto de medidas que a natureza dos problemas que estão colocados exige.

A opção de definir como “pequena agricultura familiar” - expressão que, pelo conteúdo redutor, o PCP rejeita - as explorações cuja mão de obra é no mínimo 50% originária do agregado familiar, associado ao rendimento não poder ultrapassar o segundo escalão do IRS (10700€), assegurado maioritariamente a partir da exploração agrícola, exclui a esmagadora maioria dos Agricultores, deixando de fora:

- os que asseguram rendimentos acima desse valor, muitos deles jovens agricultores que se instalaram recentemente;

- milhares de pequenos agricultores, cuja fonte de rendimento principal se situa nas pensões de reforma (note-se que 48% dos agricultores portugueses têm mais de 65 anos!), ou de muitos outros que acumulam a actividade agrícola com outras profissões a tempo inteiro;

- todos aqueles cuja actividade se reparte por diferentes locais, não tendo sede fiscal no concelho, ou concelhos limítrofes, onde a actividade agrícola é exercida.

Acresce ainda que a obrigação de ter o prédio rústico inscrito no registo, em Conservatória, e no cadastro predial, ignora não apenas uma realidade em que as explorações se repartem, por vezes, por dezenas de parcelas, muitas das quais não registadas, pelo facto do seu valor “comercial” ser menor do que o custo com todo o processo de registo, e do seu registo ser impossível no imediato, pelas exigências que isso colocaria aos serviços respectivos.

Além do mais, a forma pouco clara e burocrática e as exigências para se adquirir o estatuto, designadamente a obrigação de estar colectado, afastam de facto a maioria dos Agricultores.

Para lá disso, o alcance deste projecto é muito limitado, porquanto:

- não procura responder ao escoamento da produção a preços justos, apenas concretizável com a intervenção e apoio do Estado, designadamente às estruturas e cooperativas que o promovam, mas condição essencial para assegurar a sua sobrevivência;

- não garante o acesso à terra, uma vez que não há circunstâncias de igualdade entre pequenos proprietários e grandes agrários e grupos económicos;

- não refere os necessários apoios aos baldios, estrutura que assegura, para dezenas de milhar de pequenos agricultores um complemento de rendimento indispensável;

- não preconiza uma política do Estado tendente a assegurar as obras e investimentos em infraestruturas para apoio ao mundo rural, nomeadamente no que se refere a equipamentos colectivos de recolha e conservação de alimentos, ou apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários que permita uma maior valorização dos mesmos;

- não assegura um tratamento favorável no que respeita à regularização da actividade pecuária associada à agricultura familiar, de modo a permitir que muitas pequenas explorações possam funcionar em condições adequadas;

- não assegura o direito a seguros comportáveis pela agricultura familiar, nem a taxas adequadas a este tipo de explorações.

Em síntese, com este projecto o Governo PS opta por não estabelecer a ruptura com o rumo de eliminação de milhares de pequenos agricultores, que pautou a política de sucessivos Governos nas últimas décadas e que teve um brutal agravamento no Governo PSD/CDS, com linhas de apoio, de facto, num Estatuto que reconheça o seu papel na ocupação do território, na dinamização da produção nacional e do mundo rural.

De resto, ao não aprovar medidas do PCP, ainda recentemente propostas em sede de Orçamento do Estado, como a majoração para 0,06€ no apoio ao gasóleo agrícola para pequenos agricultores, a reposição de um regime de electricidade verde, ou várias medidas de apoio à agricultura familiar enquanto elemento fundamental de ocupação do território e, assim, de defesa da floresta e de combate ao flagelo dos incêndios, e, por outro lado, ao assumir medidas que alargam ainda mais os apoios para a zona do latifúndio e que abrem a porta para que fundos imobiliários e até aeroportos tenham acesso a ajudas agrícolas, o PS dá mostras de não querer estabelecer essa ruptura, mas também de não ter intenção de aprovar um Estatuto para Agricultura Familiar que possa efectivamente proteger e promover este subsector maioritário da agricultura portuguesa.

Para atingir esse objectivo é essencial uma outra política patriótica e de esquerda, que assuma como prioritária a produção nacional e que veja na agricultura, na floresta e nas pescas sectores estratégicos a desenvolver. Que assegure uma mais justa política fiscal. Que garanta serviços públicos de qualidade no território. Que garanta as estruturas do Estado para dar apoio à pequena e média agricultura.

O Projecto de Estatuto agora em Consulta Pública que o PCP critica fortemente, não passa por isso de uma intenção. Para não ser apenas propaganda, para não ser uma fraude, para ser uma boa intenção e para resolver os problemas da agricultura familiar precisa de muito mais.

>
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Central
  • Agricultura Familiar
  • Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa
  • floresta

Partilhar