Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a contagem do tempo de serviço e o descongelamento da progressão nas carreiras

O PCP reafirma a sua posição de defesa da contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os professores, para efeitos de descongelamento da progressão nas carreiras, de exigência do cumprimento pelo Governo da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2018 e de recusa de quaisquer iniciativas que dêem ao Governo pretextos para não cumprir com as suas obrigações.

A Lei do OE 2018 estabeleceu que todo o tempo de serviço tem de ser considerado, ficando apenas por discutir entre o Governo e os sindicatos o modo e o prazo em que se processa o pagamento da respectiva valorização remuneratória.

O que se exige, pois, é que o Governo cumpra a Lei e o compromisso assumido com os sindicatos de professores em Novembro de 2017, apresente e discuta com os sindicatos as propostas para a definição do modo e do prazo de pagamento da valorização remuneratória em vez de reabrir a discussão sobre o que está decidido na Lei do OE 2018.

Foi esse o posicionamento que o PCP reiterou na passada sexta-feira, 15 de Junho, no debate com o Governo agendado pelo PCP na Assembleia da República sobre a situação dos professores.

A par da exigência ao Governo do cumprimento da Lei do OE 2018, o PCP recusa quaisquer iniciativas que dêem ao Governo pretextos para não assumir as suas responsabilidades, incluindo a Iniciativa Legislativa de Cidadãos que está em subscrição para discussão na Assembleia da República.

Independentemente das dúvidas quanto à sua origem e autores, trata-se de uma iniciativa que, invocando a defesa dos professores, contribui para prejudicar os seus direitos e interesses, servindo os objectivos e o discurso do Governo em todo este processo.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pretende recolocar em discussão a questão da contagem do tempo de serviço quando esta já ficou decidida no OE 2018. Pretende remeter para 2019 aquilo que ficou decidido no OE iniciar-se já em 2018. Pretende remeter para a Assembleia da República a aprovação de (mais) uma Lei quando o que se exige é o cumprimento pelo Governo da Lei do OE 2018. Pretende utilizar o descongelamento da progressão na carreira como pretexto para abrir um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente. Pretende estabelecer por via de Lei regras que podem ser prejudiciais aos professores e que, sendo discutidas na negociação colectiva, podem ter soluções específicas mais adequadas. Pretende ainda fixar para os professores uma solução de excepção face aos restantes trabalhadores da Administração Pública, incluindo os das restantes carreiras especiais, ocultando todos os problemas que levantaria uma decisão dessa natureza e os pretextos acrescidos que assim se davam ao Governo para o seu não cumprimento.

O PCP mantém o seu compromisso com os interesses e os direitos dos trabalhadores, com a certeza de que o desenvolvimento da luta será factor decisivo para a sua concretização.

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