Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Basta o governo cumprir os compromissos assumidos e a Lei e a vida das escolas voltará à normalidade

1 – A decisão do Colégio Arbitral sobre a aplicação de serviços mínimos, a partir do dia 2 de Julho, à greve às avaliações convocada por 13 organizações sindicais, para além de legalidade duvidosa, confirma a incapacidade do Governo de fazer uma leitura objectiva da situação que se está viver nas escolas, nomeadamente a participação massiva nas acções de luta que têm vindo a ser realizadas.

Para além do facto de continuar numa postura de incumprimento da Lei do Orçamento do Estado de 2018 e do compromisso assumido com as organizações sindicais a 17 de Novembro de 2017, o Governo insiste num caminho de conflitualidade, independentemente das consequências que daí possam advir para os alunos.

2 – O PCP sublinha o facto de, ao contrário do governo, as organizações sindicais terem vindo a manifestar uma grande flexibilidade para a resolução de um problema que ultrapassa, em muito, a contagem de todo o tempo de serviço prestado para efeitos de descongelamento da progressão das carreiras: estamos perante um governo que insiste em não assumir o cumprimento da Lei e este é um problema político de consequências imprevisíveis.

Perante a disponibilidade das organizações sindicais de estender no tempo a concretização da recuperação de todo o tempo efectivamente trabalhado, o governo numa atitude prepotente, abandona as negociações e ameaça que ou os sindicatos aceitam perder quase 7 anos de trabalho efectivo, ou não será recuperado tempo nenhum. O que o governo está a propor aos professores é que abdiquem de 25% da sua vida profissional para efeitos de carreira, e isso é inaceitável.

3 – O facto de na Madeira se ter encontrado uma solução que passa pela contagem de todo o tempo de serviço – 9 anos, 4 meses e 2 dias - a concretizar até 2025, confirma a viabilidade de uma solução semelhante para todos os professores e educadores.

O PCP reafirma a sua posição de defesa da contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública e, neste particular, pelos docentes para efeitos de descongelamento da progressão das carreiras.

É tempo de o governo tratar os professores e educadores deste País, com respeito e de valorizar social e profissionalmente a sua função.

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