Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a actual situação em torno da Procuradoria-Geral da República

1. É tempo de pôr termo à instabilidade criada pelo PSD e o CDS em torno da nomeação do próximo Procurador-Geral da República (PGR), com a instrumentalização da figura da Procuradora para os seus objectivos partidários. Instabilidade à qual o PS e o Governo não estão isentos de responsabilidades.

2. Hoje, tal como no passado, o PCP continua a recusar a pessoalização na abordagem deste assunto, privilegiando a consideração e valorização da estrutura e dos magistrados que, no dia a dia, continuam a dar o melhor de si no desempenho das suas funções, para o êxito do objectivo que a Constituição da República Portuguesa lhes confere.

3. O PCP reconhece passos importantes na perseguição da criminalidade organizada, pese embora os condicionalismos existentes, não podendo, no entanto, deixar de sublinhar a expressão de problemas que persistem, nomeadamente a violação do segredo de justiça.

4. A escolha do próximo PGR deve garantir, para o melhoramento do trabalho desenvolvido, condições acrescidas que permitam não apenas aprofundar na prática a autonomia da magistratura do Ministério Público, a articulação da eficácia com o respeito de direitos, como superar os constrangimentos que todos reconhecem na investigação e apuramento de responsabilidades em matéria de criminalidade económica e financeira, na carência de meios materiais e humanos, no sentido de ser assegurado o cumprimento cabal das relevantes responsabilidades que a Constituição da República Portuguesa atribui a esta magistratura.

>
  • Justiça
  • Central
  • Procuradoria-Geral da República

Partilhar