Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

A propósito do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre questões do direito à greve

O parecer significa a opinião do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que o Governo aceita e homologa como decisão própria.

Outras opiniões e interpretações jurídicas existem, bem como a possibilidade do recurso aos tribunais.

O parecer, a propósito da pronúncia sobre uma situação concreta ligada com um processo em curso no sector da enfermagem – que é controverso e perigoso, ataca o Serviço Nacional de Saúde e afecta o prestígio e as justas preocupações e reivindicações dos enfermeiros –, adianta ideias gerais que podem conduzir à limitação do direito à greve e da liberdade de organização e funcionamento das organizações sindicais.

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