Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«O SNS é a única garantia do cumprimento do direito à saúde»

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

O Serviço Nacional de Saúde presta cuidados de saúde de elevada qualidade a todos os utentes, independentemente da sua condição económica, e é a única garantia do cumprimento do direito à saúde.

A realidade demonstra-o e o caminho tem de ser o de avançar sentido de aumentar o investimento no SNS para reforçar a sua capacidade de resposta, o alargamento dos cuidados prestados e a melhoria da qualidade que é sempre possível alcançar.

Esse caminho de avanço faz-se com opções que coloquem a prioridade no direito à saúde e não nas metas do défice impostas pela União Europeia. Faz-se com o investimento nos edifícios e equipamentos do SNS para modernizar e melhorar a resposta pública. Faz-se com a valorização de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos administrativos e auxiliares de acção médica, com a valorização das suas carreiras, dos seus salários e a regulação dos seus horários de trabalho.

Essas são as opções de progresso e desenvolvimento do País que é preciso fazer, rompendo com as opções da política de direita e levando tão longe quanto possível na actual correlação de forças as medidas de defesa do SNS.

Há problemas no SNS? Claro que há. Seria difícil que não houvesse depois de mais de quatro décadas de políticas de direita.

Mas está tudo igual ao que estava com o anterior Governo PSD/CDS? É evidente que não. Apesar de as opções do Governo PS terem limitado a resposta que teria sido possível dar aos problemas do SNS, foram tomadas medidas que tiveram um impacto positivo no funcionamento dos serviços de saúde.

Não Srª Deputada Isabel Galriça Neto, não estamos hoje como estávamos com o anterior Governo PSD/CDS, com os relatos dos hospitais onde não havia fraldas e eram substituídas por toalhas e sacos do lixo, não estamos hoje na situação onde estávamos com os doentes de hepatite C a virem à Assembleia da República exigir ao governo que lhes salvasse a vida em vez de poupar no Orçamento do Estado com os custos dos medicamentos. Não estamos na mesma situação.

A saída de 4000 profissionais entre 2011 e 2015 foi travada e foram tomadas medidas de aumento de 9000 profissionais no SNS. Foram repostos os direitos e rendimentos roubados por PSD/CDS, os salários e o pagamento das horas de qualidade, assim como o horário de trabalho das 35 horas semanais, foram repostas as isenções nas taxas moderadoras, foi reduzido o custo com os medicamentos por via da promoção dos medicamentos genéricos, foram alteradas algumas das condições do transporte de doentes não urgentes, travou-se o encerramento e concentração de serviços, aumentou-se o investimento em edifícios e equipamentos de saúde.

Importa ainda perguntar: as opções do Governo PS e as medidas tomadas são suficientes para enfrentar a ofensiva contra o SNS que os grupos económicos, o PSD e o CDS têm em curso? É evidente que não. Os grupos económicos que transformam a doença em lucro não se contentam com o papel determinante que o SNS continua a ter e querem fragilizar os serviços públicos para aumentarem o seu negócio e os seus lucros.

É isso que explica o serviço prestado por PSD e CDS e o seu discurso catastrofista e alarmista sobre o SNS. PSD e o CDS atacam a credibilidade do SNS e desvalorizam os profissionais de saúde, procurando criar um clima de insegurança que favoreça o negócio dos grupos económicos.

Isso é feito em defesa do SNS e dos utentes, sobretudo daqueles que dispõem de menos recursos económicos? Não, é feito em benefício dos grupos económicos. Tal como o discurso da pretensa liberdade de escolha.

Pegue-se no exemplo da ADSE e veja-se o que significa essa pretensa liberdade de escolha se os cuidados de saúde estiverem na mão dos grupos económicos privados.

Para os grupos económicos, a saúde dos utentes está sempre em segundo lugar face aos seus lucros. E esses grupos económicos não se importam mesmo de deixar os utentes sem cuidados de saúde se isso for necessário para que os seus lucros fiquem intocáveis, mesmo quando o que está em causa é a devolução de 38 milhões de euros cobrados indevidamente à ADSE.

Imagine-se o que seria se não houvesse SNS. Os utentes poderiam ficar sem cuidados de saúde de um dia para o outro se os grupos económicos considerassem que esse era o instrumento de chantagem a utilizar para defender mais e mais lucros à custa da doença dos portugueses.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Por muito que os grupos económicos privados e o PSD e o CDS tentem denegrir o SNS para minar a sua credibilidade, por muito violenta que seja a ofensiva de que o SNS tem sido alvo por parte dos protagonistas da política de direita e dos defensores da ideologia do negócio da saúde, a realidade confirma o papel insubstituível do SNS na garantia do acesso democrático dos cidadãos à saúde.

A única forma de assegurar um acesso democrático de todos os cidadãos à saúde é garantir que ricos e pobres são tratados nos mesmos hospitais e serviços de saúde e com os mesmos cuidados de saúde. E isso só se consegue com a resposta universal e geral do SNS.

É preciso avançar no reforço do SNS e esse caminho exige também que as justas reivindicações dos profissionais sejam atendidas.

Uma política de defesa do direito à saúde exige que a valorização dos profissionais de saúde seja considerada como elemento integrante da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde.

A definição de carreiras adequadas, com mecanismos de progressão e salários justos, com horários de trabalho que evitem o esgotamento dos profissionais, são medidas essenciais para captar e manter no SNS os melhores profissionais e assegurar a melhoria da qualidade dos cuidados prestados.

Uma política de defesa do direito à saúde exige uma gestão pública, que não tenha como objectivo o lucro mas a qualidade dos cuidados de saúde, vencendo as lógicas de gestão empresarial e de PPP que se limitam a assegurar aos utentes o que está no contrato e nada mais que isso.

Não é de estranhar que apareçam relatórios a tecer loas à gestão privada e às PPP. Os hospitais PPP seleccionam os utentes que atendem e os cuidados que prestam, empurrando para os serviços públicos aquilo que lhes estraga as estatísticas.

Isso pode servir os grupos económicos que beneficiam dos contratos PPP mas prejudica os utentes e impede o progresso e o desenvolvimento do País.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Trouxemos a esta interpelação a nossa firme convicção do papel insubstituível que o SNS tem na garantia do direito à saúde, componente indispensável de um regime democrático, e também do caminho que é preciso fazer para o defender.

E trouxemos as soluções que é preciso pôr em prática para alcançar esses objectivos.

Os utentes e os profissionais de saúde sabem que contam com o PCP.

A questão que fica colocada é, portanto, a de saber quem converge com a defesa do SNS e quem se coloca do lado da ideologia do negócio da saúde.

Disse.

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