Intervenção de Eugénio Rosa, Sessão pública Direitos, desenvolvimento e soberania – a alternativa à política de direita

A Segurança Social como instrumento importante de combate às desigualdades e à miséria, um fator importante de estabilização social e económica, e uma das mais importantes conquistas de Abril

Os dados divulgados pelo INE mostram a importância da Segurança Social no combate à miséria e às desigualdades: Em 2011/2012, 45,4% da população portuguesa, ou seja, quase 4,8 milhões de portugueses estariam no limiar da pobreza se não existissem prestações sociais. Aquela percentagem de 45,4% baixa para 25,2% após o pagamento das pensões (2,1 milhões de portugueses são retirados do limiar da pobreza são retirados do limiar da pobreza). (E isto apesar do limiar da pobreza tem diminuído em Portugal. Entre 2009 e 2011,devido à quebra no rendimento disponível das famílias passou de 5.206€ 4.994€, ou seja, sofreu uma redução de 212€ o que determinou que muitos portugueses no limiar da pobreza deixassem de ser considerados pelas estatísticas oficiais).

Como o tempo é pouco, vou analisar apenas a prestação social mais importantes, ou seja, as pensões. Na Segurança Social existem dois regimes: Regime Geral contributivo e o não contributivo. E ambos pagam pensões, embora de valores diferentes. Por ex., em 2012, a pensão média de invalidez do Regime Geral era apenas de 399€,e a de velhice era de 404€, enquanto nos regimes não contributivos as pensões mínimas eram mais baixas: 195,4€ pensão social, e de 234,88€ no Regime dos Agrícolas. Em 2012, existiam no Regime Geral 246.000 pensionistas de invalidez e velhice (13%) que recebiam menos de 256€/mês , e 1,173 milhão (62%) recebiam pensões entre 256€ e 419€ por mês. Na CGA os aposentados com pensões inferiores a 500€/mês representam 21%, e os com pensões entre os 500€ e os 1.000€ eram 29%. Os pensionistas de sobrevivência da CGA com pensões inferiores a 300€ representam 39,4%, e os com pensões entre 300€ e 500€, eram 30,4% do total.

Portanto, a situação dos pensionistas (Segurança Social e CGA) é grave e tem-se degradado ainda mais nos últimos anos, Em 2011. O governo de Sócrates congelou todas as pensões incluídas as mínimas. Em 2012 e nos anos seguintes, o governo PDS/CDS prometeu atualizar as pensões mínimas, mas nunca o fez. Atualizou apenas as pensões até aos 254€, ou seja, apenas o 1º escalão das pensões mínimas (.na Segurança Social e na CGA existem mais 3 escalões das pensões mínimas que desde 2010 não são atualizadas). E o governo escolheu o limite de 254€ porque na Segurança Social os pensionistas a receber este valor são apenas 254.000, enquanto os do escalão posterior (entre 256€ e 419€) são já 1,17 milhões. E o aumento no escalão mais baixo da pensão mínima tinha sido irrisório: 2012, 7,66€/mês;. em 2013: apenas 2,8€/mês e, em 2014, somente 2,6€/mês.

Um dos ataques mais repetidos dos que defendem a privatização da Segurança Social e também da CGA é que elas não são sustentáveis, e que não existem medidas que possam garantir a sua sustentabilidade. Isso é mentira.

No entanto antes de provar isso, importa conhecer bem a situação para não fazer afirmações incorretas ou apresentar propostas irrealistas. Em primeiro lugar, é preciso que fique claro para todos que as transferências do O.E. para a Segurança Social, de que falam tanto os comentadores com acesso fácil aos media nos seus ataques à Segurança Social, são as destinadas ao regime não contributivo (em 2014, estão previstos 7.634 milhões €). E o financiamento deste pelo OE decorre da lei, e do facto de que as prestações deste regime são destinadas a pessoas que não possuem recursos e por isso devem ser apoiadas por toda a sociedade (pensão social, RSI, acção social, etc.) , através de impostos, o que depois dá origem às transferências do O.E . para o regime não contributivo da Segurança Social.

O Regime Geral contributivo é financiado pelas contribuições de trabalhadores e empresas. E estas têm sofrido os efeitos corrosivos da recessão económica o que está a ter consequências graves relativamente à sustentabilidade da Segurança Social. Assim a despesa só com pensões, medida em percentagem das contribuições, passou, entre 2006 e 2012, de 77,4% para 94,1%. E em 2012, foram cortados a muitos pensionistas o subsidio de férias e o do Natal. Atualmente, no Regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrem, a despesa com pensões já deverá ser superior à receita obtida com as contribuições. É uma situação grave que imperioso inverter, o que exige uma politica económica radicalmente diferente da atual, que crie emprego no lugar de o destruir.

A quebra das contribuições devido à recessão económica associado ao aumento da despesa com o subsidio de desemprego (entre 2009 e 2014, as contribuições diminuíram 4,2% , mas a despesa com subsidio de desemprego aumentou 80,6%) está a ter efeitos muito graves na sustentabilidade da Segurança Social. No entanto, haverá ainda de adicionar às contribuições a receita do IVA social que, em 2014, atingirá 725 milhões €.

Apesar de evolução anterior, é possivel implementar um conjunto de medidas que reverteriam aquela situação, e garantiriam a sustentabilidade da Segurança Social. Essas medidas seriam as seguintes.

MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL

a.As contribuições perdidas só devidas ao desemprego oficial atingem média 3.300 milhões € por ano, o que leva à conclusão que uma politica de crescimento económico e de criação de emprego garantiria de facto a sustentabilidade da Segurança Social.

b.Segundo os mesmos defensores o envelhecimento da população põe em causa a sustentabilidade da Segurança Social. No entanto, estudos realizados pelo INE e pela ONU, concluiram que um crescimento da produtividade entre 0,23% e 0,49% por ano em Portugal “para anular o efeito da regressão demográfica, ou seja da diminuição do peso da população em idade de trabalhar até 2060” (pág. 154). E “em Portugal, no período 2002-2011 – ou seja, nos anos terríveis de estagnação e crise económica que nos afligiram – a produtividade do trabalho cresceu ainda assim a uma taxa anual de 1%” (pág. 155). Portanto, o aumento da produtividade é uma medida importante para garantir a sustentabilidade da Segurança Social.

c.Uma terceira medida que contribuiria para garantir a sustentabilidade da Segurança Social seria uma recuperação eficaz das dívidas à Segurança Social, muitas delas referentes a descontos feitos nos salários dos trabalhadores que não foram entregues, Entre 2006 e 2012, as dividas aumentaram de 3.174M€ para 9.498 milhões €(+99,2%). Apenas uma ínfima parcela foi recuperada com o perdão fiscal dado pelo governo em 2013.

d.Uma quarta medida seria um combate eficaz à fraude e evasão contributiva e a isenções A perda de receita (Diferença entre as contribuições potenciais e as cobradas) atinge entre 3.000 milhões € e 6,000 milhões € por ano

e.Finalmente uma quinta medida, seria a mudança da base de cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social, deixando de ser feita com base nas remunerações, e passando a ser com base no VAL, ou seja da totalidade da riqueza liquida criada pelos trabalhadores nas empresas (tenha-se presente que :cerca de 40% do VAL, ou seja, 618,6 mil milhões € entre 2000/2011 não contribuíram para a Segurança Social). Esta alteração da base contributiva das empresas, era também uma forma de alargar a base de contribuição, tornando-a mais segura, de acabar com a concorrência desleal entre as empresas, de não premiar quem despede, e de incentivar a criação de emprego. Mas a ela se opõem os grupos económicos que teriam de pagar mais para a Segurança Social aliviando as micro e PME.

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