Intervenção de Ana Avóila, Sessão pública Direitos, desenvolvimento e soberania – a alternativa à política de direita

A Administração pública, os trabalhadores e as populações

Camaradas,

O Governo PSD/CDS-PP, na sua senda revanchista contra Abril e contra a Constituição da República Portuguesa têm vindo a prosseguir o seu principal objetivo que é também objetivo do grande capital: a reconfiguração do Estado.

Vários governos têm implementado as suas políticas de direita no seguimento da linha ideológica de entrega aos privados de setores fundamentais da economia portuguesa: as privatizações do setor produtivo, comunicações, setor energético, do setor agrícola, de serviços públicos, são formas bem conhecidas da depauperização do Estado, vendendo por «tostões» ao privado setores que hoje são dos mais lucrativos no quadro da iniciativa económica privada.

A retirada dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública a par do seu desmantelamento com vista à sua destruição e privatização tem sido pedra de toque do Governo PSD/CDS-PP, que elegeram os trabalhadores e o serviço público como alvo a abater.

Os exemplos não faltam: cortes salariais Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, congelamento da progressão de carreiras, despedimentos em massa seja por via de percentagens obrigatórias para a dita “redução” de pessoal, não renovação de contratos a termo, impedimento de contratação, as chamadas “rescisões amigáveis”, o aumento do horário de trabalho, a alteração sucessiva das leis tornando a precariedade como regra.

Camaradas,

Também os aposentados não escapam. São, aliás, dos que mais têm sentido a desumanidade e o cunho de classe deste Governo: as suas pensões são cortadas todos os anos, a idade da reforma tem vindo a aumentar mais do que no privado, o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade é um corte sobre todos os outros cortes, o aumento das contribuições para a ADSE (que aumentaram 133% em sete meses cifrando-se hoje em 3,5%).

Tudo isto enquanto o custo de vida não para de aumentar. O Governo atua fora da lei, desafia sistematicamente as instituições judiciais criticando-as publicamente e violando-as, desrespeita a Constituição a cada nova medida legislativa. Neste mandato, e apesar das várias declarações de inconstitucionalidade, o Governo impõe despoticamente as suas medidas tiranas de empobrecimento dos trabalhadores da Administração Pública. Um dos exemplos é o recurso sistemático e crescente aos Contratos Emprego Inserção em que ilegalmente o Governo coloca trabalhadores no desemprego a ocupar necessidades permanentes dos serviços públicos, pagando-lhes uma bolsa enquanto os mantém no desemprego e se livra deles ao fim de um ano para colocar outras pessoas, também desempregadas, nas mesmas funções, no mesmo local de trabalho, numa situação de inaceitável ilegalidade.

O despedimento de trabalhadores e encerramento de serviços são propósitos claros deste Governo, como, aliás, se afirma naquele ridículo documento a que Paulo Portas chamou de Guião de Reforma do Estado: «Reformar o Estado, é racionalizar as suas entidades. O primeiro passo foi dado com o PREMAC, que extinguiu, fundiu ou alterou 168 entidades, e diminuiu cerca de 1700 cargos dirigentes. Do mesmo modo, fez-se o primeiro censo das fundações, e foi criado um quadro jurídico que passou a reger a relação destas instituições com o Estado, sendo efetuadas alterações nos subsídios atribuídos a 132 instituições e eliminadas as transferências financeiras para 193.».

E todas as medidas, das quais sublinhamos a alteração das 35 horas para as 40, visam dividir os trabalhadores através da mentira e da propaganda, para destruir os direitos de todos: utilizando o embuste da convergência, à imagem do que faz com as pensões, o Governo quer criar a ideia na opinião pública da existência de privilégios para quem trabalha. A verdade é que o aumento de 35 para 40 horas semanais determina que os 583.669 trabalhadores da AP sejam obrigados a trabalhar, cada um, mais 20 horas gratuitas por mês. E, como se não bastasse, perante a fortíssima oposição dos trabalhadores da Administração Pública e da sua luta, o Governo rejeita os ACEEP legitimamente celebrados, opondo-se à sua aplicação numa atitude de total desrespeito pela autonomia da contratação coletiva e pelos trabalhadores.

Este Governo pretende rasgar a Constituição e destruir as condições de acesso e exercício de direitos fundamentais. Mas os trabalhadores e os seus sindicatos de classe, nomeadamente os sindicatos da Frente Comum, têm dado a resposta necessária. Há anos que os trabalhadores da Administração Pública estão em luta constante através de greves setoriais e gerais, paralisações, manifestações, vigílias, ocupações de Ministérios, recursos aos tribunais administrativos e Tribunal Constitucional e continuarão a recorrer a todas as formas de luta para derrubar este Governo e as suas políticas.

Já no próximo dia 27 de Fevereiro marcharemos contra o Governo na ação convocada pela CGTP-IN com a certeza e a convicção de que esta luta é justa e que venceremos as políticas de direita.

Não existe democracia sem uma Administração Pública de qualidade, ao serviço dos trabalhadores e das populações, que garanta o exercício dos direitos constitucionais de todos e ao mesmo tempo o direito dos seus trabalhadores a um posto de trabalho e a um trabalho digno e com direitos. É pela Administração Pública que lutamos. É pela defesa da Constituição. Pela demissão do Governo, por eleições antecipadas, por um Governo patriótico e de esquerda. E venceremos.

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