Resolução política

Resolução Política do Encontro Nacional sobre os 20 anos de adesão de Portugal à CEE/UE

O Encontro Nacional sobre os 20 anos de adesão de Portugal à CEE/UE é um momento central na reflexão e na intervenção do PCP sobre a adesão e participação de Portugal na União Europeia, e culmina um vasto conjunto de visitas e debates realizados um pouco por todo o País.

O seu objectivo é contribuir para a avaliação da situação actual do País no contexto da União Europeia, 20 anos após a adesão às Comunidades Europeias (vulgarmente conhecidas por CEE), perspectivar a evolução a curto prazo da União Europeia, debater as ameaças e os perigos que se perfilam para os trabalhadores, as populações e o País e enunciar linhas gerais alternativas que o PCP propõe para um Portugal com futuro e para outro rumo para a Europa.

Um Portugal com futuro e outro rumo para a Europa exigem rupturas, mobilizações, convergências e lutas. Exige a ruptura com as políticas federalistas, neoliberais e militaristas da União Europeia, que têm condicionado e tido consequências tão nefastas para os trabalhadores, as populações e o País. Exige o reforço das mobilizações e das lutas dos trabalhadores e dos povos e a convergência das forças do progresso e da paz na Europa, com a convicção de que o maior contributo do povo português para uma Europa de cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos, de progresso económico e social, de paz e amizade com todos os povos do mundo é a retoma e concretização do projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado na Revolução de Abril.

1. A evolução de Portugal no contexto da União Europeia

1.1. Elementos económico-sociais comparativos

1.1.1. O País, 20 anos depois da adesão, vive um momento particularmente difícil, indissociável da integração comunitária e inseparável da intensificação da ofensiva contra os direitos de quem trabalha, e redução e/ou eliminação de funções do Estado conquistadas com o 25 de Abril, de importância estratégica no desenvolvimento do País e nas áreas sociais, nomeadamente na educação, saúde e segurança social. Ofensiva que, sob o pretexto do cumprimento das políticas comunitárias, serve os grandes interesses económicos e financeiros e enfrenta a resistência dos trabalhadores e das populações.

Uma análise da situação socio-económica actual de Portugal, 20 anos depois da adesão à então CEE, demonstra que o crescimento económico irregular, com períodos de decréscimo e de estagnação, mas tendencialmente de decréscimo, foi acompanhado do agravamento das desigualdades na distribuição do rendimento nacional, do agravamento das assimetrias regionais, da debilitação de sectores produtivos nacionais, da ampliação dos problemas e fragilidades da economia nacional e da acentuação da sua dependência e de défices estruturais. Havendo sinais de uma mudança na opinião da população portuguesa, crescentemente desfavorável à União Europeia.

1.1.2. A apregoada convergência está em retrocesso, depois de um período de alguma aproximação do PIB per capita de Portugal (expresso em paridade de poder de compra), com o valor médio da União Europeia a 15. Em 1986 aquele índice era de 59,4% do valor médio da União Europeia a 15, atingiu em 2000 73,2% (o seu valor máximo), tendo recuado desde então para 65,8% em 2005 (valor semelhante ao de 1989), período que corresponde à introdução prática do euro. A taxa de crescimento anual do PIB per capita (preços constantes de 2000) tem vindo a decrescer de década para década, ficando próxima do zero no período 2001-2006.

1.1.3. Entretanto, apesar dos fundos comunitários, não foram ultrapassados défices estruturais de aproveitamento dos recursos naturais ou da produção de bens materiais. O País continua a não aproveitar todas as suas potencialidades na produção de alimentos e outros bens essenciais, as empresas portuguesas (por diferenciais de produtividade e competitividade) perdem mercados na concorrência com as empresas de outros países (comunitários e terceiros), não se colmatou o nosso elevado défice científico e tecnológico, agravou-se substancialmente o défice energético e a dependência do petróleo e, apesar dos progressos verificados, mantêm-se significativas insuficiências e carências em termos de infra-estruturas de transportes e logística.

1.1.4. O aumento da debilidade do sector produtivo reflecte-se no agravamento do défice da balança de transacções correntes (BTC). Em 2005, o saldo da BTC portuguesa apresentava um défice de cerca de 14 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 9,5% do PIB. Mas, em 1986, primeiro ano da adesão, Portugal tinha um saldo positivo da BTC de cerca de 500 milhões de euros, o que demonstra o enorme acréscimo de dependência após 20 anos de adesão, com o País a importar mais do que exporta, e a produzir menos do que necessita para o seu consumo. O saldo médio da BTC apresenta uma situação de défice permanente, e crescente de década para década.

1.1.5. Um outro reflexo da crescente debilidade do sector produtivo, e consequência da revisão de uma legislação laboral que era favorável aos trabalhadores, é o agravamento do desemprego, apesar do aumento da emigração para diversos países da União Europeia, por vezes em condições de grande precariedade e exploração. Emigração que teve como reverso uma crescente e significativa imigração, em grande parte «clandestina», particularmente de países de língua oficial portuguesa e países do Leste da Europa, brutalmente explorada e precarizada. Em 2005, a taxa oficial de desemprego foi 7,6% (taxa dita em sentido restrito, não contabilizando milhares de verdadeiros desempregados). Quanto à qualidade do emprego existente, a tendência é para a precariedade, com Portugal a ter uma das maiores taxas de trabalho precário da União Europeia, e bastante superior à média comunitária. Por exemplo, os contratos a prazo passaram de 11% do total de emprego em 1994, para 19,5% em 2005, ou seja, para quase um milhão de trabalhadores.

1.1.6. Na área social, apesar da dificuldade de comparação de dados da evolução dos últimos 20 anos, podemos verificar que Portugal é um dos países com maiores desigualdades de rendimento dos que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Tendo como base o coeficiente de Gini (índice que reflecte e quantifica a dimensão dessas desigualdades), em 2005 este era de 35,6% em Portugal face aos 30,7% da média da OCDE, apenas sendo ultrapassado pelos EUA, Polónia, Turquia e México. Portugal era também o País com maiores desigualdades de rendimento da União Europeia: os 20% com maiores rendimentos tinham rendimentos 7,2 vezes superiores aos 20% com menores rendimentos, verificando-se uma tendência para o agravamento deste índice durante os últimos anos (dados de 2004). 

1.1.7. Portugal é o País com menor salário mínimo da UE-15 e o País com menor despesa em protecção social per capita em paridade de poder de compra. Daí que a chamada taxa de pobreza, cujos dados mais recentes datam de 2004, tenha atingido 21% em Portugal, uma das maiores da UE, não havendo tendência para a sua diminuição. Isto significa que há mais de dois milhões de pessoas a viver na pobreza. Ou seja, Portugal continua no pelotão mais atrasado do desenvolvimento social e atingiu o pelotão da frente no agravamento das desigualdades sociais e regionais. 

1.1.8. Relativamente à educação, elemento inquestionável para a mudança de situação, apesar dos progressos obtidos em resultado da Revolução de Abril, Portugal tem, ainda a maior taxa de abandono e insucesso escolares da UE – cerca de 40% em 2006 –, sendo quase três vezes superior à média da UE-25.

1.2. Ataque à soberania e a instrumentos vitais para o desenvolvimento do País

1.2.1. A adesão de Portugal à CEE significou, em primeiro lugar, «um ajuste de contas» com as conquistas da Revolução de Abril, ajudando a consolidar a contra-ofensiva da política de direita em Portugal, através do apoio das políticas e orientações comunitárias, onde o primado da «livre concorrência» é um aspecto central e a «economia de mercado» como ideologia é um pressuposto. Com a adesão foram sendo progressivamente alienadas alavancas fundamentais, que são essenciais para garantir o desenvolvimento do País, nomeadamente ao nível dos instrumentos de política económica. Desde logo, o objectivo da criação de um mercado interno, principalmente com a livre circulação de mercadorias e capitais, implicou um forte acréscimo de concorrência para o qual o sector produtivo do País não estava preparado. Estes factores foram-se agravando em paralelo com a liberalização no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), na Ronda do Uruguai (1986-1994) e, depois, com a Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir de 1995. Com a liberalização total da circulação de capitais, aumentou ainda a entrada de capital estrangeiro, situação que, nos últimos anos, tem tido graves repercussões negativas, seja com a deslocalização sucessiva de multinacionais e o correspondente agravamento do desemprego e da situação socio-económica de diversas regiões do País, seja com a perda de centros de decisão nacionais em sectores estratégicos para o País, designadamente através da aquisição ou controlo pelo capital estrangeiro de empresas do sector empresarial do Estado que foram privatizadas. Sublinhe-se que o acesso do capital estrangeiro à propriedade de algumas dessas empresas se fez através da sua venda por grupos económicos nacionais beneficiários do processo de privatização.

1.2.2. Após o Tratado de Maastricht, com a criação da União Económica e Monetária e do euro, Portugal perdeu o controlo da política monetária. Ora, a política monetária única estabelecida não corresponde às necessidades do País, dadas as disparidades e a diversidade das economias dos países integrantes da Zona euro, designadamente tendo em conta os critérios de convergência nominal impostos pelo Pacto de Estabilidade. Política monetária gerida pelo Banco Central Europeu (BCE), segundo um estrito e rígido controlo de preços, à margem de qualquer controlo político democrático, conforme os interesses do capital financeiro e das grandes potências, que viram o seu poder decisório ser reforçado com a mudança dos sistemas de voto e de rotatividade da sua Comissão Executiva. As recentes subidas da taxa de juro pelo BCE, sem qualquer razoabilidade económica e com claro prejuízo para o investimento, empresas e população portuguesas são um bom exemplo do desajuste dessa política. 

1.2.3. O processo de convergência nominal, ligado à austeridade orçamental e à forma como os sucessivos governos portugueses utilizaram os critérios do Pacto de Estabilidade, contribuíram para a actual grave situação económica e social, com repercussões negativas no crescimento económico, na convergência real e no emprego. Assim, o objectivo absoluto da estabilidade dos preços tem contribuído para a chamada «moderação salarial» na Zona euro que, em Portugal, se traduz em perdas elevadas de poder de compra dos trabalhadores, sobretudo dos trabalhadores da função pública. Por outro lado, uma taxa de câmbio demasiado elevada na passagem do escudo para o euro implicou uma perda de competitividade das exportações portuguesas, situação que se mantém, e se agrava com a instabilidade da relação do euro com outras moedas, particularmente com o dólar dos EUA.

1.2.4. Os governos PSD, PS e PSD/CDS-PP têm usado o Pacto de Estabilidade e o combate aos défices excessivos para sustentar a política de direita, centrada na redução do défice, mesmo em períodos de recessão económica, tendo contribuído para alterar e reduzir o papel do Estado, reduzindo as funções sociais do Estado, acelerando as privatizações, promovendo o desmantelamento progressivo da segurança social pública e de outros serviços públicos, como a saúde, educação e justiça, colocando em causa os direitos dos trabalhadores e reforçando o seu papel ao serviço dos grupos económicos e financeiros.

1.2.5. Após a aprovação, durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, em 2000, da chamada Estratégia de Lisboa, esta tem sido o principal instrumento da liberalização/privatização dos serviços públicos, designadamente dos transportes, correios, telecomunicações e energia, da promoção da flexibilidade/adaptabilidade e precariedade laboral e da recente conceptualização da «flexi-segurança», da liberalização dos despedimentos sem justa causa e da desregulamentação geral dos horários e direitos no trabalho, da mercantilização do saber e da entrega a lógicas de rendibilização privada dos sistemas públicos de pensões e de saúde, da liberalização dos serviços, com a denominada Directiva Bolkestein, e da pressão para a alteração negativa da Directiva sobre a organização do tempo de trabalho. Após a revisão de 2005, com a obrigatoriedade da entrega, por parte dos Estados-membros, dos planos nacionais de reforma para cumprir a agenda neoliberal de «Lisboa», aumentou a pressão por parte das instituições supranacionais da UE para acelerar as liberalizações e as privatizações ao nível nacional. O pacote laboral, a liberalização do mercado energético,  e as chamadas reformas em curso da segurança social pública, solidária e universal e da administração pública integram-se e são exemplos recentes da aplicação da chamada Estratégia de Lisboa em Portugal.

1.2.5.1. A Estratégia de Lisboa elegeu a ciência e a tecnologia como um dos seus eixos centrais para promover a competitividade da UE. O desenvolvimento deste sector vem acompanhado, porém, de uma crescente flexibilização da força de trabalho de investigadores e pessoal técnico, de uma crescente subordinação da investigação e ensino superior à função da ciência para a «inovação» do mercado, e da aplicação da gestão privada nas instituições públicas de investigação e desenvolvimento (I&D), bem como um crescente financiamento pública da I&D privada.

1.2.6. Em paralelo e em convergência avançou o Processo de Bolonha que é, no quadro das políticas educativas, mais um passo no sentido do federalismo e do neoliberalismo, prosseguindo dois objectivos: a elitização económica do ensino superior, condicionando-o aos interesses do grande capital na Europa, e a privatização progressiva do ensino superior público. Este processo visa uma profunda transformação das qualificações académicas e profissionais com o encurtamento das frequências escolares para as massas e a estratificação de qualificações e de instituições de Ensino e de Investigação. Os resultados desta política aprofundarão as consequências já hoje sentidas por milhares de licenciados que continuam a aumentar o exército de desempregados, com a agravante de um título académico cada vez mais desvalorizado.

1.2.7. Os sectores estratégicos da agricultura e das pescas foram dos mais afectados com a adesão de Portugal à CEE/UE. A entrada de Portugal para a Politica Agrícola Comum (PAC) ocorreu num momento de existência de grande quantidade de excedentes agrícolas ao nível dos países do centro da UE. Seguiu-se a reforma da PAC com o objectivo de deixar de apoiar a produção e passar a apoiar a sua redução e o abandono da actividade agrícola. Por outro lado, a exclusão das produções mediterrânicas dos mecanismos de apoio das produções continentais, aliada à falta de uma verdadeira política agrícola nacional, levou à instalação de modelos desligados da realidade, das necessidades e das potencialidades da agricultura portuguesa. Tudo ou quase tudo se reduziu à captação de enormes somas financeiras, sobretudo para os grandes proprietários (nomeadamente os latifundiários do Sul) e as agro-indústrias.

A liberalização do comércio mundial no âmbito do GATT e da OMC (resultado do uso pela União Europeia da agricultura como moeda de troca nas negociações internacionais), conjugada com a pressão exportadora de diversos países, nomeadamente da União Europeia, com grandes produções agrícolas, significou a invasão do País por produção estrangeira.

1.2.8. As reformas da PAC de 1992 e de 1999 reforçaram a liberalização dos mercados agrícolas, tendo a última reforma de 2003 aprofundado tal orientação, aceitando o princípio da desvinculação das ajudas da produção, mantendo as profundas injustiças na distribuição de ajudas entre países, produções e produtores e não levando em linha de conta os interesses e as especificidades dos diversos sectores e regiões. A desvinculação das ajudas da produção foi ao encontro das negociações em curso na OMC, tendo igualmente o objectivo de promover a redução do orçamento da PAC.

1.2.9. A conjugação desta política levou ao desaparecimento de grande parte da agricultura familiar e das pequenas e médias explorações agrícolas (só nos últimos 6 anos desapareceram 92 mil explorações, a uma média de 15.000 por ano!), o défice agrícola nacional disparou (entre 1991 e 2001 aumentou 330%), tendo-se acentuado a crescente desertificação de vastas zonas do País, em particular do interior e rurais, principal responsável pelo crescimento exponencial dos incêndios florestais nos últimos 10 anos.

1.2.10. Apesar de Portugal ser o maior consumidor de peixe per capita na UE e ter a maior zona territorial marítima dos países da União Europeia, o sector das pescas teve uma evolução negativa semelhante ao da agricultura. A Política Comum de Pescas (PCP) nunca teve os recursos financeiros adequados e os que teve foram utilizados, em grande parte, como instrumento de gestão da liquidação da frota de pesca, através dos apoios ao abate de embarcações. Entre 1987 e 2002, milhares de pescadores viram-se obrigados a abandonar o sector e o défice comercial nacional de produtos da pesca cresce 196%, agravando também a nossa dependência alimentar.

1.2.11. Com o pretexto da adesão à CEE liquidou-se a Reforma Agrária, avançou-se na reprivatização da banca nacionalizada e dos sectores nacionalizados mais rendíveis, anularam-se projectos de investimento com grande interesse nacional como o plano siderúrgico nacional, ou amputaram-se e adiaram-se outros, como o plano de irrigação do Alqueva e da beterraba sacarina, o aproveitamento integrado das pirites e outros metais básicos.

1.2.12. Ao mesmo tempo, verificou-se a diminuição do sector industrial, nomeadamente na indústria de base – como a indústria siderúrgica, a metalo-mecânica pesada, a indústria naval e certos sectores da têxtil –, aumentou progressivamente a terciarização do País, com os serviços – nomeadamente ao nível das grandes superfícies comerciais, do sector financeiro e do turismo – a aumentarem o seu peso ao nível do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e do emprego. Como resultado, e apesar de alterações verificadas no perfil de especialização, manteve-se, em grande medida na produção industrial, baseada em produtos de baixo valor acrescentado, agravado pela dependência e subcontratação das multinacionais, configurando um modelo de baixos salários, conforme o papel atribuído á economia portuguesa na divisão «europeia de trabalho». Apesar das excepções e até exemplos de sucesso nalguns sectores tradicionais e noutras indústrias novas, Portugal tem vindo a desindustrializar-se. No domínio da indústria extractiva, manteve-se ou reduziu-se a valorização nacional de minérios estratégicos, e aumentou a influência estrangeira na exploração dos recursos nacionais, alguns de importância europeia.

1.2.13. Os Fundos Estruturais e de Coesão, incluindo as ajudas de pré-adesão totalizam mais de 50 mil milhões de euros, e durante o último (III) Quadro Comunitário significaram uma entrada de cerca de 2 milhões de contos por dia (quase dez milhões de euros). Sem minimizar a sua importância como complemento do investimento público nacional em diversas infra-estruturas, particularmente redes viárias, os fundos comunitários não só não tiveram a melhor utilização, como não compensaram as consequências económicas e sociais de 20 anos de adesão. Não diminuíram as disparidades regionais e sociais existentes, nem conseguiram contrariar as consequências negativas da convergência nominal. Em numerosos casos, serviram mesmo para apoiar a destruição de capacidades produtivas como aconteceu nas pescas e na agricultura ou, então, serviram de almofada de redução fictícia do desemprego, através da utilização de acções de formação tantas vezes desligadas da realidade e das reais necessidades do País. No caso dos sectores produtivos, nomeadamente da indústria transformadora, os resultados de muitos investimentos activos materiais e imateriais, com apoios comunitários, foram atenuados ou anulados devido à simultaneidade de políticas macro-económicas recessivas, à abertura do mercado nacional e à perda de mercados externos.

Mesmo estando por realizar uma avaliação clarificadora sobre o efectivo destino de milhões e milhões de ecus e de euros, que poderiam ter contribuído para um efectivo e sustentado desenvolvimento do País, é por demais evidente a responsabilidades dos governos PSD, PS e PSD/CDS-PP no desperdiçar de importantes fatias dos fundos comunitários (incluindo pela corrupção) e na aceitação da imposição de incorrectas prioridades comunitárias para a sua utilização, nomeadamente porque estas sempre estiveram em sintonia com a política de direita e serviam os interesses dos grupos económicos e financeiros nacionais ou estrangeiros. Nos balanços que vão sendo feitos constata-se, até ao arrepio do que aconteceu noutros Estados-membros, uma aplicação de fundos concentrada nas empresas dos grandes grupos económicos e reduzido apoio às pequenas empresas, reproduzindo as assimetrias territoriais de localização industrial.    

1.2.14. Foi também com o pretexto da integração comunitária que se desencadeou a ofensiva contra a Constituição da República Portuguesa (apesar de no Tratado de Adesão se afirmar o seu respeito), com a defesa da sua revisão inconstitucional, traduzida, posteriormente, em sucessivas revisões mutiladoras e desfiguradoras do texto inicial, o que abriu caminho a sucessivas alterações da legislação nos mais diversos domínios, sempre com o pretexto da obrigatoriedade das políticas comuns, dos regulamentos e directivas que sucessivos governos e deputados do PS, PSD e CDS iam aprovando em Bruxelas e que, em Portugal, usavam como álibi para a cobertura das suas políticas de direita.

1.2.15. A adesão à CEE foi também um pretexto, instrumento e álibi das políticas de direita em diversas outras áreas, como a justiça e os assuntos internos, a política externa e a defesa nacional, com Portugal a adoptar crescentes posições de capitulação da soberania nacional e de subordinação aos interesses da lógica da militarização e agressão nas relações internacionais protagonizadas pelos EUA e pelas grandes potências da UE.

2. Avaliação da situação actual da União Europeia

2.1. Objectivos estratégicos da integração comunitária

2.1.1. Os objectivos da integração comunitária são, claramente, atingir uma nova fase da intervenção imperialista das grandes potências europeias (nomeadamente, mas não só, da Alemanha) para, como bloco político-militar, reforçar e ampliar as acções de domínio no plano mundial. Um bloco político, económico e militar que abra espaço e favoreça as condições óptimas para a maximização dos lucros das grandes empresas multinacionais europeias e norte-americanas e a sua internacionalização – um pólo imperialista centrado na UE, ou num qualquer seu núcleo duro, competindo, mas acima de tudo, convergindo com os EUA e partilhando entre si as zonas de intervenção. Um bloco dotado dos instrumentos que permitam controlar também um conjunto de países periféricos, designadamente numa zona de comércio livre pan-europeia-mediterrânica, que fique às portas da Rússia, do Médio Oriente e da África Setentrional, onde as questões da energia assumem um papel crescente. 

A concretização deste projecto integra a aprovação da dita «constituição europeia» ou algo semelhante. Daí a insistência para que, antes das eleições para o Parlamento Europeu, em 2009, haja um novo tratado, estando em curso a aprovação de um roteiro, durante a Presidência Alemã, para que, no segundo semestre de 2007, após as eleições francesas, a Presidência Portuguesa dê um impulso decisivo neste inaceitável processo.

2.1.2. O impacto da UE na integração de Portugal na lógica da militarização e agressão nas relações internacionais está a exercer-se através da PESC, Política Europeia de Segurança Comum e PESD, Política Europeia de Segurança e Defesa, apoiado no pretexto do combate ao terrorismo. A tentativa de imposição do abrangente conceito de segurança, na perspectiva do abandono da doutrina constitucional que circunscreve defesa nacional e segurança interna como realidades diferentes, a subversão dos nossos conceitos – de que é exemplo principal a revisão do conceito estratégico de defesa nacional – em função do Conceito Estratégico da NATO, a Estratégia de Segurança Europeia que, no essencial, depende de meios militares estratégicos dos EUA, demonstra como o processo de militarização da UE é, na prática, o pilar europeu da NATO. E abriu as portas para a realização de operações no exterior e a participação em missões, conjuntas ou separadas, da União Europeia e da NATO, no Iraque, Afeganistão, Balcãs, entre outras. 

2.1.3. A integração europeia nunca foi um processo neutro. A União Europeia foi e é, cada vez mais, um instrumento de classe do grande capital na Europa. Cada passo de aprofundamento do federalismo no plano institucional tem contribuído para o aprofundamento do neoliberalismo. A aliança estratégica entre as forças de direita e da social-democracia tem garantido politicamente o processo, com as devidas alternâncias ou, mesmo, alianças de facto, como acontece actualmente na Alemanha.

2.1.4. Nas orientações e nas políticas comunitárias, seja no plano económico e social, seja nas áreas da política externa e militar, seja das liberdades e da justiça, há uma intensificação do controlo das actividades dos Estados-Membros visando a centralização das decisões e a concretização prática das deliberações tomadas em benefício dos grandes grupos económicos e financeiros e das potências europeias. Veja-se o que se passa com o progressivo desmantelamento do chamado «modelo social europeu», onde se vão impondo as orientações económicas e sociais da dita Estratégia de Lisboa e se vai alargando a extensão do mercado interno comunitário, incluindo a generalidade dos serviços públicos, pondo em causa direitos sociais elaborais.

2.1.5. Nas políticas económicas, a opção é pelo reforço dos grupos económicos, incluindo importadores, penalizando sobretudo os micro, pequenos e médios empresários, acompanhada da desregulamentação para facilitar a «concorrência livre e não falseada», ou seja, a forma propagandística de facilitar a vida aos grupos económicos e às multinacionais. 

Na agricultura, a opção caminha no sentido de manter um número restrito de grandes explorações de cariz agro-industrial e exportador. Atente-se nos projectos em curso de reforma das OCM do Vinho, dos Hortofrutícolas e as teses avançadas para a antecipação da reforma da OCM do leite e da própria PAC com a total liberalização da produção (fim das quotas e direitos de produção), eliminação de ajudas e intervenção reguladora dos mercados e renacionalização dos custos orçamentais com a agricultura, assim como a aposta nos OGM.

Na fileira das pescas, a tendência comunitária vai também no sentido de um maior controlo, centralização e concentração do domínio dos recursos marinhos, apostando na aquacultura e na importação, com destruição progressiva da pesca artesanal, local e costeira, e da indústria transformadora do pescado, e com impactos negativos nos planos económico, social e dos ecossistemas portugueses sujeitos à delapidação crescente dos recursos marinhos por frotas estrangeiras.

2.1.6. Na política externa a defesa dos grandes interesses económicos capitalistas exerce-se mediante o reforço dos meios coercivos no plano comunitário e da força militares. É o que se está a passar com o crescente envolvimento da União Europeia em agressões do imperialismo comandadas pelos EUA que, com o pretexto do combate ao terrorismo, no geral visam o controlo dos mercados e matérias-primas, designadamente da energia, e impedir a luta emancipadora dos povos. 

2.2. Os alargamentos sucessivos e o seu significado no contexto do desmantelamento do campo socialista

2.2.1. Com os sucessivos alargamentos da UE aprofunda-se a tentativa de domínio imperialista por parte das grandes potências no Continente Europeu, sendo a sua expressão mais concreta a expansão do capitalismo e da NATO para outros pontos do globo nomeadamente para o Leste da Europa. Alguns aspectos da acção que a cooperação militar portuguesa desenvolve em alguns PALOP, designadamente em áreas como a formação, são disso exemplo.

2.2.2. O último alargamento para Leste da Europa e para o Mediterrâneo garantiu aos grandes grupos económico-financeiros o alargamento do mercado interno comunitário, permitindo o domínio de novas economias, criando novas oportunidades para a exploração de uma mão-de-obra qualificada e de baixo custo e ampliando os mercados a mais de 100 milhões de novos consumidores. Foi, simultaneamente, um ajuste de contas com as experiências de construção do socialismo em países do Leste da Europa, promovendo a destruição das suas estruturas económicas e sociais e das conquistas e avanços civilizacionais dos trabalhadores nesses países. No alargamento abundam decisões discriminatórias, bem visíveis no condicionamento no acesso a fundos comunitários – nomeadamente no âmbito da Política Agrícola Comum –, no estabelecimento de restrições à liberdade de circulação de trabalhadores ou a imposição de salvaguardas unilaterais de sanção, apenas aplicadas aos países do alargamento, acompanhada da imposição da liberalização de mercados, ou ainda, e mais recentemente, a inaceitável pressão sobre o povo cipriota quanto a decisões fundamentais do seu futuro, que só a si compete soberanamente decidir. Estas imposições da União Europeia estão a provocar crescente descontentamento popular também nesses países. 

2.2.3. O alargamento inscreve-se ainda na procura de controlo estratégico de novas áreas geográficas por parte das grandes potências da UE, em parceria ou sob comando da NATO/EUA. Demonstrativo de tal realidade é o alargamento da UE ao Leste da Europa ser, simultaneamente, precedido pelo alargamento da NATO a estes países e pelo reforço dos seus laços com a UE, no quadro da sua acelerada militarização. O processo de alargamento tem servido igualmente como pretexto para impor novos saltos no reforço do carácter federalista da UE sob o comando das grandes potências, que assim reforçam o seu domínio. Os objectivos e conteúdos das duas últimas reformas dos tratados, seja no Tratado de Nice, seja na fracassada tentativa de impor a designada «constituição europeia», são disso exemplo.

2.2.4. O alargamento da União Europeia deveria ter sido antecedido por uma rigorosa avaliação dos impactos que dele decorrem e decorrerão, seja para esses países seja para os actuais Estados membros economicamente menos desenvolvidos, nomeadamente quanto à avaliação dos seus custos financeiros e das suas consequências económicas e sociais, em termos globais e em cada país, assegurando a definição de políticas e os meios financeiros necessários à promoção da tão propalada «coesão económica e social». Aconteceu o contrário. Escamotearam-se os problemas, com consequências desastrosas para os países recém chegados à UE – na sua esmagadora maioria com um rendimento médio inferior a metade da média dos anteriores quinze – e para os países economicamente menos desenvolvidos da União Europeia, como é o caso de Portugal.

2.2.5. Igualmente, o crescente envolvimento da União Europeia nos Balcãs e as negociações visando a adesão da Croácia, contribuem para a complexidade da situação actual nesta região.

2.2.6. As actuais contradições em torno das negociações com a Turquia, incluindo a manutenção inaceitável da sua ocupação de parte de Chipre, denunciam a ambição e evidenciam os conflitos e as dificuldades que enfrenta a actual fase de integração capitalista europeia, e demonstram as diferenças entre as principais potências da UE quanto ao impacto da adesão deste País no quadro da concertação/rivalidade com os EUA.

3. Reflexos em Portugal do aprofundamento da integração capitalista

3.1. A entrada de Portugal na CEE coincidiu com a primeira revisão significativa dos Tratados Europeus. Recorde-se o Acto Único Europeu, de 1986, com o objectivo de criar um verdadeiro mercado interno comunitário até 1992. Mas o salto qualitativo mais importante deu-se com o Tratado de Maastricht em 1992, onde, ao objectivo de completar o mercado interno comunitário, se juntava a criação de uma moeda única e se avançava com pilares de natureza não económica, designadamente a Política Europeia de Ssegurança Comum (PESC) e a Justiça e Assuntos Internos (JAI). 

3.2. Abria-se, assim, caminho para uma maior integração política, com questões centrais da soberania do Estado a passarem para o comando e controlo comunitário (a moeda e o direito de emitir moeda, o espaço Schengen, o direito de produzir certas produções agrícolas e agro-industriais, o direito de pescar e outros) ou serem constrangidos na área da política externa e interna. Este salto foi completado ao nível da PESC e da JAI pelo Tratado de Amesterdão de 1997, que também incluiu o Pacto de Estabilidade. O completar deste caminho abria as portas para um «estado federal europeu» institucionalizado por uma «constituição europeia».

3.3. O Tratado de Nice, utilizando como pretexto o alargamento, respondeu, sobretudo, à salvaguarda de poder dos países mais populosos, e aprofundou algumas outras políticas de integração, como a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).

3.4. A culminar este processo foi elaborada o projecto da dita «constituição europeia», que imporia a primazia do direito comunitário e constitucionalizaria, de facto, os três eixos da integração – o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo –, enquanto subalternizava a Constituição Portuguesa, impondo restrições a um modelo de desenvolvimento económico e social autónomo. Como este projecto não foi ratificado pela França e Holanda gerou-se a actual situação que a oligarquia comunitária do poder político e económico considera como um impasse. Apesar disso, continuam a avançar por outras vias na concretização dos seus principais eixos e objectivos. É o caso, por exemplo, da directiva de liberalização dos serviços, a famigerada Bolkestein, e de novas tentativas em áreas como a imigração, a energia e o avanço acelerado da militarização.

3.5. No seguimento dos Tratados, surgiram políticas cada vez mais integradoras, designadamente: a estratégia europeia de emprego (1997), o Pacto de Estabilidade e Crescimento (1997), o Euro (1999 e 2002), Schengen I e em preparação o II, Tampere (1999), a Estratégia de Lisboa (2000 e 2005), a Estratégia de Segurança (2003) e o Programa de Haia (2004). Cada uma a seu modo, procura aprofundar a integração e avançar para políticas comuns, decididas por maioria e impostas aos restantes, tentando acabar com a regra da unanimidade e, portanto, com o princípio da cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.

3.6. Os obstáculos que a evolução da União Europeia tem enfrentado, por força de lutas políticas e populares, tiveram como resposta uma ofensiva ideológica «europeísta» destinada a justificar e a ocultar a origem das dificuldades e contradições e a promover soluções, numa dinâmica de factos consumados, que significam perigosas fugas para a frente em que cada passo justifica o seguinte. Assim, paralelamente à propaganda que sempre acompanhou os planos de aprofundamento da chamada construção europeia, como os diferentes Tratados, Acto Único e o Euro, desenvolveram-se acções no campo político como os Livros Brancos e Livros Verdes em diferentes sectores e áreas, autênticas rampas de lançamento para um pseudo debate público, em que as estruturas e organizações do grande capital e os sindicatos reformistas e ONG dependentes do capital são a base do compromisso para futuras acções no plano legislativo. São também disso exemplo as sucessivas campanhas, em Portugal, em torno da «Europa connosco».

3.7. Com o alargamento, e sem reforço dos meios financeiros comunitários, Portugal vai sofrer cortes significativos, da ordem dos 15%, já no próximo quadro de fundos comunitários 2007-2013, afectando de modo especial regiões que saíram do objectivo 1, seja por aumento efectivo do PIB per capita (Lisboa e Vale do Tejo e, por causa do offshore, a Madeira), seja por meras razões estatísticas decorrentes do alargamento (Algarve).

3.8. Com a militarização da União Europeia, que absorve investimentos colossais em proveito dos grandes grupos ligados à indústria de armamento e das grandes potências da Europa, desenvolvem-se as forças de intervenção rápida, de grande mobilidade e operacionalidade, que estarão prontas a intervir em 2007, bem como o funcionamento da Agência Europeia de Armamento, para a investigação e o desenvolvimento de capacidades militares. Crescem assim as pressões para um envolvimento crescente de meios e forças portuguesas no intervencionismo militar da UE.

3.9. O pilar Justiça e Assuntos Internos (JAI) foi progressivamente integrado na legislação nacional, num quadro internacional marcado pela adopção de medidas securitárias, ditas de combate ao terrorismo, desvalorizando direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Inicia-se, assim, o ataque a grandes conquistas civilizacionais e democráticas, como é o caso da inviolabilidade do domicílio durante a noite. Essa integração visa subalternizar as disposições da Constituição da República Portuguesa que corporizam conquistas democráticas fundamentais do 25 de Abril, afectando o núcleo de princípios e valores que substanciam a soberania do País. São disso exemplo a harmonização do direito de asilo, das políticas de estrangeiros e imigração, a constante pressão para a adopção de políticas comuns de asilo e imigração e a criação de mecanismos de acção policial comuns, incluindo um sistema de informação, designado por SIS (Sistema de Informação Schengen). Com o pretexto da adopção de medidas de combate ao terrorismo, desde 2001 foram adoptados critérios de classificação de organizações como terroristas que consideram como tal organizações que lutam legitimamente contra a ocupação ilegal dos seus territórios ou contra a opressão dos seus povos, o que pode levar a considerar como terroristas quaisquer organizações que se oponham ao «pensamento único» que domina os países capitalistas.

3.10. Especialmente grave, a revisão constitucional de 2004 pretende subordinar às normas e tratados europeus a legislação portuguesa, incluindo a própria Constituição, a pensar especialmente na chamada «constituição europeia». A mesma revisão permitiu também incluir a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e consagrou uma norma segundo a qual o regime constitucional de protecção contra a extradição de cidadãos nacionais, ou de cidadãos contra os quais impenda a ameaça de pena de prisão perpétua ou de duração indefinida, cede perante a aplicação de normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da UE, o que, para além de traduzir uma perda de soberania do país, significa também uma ameaça, pela forma reverente como os países da UE têm colaborado com os EUA. São disso exemplo, o caso dos voos secretos da CIA e a entrega de dados de passageiros das companhias aéreas, quando se acentuam as tendências autoritárias do imperialismo americano, que até legitima a tortura. Estes factos são acompanhados, na União Europeia, de uma crescente campanha anticomunista em diversos países, e até no Parlamento Europeu, mas de que também são exemplo as tentativas de branqueamento do fascismo em Portugal e das suas principais figuras.

3.11. São preocupantes as prioridades e objectivos apontadas, desde já, pelo governo do PS para a Presidência portuguesa do Conselho da UE, que decorre durante o segundo semestre de 2007, onde se destaca:

-    A tentativa de retomar um processo que, desrespeitando a vontade soberana e democraticamente expressa pelos povos francês e holandês, procurará (re)impor o inaceitável conteúdo da proposta de tratado, incorrecta e abusivamente denominado de «constituição europeia», dando «os primeiros passos na aplicação do programa» a definir pela Presidência alemã, durante o primeiro semestre de 2007, com a ambição declarada de ser concluído pela Presidência francesa, no segundo semestre de 2008;

-    a prossecução da concretização da agenda neoliberal, denominada «Estratégia de Lisboa», instrumento central do liberalismo e da dita construção do mercado interno comunitário, do primado da concorrência visando a gradual liberalização dos mercados de trabalho e dos despedimentos sem justa causa, com a precariedade do emprego e dos vínculos laborais, a flexibilização do horário de trabalho e do tempo de desconto para a reforma e o congelamento e redução dos salários reais; a liberalização dos serviços, incluindo a subordinação a lógicas de mercado e a privatização de serviços públicos, o progressivo desmantelamento da Administração Pública, dos serviços públicos de saúde e o ataque à escola pública; a mercantilização do saber e da investigação, o desmantelamento dos sistemas públicos de pensões e reformas, pretendendo-se entregar total ou parcialmente ao grande capital e submetê-los a lógicas de rendibilidade privada. Orientações e medidas que decorrem e reforçam a aplicação dos chamados critérios de convergência nominal do Pacto de Estabilidade e do euro;

- avançar no lançamento de novas políticas comuns na área da energia e do mar, apostando no aprofundamento do federalismo e na alienação de interesses e soberania nacionais em benefício das grandes potências e dos seus grupos económicos.

3.12. O que se exige da Presidência Portuguesa é que não aceite a tentativa de retoma de uma dita constituição europeia, que defenda a substituição do Pacto de Estabilidade por um verdadeiro Pacto de Crescimento e Progresso Social, que trave as privatizações de serviços públicos e o desmantelamento do chamado «modelo social europeu», que incentive políticas de valorização e crescimento da produção e apresente propostas que defendam os direitos, interesses e aspirações dos trabalhadores e dos povos. Igualmente se impõe o empenhamento na promoção da paz e da cooperação, na procura de soluções justas que respeitem os direitos dos povos à soberania, à independência e ao desenvolvimento.

4. A alternativa e a intervenção do PCP

4.1. A luta por uma alternativa

O PCP luta, há muito, por uma alternativa às políticas de integração europeia, de que a Conferência de 1980 e este Encontro Nacional são exemplos. Em Portugal e na União Europeia temos apresentado propostas concretas nas mais diversas áreas.

O PCP valoriza a experiência e trabalho realizado pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do Parlamento Europeu – de que o PCP é membro fundador e onde os deputados comunistas mantêm significativa intervenção –, em defesa e promoção dos grandes valores e objectivos de esquerda, vinculada com os interesses dos trabalhadores e dos povos. O PCP reitera a necessidade da convergência das forças anti-imperialistas numa frente que rejeite claramente as teses que suportam a política de direita da social-democracia e das forças e partidos à sua direita, que permita a cooperação institucional e política no quadro da intervenção no Parlamento Europeu. 

A evolução da integração capitalista europeia tem vindo a demonstrar como é justa e correcta a tese do PCP que coloca a defesa da soberania nacional como questão central e estratégica, como um valor fundamental e inalienável, e condição essencial para a defesa dos interesses do povo Português e para a construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso, de paz e solidariedade com todos os povos do mundo.

Como o PCP tem afirmado, uma Europa de cooperação, que salvaguarda a democracia, exige o total respeito pela soberania, pela igualdade, pelos interesses, valores e especificidades de cada Estado, e exige o combate a imposições supranacionais, a rejeição do federalismo e do domínio das grandes potências que sempre caracterizou a integração capitalista europeia.

A defesa da soberania e independência nacionais como garantes do desenvolvimento económico e social de cada país, da harmonização no progresso e na convergência real, e de um novo rumo para a Europa, uma Europa social, solidária e de coesão, de pleno emprego, melhores salários e melhor protecção social, e com uma real promoção dos direitos laborais e sociais, conforme aos interesses dos trabalhadores e dos povos, conforme aos interesses nacionais, exige a firme rejeição do federalismo e do neoliberalismo, instrumentos indissociáveis da actual integração europeia.

Uma Europa aberta ao mundo e de paz, solidária e exemplar nas relações internacionais, exige a rejeição da criação de uma Europa fortaleza, do federalismo e do militarismo da União Europeia, ou seja, da sua transformação num bloco político-militar imperialista, subordinado ou em parceria com o imperialismo dos EUA.

A defesa intransigente da soberania e independência nacionais é condição essencial para garantir um Portugal com futuro, que assegure o seu progresso e uma efectiva e democrática participação dos portugueses na escolha das opções políticas decisivas para o seu futuro colectivo e para outro rumo para a Europa.

Impõe-se uma alternativa que abra perspectivas para uma outra Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso, de paz e solidariedade com todos os povos do mundo.

4.2. Por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos

Para o PCP, partido patriótico e internacionalista, a salvaguarda da soberania nacional e a promoção dos interesses de Portugal, uma política externa de diversificação das relações internacionais e de cooperação, paz e amizade com todos os povos, constituem orientações fundamentais para a intervenção do País num projecto de cooperação na Europa.

Como exemplo de linhas orientadoras para essa outra Europa, de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, o PCP propõe:

- A consagração institucional da garantia de ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de adequação para cada Estado, sem quaisquer constrangimentos;

- A defesa de um modelo institucional onde o Conselho, que reúne os representantes dos diferentes governos, mantenha um papel determinante com um país/um voto e a salvaguarda do direito de veto ou da excepção de aplicabilidade de uma decisão sempre que esteja em causa uma qualquer questão considerada de interesse vital por parte de um país;

- A consequente rejeição da transferência de competências nacionais e da alienação de instrumentos fundamentais para a concretização de um projecto próprio de desenvolvimento do País para o nível europeu;

- A salvaguarda do pleno poder das instituições nacionais, recusando a sua desvalorização e a amputação das suas competências, pugnando pelo reforço da capacidade de intervenção e de decisão dos parlamentos nacionais num projecto de cooperação ao nível europeu, contribuindo, desta forma, para a aproximação e participação dos cidadãos no processo de decisão e o respeito pela democracia;

- A garantia do envolvimento e da participação das autarquias locais e regionais, das organizações de trabalhadores e de outras organizações sociais, dos agentes económicos e culturais, como garantia da defesa dos interesses e do desenvolvimento do País;

- A manutenção do actual princípio da rotatividade na presidência do Conselho Europeu;

- A representação permanente de todos e cada um dos Estados com plenos direitos, nomeadamente o direito de voto, independentemente do seu número, na Comissão Europeia;

- A não redução do número de deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente de Portugal, assegurando a presença e a efectiva representação das diferentes forças políticas portuguesas;

- A salvaguarda intransigente da identidade cultural de cada Estado-membro e de todas as línguas nacionais como línguas oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio; 

- A alteração dos estatutos do Banco Central Europeu para garantir a presença em igualdade dos Estados membros na sua direcção e assegurar o seu efectivo controlo político pelos Estados.

4.3. Por uma Europa de progresso social, solidária e de coesão

Como o PCP tem vindo a salientar, Portugal necessita de recuperar uma estratégia nacional de desenvolvimento económico e progresso social e ambiental que rompa com as políticas de direita de sucessivos governos e as orientações neoliberais da União Europeia, que visam a acelerada centralização e concentração do capital e da riqueza e o poder incontestado dos grandes grupos económico-financeiros. É preciso promover melhores condições de vida dos trabalhadores e do povo português e valorizar as potencialidades do País.

Uma estratégia que vise o crescimento económico-social, a salvaguarda e modernização e diversificação do tecido produtivo nacional, a defesa e melhoria dos serviços públicos, a concretização de infra-estruturas fundamentais, o desenvolvimento de uma educação pública gratuita e de qualidade e de um sistema científico e tecnológico nacional ao serviço de todos, a qualificação profissional. Que tenha como objectivo a criação de empregos, a defesa do emprego com direitos, a redução do tempo de trabalho, o aumento dos salários e pensões de reforma, a promoção de mais e melhores serviços públicos e a defesa dos sistemas públicos da saúde e da segurança social universais, eficientes e ao serviço das populações, a igualdade de direitos para as mulheres, no trabalho e na sociedade. Uma estratégia que salvaguarde e promova a utilização sustentada dos recursos naturais e a protecção do ambiente, a produção agrícola e a pesca como factores estratégicos para um projecto próprio de desenvolvimento. Uma estratégia que assegure o respeito pela diversidade e identidade nacionais, que promova a cultura portuguesa numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com todos os povos da Europa e do mundo.

Como exemplo de linhas orientadoras para essa outra Europa, de progresso social, solidária e de coesão, o PCP propõe:

-  A convergência real das economias, o nivelamento, por cima, das condições de vida e de trabalho, a coesão económica e social como o objectivo para um projecto de cooperação na Europa, o que exige uma firme ruptura com as actuais políticas neoliberais da União Europeia e de Portugal, nos aspectos que ferem as especificidades, ignoram os atrasos e as debilidades estruturais ou sacrificam sectores de actividade fundamentais do País, e a recusa da especialização de Portugal como País de mão-de-obra barata e pouco qualificada e economicamente subalterno e dependente, onde a dita «competitividade» se faz à custa da destruição dos direitos dos trabalhadores e da exploração mais desenfreada;

- A promoção e reforço dos sectores públicos e dos serviços públicos ao nível nacional (saúde, educação, segurança social, água e ambiente, transportes, energia, correios e telecomunicações, investigação, ciência e tecnologia...) como objectivos estratégicos. Assim como a criação de empregos, a defesa do emprego com direitos, a redução do tempo de trabalho, o aumento dos salários e pensões, e a concretização de uma política de primeiro emprego. O que exige uma firme e clara ruptura com a agenda neoliberal da União Europeia, denominada «Estratégia de Lisboa», e as suas políticas e orientações de liberalizações e privatizações, segundo os interesses e ambições dos grandes grupos económico-financeiros;

- Um orçamento comunitário que, com base numa justa contribuição de cada país a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), dê resposta às necessidades do conjunto dos Estados, nomeadamente dos economicamente menos desenvolvidos, dando prioridade à promoção das potencialidades de cada país, ao desenvolvimento sustentado, ao investimento público, à valorização e reforço dos serviços públicos, ao emprego e aos direitos dos trabalhadores, ou seja, às bases de uma efectiva coesão económica e social;

- A aplicação dos meios financeiros comunitários ao nível nacional de forma equilibrada e equitativa, com um controlo político e administrativo democrático e transparente, de forma a contribuir efectivamente para um desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, com prioridade para as regiões e sectores sociais mais carenciados, para as micro e pequenas empresas, industriais e de serviços, para a agricultura familiar, para a pesca costeira e artesanal, apoiando a concretização de infra-estruturas, a promoção de uma real formação profissional, visando a valorização e modernização do sistema produtivo nacional e o desenvolvimento económico sustentado do País. O que implica uma profunda modificação da Política Agrícola Comum, que deve ter por base a soberania e a segurança alimentares, no sentido da respectiva regionalização, modulação e plafonamento das ajudas, com vista a ultrapassar os actuais desequilíbrios entre produtores, produções e países, e que permita o crescimento da produção agro-alimentar nacional. Uma profunda modificação da Política Comum de Pescas, que garanta a continuidade e desenvolvimento da actividade piscatória, assegure o controlo do acesso à Zona Económica Exclusiva, promova a modernização da frota e o apoio à pesca costeira e artesanal e assegure a salvaguarda e promoção dos recursos pesqueiros. Ou ainda o apoio, de forma significativa e sem constrangimentos, à actividade industrial no País, visando a modernização dos sectores tradicionais e a viabilidade dos sectores emergentes, ao sector comercial, particularmente o comércio tradicional, bem como ao sector cooperativo em toda a sua diversidade, visando o seu crescimento e modernização;

- A concretização de políticas que coloquem como primeira prioridade o emprego, a coesão social e a convergência real entre os diferentes países, promovendo a concretização de uma política de crescimento e de investimento públicos, pondo fim ao Pacto de Estabilidade e modificando profundamente o papel e objectivos do Banco Central Europeu, estabelecendo como sua prioridade o emprego e o crescimento económico;

- A implementação de medidas que impeçam a deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das ajudas comunitárias ao cumprimento de obrigações, como a protecção do emprego e o desenvolvimento local, impedindo que as multinacionais continuem a agir com total impunidade;

-    Uma correcta aplicação prática do estatuto de região ultraperiférica dos Açores e da Madeira, o que exige meios financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais que permitam um desenvolvimento adequado, com o reconhecimento das necessidades e das oportunidades específicas das suas economias regionais insulares e distantes;

- O combate eficaz aos movimentos de capitais especulativos, nomeadamente pela sua tributação e o fim dos paraísos fiscais (offshore).

4.4. Por uma Europa de paz e de solidariedade com todos os povos do mundo

Como o PCP tem sublinhado, e a análise da realidade o demonstra, são inseparáveis a luta contra a ofensiva do imperialismo, a defesa das conquistas dos trabalhadores e da soberania dos povos, a luta contra a perigosa deriva securitária, a defesa das liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a luta contra o militarismo e a guerra, por uma política de paz, amizade e cooperação entre todos os povos, e a solidariedade com todos os povos em luta, como no Iraque e na Palestina.

Uma Europa de paz e de solidariedade impõe uma clara ruptura com o processo de acelerada militarização da União Europeia e a sua transformação num bloco político-militar, assim como uma qualquer Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) / Política Externa de Segurança Comum (PESC) subordinada ou em parceria com os EUA, no quadro da NATO. Exige a firme rejeição do conceito de segurança adoptado pela União Europeia na sua «Estratégia de Segurança Europeia», que assume também como seu o conceito estratégico imperialista dos EUA e da NATO, de ingerência e de intervencionismo e agressão militar. Reclama a denúncia e o combate à política de submissão de Portugal ao imperialismo, nomeadamente do seu envolvimento na estratégia militarista e de guerra dos EUA, da NATO ou da União Europeia, reafirmando a oposição à submissão da Estratégia de Defesa Nacional e à participação de forças armadas e de polícia portuguesas em operações de agressão e de subjugação de outros povos. Assim como a firme oposição a políticas e medidas securitárias que, a pretexto do combate ao terrorismo, ponham em causa ou limitem liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

No quadro da defesa e promoção dos interesses legítimos de Portugal e dos portugueses, da defesa da independência e soberania nacionais como valores inalienáveis, do respeito e valorização da Constituição da República Portuguesa que, apesar de sucessivas modificações, de acordo com o artigo 7º, consagra com clareza e rigor uma orientação patriótica e internacionalista para o relacionamento externo do Estado português, que rejeita imposições externas incompatíveis com o interesse, a dignidade, a independência e a soberania do país e toma corajosamente posição em prol das grandes causas da liberdade, da autodeterminação dos povos, do progresso social e da paz. Como exemplo de linhas orientadoras para essa outra Europa, de paz e de solidariedade com todos os povos do mundo, o PCP propõe:

- O estrito respeito do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e dos princípios da soberania e não ingerência, inserindo-se na corrente que luta por um mundo de progresso, paz e cooperação, conjugando esforços com países de todos os continentes para combater as profundas injustiças e desigualdades sociais e para construir um mundo mais justo, mais pacífico, mais solidário e mais humano;

- O apoio e o respeito dos princípios da independência nacional e dos direitos dos povos, nomeadamente à autodeterminação e à independência, da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, e defender o princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais;

- A dissolução de todos os blocos político-militares, como a NATO, e para uma activa política de desarmamento, para a proibição da produção e utilização das armas nucleares e outras armas de destruição massiva, promovendo o seu total e completo desmantelamento, para implementar no âmbito das Nações Unidas uma política de redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares;

- Uma reforma e democratização da Organização das Nações Unidas: apoiando a valorização da Assembleia Geral e das suas resoluções; combatendo a sobreposição da NATO à ONU nas questões de segurança e gestão de conflitos; rejeitando a absolutização do papel do Conselho de Segurança em detrimento da Assembleia Geral;

- A implementação efectiva de um sistema de segurança e cooperação na Europa com base nos princípios da Acta de Helsínquia, contrariando a instrumentalização da OSCE para operações de ingerência nos assuntos internos dos Estados soberanos;

- O desenvolvimento de relações económicas internacionais mais equitativas e mais justas, contra as ruinosas imposições do FMI, BM e OMC, pela anulação da dívida externa dos países do «Terceiro Mundo», por políticas de cooperação e apoio activo e solidário ao desenvolvimento dos povos dos países economicamente subdesenvolvidos.

- A garantia dos direitos dos imigrantes e o direito ao asilo político, no quadro de uma permanente busca de relações mutuamente vantajosas e de genuína solidariedade, combatendo as causas profundas da imigração e a gestão dos fluxos migratórios de acordo com os interesses do capital, a Europa-fortaleza de cariz securitário, e todas as formas de racismo e xenofobia;

- A cooperação das instituições judiciárias e policiais na prevenção e combate ao crime organizado, ao tráfico de armas, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos.

5. Por um Portugal com futuro e outro rumo para a Europa

No ano em que se comemoram os 30 anos da Constituição da República Portuguesa – que consagrou muitos dos avanços, realizações e conquistas democráticas da Revolução de Abril, nas suas dimensões política, económica, social e cultural, alicerçadas na afirmação da independência e soberania nacionais –, a questão que se coloca, após 20 anos de integração de Portugal na CEE/UE, é se continuará a ser prosseguida e aprofundada uma integração europeia que, cada vez mais, afronta a Constituição da República Portuguesa; uma integração que agride a soberania nacional e põe em causa os interesses dos trabalhadores e do País; uma integração que se caracteriza pela submissão e condicionamento do desenvolvimento de Portugal à ingerência, ao domínio e às prioridades das grandes potências e do grande capital; ou se, pelo contrário, é criada uma ruptura com a política de subserviência realizada pelo PS, PSD e CDS-PP, que afirme um Portugal independente, num projecto de cooperação entre Estados soberanos e iguais, que promova a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e o progresso do País, a paz e a solidariedade internacional. Uma ruptura que, afinal, abra caminho à concretização do projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista consagrado na Constituição de Abril. 

Um projecto de uma democracia avançada a construir nestas primeiras décadas do século XXI em que vivemos. Um projecto em que se entrelaçam as dimensões de uma democracia política, económica, social e cultural. Uma democracia que deve ter como objectivos fundamentais, um regime de liberdade e um Estado democrático, representativo, participado e moderno; um desenvolvimento económico assente numa economia mista ao serviço do povo e do País; uma política social que garanta a melhoria generalizada das condições de vida do povo; uma política cultural que assegure o acesso generalizado à livre criação e fruição culturais e uma pátria independente e soberana.

É a crescente indignação de vastas camadas da população, de diversificados quadrantes ideológicos, contra políticas comunitárias que de facto põem em causa a produção nacional e o direito a produzir, que levam ao desmantelamento de serviços públicos, agravam o desemprego, a pobreza e exclusão social e aprofundam desigualdades sociais e assimetrias regionais. Esta indignação tem expressão na luta que travam por políticas alternativas valorizando as capacidades do País, e que reforça a exigência da ruptura que se impõe e dá confiança para a alternativa que se exige, razões da luta do PCP.

Neste sentido, o Encontro Nacional do PCP apela a todos os militantes e simpatizantes do PCP, aos seus parceiros na CDU, e a todos os democratas e patriotas para um mais generoso empenhamento no desenvolvimento de uma intervenção política que contribua para esclarecer e fazer crescer a consciência dos portugueses e portuguesas para a necessidade de construir um Portugal com futuro e outro rumo para a Europa.

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