Resolução da Conferência «O Poder Local e as Eleições Autárquicas»

1. As eleições autárquicas e a situação política nacional

1.1. É reconhecida a importância política que assumem as próximas eleições autárquicas. Desde logo pelo que o Poder Local representa no quadro do actual regime democrático. Espaço de participação democrática e cívica, o Poder Local constitui um importante elo de ligação do poder às populações e de intervenção destas na construção e luta por melhores condições de vida. Depois, porque o Poder Local continua a assumir-se como um instrumento fundamental de resolução dos problemas das populações, malgrado a persistente e continuada ofensiva no sentido de o desprover dos meios indispensáveis à plena prossecução dos seus objectivos. A confirmação e reforço das posições do Partido e da CDU nas autarquias afigura-se como factor decisivo para uma mais eficaz intervenção do Poder Local na defesa e promoção dos interesses e aspirações das populações. As posições do PCP e da CDU em maioria têm sido decisivas para impor uma gestão dinâmica, com capacidade de realização, participada e transparente. É pois de grande importância confirmar as posições de maioria que o PCP e a CDU dispõem em 49 municípios, no município de Lisboa em conjunto com o PS e outras forças democráticas e em 316 freguesias, mais as 52 freguesias da cidade de Lisboa em 25 das quais a presidência é do PCP. Mas não se afigura de menor significado a possibilidade de estender esta influência a novas freguesias e municípios, bem como conquistar novos mandatos e a participação em numerosas autarquias, dando assim voz aos interesses populares e garantindo uma acção fiscalizadora do conteúdo da gestão nessas autarquias. As eleições autárquicas e os seus resultados podem e devem reflectir o descontentamento em relação à política de direita prosseguida pelo governo do PS e reflectir a aspiração de uma real alternativa política para o país. Beneficiando de uma inegável vontade de mudança já então sentida pela maioria da população o PS conquistou, em Dezembro de 1993, a coberto de uma intensa campanha mediatizada, artificialmente bipolarizada e adulteradora da natureza das eleições em causa, votos e posições em autarquias, sem qualquer correspondência com a avaliação do mérito do trabalho, dos projectos e das candidaturas por si apresentadas. Frustradas e desmentidas que estão, pela prática da sua própria política, as promessas de mudança, quer no plano da política nacional, quer na gestão autárquica em muitos dos municípios, as próximas eleições decorrerão num quadro político mais clarificado e mais susceptível de um juízo eleitoral mais objectivo e propiciador de uma valorização do trabalho, da obra e intervenção reconhecidamente superior da CDU e dos seus eleitos.

1.2. Na área do Poder Local, confirmam-se as opções de convergência do PS com o PSD e o CDS/PP em muitas das questões fundamentais.

As eventuais alterações ao sistema eleitoral para as Câmaras Municipais, decorrentes do acordo de Revisão Constitucional, constituem um factor de empobrecimento democrático, de desvirtuamento da vontade expressa no voto e de liquidação da regra da proporcionalidade. Sob o pretexto da estabilidade e operacionalidade dos órgãos autárquicos, que o actual sistema eleitoral confirmou, pela prática de 20 anos, assegurar plenamente, o que o PS e PSD pretendem é mais facilmente consagrar processos e acordos de bastidores para a formação dos executivos municipais, reduzir a margem de conhecimento e as possibilidades de controlo e denúncia de acções especulativas e negocistas na gestão, destruir a relação entre eleitos e eleitores, afastando estes de uma participação mais activa. Em vez das promessas do PS a respeito das Finanças Locais, verificou-se o incumprimento de muitos aspectos da lei em vigor. A apresentação das propostas de Orçamento do Estado para 1996 e 1997, constituíram, em matéria de finanças locais, o descrédito dos propósitos e objectivos anunciados pelo Governo. A afectação de recursos às autarquias não traduziu um real e substancial aumento dos meios financeiros postos à sua disposição, nem correspondeu a uma nova tendência na repartição entre a Administração Central e Local dos recursos públicos do Estado. No Orçamento do Estado de 1996, o governo não só não inscreveu a verba de 7,3 milhões de contos em dívida do ano anterior, como persistiu numa subavaliação do FEF. Manteve por cumprir a compensação devida aos municípios em função das isenções mantidas pelo governo. Não cumpriu a promessa, em 1996, de aumentar o valor fixado em lei das transferências financeiras para as freguesias, para 15%. Apesar de algumas alterações pontuais de sentido positivo em legislação diversa, no fundamental, o governo do PS manteve uma postura fechada particularmente no que respeita às propostas e medidas que envolvem uma maior transferência de verbas e meios para o Poder Local, como o demonstrou a revisão do regime legal do PER e a persistência no incumprimento integral dos compromissos financeiros decorrentes da legislação sobre regime de permanência nas freguesias já aprovada nesta legislatura. No domínio do saneamento básico, área social e economicamente estratégica, o PS, depois de rapidamente ter esquecido as alterações prometidas ao nível dos sistemas multimunicipais, promove a privatização e tem revelado, ao proibir a participação da EPAL e de um consórcio maioritariamente público no recente concurso de concessão dos serviços de saneamento de Setúbal, a mais pura identidade de objectivos e procedimentos com a política de Ambiente do PSD, coincidente com a mais descarada opção de privilegio e proteccionismo concedida ao sector privado. A Regionalização, bandeira da campanha e da encenada oposição do PS, foi adiada e enredada numa teia de sucessivos comprometimentos com a direita. A aberrante solução adoptada para o processo de instituição das regiões no acordo de revisão constitucional, coloca a aplicação da lei de regionalização na dependência de um duplo referendo, cuja validade depende do voto de mais de metade dos eleitores, o que significa - entre outros inconvenientes - que a abstenção, agravada pela «abstenção técnica» (deslocados e mudanças de residência e mortes não eliminadas) poderá inviabilizar a regionalização. O objectivo desta alteração não foi levar a uma maior participação, mas sim satisfazer os inimigos da regionalização, levou ao seu adiamento, não cumpriu as promessas eleitorais e de calendário do PS e do Primeiro Ministro. As freguesias não viram, no essencial, a sua situação melhorada. A própria aplicação da lei sobre os eleitos a tempo inteiro nas juntas de freguesia foi frustrada ou dificultada por absurdas «interpretações» do Governo com vista a não transferir as verbas adequadas.

1.3. Ciente das dificuldades que enfrenta, o PS recorre a meios de todo em todo inaceitáveis. Utiliza intensamente o abuso do poder e a instrumentalização de lugares públicos, com destaque para os governadores civis e as CCR, apesar de serem órgãos de extinção prevista no quadro da regionalização que o PS afirma defender. Recorre à manipulação da comunicação social que influencia e a campanhas de calúnias contra as autarquias de maioria CDU. Tenta servir-se do exercício de inspecções e inquéritos para alimentar essas campanhas de calúnias, sendo desiguais os meios de resposta. Acusa as autarquias de maioria CDU de responsáveis por problemas e dificuldades económicas e sociais resultantes da política do Governo, «esquecendo» que a valiosa intervenção das autarquias nestas áreas não substitui a necessidade de outra política a nível governamental e que a situação é mais grave na generalidade das autarquias que o PS administra.

2. A situação do Poder Local e a intervenção do PCP

2.1. Sucessivos anos de política de direita conduziram progressivamente o Poder Local a uma situação de crescentes dificuldades financeiras, dependência burocrática e à criação de uma asfixiadora teia constrangedora e redutora da autonomia municipal e da sua reconhecida capacidade de realização. Incumprimentos sucessivos da Lei de Finanças Locais, transferências de encargos e isenções não compensadas e a assunção de novas responsabilidades sem as devidas contrapartidas financeiras, explicam a difícil situação financeira a que a maioria das autarquias enfrenta. De igual modo o emaranhado de legislação publicada, avulsa e incoerente, nos domínios do pessoal, gestão financeira, regime de empreitadas, licenciamento de obras e urbanismo, vieram trazer acrescidos e quase inultrapassáveis obstáculos a uma gestão que se pretendia mais flexibilizada, pronta e eficaz na resposta aos problemas e nas soluções a adoptar. Também a degradação progressiva e deliberada dos níveis salariais e da política de carreiras dos trabalhadores das autarquias conduziram a uma acrescida dificuldade de atracção e fixação de profissionais qualificados em áreas operárias, operacionais, técnicas e de direcção necessárias à prestação de um serviço público de qualidade.

2.2. As eleições legislativas de 1 de Outubro deram também expressão a uma viva condenação da política de direita contra o Poder Local e sobrelevaram a inequívoca necessidade de inversão de conceitos, objectivos e orientações prosseguidas pela acção governativa face às Autarquias. Seria de esperar que à derrota do PSD correspondesse uma nova política. Uma política de dignificação do Poder Local e de valorização do lugar que ocupa no quadro da Administração Pública do Estado, liberta de imposições e constrangimentos decorrentes das políticas europeias de Maastricht, e assente no reforço dos meios que potenciem a elevada capacidade de realização e de rentabilização de recursos que o interesse nacional e o bem-estar das populações legitimamente exige.

2.3. Lamentavelmente o governo do PS parece não se dispor, ao contrário do que intensamente prometeu, a iniciar uma inversão da situação presente, persistindo numa atitude que, reconhecendo e até lamentando esta situação, dela se aproveita para manter, no fundamental, os baixos níveis de atendimento político do Governo para com as autarquias.

2.4. A dinâmica centralista da orientação política governativa veio evidenciar e dar actualidade à necessidade de empreender um conjunto de iniciativas legislativas que dêem corpo a uma nova dimensão na organização administrativa do Estado, no sentido da participação e da descentralização. Há que dar novos passos no edifício legislativo enquadrador da administração local, aperfeiçoando-o e desenvolvendo-o com vista a reforçar a sua autonomia, a afirmar o seu espaço na estrutura democrática do Estado e a libertá-lo de orientações conjunturais que a menorizem. Neste sentido e na perspectiva do PCP avultam prioritariamente:

2.4.1. A criação das regiões administrativas dando urgentemente cumprimento ao disposto na Constituição da República e concluindo finalmente o inacabado edifício da estrutura administrativa do Estado.

2.4.2. Um novo regime de competências, que ponha termo à atribuição avulsa e arbitrária de responsabilidades, na base de um novo enquadramento político e legislativo elaborado através de um alargado consenso com a participação dos órgãos locais e regionais, que parta do respeito pelas actuais competências do Poder Local, e assente em: - Uma delimitação de competências definida global e conjuntamente para vários níveis da administração (poder central, regional e local); - e um novo regime de finanças locais e regionais correspondentes a este novo quadro de competências.

2.4.3. Elaboração de um novo regime de finanças locais que, articuladamente com o regime de finanças regionais tenha como principal objectivo uma maior participação das autarquias nas receitas do Estado e consagração explícita na constituição destes regimes como leis de valor reforçado.

2.4.4. Revisão da legislação e enquadramento dos recursos humanos da Administração Pública com vista à valorização global do estatuto remuneratório e profissional dos trabalhadores, à adequação de carreiras à realidade da Administração Local e à desburocratização do processo de contratação do pessoal necessário ao desempenho das competências municipais e à defesa e valorização do serviço público prestado pelas autarquias.

2.4.5. Reforço da eficácia e operacionalidade dos órgãos autárquicos e da actividade municipal alargando o limite do número de eleitos a tempo inteiro, estendendo aos municípios de maior dimensão a possibilidade de dispor de director de serviços, consagrando o regime de criação de empresas públicas municipais e intermunicipais, aligeirando o processo de lançamento de concursos e contratação de serviços.

2.4.6. Adopção de um conjunto de medidas de desburocratização e simplificação do processo administrativo designadamente no domínio dos procedimento urbanísticos e de contratação.

2.4.7. A dignificação das freguesias no quadro da Administração Local e o reforço dos meios à sua disposição, das suas competências e das condições de exercício dos mandatos pelos respectivos eleitos.

2.4.8. A valorização do estatuto das Associações de Municípios e da sua operacionalidade, designadamente assegurando quadros de pessoal privativos.

3. Linhas de orientação para o próximo mandato

3.1. A Obra desenvolvida pelos colectivos de eleitos do PCP, ao longo de mais de 20 anos de Poder Local Democrático, nomeadamente no actual mandato que irá terminar em Dezembro, caracteriza-se, antes de tudo, pelo cumprimento do projecto autárquico do Partido e pela sua concepção de exercício do poder. Trata-se de um amplo e valioso trabalho, balizado pelos programas eleitorais sufragados, pela permanente atenção à vontade expressa das populações e pelo cumprimento dos limites em que se integra a capacidade de actuação das autarquias e que, sem prejuízo de algumas deficiências e erros que urge corrigir, confirma a justeza das orientações traçadas e justifica a reiterada confiança que as populações lhe outorgam, nomeadamente:

Na isenção nas atitudes e resoluções, na honestidade no exercício das funções, no trabalho e empenhamento na satisfação dos interesses das populações; No contínuo aprofundamento de uma gestão democrática, aberta e participada em que se aprofunde permanentemente o estímulo à participação das populações, à intervenção na defesa dos seus direitos e pela elevação da sua qualidade de vida; Na informação e comunicação permanentes com a população, consagrando o que é uma obrigação do poder e simultaneamente, um direito do cidadão; Na garantia do respeito dos direitos dos cidadãos face à administração; No empenhamento no sentido de alargar a participação da população e dos interesses locais no processo de decisão, promovendo e apoiando todas as formas que permitam acrescer o relacionamento autarquia-população e o trabalho de intervenção directa desta na resolução dos seus problemas; Na motivação e valorização da intervenção e do papel dos trabalhadores das autarquias na concretização dos objectivos da gestão, integrando nesta os seus conhecimentos técnicos e profissionais e aprofundando a interligação entre eleitos e trabalhadores; No apoio a todas as formas de organização popular, com especial relevo para o fomento do associativismo; No reforço das práticas de descentralização, potenciando o papel das freguesias e das organizações populares e a valorização dos órgãos deliberativos, através do seu activo envolvimento nas decisões principais e da criação de condições para permitir a sua intervenção própria e autónoma.

3.2.1. Simultaneamente e ao nível da resposta concreta a carências e problemas ainda existentes, o trabalho dos eleitos do PCP traduziu-se num amplo e valioso contributo para a efectiva melhoria das condições de vida das populações e surge como ponto de referência obrigatório para o trabalho a desenvolver no mandato que se avizinha. Prosseguiram e aprofundaram-se as acções de planeamento integrado, designadamente através da elaboração dos PDM e de outros PMOT, que cobrem, actualmente, a quase totalidade do território gerido pela CDU. Lutou-se contra os constrangimentos, cada vez maiores, que limitam o investimento produtivo, sobretudo nas zonas do interior e apostou-se no desenvolvimento económico local. Caminhou-se, decisivamente, para a plena satisfação de cobertura das necessidades registadas ao nível das redes de infra-estruturas básicas e também da criação de sistemas de tratamento e destino final de resíduos sólidos e águas residuais. Diversificou-se e reforçou-se a actividade sociocultural. Promoveram-se acções dirigidas à melhoria do atendimento e de resposta célere às solicitações dos munícipes.

3.2.2. A qualidade do trabalho desenvolvido e a dimensão da Obra conseguida pelos eleitos do PCP nas autarquias locais, fruto de um estilo de trabalho assente numa linha de massas, são características que importa desenvolver e aprofundar. Porque são condições de garantia à eficácia da gestão e à justeza das opções a tomar; Porque são alavanca para a elevação da intervenção cívica da população e para o reforço da sua organização e mobilização na luta pelos seus direitos; Porque são, finalmente, contributo essencial para uma mais clara compreensão do trabalho realizado, das limitações que esse trabalho enfrenta e das omissões e responsabilidades não assumidas pela Administração Central e pelo Governo, que obrigam a um esforço suplementar das autarquias, que importa seja conhecido, justificado e valorizado em simultâneo com a firme denúncia do demissionismo de sucessivos governos e das respectivas implicações.

3.3. O balanço positivo que é possível fazer do trabalho global desenvolvido pelos eleitos do PCP nas autarquias locais irá, necessariamente, constituir referência essencial para as linhas de orientação que irão enquadrar a gestão autárquica no mandato que se avizinha de passagem para o século XXI. Contudo, tal não deve fazer esquecer a necessidade de enfrentar aspectos negativos, sempre e onde se manifestem. Merecem atenção especial, deficiências que se vão detectando, sobretudo, no que refere à ligação com as populações e com os trabalhadores das autarquias e ainda, que resultam da presença negativa de rotinas e insuficiências na gestão e nas tarefas burocráticas, que limitam, por vezes, o objectivo do contributo dos eleitos do PCP e da CDU para a progressiva concretização e para um maior aprofundamento do conceito de desenvolvimento integrado que contemple a conjugação das suas componentes física, social, económica, cultural e ambiental, que deverá integrar:

3.3.1. No domínio do ordenamento do território e do planeamento municipal e intermunicipal importa reforçar:

- A prática da abordagem integrada do desenvolvimento que contemple as problemáticas registadas ao nível das suas diversas componentes; - a revisão dos métodos utilizados, com vista ao progressivo acréscimo da eficácia em termos de prazos e de resultados obtidos; - a atenta articulação dos instrumentos do planeamento municipal com outros de impacto regional e central, tendo em conta as adequadas situações de precedência; - a utilização de novas tecnologias de comunicação e de informação (TCI) que permitam aceder rapidamente à informação necessária e disponível e simultaneamente permitir a sua eficaz divulgação; - a procura de novas formas de valorizar e acrescer a mobilização e participação da população e das organizações sociais e económicas na discussão, implementação e acompanhamento da concretização dos planos.

3.3.2. Na área da gestão urbanística deverá ser prestada a maior atenção com vista a garantir mais operacionalidade e eficácia às opções estratégicas e às soluções presentes nos planos, evitando que se acumulem e agudizem problemas, estrangulamentos e condicionalismos inerentes aos processo de ordenamento e desenvolvimento do espaço urbano. Neste sentido importa ter presente os seguintes principais objectivos: - Requalificação da imagem e do funcionamento do espaço urbano; - equilíbrio na distribuição das principais funções urbanas, sobretudo das relações casa/emprego, casa/escola e equipamento colectivo; - melhoria da circulação do tráfego e a eliminação progressiva dos conflitos entre pessoas e viaturas; - estímulo à convivência e à vida comunitária processado através de uma mais forte ligação do cidadão ao meio e de uma maior solidariedade e coesão sociais. Tais objectivos exigem a concretização de uma política abrangente que integre, entre outras, as seguintes medidas: - A elaboração e o cumprimento de um ajustado planeamento urbanístico, que contemple a defesa e valorização do património arquitectónico, monumental, popular, natural e ambiental, a criação e preservação dos espaços verdes e parques urbanos, a renovação e requalificação do equipamento urbano, a garantia da qualidade arquitectónica dos projectos de construção e do seu adequado enquadramento no ambiente urbano e a promoção de planos de recuperação e renovação de loteamentos e construções ilegais onde estas aflorarem; - o cuidado no arranjo e no desenvolvimento dos espaços exteriores dos centros urbanos; - o reforço da atenção na limpeza urbana e na salubridade pública; - a manutenção e conservação dos pavimentos e da sua sinalização.

3.3.3. Relativamente à política de equipamentos colectivos nos âmbitos do ensino, da assistência, da cultura e do desporto, é necessário prosseguir o esforço de resposta às necessidades ainda não satisfeitas e de manutenção e funcionamento dos equipamentos já existentes, com a preocupação da sua inserção em redes devidamente articuladas e implantadas no território, por forma a assegurar a melhor cobertura possível no serviço prestado às populações. Por outro lado, os equipamentos devem continuar a assumir-se como suporte material de actividades que correspondam à concretização das políticas sectoriais previamente definidas e devem constituir importante contributo para o desenvolvimento sociocultural e desportivo, não só através da escolha das melhores formas de utilização dos equipamentos pela população, como, ainda, da sua participação activa e organizada na gestão desses mesmos equipamentos. Finalmente, haverá que prosseguir, decisivamente, a luta pela satisfação das responsabilidades que o Governo detém nesta área e de que pretende, cada vez mais, demitir-se, ao mesmo tempo que é essencial a oportuna denuncia junto das populações daquelas omissões e dos seus reflexos.

3.3.4. Na área da habitação e, muito embora se trate de área de competência predominante da Administração Central, deverá ser prestada a especial atenção: - A programas de realojamento destinados a famílias carenciadas, incluindo os destinados à erradicação de barracas; - a programas que visem colocar no mercado habitação de custos controlados, incluindo o apoio ao movimento cooperativo habitacional: - a programas de reabilitação do parque habitacional, integrando-os na reabilitação urbana; - a programas de inserção social das famílias alvo dos processos de realojamento.

3.3.5. A manutenção da inequívoca qualidade do desempenho ambiental que caracteriza a gestão da CDU, exige um progressivo cuidado na prestação dos serviços, que deverá apontar: - A conclusão da construção de redes de infra-estruturas básicas, onde tal ainda se justifique; - a garantia e a eficácia no abastecimento público de água, com elevados padrões de qualidade devidamente analisados e controlados; - a expansão adequada dos sistemas de tratamento e destino final de resíduos sólidos e de águas residuais e a atenção à eliminação progressiva de todas as fontes de poluição; - a elaboração e execução de planos sistemáticos destinados à renovação e redimensionamento das redes e equipamentos, nomeadamente a erradicação de redes unitárias, onde ainda persistam; - a eficaz e atempada conservação e renovação da rede viária; - a ampliação e conservação das redes de distribuição de energia em baixa tensão e de iluminação pública.

3.3.6. No que respeita à intervenção das autarquias com vista ao desenvolvimento económico regional e local, desenvolvimento assumido não como um fim, mas como meio essencial para que permita todos a sua realização própria, importa ter em conta a rica experiência já disponível e também a procura de novas formas e métodos capazes de dinamizar o processo do desenvolvimento socioeconómico, compatibilizando-o com o equilíbrio ambiental, com os valores patrimoniais existentes e com o ordenamento equilibrado do território. Neste sentido, assumem particular importância as seguintes medidas: - Disponibilização e valorização das infra-estruturas existentes e de novas redes a criar com vista à captação do investimento em sectores produtivos essenciais ao desenvolvimento harmónico; - activação do diálogo com os agentes económicos e aprofundamento dos mecanismos de incentivo e apoio capazes de contribuir para a fixação de novas actividades, e para a sua dinamização e enquadramento no processo de desenvolvimento, bem como para a criação de novos postos de trabalho; - organização e permanente disponibilização de toda a informação necessária à análise e decisão do investimento por parte dos agentes económicos interessados; - continuação e reforço da luta pela concretização da necessária e mais activa participação dos municípios na gestão dos fundos comunitários, nomeadamente daqueles que respeitam mais directamente ao desenvolvimento económico e para uma mais justa e racional utilização dos fundos que integram o Quadro Comunitário de Apoio; - enquadramento e análise de eventuais iniciativas directas das autarquias em áreas produtivas, com o objectivo mais geral da dinamização do tecido económico local; - reforço da intervenção das regiões de turismo e da acção dos municípios, como forma concreta de participação do Poder Local numa importante actividade económica, em articulação com os agentes económicos e sociais; - luta em defesa da manutenção das unidades produtivas existentes, contra o seu encerramento por razões de especulação fundiária ou outras.

3.3.7. Na área da educação e do ensino importa continuar a ter em consideração: - A actuação empenhada no aproximar da escola ao meio e do ensino à vida, promovendo programas de animação com a participação activa dos agentes de ensino; - a prioridade a dar ao investimento que se integra no âmbito das competências das autarquias e ainda ao necessário apoio à satisfação de novas exigências e necessidades no domínio da tipologia dos equipamentos e do material escolar didáctico; - a continuação da resoluta intervenção na expansão e complementação da rede pública de ensino pré-escolar; - a criação de estruturas de coordenação e participação dos agentes educativos, com vista ao favorecimento da relação autarquia-escolas.

3.3.8. Relativamente à actuação nas áreas da cultura, do desporto e do lazer, importa ampliá-la e enquadrá-la na orientação mais geral dirigida ao desenvolvimento sociocultural das populações, à preservação, valorização e divulgação do património cultural e à promoção de formas inovadoras de fomento e apoio à actividade desportiva e à ocupação dos tempos livres da população. De relevar, ainda, a necessidade do prosseguimento e do reforço das políticas de apoio e dinamização do trabalho dos agentes culturais, bem como às iniciativas da juventude e às suas organizações.

3.3.9. A actual situação ao nível da protecção civil e da segurança das populações, justifica uma intervenção cada vez mais empenhada e ajustada às diversas situações que a gestão autárquica tem de enfrentar. Desde logo, exigindo o reconhecimento do papel insubstituível do Poder Local e a clarificação das suas responsabilidades, com a inerente transferência dos meios indispensáveis ao seu suporte. Por outro lado, deverá ser dada a maior atenção à constituição e funcionamento dos serviços municipais de protecção civil. Na área da segurança, há que continuar a intervir na procura das melhores soluções face aos problemas que se levantam, reivindicando a mobilização de mais e melhores meios e a reestruturação das forças policiais em conformidade com os interesses das populações. Também a defesa intransigente dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente contra medidas repressivas, deverão ser questões permanentemente situadas entre as prioridades de actuação dos eleitos do PCP e da CDU. Finalmente, é essencial instalar e consolidar os conselhos municipais de segurança dos cidadãos, facilitando, assim, a articulação, informação e cooperação entre as populações e as forças policiais na prevenção da marginalidade e da delinquência e na garantia da segurança e tranquilidade dos cidadãos.

3.3.10. A área da saúde e da solidariedade social é da responsabilidade da Administração Central. Impõe-se, porém, a continuação do desenvolvimento do trabalho realizado, a colaboração com as autoridades de saúde, com acções de promoção e educação para a saúde, maior intervenção nos órgãos de gestão participados dos respectivos serviços, a articulação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e as organizações representativas.

3.3.11. A modernização dos serviços e a simplificação dos circuitos burocráticos assumem, cada vez mais, aos olhos da população, aspecto relevante. Torna-se, assim, importante investir na melhoria e humanização dos serviços, dotando-os de instalações e de equipamentos funcionais, que permitam a elevação da qualidade de resposta às necessidades e solicitações apresentadas. No mesmo sentido, se deverá apontar para o reforço da garantia da disponibilidade dos eleitos para o contacto directo com os munícipes, promovendo as formas de atendimento mais adequadas, que permitam a simplificação e a eliminação da obrigatoriedade de deslocação aos serviços municipais. A política dos recursos humanos deve ter em conta as necessidades individuais e as aspirações colectivas dos trabalhadores das autarquias e as suas organizações representativas. Finalmente, a concretização de adequados planos de formação profissional contínua dos trabalhadores das autarquias, designadamente daqueles que exercem funções no atendimento e contacto com o público, visando a sua valorização, deve continuar a ser assumida como acção prioritária, tal como a permanente atenção às condições de trabalho, com especial relevo para o funcionamento do serviço de saúde ocupacional.

3.4. O exercício do papel de direcção do Partido para o trabalho autárquico constitui factor da maior importância para o desenvolvimento da acção do PCP nas autarquias, de acordo com os objectivos e programas traçados e também para o próprio desempenho dos eleitos. A integração dos eleitos nos organismos e no trabalho colectivo, garante a sua participação na elaboração das orientações do Partido e assume-se como importante apoio ao desenvolvimento da actividade dos eleitos, através de um mais alargado conhecimento do sentir e das aspirações populares, condição indispensável a uma gestão com elas identificada. A discussão regular nos organismos do Partido dos problemas locais e das autarquias, constitui, também, condição indispensável à definição das principais orientações e à avaliação permanente da situação local, bem como do nível de intervenção e organização da população na luta pela melhoria das suas condições de vida.

4. Eleições autárquicas, uma batalha de todo o Partido

4.1. CDU, é obra! Uma expressão que em si sintetiza quer o reconhecido valor e dimensão do trabalho realizado e da contribuição dada pelos eleitos do PCP e da CDU à solução dos problemas, à elevação da qualidade de vida das populações e ao progresso e desenvolvimento dos concelhos e freguesias do país, quer os valores de trabalho, honestidade e competência que caracterizam e diferenciam em todo o país a sua intervenção no Poder Local. Um trabalho e intervenção que legitimam a confiança no objectivo de fazer progredir a diversificada representação política da CDU no conjunto das autarquias do país. As importantes posições que o Partido e a CDU dispõem nas autarquias, o significado político que tal presença assume e as possibilidades de trabalho que dela decorrem, são razões suficientes para prever, a exemplo de eleições anteriores, uma forte ofensiva dirigida contra as posições que detém no Poder Local. A comprovada ausência de limites e de isenção revelada presentemente pelo PS na utilização de meios, cargos e recursos do Estado como factores de pressão e condicionamento da vontade e opções eleitorais dos portugueses, é um primeiro sinal de um estilo de intervenção que inevitavelmente se intensificará com o aproximar da data das eleições. A confirmação das possibilidades e perspectivas eleitorais torna necessário que se encare a preparação das eleições como uma batalha de todo o Partido.

4.2. De acordo com a resolução política do XV Congresso, o PCP apresentar-se-á às próximas eleições no quadro da CDU, Coligação Democrática Unitária, em todo o país, à excepção da cidade de Lisboa. A experiência e os resultados do trabalho da Coligação «Com Lisboa», aferidos à luz dos reais interesses da população da cidade, reclamam o empenhamento no sentido de ser assegurado o prosseguimento da obra de renovação e transformação iniciada com a derrota da ruinosa gestão da responsabilidade dos executivos da Coligação PSD/CDS.

4.3. A concretização, com êxito, dos objectivos eleitorais com que o PCP se apresenta às próximas eleições é inseparável de uma intervenção conjugada ao nível das medidas especificamente eleitorais, do desenvolvimento da actividade nos órgãos autárquicos e da acção geral do Partido no quadro global da luta contra a política de direita. É indiscutível que o trabalho e a actividade autárquica assumem um peso com real significado nos resultados eleitorais de Dezembro de 1997. Mas seria um erro ignorar, atendendo ao quadro político e eleitoral presente, o carácter determinante que a luta geral dos trabalhadores e do povo assumirá na clarificação da verdadeira natureza das opções políticas fundamentais do PS, na arrumação das forças e na determinação da vontade e disposições eleitorais de largos sectores da população.

4.4. No desenvolvimento da actividade nos órgãos autárquicos, assume particular relevância o reforço da capacidade de realização e de resposta aos problemas locais, a melhoria dos níveis de divulgação e de valorização do trabalho realizado que permita a necessária e justificada rentabilização política do trabalho e investimentos realizados, o aprofundamento do contacto com as populações e as suas organizações. A actividade que, em simultâneo a CDU deverá desenvolver através da prestação de contas do trabalho realizado é uma condição indispensável para afirmar o valor do nosso projecto autárquico e consolidar a ideia do seu prosseguimento na situação de maioria e para o apresentar como alternativa e condição para uma real mudança de gestão nas situações onde nos encontramos em minoria.

4.5. Ao nível das medidas eleitorais são de sublinhar pela sua importância o trabalho com vista à mobilização e envolvimento do Partido, a dinamização das estruturas do CDU, em articulação com o Partido Ecologista «os Verdes» e a Intervenção Democrática, e o alargamento da sua expressão unitária, a definição das candidaturas e a elaboração das listas, o debate com vista à apresentação dos programas eleitorais. A CDU afirma-se como um amplo espaço de participação democrática e de empenhada contribuição para a resolução dos problemas, para a elevação das condições de vida e para o desenvolvimento local. A procura de um alargado envolvimento de cidadãos e cidadãs sem partido na CDU é inerente à concepção democrática, unitária e participada que o PCP tem do Poder Local. Num momento em que alguns ostentam a figura do «independente», como instrumento e cobertura de políticas ao serviço de interesses inconfessados, assume especial significado o esforço para prosseguir e ampliar o trabalho de aproximação e envolvimento de milhares de jovens, mulheres e homens numa participação generosa e desinteressada no quadro da CDU. A JCP tem um papel muito importante na intervenção junto da juventude e na dinamização do amplo movimento da Juventude CDU. A Conferência Nacional sublinha, assim, a necessidade de ser imprimida uma particular atenção à dinamização das estruturas locais da CDU e a uma mais ousada atitude de contactos para trazer à sua actividade inúmeros activistas, cidadãos e personalidades disponíveis em trabalhar e lutar pela dignificação das condições de vida das populações. A possibilidade aberta aos imigrantes de participarem pela primeira vez nas próximas eleições autárquicas, nas condições previstas em lei aprovada na Assembleia da República com o activo concurso do PCP, reforça a necessidade de, quer no recenseamento, quer na preparação das listas e dos programas, ter em conta os problemas e aspirações e o papel das comunidades imigrantes.

4.6. Com vista ao êxito da intervenção eleitoral da CDU importa desde já prestar grande atenção a aspectos como a organização e o planeamento das acções da pré-campanha e da campanha; a definição e adaptação de estruturas de direcção e acompanhamento da intervenção eleitoral que sustentadas no indispensável e insubstituível trabalho colectivo sejam dotadas de operacionalidade e capacidade de pronta resposta e iniciativa política e assegurem o papel essencial dos candidatos; a atenta consideração da política de comunicação das candidaturas CDU nos seus múltiplos aspectos e componentes (relações com os órgãos de comunicação social, propaganda escrita e visual, etc.).

4.7. O empenhamento de todo o Partido na Campanha Nacional de Fundos para a recolha extraordinária de 200 mil contos, a decorrer até ao final do ano, é condição indispensável para reunir os recursos necessários a uma activa e bem sucedida campanha eleitoral, através da mobilização do apoio material dos comunistas e de todos quantos reconhecem a determinante contribuição do PCP e dos seus aliados na CDU no Poder Local democrático e na sociedade portuguesa.

4.8. O trabalho com vista à apresentação pela CDU de listas a todos os órgãos municipais e a um número de freguesias superior ao de 1993 reclama um largo esforço e empenhamento do conjunto das nossas organizações e militantes. A presença a sufrágio, o prestígio e provas dadas pelos candidatos a apresentar, a expressão e identificação do conjunto da lista com as aspirações da população, são factores essenciais à credibilização do projecto da CDU e um vector determinante para imprimir dinâmica e confiança à intervenção eleitoral necessária à concretização dos objectivos definidos para cada autarquia. Sublinhe-se a importância da observância e respeito pelo princípio estatutário de não ser prejudicado nem beneficiado no exercício de cargos públicos inerente à concepção comunista do exercício do poder. A presença e a qualidade das listas de freguesias constitui um importante contributo para os resultados eleitorais e representa ou pode representar uma importante contribuição para o progresso da implantação e estruturação orgânica do Partido.

4.9. A luta pela legalidade eleitoral e, desde já, pela fiscalização do acto eleitoral, bem como pelo acompanhamento do processo de recenseamento, com particular atenção à inscrição dos jovens e imigrantes, deve ser considerada uma tarefa política importante.

4.10. A Conferência Nacional sublinha, finalmente, a importância de uma campanha eleitoral que privilegie um intenso contacto directo com as populações, assente na dinâmica das iniciativas locais e num quadro de alargada participação. Uma campanha que deve privilegiar a relação directa com as populações, uma intervenção específica dirigida para os sectores mais significativos em presença em cada local e a afirmação do valor das propostas e do projecto autárquico do PCP.

5. Ciente das exigências políticas da batalha eleitoral, mas também das fundadas razões para a encarar com optimismo e a Conferência Nacional do PCP sobre Poder Local e as Eleições Autárquicas apela à intervenção empenhada, criativa e confiante de todo o Partido, para que, em Dezembro, seja confirmado o prestígio e valor demonstrado pelo trabalho dos comunistas e dos seus aliados nas autarquias, ampliadas as condições para o prosseguir e estender a outros municípios e freguesias e abertas novas perspectivas para uma viragem da política no plano nacional.

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