Projecto de Resolução N.º 1523/XIII

Requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa

O PCP há muito vem referindo que a delapidação de um património público sobretudo construído após o 25 de Abril de 1974, com o esforço de todos os portugueses, teria efeitos incomportáveis no quadro da Escola Pública, com retrocessos muito significativos no que toca à qualidade do ensino e também à qualidade e eficiência pedagógicas e organizativas das escolas. Vivemos hoje as consequências dessa opção política, havendo inúmeras escolas com graves dificuldades de funcionamento.

O planeamento da organização da rede escolar, bem como da manutenção regular das infraestruturas e adequação às necessidades do funcionamento, é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades da população. A ausência de planeamento revela-se, por oposição, a estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a gestão ao sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no descrédito e no gradual desmantelamento das funções da Escola Pública e, em última análise, das próprias tarefas fundamentais do Estado.

O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar é uma tarefa incumbida fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize partindo de todos os pontos de vista, garantindo a participação da própria comunidade escolar em sentido amplo.

A forma como sucessivos governos têm gerido o parque escolar e a rede de escolas é marcadamente economicista e obedece a critérios de desresponsabilização, que têm tido resultados desastrosos quanto à (in)existência de condições aceitáveis para quem estuda e para quem trabalha nas escolas do nosso país. O distrito de Lisboa conhece inúmeros casos de escolas com problemas gravíssimos e que aguardam intervenção urgente, quer ao nível de obras de manutenção, mas também ao nível de obras de requalificação de fundo, como ainda ao nível da necessidade de construção de raiz.

Assim, a Escola Secundária do Lumiar, com mais de 35 anos de existência, é a única escola pública do ensino secundário da freguesia do Lumiar, servindo também toda a freguesia de Santa Clara, onde não existe nenhuma escola pública deste grau de ensino. O estado de degradação desta escola tem vindo a aumentar de forma preocupante nos últimos anos, havendo salas de aula sem quaisquer condições para a prática letiva, infiltrações generalizadas, janelas e estores inutilizados, degradação total de grande parte do mobiliário escolar, inexistência de condições apropriadas para a confeção e serviço das refeições na cantina, instalações sanitárias a necessitar de obras profundas, coberturas contendo amianto em todos os blocos e refeitório.

A Escola Secundária do Restelo encontra-se a funcionar num edifício com praticamente 40 anos, e cujos episódios com as pragas de ratos ficaram tristemente famosos. A degradação é evidente: existência de coberturas contendo amianto, janelas estragadas e não substituídas, deficiências térmicas e de isolamento nas salas de aula, problemas ao nível das instalações elétricas, falta de equipamentos nos laboratórios.

Também a Escola Secundária Ferreira Dias se encontra em visível estado de degradação, nunca tendo beneficiado de qualquer processo de requalificação. Chove dentro das salas de aula, o isolamento térmico não é eficaz, há notórias infiltrações na biblioteca, os balneários e o refeitório não oferecem condições dignas em termos de higiene e segurança, ocorreram interdições parciais na circulação pelo perímetro da escola, em virtude de graves questões de segurança.

Há muitas outras escolas que necessitam de intervenção urgente, como é o caso da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar ou a Escola Básica 2,3 Pintor Almada Negreiros. A primeira, conta com coberturas contendo amianto, chuva dentro das salas de aula, equipamentos degradados, instalação elétrica em más condições e a falta de pavilhão gimnodesportivo. Já a segunda pertence a um Agrupamento que integra, desde 1996, o programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. Além das questões gerais de degradação, acresce a insuficiência e/ou desadequação de equipamentos e recursos pedagógicos, sobretudo tendo em conta as necessidades específicas da comunidade escolar. Mas podemos falar ainda da Escola Secundária José Gomes Ferreira ou da Escola Secundária da Portela.

Ou então de escolas que ainda não iniciaram as obras já reconhecidas e avançadas pelo Ministério da Educação, e que o PCP defende deverem ser concretizadas rapidamente, como é o caso da Escola Secundária de Camões, a Escola Artística António Arroio, da Escola Básica Integrada do Parque das Nações ou da Escola Básica 2,3 de Vialonga. Uma escola que é também um Monumento Nacional, outra em que os alunos continuam a ter de comer no chão, e uma outra que aguarda há longos anos pela 2.ª fase de construção. No último caso, de Vialonga, relembrar que, além da integração no interior da escola de um pavilhão polidesportivo e das infraestruturas adequadas às aulas do Ensino Artístico da Música, com a construção de salas insonorizadas e de um auditório, a comunidade escolar tem reivindicado a clara definição de uma solução a curto prazo para que os alunos que frequentam, ou venham a frequentar, o Ensino Secundário o possam fazer na freguesia, evitando a sua deslocação para outras Freguesia e mesmo para outros Concelhos.

Estes e muitos outros exemplos de escolas do distrito de Lisboa que necessitam de intervenção urgente ditam a tomada de uma medida de âmbito global, que responda a todas as situações existentes, envolvendo as diversas comunidades educativas na definição e calendarização das intervenções a realizar.

A resposta às necessidades desde há muito identificadas pelas comunidades educativas tarda por chegar, e a importância do investimento público neste domínio é incontornável, quer ao nível das condições materiais, quer ao nível da contratação de profissionais, enquanto condições indispensáveis para uma escola pública democrática, de qualidade e inclusiva.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte

Projeto de Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1. Envie à Assembleia da República a listagem das escolas do distrito de Lisboa que foram alvo de obras de requalificação desde o ano letivo 2015/2016, bem como das escolas que serão alvo de intervenção até final do presente ano letivo;

2. Defina, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação;

3. Identifique e programe, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as necessidades de construção de novas escolas;

4. Proceda, mediante as prioridades definidas de intervenção e tendo em conta o levantamento previsto nos números 2 e 3, à realização das obras com urgência.

Assembleia da República, 20 de abril de 2018

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