Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

PCP questiona Primeiro-Ministro sobre o atraso dos aumentos do abono de família

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Sr. Primeiro-Ministro,

Ao longo dos anos tem-se comprovado que as privatizações são negócios ruinosos para o povo e o país e simultaneamente campo aberto para a corrupção por via dos negócios milionários em que os grupos económicos se apropriam de importantes empresas públicas e sectores estratégicos.

A privatização dos CTT feita por PSD e CDS é um exemplo flagrante dessa realidade.

Com excepção dos accionistas privados, que estão satisfeitíssimos, o resto do País está de acordo: a privatização é um desastre, o serviço postal está a degradar-se.

Encerraram 75 estações em 2018, deixando 33 concelhos sem qualquer Estação de Correios. A própria ANACOM alertou que rapidamente serão 48 os municípios sem Estação de Correios, recordando que se degrada o serviço quando se substituem Estações por postos.

Para que os accionistas dos CTT amassem mais umas largas dezenas de milhões de euros de recursos públicos, centenas de autarquias estão a ser ameaçadas pela Administração dos CTT de que ou assumem parte dos custos com a rede postal ou ficam sem qualquer acesso a essa rede.

A administração privada dos CTT tem descapitalizado a empresa, entregando aos accionistas dividendos superiores aos lucros registados e vendendo ao desbarato património histórico e estruturante.

Os trabalhadores dos CTT afectos aos sectores operacionais são cada vez menos e mais mal remunerados.

As sucessivas reorganizações da empresa têm como único fito o lucro máximo por via da externalização de serviços, redução da oferta, aumento dos ritmos de trabalho e intensificação da exploração de quem trabalha.

Sr. Primeiro-Ministro,

É cada vez mais evidente que a grave situação que está criada só se resolve com a recuperação pelo Estado do controlo público dos CTT e do serviço postal universal.

Ou se avança com essa decisão ou o país corre o risco de ver desaparecer um serviço público estratégico e essencial.

Há um ano o PCP fez essa proposta. O Governo e o PS recusaram-na.

Hoje a situação está ainda pior e o PCP volta a insistir na solução que tem de ser tomada e já entregámos um Projecto de Lei com esse objectivo.

Está o Governo decidido a avançar para a recuperação do controlo público dos CTT e do serviço postal universal?

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Senhor Primeiro-Ministro,

O PCP conseguiu que o Orçamento do Estado incluísse uma verba para aumentar especialmente os abonos de família para as crianças dos 3 aos 6 anos e para alargar o abono pré-natal para as grávidas do 4.º escalão, para além do aumento normal.

O PCP defende que o abono de família seja universal, um direito de todas as famílias, crianças e jovens. Ainda não foi desta vez mas deram-se passos importantes durante esta legislatura, quer no aumento dos montantes, quer no número de crianças abrangidas.

Nós sabemos que os abonos de família não resolvem o drama da pobreza infantil no nosso país. O que verdadeiramente a resolveria seria aumentar salários, desde logo o salário mínimo de 650 euros para todos os trabalhadores, mas também erradicar a precariedade, valorizar os serviços públicos.

Mas não se compreende porque é que o Governo não concretiza o que esta Assembleia decidiu para 2019. Porque é que tarda em concretizar os aumentos?

Janeiro já passou e nos atendimentos da Segurança Social ninguém se compromete com uma data. Nós não temos dúvidas que o Governo vai ter de corrigir o atraso pagando retroactivos, o problema é que o tempo numa gravidez ou na vida de uma criança pequena, passa muito mais rápido do que noutras fases da vida. Não é igual uma grávida receber o abono pré-natal a partir das 13 semanas e saber com o que conta nos meses seguintes para as despesas que tem de assumir quando há um bebé novo numa família ou receber os retroactivos quando a criança já tem dentes.

Por isso, sr. Primeiro-ministro: quando é que a Segurança Social vai começar a pagar o que esta Assembleia decidiu sobre os abonos de família e pré-natal?

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Por último sr. Primeiro-Ministro,

Os recentes acontecimentos ocorridos em Vale de Chícharos, também designado bairro da Jamaica, suscitam naturalmente a nossa preocupação.

O PCP não alimentará correntes de generalização que aproveitam acções e comportamentos individuais para promover sentimentos racistas e xenófobos contra comunidades de cidadãos cujos direitos devem ser respeitados sem discriminações e que precisam de resposta aos seus problemas laborais e sociais, incluindo de habitação como está a acontecer com o inicio do realojamento com cerca da 200 moradores já colocados nas suas casas.

Recusamos igualmente alimentar outras correntes de generalização que aproveitam situações de uso da força por parte das forças de segurança para lançar sobre todos os profissionais das forças de segurança rótulos injustos e que a generalidade destes profissionais não merece.

A denúncia de violência policial deve ser cabalmente investigada, situações de violência arbitrária ou injustificada e outras práticas inaceitáveis devem ser prevenidas, combatidas e eliminadas, mas não devem ser instrumentalizadas.

As forças de segurança têm um papel insubstituível na garantia da segurança e tranquilidade das populações e das condições de exercício dos direitos pelos cidadãos e dos direitos dos trabalhadores.

É esse o papel que as forças de segurança devem cumprir e para isso é também necessário que as condições de trabalho desses profissionais sejam valorizadas.

Discutimos na semana passada uma proposta do PCP que dava resposta a um conjunto de problemas graves de saúde e segurança no trabalho que atingem os profissionais das forças e serviços de segurança, incluindo até o flagelo dos suicídios que se tem verificado.

A proposta do PCP acabou chumbada por PS, PSD e CDS que enchem os discursos de referências a estes profissionais mas parecem não estar preocupados com os seus problemas.

A pergunta que lhe faço, senhor Primeiro-Ministro, é a de saber que resposta vai o Governo dar a estes e outros problemas como a falta de meios e equipamentos ou as progressões e pagamento de subsídios, problemas que têm de ser resolvidos para que as forças de segurança possam cumprir o papel que têm de cumprir no regime democrático?

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