Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

PCP apresenta Declaração Escrita em defesa da regulação pública da produção leiteira

PCP apresenta Declaração Escrita em defesa da regulação pública da produção leiteira

Por iniciativa dos deputados do PCP ao Parlamento Europeu e durante três meses estará aberta à subscrição de todos os deputados, uma declaração escrita em defesa da regulação pública da produção leiteira.

No quadro de uma progressiva liberalização da Política Agrícola Comum, os governos e as instituições da União Europeia decidiram em 1999 acabar com o regime de quotas leiteiras, medida esta que acabou de se concretizar em Março de 2015. O PCP opôs-se desde a primeira hora ao fim das quotas leiteiras, alertando para as consequências catastróficas para o sector que perdeu ao longo dos últimos anos milhares de explorações.

O fim do regime das quotas leiteiras criou uma enorme instabilidade no mercado do leite, com preços pagos ao produtor muito abaixo dos custos de produção. Para esta situação concorreram factores externos como a baixa da procura externa, mas também factores internos com um aumento significativo da oferta por parte dos grandes produtores das bacias leiteiras do norte e centro da Europa.

Num momento em que a generalidade dos agentes ligados à produção reclama medidas imediatas para impedir a falência de dezenas de milhares de explorações em toda a Europa, o PCP entende que estas medidas só podem passar por um novo instrumento público de regulação da produção.

Neste sentido, por iniciativa dos deputados Miguel Viegas, João Ferreira e João Pimenta Lopes, e com base num texto da sua autoria, deputados de três grupos políticos (GUE/NGL /Verts/ALE e S&D) lançaram uma declaração escrita que exorta a Comissão Europeia a considerar a necessidade de introduzir instrumentos públicos de regulação da produção e dos mercados que assegurem preços justos aos produtores. A declaração está agora em período de subscrição aberta a todos os deputados do Parlamento Europeu. A mais ampla subscrição desta declaração escrita, nomeadamente por parte de todos os deputados portugueses no Parlamento Europeu, poderá ser um importante contributo para forçar a discussão no Parlamento Europeu da discussão da grave crise no sector do leite e para salvaguardar a cada país e a cada região o direito a produzir e a defender a sua soberania alimentar.

Declaração Escrita
apresentada nos termos do artigo 136.º do Regimento

Sobre a regulação do mercado do leite
Miguel Viegas (GUE/NGL), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), João Ferreira (GUE/NGL), Ángela Vallina (GUE/NGL), José Bové (Verts/ALE), Marc Tarabella (S&D), Fabio De Masi (GUE/NGL), João Pimenta Lopes (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL)

1. Nos últimos anos, dezenas de milhares de produtores de leite em toda a UE foram obrigados a abandonar a produção.

2. A situação crítica em que o sector do leite se encontra deve-se em larga medida à completa liberalização deste sector e as soluções apresentadas até à data são manifestamente desadequadas.

3. Há uma necessidade premente de adoptar medidas destinadas a ajustar a oferta à procura e um mecanismo de atribuição de direitos de produção para resolver a actual situação discriminatória.

4. Urge combater o «dumping» entre Estados-Membros.

5. A Comissão é, por conseguinte, exortada a estudar a necessidade de introduzir instrumentos públicos de regulação da produção e dos mercados que assegure preços justos aos produtores, tendo em conta tanto os custos dos factores de produção como os preços ao consumidor, a fim de assegurar uma repartição equitativa do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do sector, evitando a concentração e a intensificação da produção e garantindo o direito de cada Estado-Membro a produzir.

6. A presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, é transmitida à Comissão.

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