PCP apresenta conjunto de propostas visando a redução dos custos da energia e o apoio aos sectores produtivos e às PME para o OE 2019

O PCP apresentou hoje, 9 de Novembro, um conjunto de propostas visando a redução dos custos da energia e o apoio aos sectores produtivos e às PME.

No âmbito da energia, no seguimento de outras propostas já apresentadas, o PCP avançou hoje com um conjunto de iniciativas que têm, como primeiro objectivo, a redução dos custos para a população e para a actividade económica.

O PCP apresentou uma proposta visando que as sobrecompensações pagas à EDP, estimadas em 285 milhões de euros, resultantes dos CMEC, venham a ser consideradas pela ERSE na fixação das tarifas da energia eléctrica ao longo de 2019, 2020 e 2021, visando a redução dos custos para empresas e consumidores domésticos.

O PCP apresentou uma proposta visando a renegociação dos contratos de concessão atribuídos a título gratuito à REN e EDP Distribuição, dirigindo os recursos que venham por essa via a ser obtidos à redução dos custos da energia eléctrica. Com o mesmo objectivo, foi ainda apresentada uma proposta visando que os excedentes do sistema eléctrico decorrentes da evolução tecnológica das diferentes formas de produção possam ter impacto na redução das tarifas. Neste âmbito, o PCP propôs a criação de uma Comissão Técnico-Científica, integrando a ERSE e a DGEG, para que por via da avaliação que venham a realizar, se assegure que os progressos tecnológicos neste sector não se reflectem apenas nos proveitos das empresas do sector, mas também junto dos consumidores.

No âmbito dos incentivos à eficiência energética, o PCP apresentou uma proposta visando medidas concretas que assegurem os meios à Direcção Geral de Geologia e Energia, a partir do Fundo Ambiental, para a intervenção quer em edifícios públicos, quer no apoio às PME na promoção deste objectivo.

O PCP apresentou uma proposta visando a fixação de um Regime de Preços Máximos dos combustíveis. Contrariamente ao anunciado aquando da liberalização dos preços dos combustíveis, a realidade veio comprovar que os mesmos, em vez da prometida redução, o que tiveram foi o seu agravamento. Em vez de uma maior concorrência entre empresas na fixação dos preços, aquilo a que se assistiu, foi a uma crescente “cartelização” dos preços com prejuízos para os consumidores e para a economia portuguesa. Esta proposta do PCP visa dar cumprimento à recomendação nº 240/2016 de 26 de Dezembro de 2016 que foi aprovada na Assembleia da República, sem que o governo tivesse tomado qualquer iniciativa para a colocar em prática. Essa mesma resolução recomendava igualmente a criação de uma Rede Nacional de Abastecimento de Combustíveis Gasosos, envolvendo gás natural (GN) e gás de petróleo liquefeito (GPL), pelo que o PCP propõe agora a sua efectivação no OE. O objectivo destas propostas é o da redução do preço dos combustíveis pagos por empresas e consumidores.

No âmbito da opção pela defesa e promoção dos sectores produtivos nacionais, o PCP apresentou hoje uma proposta que integra um conjunto de iniciativas de apoio ao sector da pesca a adoptar no Orçamento para 2019. Destaca-se a proposta de um Programa Integrado de Apoio à Pesca Local e Costeira, visando meios para um melhor conhecimento e investigação dos recursos piscícolas, o apoio ao rendimento dos trabalhadores da pesca, bem como, a melhoria da segurança e das condições materiais para o exercício da actividade piscatória e apoio à modernização da frota de pesca. O investimento no Navio Mar Portugal visando o seu apetrechamento e operacionalização, a criação de uma Empresa Nacional de Dragagens ou a criação de um Programa Plurianual de apoio à renovação da frota,constituem algumas das importantes medidas que esta proposta inscreve.

No âmbito do apoio às Micro e Pequenas Empresas, o PCP apresentou uma proposta visando a existência de uma conta corrente entre estas e o Estado, de modo a que sempre que haja lugar a um pagamento de imposto ou a um pagamento por conta e, em simultâneo, se verifique que estas detém direitos de devolução de impostos, ainda não executados, poderão beneficiar de um acerto de contas, apenas ficando obrigadas a pagar a diferença verificada. Esta medida, que constituiu uma promessa nunca cumprida pelo atual governo, possibilitaria um alívio na pressão de tesouraria para milhares de empresas

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