PCP apresenta terceiro conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2019

O PCP apresenta hoje, dia 7 de Novembro, um novo conjunto de propostas para o Orçamento do Estado, que incidem sobre as áreas da Saúde, da Agricultura e do Ensino Superior, que se somam às propostas já apresentadas anteriormente.

Na área da Saúde, o PCP apresentou uma proposta que visa excluir o Serviço Nacional de Saúde da Lei dos Compromissos, eliminando os constrangimentos que se colocam por essa via ao SNS, nomeadamente para aquisição de medicamentos e outros bens e serviços e mesmo para a realização de investimentos.

É proposto o aumento da quota de medicamentos genéricos para os 30% em valor possibilitando, ao mesmo tempo, o acesso dos utentes aos medicamentos e a optimização dos recursos públicos alocados ao Serviço Nacional de Saúde.

É igualmente proposto o reforço do investimento na área da saúde pública, quer nas unidades de saúde pública existentes nos ACES, quer na Direcção Geral de Saúde, bem como o alargamento do número de Unidade de Cuidados na Comunidade, que prestam cuidados de saúde e apoio psicológico e social de âmbito domiciliário e comunitário, essencialmente a pessoas, famílias e grupos mais vulneráveis em situação de maior risco.

Propõe-se a criação de um regime excepcional que possibilite aos médicos internos que a partir de 2016, inclusive, não tiveram acesso à formação médicas especializadas em razão da falta de capacidades formativas, o acesso à formação, combatendo a existência de uma categoria de médicos indiferenciados que tem consequência graves para a prestação de cuidados de saúde, para o SNS e para os próprios profissionais.

É ainda reafirmado o objectivo de substituição do recurso a empresas de subcontratação ou de trabalho temporário pela contratação de profissionais de saúde, como forma de garantir a estabilidade na organização dos serviços, a garantia dos direitos desses trabalhadores e, inclusive, a redução de encargos para o Serviço Nacional de Saúde.

Finalmente, considerando a importância da prestação de cuidados domiciliários ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, o PCP visa reforçar o investimento ao nível da aquisição de viaturas para garantir melhores condições de prestação de cuidados de saúde.

Na área da Agricultura, assinala-se a proposta da Electricidade Verde, medida de apoio aos custos com a electricidade nas actividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, que baixaria os custos da energia para as pequenas explorações em 20% e para as restantes explorações em 10%, contribuindo para alavancar os sectores produtivos.

Tendo como objectivo assegurar que, em situações de grandes incêndios são tomadas, atempadamente, as medidas adequadas para responder às dificuldades impostas por estes episódios de catástrofe, o PCP propõe que o Governo a criação de um Manual de Procedimentos para as situações de pós-incêndio, que tipifique as acções a desenvolver, nomeadamente no que diz respeito a medidas que visem conter a erosão de solos, a estabilização de vertentes, a remoção de material lenhoso ardido, a contenção da regeneração natural indesejada de algumas espécies, assim como medidas para responder aos problemas na apicultura decorrentes dos incêndios.

Apresentámos ainda uma proposta para isenção do IMI para os baldios, tendo em conta o papel que este tipo de propriedade comunitária desempenha em muitas localidades, nomeadamente no Centro e Norte do país, dando assim melhores condições para o reinvestimento das receitas nos próprios baldios e em outros fins de interesse colectivo.

Visa-se ainda o reforço das verbas dirigidas à capacitação técnica das associações e confederações agrícolas, tendo em conta a transferência do Estado para estas estruturas de competências no âmbito do aconselhamento e acompanhamento técnico de proximidade aos agricultores.

Tendo em contas actividades que desempenham para a conservação da biodiversidade e para a conservação do património vegetal e animal autóctone, apresentámos ainda uma proposta de reforço das verbas para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, para ser aplicada no reforço do quadro permanente de pessoal para o Banco Português de Germoplasma Vegetal e para o Banco Português de Germoplasma Animal.

Na área do Ensino Superior foi apresentada uma proposta que impede o aumento das taxas e emolumentos cobrados aos estudantes, procedendo ainda à sua uniformização.

Foi ainda proposto um Plano para a Inclusão no Ensino Superior de jovens com Necessidades Educativas Especiais, que reforce os meios humanos e elimine as barreiras arquitectónicas nas instituições de Ensino Superior.

É ainda considerada a garantia de financiamento às instituições de Ensino Superior para despesas de pessoal decorrentes de alterações legislativas, para além das já previstas na Proposta de Orçamento do Estado.

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