Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«Nas últimas décadas, no sector privado e no público, a precariedade passou de excepção a regra»

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Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Nas últimas décadas, no sector privado e no público, a precariedade passou de excepção a regra.

Não foi por engano ou distracção.

Foi por opção política de sucessivos governos PS, PSD e CDS para pagar menos salário, impor mais horário e não aplicar direitos.

Foi por opção política substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Há décadas que muitos milhares de trabalhadores asseguraram o funcionamento diário de escolas, universidades, SCTN, unidades de saúde, limpeza e manutenção de edifícios públicos, serviços da segurança social, serviços do SEF, museus e monumentos nacionais, serviços de ordenamento do território e desenvolvimento regional, RTP, LUSA, IEFP, EMEF, contando apenas com a incerteza e a precariedade.

Há décadas que estes trabalhadores respondem a necessidades permanentes mas não têm um contrato efectivo.

Falar do PREVPAP é falar do que já foi feito, do muito que falta fazer, e do tanto que, diariamente, tem que continuar a ser feito.

E discuti-lo em 2018 é bem revelador do atraso que leva, o último processo idêntico aconteceu há mais de 20 anos.
Mas não foi por falta de proposta.

Aliás, por diversas vezes o PCP apresentou esta proposta, em particular durante o tempo do último Governo PSD/CDS.
E pasme-se, foi sempre rejeitada com os votos contra do PSD e CDS e abstenção do PS.

No Orçamento do Estado de 2016, batemo-nos pelo levantamento de todas as situações de precariedade.

No Orçamento do Estado de 2017, batemo-nos para que a esse levantamento correspondesse a contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes; e apresentámos propostas para que nenhum trabalhador ficasse excluído, independentemente do seu vínculo.

Ao longo de 2018, denunciámos problemas e apresentámos soluções:

• Chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido;

• Atrasos no funcionamento das CAB e falta de meios humanos que assegurassem rapidez no processo;

• Desvalorização por parte da tutela de situações específicas, protelando ausência de respostas;

• Ausência de informação aos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo;

• Incumprimento do prazo de 31 de maio no SEE, onde a contratação não depende de concurso;

• Atrasos na abertura de concursos e finalização dos processos de contratação;

• Exclusão de trabalhadores, em fase de emissão de parecer e concurso, por não terem 12º ano concluído, caso dos mediadores do SEF;

• Resposta negativa a trabalhadores que respondem, de facto, a necessidades permanentes.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade que não pode ser desperdiçado.

Não é o único, porque o combate à precariedade deve ser uma prática de todos os dias nos serviços e locais de trabalho, mas não pode ser desperdiçado.

A contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes é obrigação não é opção.

A contratação de todos os que respondem a necessidades permanentes é o reconhecimento de direitos básicos dos trabalhadores, mas é também condição essencial para a qualidade dos serviços públicos.

Ao dia de hoje, persistem situações inaceitáveis que exigem solução rápida:

Dados do site do PREVPAP, referentes a Outubro, indicam que das cerca de 34 mil requerimentos analisados, apenas 14 mil tiveram parecer favorável à contratação.

À data de 5 de Dezembro, estavam abertos apenas 1166 concursos para conclusão do processo de contratação.

Claramente aquém do que seria necessário nesta altura do campeonato.

No IEFP, o Governo recusa integrar todos os formadores com parecer positivo; as decisões foram tomadas com base em informação errada e nunca corrigida; formadores foram notificados com parecer positivo devido a um erro administrativo e estão a ser notificados com parecer negativo.

O IEFP não garantiu ainda a continuação dos contratos dos seus Formadores com parecer positivo até à conclusão do concurso, insistindo no recurso a falsos recibos verdes.

Na RTP existem trabalhadores imprescindíveis ao funcionamento do serviço público de rádio, televisão e plataformas digitais, contratados através de falsos recibos verdes desde há vários anos!

Dos 404 pareceres, apenas 130 foram positivos!

O serviço de legendagem, que assegura aos telespectadores notícias internacionais, é assegurado desde sempre por trabalhadores com vínculo precário, que trabalham 365 dias por ano!

Os programas que neste momento estão no ecrã dos telespectadores, na manhã da RTP1 não poderiam ir para o ar sem estes técnicos. Não fazem falta de vez em quando, asseguram o funcionamento diário da RTP!

Jornalistas de Desporto, que cobrem competições desportivas, nacionais e internacionais, notícias hora a hora, a falsos recibos verdes.

Na RDP Internacional, num total de nove locutores, cinco têm vínculo precário.

A emissão da RDP Internacional é assegurada, em cabine de estúdio, por precários, continuamente entre as 7H00 e as 20H, de 2ª a 6ª feira.

Colocam a música "no ar", os sons, as entrevistas, os noticiários, os directos e comunicam oralmente com os ouvintes.

Todos tiveram parecer negativo. Mas a RDP Internacional também será circunstancial e temporária para esta Administração?

São o rosto e a voz da RTP e RDP, mas a Administração considera-os “necessidades circunstanciais".

Esta situação é chocante e inaceitável.

Na LUSA, onde apenas 48 processos teriam permitido mais celeridade na conclusão da contratação, a situação é idêntica. Trabalhadores que se sentam lado a lado, desempenhando as mesmas funções, são tantas vezes os únicos que fazem a notícia e alimentam os outros órgãos de comunicação social, mas só conhecem incerteza e precariedade.

Este não é um problema técnico ou jurídico! É um problema político!

Ou o Governo assume a integração destes trabalhadores ou é cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade.

A luta contra a precariedade, pelo emprego com direitos, é um combate central da democracia e o PCP não desistirá deste objectivo.

Por isso, saúdo todas as mulheres e homens deste país que tanto têm lutado pelo reconhecimento do seu vínculo com o Estado: os trabalhadores da RTP e da LUSA, da EMEF, do IEFP, os investigadores e bolseiros, os trabalhadores da Estrutura de Missão da Extensão da Plataforma Continental, das Sociedades Polis, os mediadores do SEF, os técnicos especializados das escolas, os funcionários e técnicos de escolas e unidades de saúde; entre tantos outros.

Não há desenvolvimento do país, sem direitos dos trabalhadores e a coragem de quem luta e resiste conquistará estabilidade e dignidade.

Disse.

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