Pergunta ao Governo N.º 691/ XIII /4.ª

Intervenção do Governo e das autoridades face à situação do porto de Setúbal e à luta dos estivadores

Destinatário: Ministra do Mar e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de movimentações, no porto de Setúbal e noutros locais, no sentido de condicionar a luta organizada dos estivadores contra a precariedade.

Temos em conta também situações que foram publicamente relatadas nos últimos dias, quer em relação ao porto de Lisboa quer ao porto de Aveiro, em que estivadores foram contactados pelas empresas de trabalho portuário, no sentido de se deslocarem a Setúbal e substituírem os trabalhadores em luta.

No caso de Aveiro, o “convite” destinava-se a constituir uma «equipa requisitada para colmatar as falhas no porto de Setúbal durante 3 dias, neste trabalho seria assegurado transporte, dormida, escolta de segurança pública, e salário a informar atempadamente». Perante a resposta solidária dos estivadores de Aveiro, aquele convite acabou por ficar sem efeito. Mas ficou patente de forma clara nessa mensagem aos estivadores uma referência ao suposto envolvimento do Ministério do Mar nessa operação – e são conhecidos outros casos de movimentações semelhantes.

De acordo com websites especializados em informação sobre tráfego marítimo, o navio RO-RO “Paglia”, com bandeira de Gibraltar, partiu do porto de Santander esta terça-feira de manhã, estando prevista a sua chegada ao porto de Setúbal esta quinta-feira às 06:00 horas. No entanto, a informação publicada pela Administração Portuária, no site da JUP referente ao porto de Setúbal, omite essa referência. Para a mesma manhã está, contudo, indicada a chegada do “Grande Napoli”, também de transporte de veículos.

Estas movimentações em preparação não deixam de suscitar questões sobre a eventual mobilização de outros elementos, provenientes de outros locais, para a operação portuária – evidenciando que essas questões continuam a colocar-se com particular relevo para esta semana.

Entretanto, foi publicada a “oferta de emprego” da Operestiva, empresa que ao longo dos anos tem vindo a angariar os estivadores em trabalho precário para as empresas portuárias Sadopor e Navipor (esta última responsável pela movimentação de veículos produzidos na fábrica de automóveis da Autoeuropa). Os anúncios publicados no passado dia 17 referem «estamos a recrutar estivadores para o porto de Setúbal (M/F); oferecemos contrato sem termo – remuneração acima da média».

Esta “operação de recrutamento” obviamente não pode ser tratada como uma medida isolada ou um ato de gestão à discricionariedade da administração da empresa. Quando há cerca de 90 estivadores em situação de precariedade (de um total de cerca de cem), lutando por contratos de trabalho efectivos – porque é de uma necessidade permanente da actividade portuária que se trata – o que está a acontecer é uma manobra de fraude à lei, visando dividir os estivadores em lotes de estatuto diferenciado para manter a precariedade para a maioria dos casos. E perante isto, a resposta que se espera das autoridades competentes não é de cumplicidade ou conivência: é de fiscalização e exigência do cumprimento da Lei. Ao invés de promover a substituição de trabalhadores em luta ou de apoiar manobras fraudulentas e de chantagem, o que se impõe é agir para que se acabe com a precariedade e se garanta que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contrato efectivo.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Governo sobre as movimentações realizadas, ou em curso, com vista à substituição dos estivadores em luta no porto de Setúbal por elementos provenientes de outros locais?

2. Qual foi e qual é a intervenção do Ministério do Mar nesses processos? Há meios do Estado a ser utilizados nestas operações? Quais?

3. Qual a intervenção do Ministério do Trabalho e da Autoridade para as Condições de Trabalho face a estas situações – e face ao anúncio de contratação de alguns estivadores com vínculo efectivo, como arma de chantagem sobre os trabalhadores em luta, para manter a precariedade apesar das necessidades permanentes?

4. Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de combater a precariedade, reduzir o número de eventuais e promover a sua passagem aos quadros das empresas onde trabalham diariamente há muitos anos, e para garantir que a sua actividade profissional é desenvolvida em condições de trabalho dignas e seguras?

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