Voto N.º 677/XIII/4ª

Solidariedade para com os Estivadores do Porto de Setúbal

Os estivadores “eventuais” do Porto de Setúbal, que são contratados ao turno e que representam a quase totalidade (cerca de 90 por cento) dos trabalhadores requisitados diariamente, não comparecem ao trabalho desde o passado dia 05 de novembro, em protesto contra a situação de precariedade em que se encontram.

Apesar das promessas de diálogo, e do reconhecimento pelo Governo da existência de uma enorme precariedade no Porto de Setúbal, passam meses e anos sem que se resolva este e outros problemas existentes, com enorme prejuízo para os trabalhadores, as suas condições de trabalho e de vida.

Perante o inaceitável arrastamento desta situação e em face das contínuas manobras dilatórias e ilegalidades do patronato, os trabalhadores lutam e exigem que a Lei se cumpra, se negoceie um contrato coletivo de trabalho e se ponha fim à precariedade.

Perante esta situação insustentável, é urgente que o Governo e as autoridades intervenham, pugnando pelo fim da precariedade e agindo de forma efetiva no sentido de que os concessionários e operadores respeitem as leis do País, nomeadamente as laborais.

Assim a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores, pronunciando-se pela urgente necessidade de combater a precariedade, reduzir o número de eventuais e promover a sua passagem aos quadros das empresas onde trabalham diariamente há muitos anos, garantindo que a sua atividade profissional é desenvolvida em condições de trabalho dignas e seguras.

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