Pergunta ao Governo N.º 729/ XIII / 4.ª

A intervenção do Governo face à situação do porto de Setúbal e à luta dos estivadores

Destinatário: Ministra do Mar

Na passada semana o PCP esteve presente mais uma vez no porto de Setúbal, em solidariedade com os estivadores que lutaram e lutam contra a precariedade e pelo trabalho com direitos. Oportunamente havíamos feito a denúncia e o questionamento do Governo sobre as movimentações que estavam em preparação para a substituição dos estivadores em luta, recorrendo a elementos externos.

Conforme o PCP sublinhou, em vez de ficar ao lado de quem explora e precariza as relações de trabalho, o Governo deve fazer respeitar os direitos dos trabalhadores, a contratação coletiva e os interesses nacionais. Em vez de apoiar e impor pela força a substituição dos estivadores em luta, o Governo deve garantir a contratação destes trabalhadores com vínculos efetivos.

A situação estava à vista de todos: na quarta-feira, a Autoeuropa disse ter recebido garantias do Governo para a realização de um carregamento de automóveis. De acordo com a empresa, o planeamento do navio «teve por base a garantia de uma solução para o embarque de veículos dada pelo Governo e pelo operador logístico».

Ou seja, no mesmo dia em que manifestava “preocupação” face à situação de precariedade dos estivadores de Setúbal, e anunciava diligências junto das empresas e das autoridades, o Governo tinha já assumido com essas mesmas entidades o compromisso com vista à substituição dos estivadores por elementos externos, para carregar automóveis para um navio que estava a caminho do porto, apagado dos registos oficiais e designado por “navio fantasma”. Em nome dos interesses de um grupo económico e da expedição dos seus automóveis, o Governo mobilizou um impressionante dispositivo policial, de dezenas de elementos da Unidade Especial de Polícia e da brigada de intervenção rápida. O autocarro transportando os elementos externos para o terminal entrou escoltado por cinco viaturas da UEP. Foi mobilizada ainda uma Equipa de Prevenção e Reação Imediata (EPRI), que a própria PSP apresenta e define como vocacionada especialmente para«combate à criminalidade, em particular à criminalidade violenta e grave». Se criminosos houve neste processo, não eram certamente os estivadores em luta pelos seus direitos.

Mesmo na estrita visão da operação portuária, apregoada como objetivo central de toda esta situação, o que se verificou foi a paralisação total do porto: nenhum outro navio foi carregado ou descarregado para além do “navio fantasma” que mobilizou o Governo. E até para esse navio, à medida que a estiva do navio em causa se foi realizando, tornou-se cada vez mais evidente a lentidão e a ineficiência das operações, com uma produtividade e qualidade incomparavelmente menor do que se verifica no funcionamento normal do porto de Setúbal. O Governo criou assim uma situação que inviabilizou o regular funcionamento do porto, no abastecimento às populações e à economia e no escoamento das exportações dos sectores produtivos no seu conjunto.

Já no segundo dia desta vergonhosa operação, a autoridade portuária negou formalmente o acesso de dirigentes sindicais credenciados ao terminal. Afirmou o Diretor de Gestão de Concessões do Porto de Setúbal: «encontram-se diversas Autoridades com competências e atribuições específicas localizadas em permanência no terminal em apreço, cuja missão compreende a salvaguarda do rigoroso cumprimento dos requisitos de segurança. Inclusive a Autoridade para as Condições de Trabalho ACT, visitou e atestou as condições desta operação portuária. Pelo que indeferimos a entrada no Terminal e as diligências solicitadas por V. Exas.». A autoridade portuária assumiu assim por escrito uma violação da lei ao não permitir o acesso do sindicato ao porto.

Ficou demonstrado à evidência que os grupos económicos a quem está entregue a gestão e a exploração do porto de Setúbal não estão a garantir o cumprimento da Lei e das necessidades indispensáveis da região e do país, das populações e do tecido económico - pelo que a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra deverá assegurar diretamente as operações no Porto de Setúbal e cancelar de imediato a concessão à empresa turca e suas participadas, que afrontam deliberadamente os princípios normativos laborais em vigor em Portugal. Mas fica claro também que as opções políticas e estratégicas que estão a ser seguidas pelo Governo e pelas autoridades sob sua tutela se colocam no mesmo plano, sacrificando o interesse nacional aos interesses destas multinacionais, numa posição de subserviência que envergonha o país e que tem de acabar de vez.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:

1. A “solução” do Governo para a situação do porto de Setúbal é mobilizar todo o aparato policial de cada vez que um navio escalar o terminal em causa, mantendo a paralisação de toda a restante operação portuária?

2. O Governo pretende manter a sua atitude de colaboração com os grupos económicos do porto de Setúbal a substituir os estivadores em luta por elementos externos - ou vai finalmente intervir de forma concreta para garantir o cumprimento da Lei, para erradicar a precariedade e assegurar o regular funcionamento do porto, no respeito pelos direitos dos trabalhadores?

3. O Governo teve conhecimento do pedido de entrada dos dirigentes sindicais no terminal portuário, e do “indeferimento” que foi decidido pelo porto de Setúbal? Que consequências serão retiradas desse atropelo ao estado de direito? Já foi assegurado o regresso à normalidade e os dirigentes sindicais podem entrar no terminal?

4. A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra deverá ou não assegurar diretamente as operações no Porto de Setúbal e cancelar de imediato a concessão à empresa turca que afronta deliberadamente os princípios normativos laborais em vigor?

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