Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral

Abertura das Jornadas Parlamentares

Realizamos estas nossas Jornadas Parlamentares no quadro de uma ampla e grave ofensiva do governo do PS que está a atingir profundamente aspectos essenciais da vida e do bem-estar dos portugueses e que são intrínsecos à natureza e ao projecto do nosso regime democrático-constitucional.

Nestes últimos meses assumiram uma particular centralidade nessa ofensiva os processos de contra-reforma da Administração Pública, da Segurança Social, do Ensino e da Saúde que têm exigido a todo o nosso Partido um enorme esforço de denúncia e clarificação perante o país do significado e consequências de tais processos, mas também uma importante iniciativa propositiva que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a concretizar com diversas iniciativas legislativas e uma relevante intervenção de combate e resistência  à vasta ofensiva que está em curso.  

Iniciativas legislativas que põem em evidência a existência de outros caminhos e outras soluções na resolução dos problemas do país e são uma clara alternativa à política de direita da actual maioria governativa e às teses da inevitabilidade das soluções únicas.

Foi assim nos recentíssimos debates e processos legislativos da Segurança Social, de Revisão das Leis das Finanças Locais e Regionais.

À contra-reforma da Segurança Social de redução das reformas, pensões e do sistema de protecção social, contrapusemos uma proposta de Lei de Bases que permitiria assegurar não apenas a sustentabilidade futura do sistema de Segurança Social, como garantir e aprofundar os direitos de protecção social dos trabalhadores e dos portugueses em geral. À proposta do governo do PS de responsabilização e sacrifício exclusivo dos trabalhadores pela sustentabilidade do sistema, confrontámos a maioria e afirmámo-nos perante os portugueses com uma solução mais justa no plano social, que fazia assumir ao grande capital as suas responsabilidades sociais. Outras iniciativas se seguirão neste âmbito, agora que se inicia outra fase com a regulamentação de um conjunto de matérias, como tais como o código contributivo, políticas de natalidade, alteração nos critérios de atribuição das pensões de invalidez, deficiência, sobrevivência, também elas de grande importância na garantia dos direitos de protecção dos trabalhadores e do povo português.

Em contraponto à nova Lei das Finanças Locais do governo do PS que põe em causa os princípios constitucionais que regulam a autonomia do Poder Local e o sistema de distribuição dos recursos públicos, debilitando a capacidade financeira das autarquias, apresentou o PCP uma proposta de Lei das Finanças Locais que seria um contributo importante para estabilidade dos municípios e freguesias e para o desenvolvimento do país com uma mais justa e equilibrada distribuição dos recursos financeiros entre a Administração no seu conjunto, um regime de crédito de médio e longo prazo para as freguesias e uma nova estrutura de taxas e tarifas.

Este é o caminho que temos seguido. Não nos limitamos à denúncia e ao protesto, antes afirmamos soluções e propostas alternativas. São estes os propósitos que também nos guiarão nestas nossas Jornadas Parlamentares que aqui hoje iniciamos na cidade da Guarda, renovados pelo contacto com os problemas reais dos trabalhadores e das populações e vivificados pela vontade de acolhimento na nossa iniciativa das suas mais genuínas aspirações. Problemas que, apesar destas Jornadas Parlamentares, terem como preocupação central a discussão dos problemas da saúde dos portugueses no contexto da preocupante ofensiva governativa de mutilação e subversão do Serviço Nacional de Saúde terão que, necessariamente, estar presentes na nossa intervenção imediata e futura.

Problemas que são o resultado de uma deliberada política que inevitavelmente favorece o crescimento das assimetrias regionais e os inquietantes processos de desertificação humana, declínio social, de estagnação e regressão económica como os que enfrenta uma vasta área do interior do país.

Na verdade, anos e anos de governos do PSD/CDS-PP e do PS a anunciar e a prometer o desenvolvimento, mas o que fica da sua acção são largos espaços dos territórios do interior cada vez mais isolados e mais pobres e cada vez mais diminuídos nas suas capacidades de promoção do seu próprio desenvolvimento.

Situação que se agrava com as políticas orçamentais restritivas que penalizam particularmente as regiões do interior e com a gestão cada vez mais centralizada dos fundos comunitários, como está previsto para o novo quadro de 2007/2013, com a secundarização e os cortes generalizados nos Programas Operacionais Regionais que deviam responder com outro envolvimento, meios e eficácia aos problemas que regiões, como a da Beira Interior, enfrentam.  

A ausência de uma verdadeira política de desenvolvimento regional com a canalização dos fundos comunitários a favor do grande capital e a acção conjugada de uma forte e persistente quebra do investimento público e do investimento privado têm necessariamente que ter reflexos no agravamento das dificuldade das actividades produtivas, no estrangulamento das pequenas e médias explorações agrícolas e industriais, na produção nacional e regional e no emprego, bem patente na situação das indústrias têxtil e do calçado que têm vindo a encerrar deixando atrás de si o desemprego e graves problemas sociais aqui nesta região.

Problemas que se agudizam com as politicas neoliberais de ataque aos serviços públicos e de privatização das empresas públicas que têm levado ao encerramento e à diminuição da oferta de muitos dos seus serviços, abandonando as populações à sua sorte e deixando um inexplicável vazio nos territórios mais isolados e mais frágeis.

Políticas que o governo do PS prossegue com a sua contra-reforma da Administração Pública com um novo e mais amplo esvaziamento de serviços públicos, favorecendo a crescente litoralização do país.

Com o PRACE é um novo passo na concentração dos serviços públicos, nas Comissões de Coordenação Regional em detrimento dos distritos do interior e ao mesmo tempo abre espaço a novos processos privatizadores de serviços públicos.

Com a recente proposta de Programa Nacional para as Políticas do Ordenamento do Território que aceita como uma fatalidade a manutenção do actual modelo de ocupação e desenvolvimento do território é a aceitação resignada do abandono de mais de metade do país e da inevitabilidade do aumento das disparidades territoriais e do agravamento da coesão nacional.

Com a contra-reforma de Administração Pública e a sua política neoliberal de reconfiguração do Estado são, entre outros, o encerramento de estabelecimentos de ensino e de serviços de saúde deixando as populações do interior mais isoladas e mais pobres.

Podem José Sócrates, o seu governo e Cavaco Silva e o seu “compromisso estratégico” exaltarem as virtudes do “capitalismo de inclusão” que o que a realidade evidência é o crescente aumento das desigualdades regionais e sociais e a crescente exclusão de territórios e pessoas.

Bem podem Sócrates, o seu governo e Cavaco Silva, cada um à vez, encenar públicas preocupações com os excluídos para dar uma face humana à sua política, em “roteiros pelo interior”, em planos de combate à pobreza e à exclusão, cujos balanços de execução se saldam sempre pelo mais completo fracasso e pelo aumento dos fenómenos que dizem combater, que nada altera a natureza destruidora das suas políticas e as suas nefastas consequências na vida das populações.

Podem mesmo, tal como no passado, com as suas idílicas propostas de “capitalismo popular” de trabalhador-accionista, hoje sem acções nem emprego ou atirados para a reforma forçada, só para privatizar sem resistência sectores e empresas altamente rentáveis e num novo ímpeto de exaltação do capitalismo para todos, sem vencidos nem excluídos, dinamizado por interesseiras associações filantrópicas do capitalismo liberal, prometer um novo mundo de empreendedorismo a todos os excluídos que nada apaga as responsabilidades de uma política que assenta na sistemática redução de direitos, na anulação das realizações do Estado Social e na perpetuação do modelo de desenvolvimento baseado nos baixos salários.

Perante tanta disponibilidade filantrópica talvez fosse o momento de perguntar, a partir de uma região onde os salários de muitos trabalhadores estão confinados à expressão do salário mínimo nacional, se estão de acordo com a sua imediata revalorização para 410 euros já em 2007, como é nossa proposta e se essa não seria uma importante medida no combate à exclusão e à pobreza?

E no respeito pelo empenhamento solidário e voluntário de tantas pessoas e associações que vão fazendo boas acções, nós perguntamos porque é que entre o Natal passado e este continuam a aumentar os pobres e os excluídos, porque é que os salários são cada vez mais desvalorizados e empobrecidos, enquanto um punhado de capitalistas concentra cada vez mais a riqueza?

É sem perder de vista muitos destes problemas e também as novas ameaças que, neste virar do ano, pairam, particularmente sobre o mundo do trabalho, com a declarada intenção da abertura de mais uma frente no programa de contra-reformas do governo do PS, agora visando o mercado de trabalho com a introdução do conceito de “flexigurança” que daremos uma particular atenção aos problemas do sector da saúde.

Problemas que se tornaram numa premente actualidade política e que são particularmente sentidos e vividos pelas populações, alguns de forma dramática, em resultado de uma acção governativa cada vez mais orientada para acelerar a mercantilização dos serviços de saúde.

Somos dos que pensamos que existem soluções no quadro do Serviço Nacional de Saúde para responder com eficácia aos principais problemas de saúde das populações e que é urgente e possível melhorar a capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde.

As causas principais para a situação de descontentamento acumulado na sociedade portuguesa, em relação à prestação dos cuidados de saúde, são as políticas há muito desenvolvidas marcadas pelo compromisso de destruir o Serviço Nacional de Saúde e de transformar a saúde num negócio, tornando dominante o mercado da saúde em Portugal.

O que está a criar crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde a uma parte significativa dos portugueses são as medidas de paulatina e sistemática preparação da privatização dos serviços de saúde em larga escala e a implantação dos grupos privados, como já nem fazem segredo alguns dos principais responsáveis pelo negócio privado da saúde que aspiram ao seu total controlo e domínio deixando para o Estado apenas o papel de simples regulador.

Mas também políticas como as que têm conduzido ao sub-financiamento crónico do SNS, ou a política de recursos humanos que esvaziaram os Centros de Saúde de médicos e recursos humanos a que se juntaram as restrições à carreira médica com a imposição de numerus clausus nas faculdades de medicina. Por isso hoje temos uma carência de mais de 600 médicos só na área dos cuidados primários e cerca de 12 000 enfermeiros no país.
 
Nesta batalha que é também ideológica difunde-se a ideia de que os serviços funcionam mal, porque são propriedade e gestão públicas. São os mesmo que difundem tal ideia que tudo fazem para destruir os serviços públicos de saúde.

Desde a criação do SNS, os interesses instalados na saúde tudo têm feito para impedir a articulação e exploração integral das suas potencialidades, parasitando-o e utilizando-o como um instrumento da transferência de recursos públicos para a acumulação privada. É assim que continuam a pensar com a introdução das Parcerias Público-Privadas, para a construção de novos hospitais, tal como é esse o objectivo da constituição e expansão generalizada de Unidades de Saúde Familiares privadas ao nível dos cuidados primários. Soluções que significam inquestionavelmente o propósito da generalização do princípio do utilizador/pagador.

No Orçamento de Estado que a maioria do PS acabou de aprovar, os novos aumentos das taxas moderadoras e a criação de novas para os internamentos nos hospitais e actos cirúrgicos são medidas que dão continuidade à preparação dos portugueses visando implementar um sistema de co-financiamento do serviço público de saúde e continuar a criar as condições para o desenvolvimento de um amplo mercado da saúde.

Se hoje cada português já paga em média cerca de 30% dos custos totais com a saúde, uma das taxas mais elevadas da União Europeia e que representa já cerca de 5% do orçamento familiar, esta percentagem vai continuar em crescimento com as políticas do actual governo, nomeadamente com o corte de direitos, como está a acontecer com a descomparticipação, em parte ou no todo, nos medicamentos.

As principais vítimas desta situação, os utentes, vêem com angústia não só aumentarem os custos com a saúde, mas também ser-lhes cortada a garantia de cuidados de saúde através do encerramento de hospitais, de SAP's e CATUS, de maternidades  como muito bem sabem e sentem o distrito da Guarda e toda a Beira Interior, hoje sob a sob ameaça de encerramento de vários destes importantes serviços públicos. 

Medidas, muitas das quais são tomadas para forçar o encaminhamento dos doentes para as clínicas privadas, tal como acontece quando, apesar dos pomposos programas anunciados, se mantém uma escandalosa lista de espera em cirurgia de 230 000 doentes e que a proposta de reestruturação das urgências hospitalares, se aprovada, deixaria mais de um milhão de portugueses a 60 minutos de uma urgência polivalente. 

Medidas que o Governo procura justificar com fundamentações técnicas, mas que mais não são que opções políticas, assentes em fundamentos políticos e ideológicos e, sobretudo, determinados pela cega obsessão pela redução do défice das contas públicas.

Na campanha contra o SNS pesa o argumento que o Estado gasta demasiado dinheiro, com a saúde e que a despesa sobe de forma descontrolada, mas esses mesmos não dizem uma palavra sobre a primeira e principal causa do aumento da despesa, ou seja, a crescente promiscuidade que grassa entre o público e o privado em matéria de saúde, particularmente nos hospitais e que levou a que o total da despesa proveniente da subcontratação com privados, atingisse no ano de 2005, 48,5 % do total das despesas do SNS.

Tal como se escamoteia o facto das elevadas despesas com medicamentos, resultar da deliberada política do governo do PS que garante à indústria farmacêutica margens escandalosas e faz com que os 100 medicamentos mais vendidos em Portugal, representando cerca de 1/3 do mercado, tenham preços em média 18% mais elevados que nos países de referência, contrariando o que está na Lei.

É tendo em conta esta realidade à qual é necessário dar resposta e no facto de termos recentemente iniciado uma que Campanha Nacional em defesa do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da qual, apresentámos já um conjunto de orientações e propostas que nestas Jornadas Parlamentares do PCP serão equacionadas novas iniciativas visando garantir um melhor acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para todos. Iniciativas que terão em conta também a área do medicamento visando a racionalização da despesa.

É nossa convicção que o país não está apenas dependente de uma única solução e de uma única alternativa. Há outras soluções e outros caminhos capazes de garantir um Portugal mais justo e mais desenvolvido.

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