Intervenção de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar

Abertura das Jornadas Parlamentares

Senhoras e Senhores Convidados,
Senhores Jornalistas,
Caros camaradas,

Pela primeira vez o PCP realiza as suas Jornadas Parlamentares na Guarda. Continuando a política de descentralização desta importante iniciativa parlamentar, optámos por escolher um distrito fortemente penalizado por décadas de política de direita, pelo agravamento das assimetrias regionais, da desertificação e da crise económica e social.

Trata-se de uma importante iniciativa, quer para o trabalho parlamentar, quer regional do PCP. Neste distrito, em que apenas existem Deputados eleitos pelo PS e pelo PSD, sem que daí resulte a adequada defesa dos interesses das suas populações na Assembleia da República, mais se justifica uma atenção próxima do Grupo Parlamentar do PCP. É nesse sentido que nestas Jornadas procuraremos tomar contacto com as diversas realidades da Região, através do contacto com trabalhadores, sindicatos, utentes de serviços públicos, empresas, autarquias e outras instituições.

Dessa proximidade resultará certamente um melhor apetrechamento para a intervenção parlamentar dos comunistas, aplicando assim, mais uma vez e sempre, o princípio da proximidade com as populações, indispensável na nossa forma de exercício do mandato parlamentar.

Realizamos estas Jornadas Parlamentares do PCP poucos dias após a aprovação do Orçamento de Estado para 2007, cuja aplicação trará para esta região e para o país novas dificuldades e manterá à distância as soluções para os principais problemas que aqui se enfrentam.

Nele se condensam as orientações principais de uma política para a saúde que visa restringir serviços públicos, privatizar cada vez mais a prestação de cuidados de saúde e transferir para os utentes uma crescente fatia dos custos respectivos. A área da saúde, sujeita a um cerrado ataque da política do Governo, é assim um tema central destas Jornadas. Estamos aliás numa região onde são bem visíveis os efeitos e as ameaças desta política, por exemplo ao nível do encerramento de urgências, maternidades e outras valências. Enquanto vai cedendo sucessivamente aos vários interesses privados do sector, o Governo vai impondo a sua política neo-liberal ao direito à saúde dos portugueses. E nem nos descansa a mais do que visível situação de fragilidade política do Ministro da Saúde, até junto do seu próprio partido, já que certamente a sua queda não significará o fim da sua política.

Neste final de ano, e em muitos casos decorrendo também das opções orçamentais, os portugueses adivinham já para breve nova e volumosa carga de aumentos de bens essenciais, a agravar a previsível diminuição de salários reais e a manutenção da taxa de desemprego, com consequências drásticas na vida de muitos milhares de famílias. Disso também nos ocuparemos nas nossas Jornadas Parlamentares, procurando abrir perspectivas de iniciativas parlamentares sobre esta importante temática.

Entretanto encerra-se nas próximas semanas um ciclo parlamentar em que fica bem visível o papel reservado à Assembleia da República quando sujeita a uma maioria absoluta. Transformada numa produtiva fábrica legislativa do Governo, a Assembleia da República foi e será sujeita a aprovar em poucas semanas uma nova lei das finanças locais, uma nova lei das finanças regionais, uma nova lei de bases da segurança social, um novo pacote de regras para a administração pública, penalizando crescentemente os seus trabalhadores, entre outras matérias igualmente relevantes. Tudo isto enquanto se discute a proposta de orçamento de Estado, aliás entrecortado por várias destas matérias e que incluiu à boleia outras tantas alterações de fundo como é o caso das novas taxas ditas "moderadoras". Não se trata de um caso de elevada produtividade com que devamos ficar satisfeitos, mas de uma estratégia do Governo e do PS para que rapidamente e em força estejam alteradas questões fundamentais do nosso sistema democrático. A par da compressão do debate, tivemos em várias destas propostas claras violações da Constituição, que o Governo pretende submeter aos seus ditames do défice orçamental e da política neo-liberal.

É inaceitável que tão graves alterações em tão importantes temas sejam impostos desta forma. O Governo tem pressa. Tem pressa para executar a agenda que lhe foi encomendada pelos grandes grupos económicos e pelas orientações da União Europeia, tentando que os portugueses nem cheguem em muitos casos a aperceber-se do que está a acontecer.

Entretanto, seguem certamente o seu curso as negociações entre o PS e o PSD sobre as leis eleitorais, procurando um entendimento que se traduza num "Tratado de Tordesilhas" eleitoral e a consagração mais segura do bipartidarismo de política única com que nos governam há mais de 30 anos.

É por isso com preocupação que ouvimos as notícias sobre novas propostas do PS para o funcionamento do Parlamento, como a de eliminação de um dia de plenário por semana ou a tentativa de retirada das já escassas possibilidades de inscrever no Orçamento de Estado projectos concretos e de carácter regional e local, para que tudo se possa decidir no segredo dos gabinetes, dos sacos azuis e das opções de carácter partidário.

Não aceitaremos limitações do espaço nobre de contraditório político que são as sessões plenárias, tanto mais que a sua redução limitaria ainda mais as possibilidades de agendamento de propostas dos partidos da oposição. Nem pactuaremos com os que querem abolir a transparência da discussão dos investimentos com que o Governo se deve comprometer.

Cá estaremos para dar resposta a estas novas ofensivas contra a pluralidade parlamentar, defendendo a prioridade ao debate político e a garantia de meios adequados para a fiscalização da actividade do Governo. A esse respeito importa assinalar que PS e PSD continuam a impedir que se concretize a alteração da lei das comissões de inquérito, depois de meses de trabalho específico já nesta legislatura, chegando ao cúmulo de procurarem aproveitar o processo para introduzir uma aberrante violação do princípio da separação de poderes e da autonomia do Ministério Público, como é a questão da designação de um procurador especial pela Assembleia da República. Depois de tantos prazos já ultrapassados, será inaceitável que mais um ano - o de 2007 - se inicie sem que este processo chegue ao seu termo.

Estas e outras matérias de actualidade política terão assim a atenção do PCP nestas Jornadas Parlamentares que agora se iniciam na cidade e no distrito da Guarda.

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