Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral

Abertura das Jornadas Parlamentares

Camaradas:

Aproximamo-nos do final da legislatura e está cada vez mais patente o fracasso de uma política e de um governo na resolução dos principais problemas nacionais.

A concretização das metas e objectivos solene e previamente anunciados pelo PS e o seu governo que garantiam até ao fim do mandato forte crescimento económico e mais desenvolvimento em convergência com a União Europeia, mais emprego e mais qualificado e melhores condições de vida para os portugueses, são já uma miragem no horizonte de 2009.

O ano de 2008 dado pelo governo como o grande ano da viragem no crescimento económico, é tão credível que já nem ele próprio acredita.

Ao crescimento económico insignificante dos últimos anos, sucede-lhe um novo abrandamento. O investimento privado contínua em queda. As exportações caem há seis meses consecutivos, tal como o consumo privado, em resultado da desvalorização dos salários e do acentuado aumento das taxas de juro. Todas as previsões económicas fazem marcha-atrás, tornando cada vez mais ridículas as torrentes de auto elogios do Governo.

Os sectores produtivos e o mundo das actividades que envolvem as pequenas e médias empresas passaram a sentir de forma exacerbada os efeitos da excessiva valorização do euro, dos custos agravados dos combustíveis, da energia e do crédito que custa mais de 40% do que a média europeia, para alimentar os altos lucros da banca e dos grandes grupos económicos que continuam a impor os seus preços de cartel. Sucedem-se as falências de pequenas e médias empresas, agora a um ritmo mais elevado, ao mesmo tempo que as importações aumentam, particularmente de bens alimentares para compensar a falta de produção. A substituição da produção nacional pela estrangeira continua a ter uma preocupante evolução, em resultado da contínua liquidação do nosso aparelho produtivo, nomeadamente nos sectores da agricultura e das pescas. 

Os principais problemas estruturais com que o país está há muito confrontado continuam sem conhecer qualquer significativo melhoramento e, muitos deles conheceram, nestes três anos de governo do PS um novo agravamento. A dívida pública aumentou. O endividamento externo continuou a crescer e hoje somos um dos países mais endividados da Europa. Continuaram a agravar-se o défice das contas externas, nomeadamente o défice comercial.

No plano social, o desemprego cresceu para níveis históricos e os salários são esmagados e desvalorizados por uma política deliberadamente marcada pela preocupação da contenção salarial. A desvalorização do poder de compra dos salários é hoje uma das preocupações centrais da nossa intervenção.

Temos denunciado que os brutais os aumentos dos preços dos bens e serviços essenciais, estavam a pôr em causa não só a credibilidade das projecções do governo para a inflação, mas o próprio método e critérios para estimar o seu valor através do actual cabaz de compras das famílias que já não corresponde à realidade dos seus consumos. Temos exigido, neste último ano, medidas do governo para acabar com estas formas encapotadas de promover o empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados.

Chegou agora a confirmação do que há muito todos sabiam com a divulgação do Inquérito do INE às Despesas das Famílias 2005/06: - a inadequação do actual cabaz de compras, nomeadamente com a subida em flecha das despesas com a habitação, revelando que o índice de inflação oficial está aquém do valor real. Índice que cada vez mais está também distante das previsões do governo, com os preços a subirem muito acima dos salários.

O governo não pode continuar a fazer de conta que não vê. A aplicação dos novos ponderadores para estimar a inflação não podem continuar a ser adiados em prejuízo dos salários e das reformas. Tal como se impõe medidas de compensação que reponham o poder de compra perdido, nomeadamente das reformas.

Camaradas:

Portugal encontra-se mais endividado, deficitário e dependente, mas também mais desigual. 

Ao contrário do que afirma o governo, o país está mais vulnerável e pior preparado para enfrentar a crise financeira. Crise que não pode agora explicar o fracasso, nem ser pretexto para exigir novos sacrifícios aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e médios empresários, aos portugueses.

Esta evolução é a consequência lógica de uma política que travou o investimento público, diminuiu o poder aquisitivo do povo, promoveu a financeirização da economia com a liquidação da actividade produtiva nacional, concentrou a riqueza e fez do controlo orçamental a primeira prioridade, em detrimento do crescimento económico.

Uma política que é da inteira responsabilidade do governo do PS de José Sócrates e que teve graves e preocupantes consequências na degradação da situação social do país.
 

O agravamento das condições de vida a que assistimos, o desemprego, a precariedade, os baixos salários, o aumento dos preços e dos juros, a arbitrariedade patronal, com a tolerância e o incentivo do Governo PS, atingem fortemente os trabalhadores.

A incerteza e a preocupação estão presentes no dia a dia de centenas de milhares de trabalhadores ao mesmo tempo que os lucros da banca e dos grupos económicos e financeiros são dos maiores das últimas décadas, num círculo cruel de injustiças e desigualdades sociais.

Dupla injustiça quando vemos o país transformado num autentico paraíso fiscal para a banca que paga os impostos que quer e como quer a coberto das excepções e benefícios fiscais que os sucessivos governo do PS e do PSD-CDS-PP criaram e que o governo José Sócrates, mesmo perante a evidência do escândalo da baixíssima taxa efectiva de IRC de 2007 admite e justifica pelo vazio da sua intervenção.

O governo do PS de José Sócrates,  tal como os anteriores decretaram e consideram de de facto, Portugal, um off-shore para a banca! 

Injustiças que agora se pretendem agravar com a subversão e liquidação de direitos laborais essências dos trabalhadores portugueses que querem alterar para pior o Código do Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública.

O que querem é intolerável. Não podemos aceitar a facilitação dos despedimentos sem justa causa, horários de trabalho incompatíveis com a vida pessoal e familiar, baixa de salários, liquidação dos direitos e da contratação colectiva, acentuação da arbitrariedade patronal e da limitação da liberdade sindical.

O que se impõe com urgência face à degradada situação social existente é o reforço da protecção dos direitos dos trabalhadores na lei e a sua efectiva aplicação. Ao Governo PS exigimos que retome propostas do PS quando era oposição e não as que a própria direita não teve força para impor!

O PCP vai combater a todos os níveis os propósitos do Governo e das Confederações Patronais, fazer frente a essa declaração de guerra contra os trabalhadores portugueses

No seguimento de muitas iniciativas, designadamente das propostas recentemente apresentadas para o combate à precariedade, vai apresentar na Assembleia da República uma proposta unificada para eliminar os aspectos negativos do Código do Trabalho.

Propostas que entre outros aspectos visam repor o principio do tratamento mais favorável, defender e valorizar a contratação colectiva e evitar a sua eliminação pela caducidade, dar eficácia ao combate à precariedade, reduzir o horário de trabalho e conceber a sua organização levando em conta as necessidades de articulação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar, respeitar os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, nomeadamente os direitos sindicais e o direito à greve.

Marcamos assim o caminho necessário de uma legislação laboral que responda às necessidades do País e à concretização dos direitos consagrados na Constituição da República.

O PCP saúda os trabalhadores pela sua luta, essa grande demonstração de descontentamento e força e apela à sua participação na continuação e intensificação da luta, elemento decisivo para derrotar retrocessos, defender direitos e assegurar a mudança de política que a situação impõe.

Camaradas e amigos,

Nestas jornadas parlamentares na Região Autónoma dos Açores impõe-se abordar as questões ligadas ao mar, tanto mais num momento, em que aqueles que parece terem agora descoberto o mar como factor de desenvolvimento, são afinal os mesmos que ao longo das ultimas três décadas foram e são responsáveis pelo declínio do nosso sector da pesca e da indústria conserveira, da destruição quase completa da construção naval e da frota de marinha mercante nacionais e que pactuaram e promoveram com situações de autêntica agressão da gestão sustentável da orla marítima.

Sem dúvida que há muito que se exige uma política e investimento públicos que possibilitassem “tirar o melhor partido dos recursos disponíveis, conhecer o património marinho promovendo a sua utilização e preservação, recuperar e tornar economicamente viável e de forma sustentável os recursos naturais depauperados, resolver os problemas de conflitos sectoriais nas utilizações do mar”, em áreas como os transportes, energia, pescas e aquicultura, investigação, ambiente, educação, turismo ou defesa nacional e segurança.

Uma politica que parta da realidade, das potencialidades e das necessidades do País e de um projecto de desenvolvimento endógeno, o que exige a afirmação da soberania e independência nacionais, isto é, a salvaguarda da soberania nacional quanto à gestão do seu território, designadamente das suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE), nas suas diferentes dimensões, como: a exploração dos recursos, os transportes, a investigação, a gestão de fronteiras e a segurança, o ordenamento do território, o ambiente ou as actividades económicas, de que é exemplo a pesca.

No entanto, a assunção deste princípio fundamental está a ser, uma vez mais, colocada em causa.

Estamos confrontados com graves ameaças de perda de soberania nacional, nomeadamente quanto às questões do mar, não só pelo conteúdo da proposta de Tratado - agora rebaptizado de “Lisboa” - mas igualmente por todo um conjunto de políticas e medidas que sistematicamente colocam em causa a soberania nacional, transferindo poder de decisão para a União Europeia.

Tal significaria o reforço dos poderes das suas instituições supranacionais à custa da soberania de Portugal, país com a maior Zona Económica Exclusiva ao nível da União Europeia.

O agora denominado tratado de «Lisboa» – cuja ratificação “de cruz” está prevista para o próximo dia 23 de Abril na Assembleia da República – tão glorificado pelo PS e o seu governo, tão apoiado pelo PSD e pelo CDS-PP, propõe que a União Europeia disponha de competência exclusiva quanto à «conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas». Ou seja, a perda de soberania nacional quanto à gestão dos nossos recursos biológicos marinhos.

A atribuição de tal competência exclusiva às instituições da UE, representaria uma afronta à Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 5º estabelece que: "A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos", acrescentando que, “O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce"!

Aqui reafirmamos a nossa mais firme rejeição de tais propostas e a exigência do respeito da soberania e da competência de cada Estado quanto à gestão das suas águas territoriais e zonas económicas e exclusivas (ZEE), designadamente no que se refere aos recursos marinhos.

Camaradas:

Ao nível da União Europeia, para além desta questão central, temos vindo batermo-nos pelo reconhecimento das especificidades das regiões ultraperiféricas, como os Açores e a Madeira, avançando com políticas e medidas, sem sujeição a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza, que contribuíssem para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estão sujeitas estas regiões, pugnando pela criação de um programa comunitário, com os adequados meios financeiros.

Medidas que incluiriam, por exemplo, a consideração da área correspondente às ZEE dos Açores e da Madeira, como "zona de acesso exclusiva", a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais.

Camaradas:

A evolução da situação política e social tem vindo a demonstrar, tantas vezes de forma dramática, bem visível nos problemas sociais do pais, que a política de direita praticada à vez por PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, está ao serviço dos grandes interesses económicos e não ao serviço do país e da maioria dos portugueses.

É sem surpresa, mas com uma profunda indignação, que assistimos ao permanente trânsito de ministros e dirigentes partidários, para grandes empresas e grupos económicos, em regra nos sectores em que tiveram responsabilidades políticas e em que até tomaram decisões favoráveis a essas empresas.

É quase como se houvesse uma espécie de progressão na carreira. Está-se em ministro e pratica-se uma política lesiva do interesse colectivo e de benefício dos grandes interesses económicos. Sai-se de ministro e a seu tempo lá virá o cargo, principescamente pago e acolchoado com luxuosas mordomias, numa empresa antes tutelada ou beneficiária de decisões tomadas.

É um escândalo! Um escândalo que tem de ser combatido, certamente com melhorias nas leis, mas que não dispensa a valorização da ética política. Um escândalo que contribui para reforçar o descrédito da política perante o povo. Um escândalo que é mais uma prova de que, cada vez mais, e ao contrário do que impõe a nossa Constituição, é o poder económico que manda no poder político.

Mas o que esta situação evidência é a urgente necessidade de pôr fim ao ciclo vicioso da alternância sem alternativa que amarra o país ao bloco central dos interesses.

É perante esta realidade que nós afirmamos a premência da construção um caminho novo alternativo e uma solução nova que só é possível com o PCP, a grande força de oposição a esta política e a este Governo do PS.

Oposição nas palavras e na acção e com uma verdadeira política alternativa e não uma oposição faz de conta que empola diferenças secundárias na oposição, para realizar a mesma política quando roda no poder.

O país e os portugueses podem contar com o PCP. Há outras soluções e outros caminhos capazes de garantir um Portugal mais justo e mais desenvolvido. Ao Grupo Parlamentar, na frente institucional, inserido na acção geral do Partido, cabe uma parte da tarefa.

Boas Jornadas e Bom trabalho.

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