Jornadas Parlamentares do PCP nos Açores

Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP nos Açores

Mais de três anos passados de Governo PS, a realidade demonstra que o país está pior. A situação económica e social continua a degradar-se. A economia mantém-se praticamente estagnada, crescentemente dependente do exterior e mantendo no essencial um modelo assente na exploração, nos baixos salários e na ruína das pequenas empresas. As desigualdades aumentam, com chocantes disparidades entre os lucros dos principais grupos económicos e financeiros e os salários, pensões e reformas da generalidade da população. Aumenta o ataque aos direitos, designadamente dos trabalhadores. Agravam-se as assimetrias regionais e acentuam-se políticas de desordenamento do território e privatização dos recursos naturais.

A Região Autónoma dos Açores pelas suas especificidades geográficas – reduzido território e população, pulverização do território por uma vasta zona do Atlântico Norte e a distância ao continente e aos centros de decisão é duplamente penalizada pelas políticas de inspiração e matriz neoliberal que, quer na República, quer na Região, são implementadas pelos governos do PS de José Sócrates e de Carlos César, colocando a Região Autónoma dos Açores como uma das regiões onde as desigualdades, a pobreza e a exclusão são mais acentuadas.

Ficaram patentes no encontro com a CGTP/Açores as consequências do ataque do Governo PS aos trabalhadores têm consequências redobradas para os trabalhadores dos Açores, cujo rendimento médio está muito abaixo da média nacional. Mais de metade dos trabalhadores auferem o salário mínimo, não conseguindo fazer face ao aumento dos custos de vida, agravados pela insularidade e pela dispersão geográfica das ilhas. A luta dos trabalhadores e dos sindicatos tem sido determinante no combate à precariedade (que atinge cerca de 40% dos trabalhadores), aos baixos salários, e na exigência de uma acção inspectiva e sancionatória eficaz da Inspecção Regional do Trabalho, tendo na administração pública obrigado o Governo Regional a importantes recuos.
 
A União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo deu conta das discriminações inaceitáveis que têm vindo a ser praticadas pelas autoridades norte-americanas da Base das Lajes contra os trabalhadores portugueses e do incumprimento sistemático do respectivo Acordo Laboral. Tendo em conta a gravidade desta situação e a total subserviência do Governo Português, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um Projecto de Resolução instando o executivo a tomar as medidas diplomáticas necessárias para assegurar por parte dos Estados Unidos da América o cumprimento escrupuloso do Acordo Laboral da Base das Lajes e nomeadamente, a actualização dos salários de acordo com o Inquérito Salarial acordado (que não é cumprido desde 1999), a existência de prazos estritos para a decisão dos diferendos de natureza laboral e o pleno reconhecimento da jurisdição dos tribunais portugueses nos litígios emergentes da relação entre os comandos da Base e os respectivos trabalhadores.

Uma Região, como os Açores, insular e arquipelágica necessita de uma política de transportes aéreos e marítimos de passageiros e mercadorias que potencie a sua pequena e específica economia ao invés de ser, como tem sido até ao presente, um factor de estrangulamento à economia regional e ao desenvolvimento harmónico da região, desígnio primeiro da autonomia regional.

Os elevados custos do transporte de passageiros quer nas deslocações para o exterior, quer no interior da Região limitam o direito à mobilidade e o direito ao não isolamento discriminando os residentes nos Açores relativamente aos cidadãos que vivem no continente.

Os custos acrescidos dos transportes, resultantes do posicionamento ultraperiférico da Região, foram referidos em todas as visitas como um factor de estrangulamento e limitação à competitividade da agropecuária e das pescas e do seu potencial de desenvolvimento.

A competitividade da economia regional depende, assim, de uma política de transportes aéreos e marítimos de passageiros e mercadorias que seja compensada com apoios efectivos de modo a que se eliminem os sobrecustos a que o sector económico regional está sujeito pelo facto de os Açores serem uma Região distante do território continental e dispersos.

Também no encontro com a Comissão de Trabalhadores da SATA, foi abordada a preocupante perspectiva da segmentação e privatização da empresa, com o perigo real da degradação do serviço público e do ataque aos direitos dos trabalhadores, como se comprovou já com a privatização do “handling” da TAP. Na visita ao Aeroporto de Santa Maria, confirmou-se a importância da gestão pública, com a ANA a definir planos de investimento e desenvolvimento para os quatro aeroportos que gere na Região, o que só é possível com financiamento nacional, agora seriamente ameaçado com o anúncio da sua privatização.

Os dirigentes da UNILEITE (União das Cooperativas Agrícolas de Lacticínios da Ilha de S. Miguel) e da Associação de Agricultores da Terceira manifestaram a sua oposição ao fim das quotas leiteiras. Foi ainda destacada a brutal subida dos custos dos factores de produção (rações, gasóleo, adubos) com consequências nos rendimentos agrícolas, face às tentativas da indústria de manter ou mesmo reduzir os preços à produção. Preocupação ainda com o enorme atraso no pagamento das ajudas comunitárias e na saída da regulamentação dos apoios ao investimento (PRORURAL). A UNILEITE reclama apoios para a expansão das actuais instalações fabris.

Na reunião com os dirigentes e técnicos da Federação das Pescas foram expressas particulares preocupações com a transferência de soberania consagrada no Tratado de Lisboa, no que respeita à gestão dos recursos marinhos nacionais e a consequente abertura da nossa Zona Económica Exclusiva às frotas de outros países, o que para a Federação significará a rápida delapidação dos recursos existentes com resultados dramáticos para a sobrevivência do sector e respectivas comunidades piscatórias.

Num momento em que está em curso a revisão do mapa judiciário, confirma-se a necessidade de serem tidas em conta as especifidades regionais. Na nossa visita ao Tribunal de Ponta Delgada confirmámos a existência de uma grave carência de funcionários judiciais, de incompreensíveis atrasos na implementação da cidade judiciária, não obstante o palácio ser já propriedade do Ministério da Justiça e este mesmo Ministério desembolsar avultadas verbas com o pagamento de rendas dos edifícios onde funcionam os Tribunais de Família, Trabalho e Administrativo. Nas actuais instalações faltam condições adequadas de trabalho, com meios materiais ultrapassados, incluindo um elevador parado por falta de aprovação do contrato de manutenção ou a falta de ligação do saneamento do edifício à rede pública, que causa frequentes inundações e põe em perigo a saúde pública, os equipamentos e as condições de detenção dos arguidos.

A política de fragilização e extinção dos serviços públicos, está também patente na perspectiva de encerramento das direcções de finanças que afectará os Açores, extinguindo duas Direcções – a de Angra e a da Horta. Comprovámos na visita à Direcção de Finanças da Horta que a iniciativa do PCP foi determinante ao inscrever em PIDDAC, há 5 anos atrás, a verba necessária para as novas instalações onde funciona hoje. É preocupante a falta de meios humanos: essa direcção não dispõe de um único inspector tributário ou jurista. Ao invés de investir na capacidade inspectiva e no aumento da execução tributária, o Governo promove efectivos paraísos fiscais, prejudicando objectivamente as populações das ilhas.

A autoridade marítima, com quem contactámos através da Capitania do Porto da Horta, desempenha um papel crucial em áreas tão importantes como o registo, a inspecção e a busca e salvamento e apesar de ser um exemplo da articulação das Forças Armadas com as necessidades da população, é também alvo de um desinvestimento que debilita a sua capacidade de resposta e intervenção.

Na visita à Universidade dos Açores confirmámos os efeitos desastrosos das políticas para o ensino superior desenvolvidas por sucessivos Governos e aprofundadas pelo actual Governo do PS. Numa altura em que a instituição atravessa um dos seus melhores momentos do ponto de vista científico e pedagógico, a situação de asfixia financeira que se vive na Universidade dos Açores assume contornos de verdadeiro desespero.

A redução forçada do número de docentes e funcionários ao longo de vários anos, não evitou a necessidade, em 2007, de um reforço orçamental de 1,8 milhões de euros para pagar os respectivos salários. Em 2008, a Universidade tem o mesmo orçamento que em 2003 e prevê-se que a necessidade de reforço atinja os 5,3 milhões de euros, em resultado da política do Governo do PS que impõe novas obrigações à Universidade.

Entretanto o Governo acena com contratos de saneamento financeiro num processo de chantagem inaceitável, que pode comprometer seriamente a qualidade pedagógica na Universidade dos Açores, recentemente alargada a áreas como a Medicina, a Farmácia ou a Arquitectura. O PCP exige que sejam tomadas as medidas necessárias ao bom funcionamento da Universidade dos Açores, tendo particularmente em consideração as exigências impostas pela insularidade e pela tripolaridade.

Nesse sentido o PCP vai agendar um debate de urgência potestativo sobre o financiamento do ensino superior público.

Da visita ao Comando Regional da PSP resulta a verificação da insuficiência de meios técnicos e humanos face à especificidade da região. A dispersão territorial, os riscos associados às características geomorfológicas da região, a inexistência de uma adequada articulação, o aumento da criminalidade face ao crescimento do tráfico de droga na região, reclama do poder central o urgente reforço de meios para garantir a segurança da população açoriana.

Na visita à Estação de Rastreio de Santa Maria da Agência Espacial Europeia, ficou patente a total ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento e investigação científica. A política do Governo nesta matéria transforma a vertente da tecnologia espacial num domínio inteiramente dependente das opções e estratégias dos grupos empresariais e das grandes potências, à medida dos seus interesses e objectivos.
Também as questões do desporto mereceram atenção nestas Jornadas, tendo a reunião com a Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria evidenciado o dinamismo do movimento associativo na promoção e democratização da prática desportiva, contrariando a falta de respeito e solidariedade que o Governo da República demonstra para com a Região na sua política desportiva nacional.

O desemprego, a precariedade, os baixos salários, o aumento dos preços e dos juros, o boicote à contratação colectiva, a arbitrariedade patronal, com a tolerância e o incentivo do Governo PS, atingem fortemente os trabalhadores, com o consequente agravamento das injustiças e desigualdades sociais.

É neste contexto que o Governo PS quer alterar para pior a legislação laboral da Administração Pública e o Código do Trabalho rasgando o compromisso assumido nas últimas eleições de alterar aspectos gravosos que então contestou.

A facilitação dos despedimentos sem justa causa, o estabelecimento de horários de trabalho incompatíveis com a vida pessoal e familiar, a baixa de salários, a liquidação dos direitos e da contratação colectiva, a acentuação da arbitrariedade patronal, a limitação da liberdade sindical são alguns dos principais aspectos deste processo de agravamento da legislação laboral. Componentes do projecto de retrocesso social do Governo PS e das associações patronais, qualquer uma destas orientações só por si comporta consequências muito negativas para os trabalhadores.

Nesta ofensiva global integra-se o propósito do Governo de estabelecer o regime de contrato de trabalho em funções públicas para a generalidade dos trabalhadores da administração pública onde se consagram medidas gravosas em tudo idênticas às propostas em andamento para o código do trabalho e que o Governo quer impor com mais um simulacro de negociação em duas reuniões de quatro horas cada, o que equivale a afirmar que vai “negociar” a um ritmo de 100 artigos por hora.

O ataque às organizações dos trabalhadores, aos direitos fundamentais de expressão e reunião e a tentativa de limitação da actividade sindical, bem patente na crescente limitação e violação dos direitos sindicais e nas propostas do Governo do PS quanto à liberdade sindical na Administração Pública, evidenciam a estratégia do PS de reforço progressivo dos poderes patronais e da destruição das conquistas históricas dos trabalhadores no que diz respeito aos seus direitos.

O PCP, ao mesmo tempo que sublinha a importância das grandes acções de massas dos trabalhadores e o seu papel insubstituível na defesa dos seus direitos, reafirma o seu compromisso de combater a todos os níveis os propósitos do Governo PS e das associações patronais no sentido de piorar a legislação de trabalho.

É assim que, no seguimento de um vasto conjunto de iniciativas, designadamente das propostas recentemente apresentadas para o combate à precariedade, o PCP vai apresentar na Assembleia da República uma proposta unificada para eliminar os aspectos negativos do Código do Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos.

Para o PCP é fundamental a retoma da consagração do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador estabelecendo a lei geral como norma mínima de protecção dos trabalhadores e a determinação de que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis, o mesmo acontecendo com os contratos individuais de trabalho.

Ao mesmo tempo o PCP propõe, quanto ao regime da contratação colectiva, que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho sejam válidos até serem substituídos por outros negociados entre as partes.

No combate à precariedade, além do conjunto de propostas já apresentadas nesta Legislatura, entendemos que a restrição das possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que o actualmente existente e o incremento das possibilidades de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo é essencial no combate ao recurso ilegal à contratação a termo e à perpetuação da precariedade dos vínculos e da vida dos trabalhadores portugueses e das suas famílias.

Quanto aos horários de trabalho cuja desregulamentação o Governo do PS preconiza, impossibilitando, na prática, a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar o PCP propõe mecanismos de protecção dos trabalhadores, o respeito pelo horário diário e semanal e a progressiva redução da jornada de trabalho semanal para as 35 horas.

No âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, o PCP propõe o reforço dos direitos de personalidade e a garantia efectiva de exercício dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à greve através da alteração do regime dos serviços mínimos e da concretização do princípio da proibição de substituição dos trabalhadores grevistas e da garantia dos direitos sindicais.

Com estas propostas, denunciamos e combatemos as tentativas de regresso ao passado e marcamos o caminho necessário de uma legislação laboral que responda às necessidades do País, às legítimas aspirações dos trabalhadores e à concretização dos direitos consagrados na Constituição da República.

Amanhã, 23 de Abril, a Assembleia da República aprova, para ratificação, o Tratado de Lisboa, consumada que foi a recusa do PS e do PSD de realizar um referendo, tal como foi proposto pelo PCP. Este Tratado, que representa a concretização institucional de uma União Europeia de natureza federalista, ao serviço de opções económicas e sociais de cariz neo-liberal, e que desfere um golpe sem precedentes no exercício de poderes soberanos do Estado Português. Para além da alienação de poderes soberanos em matéria de política externa, Defesa Nacional, e de Direitos, Liberdades e Garantias, através da Política Externa e de Defesa Comum e do chamado Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o Tratado transfere para os órgãos da União Europeia um conjunto de outras competências que, nos termos da Constituição, são da responsabilidade exclusiva da Assembleia da República, de que são exemplos, as políticas de ordenamento do território e de solos, a política comercial comum e a conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da política comum das pescas.

O PCP vai propor a descida da taxa normal do IVA para 19% a partir de 1 de Julho. Fazendo regressar a taxa do IVA ao valor que tinha antes da tomada de posse de José Sócrates, o PCP pretende aliviar a injustiça fiscal que penaliza de forma muito especial os portugueses de menores rendimentos, visa devolver alguma competitividade às micro e pequenas empresas e ao tecido produtivo nacional e pretende criar condições mais favoráveis para dinamizar o crescimento do consumo interno.

O PCP vai também propor a revisão dos escalões do IRS, que o Governo tinha actualizado com a mentirosa taxa de inflação de 2,1%.

O PCP quer compensar os valores dos escalões com a diferença entre o valor da inflação do INE – aliás subavaliada - e a inflação imposta pelo Governo em 2007 e também com a diferença entre as estimativas da inflação para 2008 e o valor virtual imposto no OE. Com uma actualização dos escalões do IRS em 0,8 pontos percentuais, o PCP garante assim que quem tiver tido aumentos salariais até 2,9% não irá mudar de escalão nem pagará mais IRS e, pelo contrário, poderá em certos casos, diminuir de escalão e pagar menos IRS.

A política do Governo na saúde continua a ter um forte cunho anti-social e a aprofundar as linhas de destruição do Serviço Nacional de Saúde. Está hoje claro que a mudança de protagonistas no Governo na área da saúde não correspondeu a nenhuma alteração da sua política. A Ministra da Saúde tem vindo a confirmar todas as orientações políticas anteriores e nenhum discurso amaciado pode esconder isso.

É por isso indispensável confrontar a Ministra da Saúde na Assembleia da República com estes graves problemas. Assim, o PCP usará o seu direito potestativo de chamar à Comissão de Saúde a Ministra da Saúde e a sua equipa, no mais curto espaço de tempo possível para responder, entre outras, às seguintes questões:

    - A dramática situação de carência de profissionais nos serviços públicos de saúde, fruto de uma errada politica de formação, da limitação economicista da sua contratação e da crescente saída de profissionais para o sector privado.
    - O gravíssimo aumento dos custos com a saúde nos últimos anos, em especial com este Governo. As despesas com saúde aumentaram em 2007, em relação ao ano anterior, 7,4% e as despesas hospitalares 59,3%, sendo a inflação anual de 2,5%.
    - A continuada política de encerramento de serviços, sejam urgências, atendimentos permanentes, maternidades e outras valências, deixando cada vez mais distantes e desprotegidas as populações, facto agravado com a dramática situação do socorro de emergência.
    - A grave situação dos cuidados primários de saúde, designadamente ao nível das políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, em que a realidade e até acontecimentos dos últimos dias, vêem confirmar que não há nenhuma política orientada para a resolução dos problemas nesta área.

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