Intervenção de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar

Abertura das Jornadas Parlamentares do PCP nos Açores

No início das Jornadas Parlamentares do PCP na Região Autónoma dos Açores, o PCP reafirma a sua forma própria de fazer política: estar próximo das populações, conhecer de perto os seus problemas e usar os meios parlamentares de que dispõe para exigir a sua resolução.

As Jornadas Parlamentares são nesse campo um precioso instrumento que importa valorizar. Sobretudo para quem, como o PCP, as faz procurando enriquecer a sua reflexão.

Foi o que fizemos aqui nos Açores pela primeira vez há cinco anos atrás, em Jornadas em que sobressaíram nas conclusões, para além de questões ligadas à discussão do orçamento do estado, um importante conjunto de propostas de aprofundamento da autonomia regional, inseridas no projecto de revisão constitucional do PCP e que em muitos casos influenciaram o texto definitivamente consagrado na nossa Constituição.

Nos próximos dois dias vamos realizar encontros, em quatro diferentes ilhas, com 16 instituições da maior relevância para a vida política económica e social açoriana. Ficaremos assim mais habilitados para questionar o Governo da República em relação aos problemas que, em matérias da sua competência política, mais se sentem nesta Região Autónoma.

Estas Jornadas terão como tema central as questões da legislação laboral, matéria em que o actual Governo procura continuar e aprofundar as gravíssimas políticas do Governo PSD/CDS-PP, que aliás contestou enquanto oposição. O Governo já sabe que encontrará a oposição do PCP a novas e graves alterações da legislação, como as que se prefiguram em matéria de facilitação de despedimentos, de horário de trabalho, de contratação colectiva, do princípio do tratamento mais favorável, ou de liberdade de acção sindical.

Perante a forte oposição de cada vez mais trabalhadores em sucessivas acções de luta, que ainda esta semana culminaram num Aviso Geral da CGTP, que juntou em Lisboa e no Porto muitas dezenas de milhares de pessoas, o Governo sente dificuldades, e procura o tempo oportuno para avançar com propostas definitivas, a partir do grave conteúdo já apresentado no livro branco das relações laborais.

Ao pretender avançar no sentido do agravamento de um Código de Trabalho que ofende gravemente os direitos dos trabalhadores, em vez de, tal como prometeu antes de ser Governo, rever as mais gravosas cláusulas nele contidas, o PS dá provas do seu menosprezo por compromissos políticos e eleitorais e da sua subordinação aos interesses do grande patronato.

Estas Jornadas Parlamentares ocorrem nas vésperas da discussão na Assembleia da República da ratificação do tratado europeu assinado em Dezembro em Lisboa. Naturalmente esse será também tema de aprofundamento nas nossas Jornadas Parlamentares, tendo em conta a gravidade de algumas das suas disposições para a soberania nacional e até em concreto para os interesses de desenvolvimento dos Açores.

Ao aproximar-se o final da terceira sessão desta legislatura verificamos que o PCP apresentou já um conjunto de iniciativas políticas e legislativas em quantidade e diversidade ímpar no plano parlamentar.

Mas verificamos também que as iniciativas do PCP marcaram a agenda parlamentar como momentos de alto relevo político, por corresponderem a relevantes questões de interesse nacional.

Foi assim quando recentemente realizámos uma interpelação ao Governo sobre educação, num momento em que o sector assistia a uma profunda contestação às políticas e à arrogância do Governo, seguida do agendamento de uma proposta com vista à realização de um amplo e participado debate sobre as questões da avaliação dos docentes, ou quando apresentámos múltiplas iniciativas designadamente um projecto de lei de gestão democrática das escolas.

Foi assim nas matérias da legislação laboral, com a apresentação de iniciativas de alteração do Código de Trabalho no início da legislatura, com a denúncia do processo de agravamento da legislação pelo Governo PS, logo a partir da apresentação do livro branco e com a apresentação de projectos sobre a precariedade laboral, agora reapresentados e que motivaram aliás um debate em plenário em Setembro de 2006.

Foi assim nas questões orçamentais, com a denúncia do escândalo da baixa tributação da banca e a proposta de uma tributação mínima, ou com a proposta de baixa da taxa normal do IVA para 20% já no início de 2008, chumbada pelo PS e agora tardiamente recuperada pelo Governo.

Foi assim no combate à corrupção, matéria em que apresentámos iniciativas em Fevereiro de 2007, em que promovemos um debate de urgência potestativo em Julho, antes que outros acordassem para o problema, que aliás teve poucos e insuficientes avanços em matéria legislativa.

Foi assim nas incompatibilidades e impedimentos e nas regras relativas ao combate à promiscuidade, em que denunciámos casos concretos inaceitáveis e propusemos alterações indispensáveis à legislação em vigor.

Foi assim na saúde, em que realizámos uma interpelação ao Governo, agendámos em Janeiro de 2006 a proposta de revogação das taxas moderadoras e avançámos com a suspensão do processo de encerramento de vários serviços de saúde.

Foi assim nas questões do regime democrático com o agendamento de uma importante interpelação, no final do ano passado, sobre o estado da democracia e do exercício dos direitos.

Foi assim na exigência do referendo ao tratado europeu, prometido por todos os partidos e que PS e PSD inviabilizaram em debate agendado pelo PCP.

E em tantas outras matérias, desde o aumento do salário mínimo nacional, à suspensão das normas mais gravosas do processo penal, ou à correcção da injusta alteração da forma de cálculo das pensões agendada para o próximo dia 2 de Maio.

Os portugueses sabem que podem contar com o PCP e com o seu Grupo Parlamentar para levar para o debate político a denúncia das gravosas medidas do Governo e a proposta das soluções alternativas de que o país precisa.

As Jornadas Parlamentares que aqui iniciamos darão certamente mais um forte contributo nesse sentido.

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