Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade»

"É inadiável promover a estabilidade de emprego, cumprindo o direito ao trabalho e à segurança no emprego"

Permitam-me que antes de mais saúde todos os presentes nesta Sessão Pública integrada na campanha nacional do PCP «Mais direitos, mais futuro, Não à precariedade», que estamos a desenvolver em todo o País.

Uma campanha que não tem como objectivo substituir-se à necessária intervenção e luta dos trabalhadores e das forças sociais que estão, como está o PCP, no combate permanente e quotidiano pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas dar mais força a essa indispensável e imprescindível luta, tomando também nós todas as iniciativas no plano legislativo e com a acção e iniciativa dos militantes comunistas para contribuir para o seu êxito.

Uma campanha, portanto, que se insere numa acção mais geral do nosso Partido, onde se combina a sua acção e intervenção junto dos trabalhadores, visando o fortalecimento da sua organização, unidade e luta, com uma intervenção institucional própria, com iniciativa e propostas, nomeadamente na Assembleia da República, para responder aos anseios e interesses dos trabalhadores.

Vieram aqui pela voz dos oradores que me antecederam muitos problemas e preocupações que atingem as camadas laboriosas do povo deste distrito.

Foi um olhar sobre uma amarga realidade social que atinge muitos milhares de trabalhadores que estão particularmente confrontados com os baixos salários, altos níveis de precariedade, ritmos intensos de trabalho, horários desregulados, mas também um desemprego persistente para muitos.

Uma amarga realidade que não estando desligada da evolução da política de direita e de recuperação capitalista das últimas décadas, conheceu nestes últimos anos, particularmente com o governo do PSD/CDS, uma dimensão mais violenta e mais ampla.

Estes últimos anos significaram, de facto, um salto qualitativo na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo e com consequências trágicas para a sua vida, mas também para o nosso País.

Uma ofensiva que visava reduzir a um patamar mínimo os direitos laborais e os rendimentos do trabalho com um único objectivo: - o enriquecimento de uns poucos à custa do empobrecimento da grande maioria.

Chamam a esta política de austeridade, mas do que se trata efetivamente é de uma política de exploração e concentração de riqueza.

É essa realidade que aqui veio de degradação laboral e social e que contribui para a precarização e a instabilidade da vida que não podemos aceitar. Não podemos aceitar como uma fatalidade as dramáticas condições de existência em que vivem milhares e milhares de seres humanos. Isto não tem que ser uma inevitabilidade!

Não podemos dar como natural e adquirido continuar a viver com altos níveis de desemprego, de precariedade, baixos salários e altos níveis de pobreza entre quem trabalha e deveria ter direito a salário digno para si, e para a sua família.

Não é aceitável que mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores estejam condenados a trabalhar em regime de precariedade permanente, trabalhando em part-time, com falsos recibos verdes, com contrato a prazo ou outras formas de trabalho precário sempre mal remuneradas.

No nosso País existem pessoas que sobrevivem há anos neste carrossel da precariedade, que respondem a necessidades permanentes das empresas e serviços, mas que têm menos direitos e menos salário.

Não é aceitável esta realidade que continua em expansão como o provam os contratos de trabalho realizados nos últimos dois anos, que representam quase 85% do total dos contratos de trabalho, e que em muitos casos é acompanhada da desregulação dos horários.

Uma desregulação de horários de trabalho que assume as mais diversas formas como a da “adaptabilidade horária”, o “banco de horas” ou a fórmula de “horários concentrados” que mais não visam que aumentar o horário, através de trabalho não remunerado.

Mas se esta é uma realidade que atinge os trabalhadores em geral, não podemos esquecer que os mais jovens estão cada vez mais a ser vítimas destes flagelos sociais, com a agravante de que muitos milhares de jovens inscritos nos centros de emprego não terem qualquer prestação de desemprego.

São milhares e milhares com as suas vidas em suspenso!

A degradação da situação social é tal que não pode ser escondida, mesmo por aqueles que andam sempre na boca com o mistificador e charlatão discurso da responsabilidade dos custos do trabalho pelas dificuldades competitivas da economia portuguesa.

Nestes dois, três meses têm vindo a público por diversas organizações e entidades os balanços da evolução da situação social em Portugal nestes últimos anos. Organizações algumas das quais estão longe de ter grandes simpatia pela luta dos trabalhadores por melhores condições de vida.

Não vos vou enfadar com grandes números. E o que dizem? Tudo o que sabemos há muito!

A OCDE reconhece que Portugal é um dos piores países para trabalhar. Que Portugal está em 4º. lugar na lista dos países com mais insegurança no trabalho e na parte de baixo da tabela dos piores países em termos de qualidade das remunerações de trabalho.

Esta semana veio confirmar que o peso dos salários no PIB tinha caído mais em Portugal do que em qualquer dos outros países analisados por esta Organização.

Há dias e na base de uma análise ao Inquérito do Eurostat realizada e publicada pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Trabalho ficámos a saber, se é que também não o soubéssemos, que não foram apenas os salários que se degradaram, foram também os horários. Também aqui Portugal foi dos países da União Europeia onde o número de horas declaradas mais subiu. O tempo de trabalho aumentou mais em Portugal do que em outro qualquer país da União Europeia, sobretudo a partir de 2010.

É esta realidade, onde o desemprego também impera de forma brutal, que está a empurrar para fora do País centenas de milhar de portugueses, na maioria operários especializados, mas também muitos quadros altamente qualificados, à procura de uma vida melhor!

É esta realidade que resulta das sucessivas revisões, para pior, do Código de Trabalho, dirigidas sempre e sempre para assegurar a redução dos custos do trabalho e garantir um modelo económico assente em baixos salários e redução de direitos, com a generalização do recurso ilegal à precariedade, com as medidas de embaratecimento e facilitação dos despedimentos.

É este modelo de mão-de-obra barata, precária e desqualificada que é preciso inverter e que esta nova fase que se abre como uma possibilidade com a derrota do Governo do PSD/CDS, e que pode abrir uma janela de esperança na solução da grave situação social que temos no País.

Não é por falta de soluções. Nós sabemos que as há e há políticas capazes de dar resposta imediata a muitos dos problemas que os trabalhadores enfrentam, particularmente e desde logo há resposta para essa praga da precariedade.

Esta é uma batalha que exige ser travada em todas as frentes. Lá na empresa ou no local de trabalho onde imperam formas abusivas de precariedade. Organizando e unindo aqueles que estão nessa situação e exigindo soluções. Denunciando os abusos e ganhando todos os trabalhadores, sem excepção, e a opinião pública para o combate a este flagelo social.

Exigindo medidas no plano institucional para reverter uma legislação laboral permissiva e de ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores.

Medidas como aquelas que o PCP já propôs com as suas iniciativas legislativas na Assembleia da República e como aquelas que o Grupo Parlamentar do PCP acabou de anunciar no âmbito das suas Jornadas Parlamentares deste início da semana e realizadas nos distritos de Vila Real e Bragança.

Já estão entregues na Assembleia da República, fazem parte de um pacote de iniciativas legislativas de combate à precariedade que queremos ver discutidas e aprovadas.

Entre elas está a proposta de criação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral, para combater a contratação ilegal, a falsa prestação de serviços, o abuso de contratos a prazo e de trabalho temporário e a tempo parcial, mas igualmente as discriminações salariais.

Mas também outras iniciativas legislativas de combate à precariedade que visam:

- Transformar a presunção de contrato de trabalho em prova efectiva da existência de contrato de trabalho;

- Reduzir as situações em que é possível recorrer à contratação a termo; revogar os contratos especiais de muito curta duração;

- Reduzir a duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos;

- Impedir o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades;

- Estabelecer sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária;

- Reforçar os meios e competências da ACT.

É necessário e inadiável promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que a postos de trabalho permanentes correspondam vínculos de trabalho efectivos, bem como erradicar todas as formas de precariedade.

E nessa batalha os trabalhadores podem contar com o PCP com a sua iniciativa nas instituições, mas também com a acção dos seus militantes, lá na empresa, no local de trabalho, onde as coisas se decidem também e para a solução das quais é preciso agir.

Como podem contar com o PCP, com a sua iniciativa e proposta no combate à desregulação do horário de trabalho e na luta pela exigência do respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual.

Tal como podem contar nessa luta mais geral pela redução da jornada diária de trabalho, na qual se enquadra a luta actual pela reposição do horário de 35 horas semanais na Administração Pública e a nossa proposta anunciada esta semana - o seu alargamento a todos os trabalhadores.

Sim, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará de imediato um projecto de lei que consagre as 35 horas como jornada semanal de trabalho para entrar em vigor no início do ano civil seguinte à sua aprovação desde que tenham decorrido seis meses sobre a sua publicação.

Tal como vamos apresentar um projecto de lei para a revogação dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho actualmente vigentes (designadamente os regimes de adaptabilidade e de banco de horas individual e grupal), no sentido de permitir aos trabalhadores a melhoria das suas condições de vida e uma melhor conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional.

Não se pode aceitar que no século XXI com todos os avanços nos domínios técnico e científico, se defenda e concretize o aumento da duração semanal do trabalho e se retomem horários prolongados e desregulados a par de ritmos de trabalho desumanos.

Estas iniciativas e propostas são respostas que consubstanciam uma verdadeira política alternativa à política de direita e que têm que estar presentes em toda a nossa acção e intervenção.

São a resposta necessária e inadiável para inverter o rumo de empobrecimento e de exploração que tem vindo a ser imposto, e materializar esse eixo essencial de uma verdadeira política alternativa - o da valorização do trabalho e dos trabalhadores -, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social, componente nuclear de uma política patriótica e de esquerda.

Um dos traços marcantes da política de direita foi o ataque que promoveu aos salários e ao conjunto dos rendimentos do trabalho, ora directamente através da sua desvalorização sistemática, ora indirectamente, nomeadamente, através da política fiscal.

Uma política que conduziu à redução drástica do poder de compra dos salários, cujo valor médio corresponde actualmente a pouco mais de 50% dos salários praticados nos países da zona euro.

A desvalorização do salário mínimo nacional, a política de rotatividade do emprego que a alta precariedade permite, bem como o elevado desemprego, serviu para acelerar o rebaixamento do valor dos salários, atingindo particularmente as camadas mais jovens onde essa rotatividade é maior.

É neste quadro que a luta pelo aumento real dos salários e pela valorização dos rendimentos do trabalho assume um papel de ainda maior relevo. Essa valorização é uma componente estratégica para qualquer política séria de desenvolvimento do País.

Por isso nos temos batido nesta nova fase da vida nacional decorrente de 4 de Outubro não apenas pela imediata reposição de todos os salários, rendimentos e direitos roubados nestes últimos anos - uma das componentes que fazem parte da solução política PS/PCP-, mas igualmente pela subida imediata do salário mínimo nacional para os 600 euros.

Iniciativas que precisam de ser complementadas com a dinamização da luta reivindicativa em cada empresa, local de trabalho ou sector, onde a contratação colectiva assume um papel insubstituível enquanto fonte de consagração de direitos e instrumento de desenvolvimento e progresso social.

Neste âmbito, e no quadro da nova fase da vida nacional, a luta pela reposição do direito fundamental de negociação e contratação colectiva e contra a sua destruição é outra das batalhas centrais, seja pela revogação das normas relativas à caducidade das convenções, seja pela reposição da renovação automática dos contratos colectivos e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Para o PCP, os contratos colectivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para promover uma justa distribuição da riqueza.

O fim do princípio do tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade reflectiram-se numa acentuada quebra da contratação colectiva e num gigantesco retrocesso.

Assim, o PCP apresentou hoje na AR também um projecto de lei, propondo a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a eliminação da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até que sejam substituídos por outros instrumentos de regulação colectiva livremente negociados entre as partes.

Para o PCP só uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de protecção da parte mais desprotegida é compatível com uma perspectiva progressista e com o desenvolvimento económico e social, e garantia do direito ao trabalho com direitos das actuais gerações e das gerações futuras.

Estamos hoje, com a derrota do governo PSD/CDS e da alteração da composição da Assembleia da República, onde os partidos que suportavam o anterior governo estão agora em minoria, em melhores condições para continuar a luta que temos vindo a desenvolver de exigência de ruptura com a política de direita e pela concretização de medidas a favor dos trabalhadores e do nosso povo.

A importante vitória alcançada em Outubro, com a luta e voto dos portugueses, precisa de ser potenciada, aprofundando o caminho que está a ser seguido de devolução de rendimentos e reposição direitos dos trabalhadores e do povo.

Foi com a iniciativa deste Partido que se permitiu abrir uma nova fase na vida nacional.

Sabemos que estamos aquém do que é necessário na resposta às justas reivindicações de reposição de direitos e melhoria de condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Foi graças à nossa acção, ao nosso contributo e à nossa iniciativa propositiva que temos um Orçamento do Estado diferente dos Orçamentos dos últimos anos.

O Orçamento que recentemente se aprovou comporta um conjunto de medidas que são mais um sinal de inversão de sentido das políticas de exploração, empobrecimento e retrocesso social que vinham sendo seguidas. Mais um passo dado na devolução de direitos, remunerações e rendimentos.

Assim foi com a aprovação de medidas de melhoramento de prestação e acesso a cuidados de saúde, nomeadamente com a redução de taxas moderadoras e a contratação de médicos. Com as medidas tomadas visando uma maior protecção social, com o aumento dos abonos de família, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção e o descongelamento das pensões. Com a devolução de remunerações e rendimentos, por via da redução progressiva da sobretaxa do IRS, da reposição total em Outubro dos salários na Administração Pública. Com as medidas tomadas de combate à precariedade na Administração Pública e Sector Empresarial do Estado. Mais um passo em frente com a eliminação de restrições à contratação de trabalhadores nas autarquias locais, no Sector Empresarial do Estado, nas Instituições do Ensino Superior. Assim foi com as medidas de justiça fiscal consagradas no Orçamento, nomeadamente a reposição das deduções por filhos e a eliminação do coeficiente familiar em sede de IRS, mas também com a baixa do IVA da restauração para 13%, entre outras.

Medidas que se juntam a outras já tomadas como aquelas que permitiram travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros; alterar o regime de protecção de invalidez; revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar; repor os complementos de reforma aos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado, eliminar o corte dos feriados retirados, abrir caminho à fixação do horário de trabalho das 35 horas, para todos os trabalhadores na Função Pública ou o aumento do Salário Mínimo Nacional.

Um Orçamento que para lá dos avanços acolhidos e decorrentes da Posição Conjunta subscrita pelo PCP e o PS foi alargado com novas medidas inscritas durante o debate na especialidade com a contribuição decisiva do PCP.

Quero destacar desse um conjunto de medidas, desde logo, a medida extraordinária de apoio a desempregados de longa duração

Mas igualmente a medida proposta e aprovada de redução da taxa máxima do IMI – uma proposta de redução da taxa máxima de 0,5 por cento para 0,45 por cento. A gratuitidade progressiva dos manuais escolares, a alteração dos critérios de cálculo dos trabalhadores independentes, a proposta de apoio dirigido à agricultura familiar e à pesca costeira e tradicional, entre outras.

Sabemos que as soluções que se vão avançando ainda são limitadas e as resistências são muitas. Não é ainda ao ritmo que é preciso e que pensamos ser possível, mas muitas vão na direcção e no caminho certo. Um caminho que é preciso aprofundar com a luta e a força dos trabalhadores e do povo.

Luta tão mais necessária quanto fica patente em toda a evolução destes meses, apesar dos avanços positivos, o carácter limitado da actual solução política e a necessidade de dar cada vez mais força a uma verdadeira política alternativa, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português.

Uma política que o PCP reafirma como absolutamente indispensável para romper com o poder do capital monopolista e com as limitações e constrangimentos decorrentes da integração capitalista na União Europeia e dos seus instrumentos de dominação.

Neste novo quadro político, estamos agindo, propondo, lutando para servir os trabalhadores, o povo e o País, honrando os compromissos assumidos e, sempre e sempre, a estimular a sua participação na nossa vida colectiva e a sua luta que em todos os tempos e em todas as circunstâncias mostrou ser o factor determinante e decisivo de transformação social e política.

Participação e luta que continuam a ser essenciais para assegurar o objectivo de defender, repor e conquistar direitos, e certos de que todos juntos somos uma força imensa e capaz de pôr a vida a andar para a frente!

Se há lição histórica apreendida pelo movimento operário é a de que os direitos nunca foram dados, foram conquistados pela luta!

Neste tempo de grande confronto ideológico, de ofensiva do capitalismo, num tempo em que o que está a dar é a notícia da espuma dos dias, este combate é o mais difícil, mas a luta de classes continua a ser a grande questão central da nossa época contemporânea.

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