Intervenção de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar, Jornadas Parlamentares do PCP

"Há um caminho alternativo"

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Senhores jornalistas,
Caros amigos e camaradas,

Estas Jornadas Parlamentares do PCP realizaram-se num quadro que continua a ser marcado pelo agravamento da situação económica e social.

O Governo continua a apostar na propaganda mentirosa da “saída limpa” e procura transmitir a ideia de que estamos numa nova fase de recuperação económica, atuando já na base de um calendário de propaganda, programado em função das eleições legislativas. No entanto, a manutenção de elevados níveis de desemprego e a degradação das condições de vida dos trabalhadores e das populações constituem um autêntico e flagrante desmentido dessa propaganda e mostram o aprofundamento da crise que resulta da política de direita com a exploração e o empobrecimento que impõem ao Povo.

Na passada sexta-feira, enquanto na Assembleia da República o Primeiro-Ministro se vangloriava dos “bons resultados” orçamentais e económicos deste Governo, o INE divulgava os dados provisórios do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento.

Os resultados são tragicamente esclarecedores e confirmam um agravamento da pobreza no nosso país sem precedentes desde o regime fascista. A percentagem da população a viver abaixo do limiar de pobreza foi a mais elevada desde que estes Inquéritos são realizados: 25,9 por cento, mais que um em cada quatro portugueses, estão na pobreza.

Em consequência das opções políticas dos PEC e do Pacto de Agressão da responsabilidade de governos PS, PSD e CDS, entre 2010 e 2013 cerca de 808 mil portugueses foram atirados para a pobreza, passando a um total de 2,7 milhões de pessoas, o que significa que a taxa de pobreza aumentou mais de 30%.

Ao contrário do que afirma o Primeiro-Ministro, a realidade de 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, irá sofrer novos agravamentos caso não sejam impostas profundas alterações na política de rendimentos e na distribuição da riqueza no nosso país.

O PCP requereu já o agendamento para amanhã de um debate de actualidade para confrontar o Governo com as responsabilidades que tem no significativo aumento da pobreza no nosso país.

A preocupante evolução do PIB, o endividamento público e o endividamento privado que atingem proporções cada vez mais insustentáveis, o agravamento do saldo da balança de mercadorias que confirma o abrandamento do ritmo das exportações e o crescimento das importações a um ritmo que é praticamente o dobro em valor, com a economia mundial em piores condições do que em 2008 e a economia da zona euro a entrar numa nova zona de perigo na actual dinâmica de dívida/deflação são elementos que não podem deixar de inquietar os trabalhadores, os patriotas e os democratas quanto ao futuro do nosso país.

Centrando estas nossas jornadas parlamentares nas matérias da produção nacional e do emprego quisemos não só denunciar a falsa propaganda do Governo PSD/CDS que não tem correspondência nas dificuldades económicas e sociais que continuam a atingir o povo e o país mas procurámos também responder às dúvidas de quem se questiona se há e qual é a saída para esta situação.

A resposta a essas dúvidas damo-la com a política alternativa que propomos, em particular no plano económico com uma política económica que assegure o aumento da produção nacional, a substituição de importações por produção nacional, o desenvolvimento do investimento público produtivo e o aproveitamento dos recursos e potencialidades nacionais.

Para realizar essa política económica exige-se a libertação do País dos constrangimentos que o afectam, nomeadamente da dívida pública e do Tratado Orçamental.

A dívida pública, que no final do 3º semestre de 2014 equivalia a 131,4% do PIB, excede em muito qualquer limiar de sustentabilidade. Os seus juros e encargos, que em 2015 ultrapassarão os 8 mil milhões de euros, restringem brutalmente a capacidade de investimento do País e a capacidade de o Estado cumprir as suas funções e competências constitucionalmente atribuídas. A renegociação da dívida é pois uma necessidade e um imperativo nacional, como o PCP preveniu e propôs há quase quatro anos, em abril de 2011.

Simultaneamente, apesar do termo formal do Pacto de Agressão em maio de 2014, a política da troica não só permaneceu por cá, como ameaça eternizar-se por via de um conjunto de limitações e instrumentos de submissão entre os quais avultam a política da moeda única e os constrangimentos impostos pelo Tratado Orçamental. Este Tratado, assumido pelo PS, PSD e CDS, não só impede qualquer perspectiva de desenvolvimento económico e soberano, como coloca no horizonte o risco do afundamento do País, pelo que a sua rejeição é um imperativo nacional.

O PCP, afirmando a necessidade de afastar com urgência os constrangimentos resultantes da dívida e do Tratado Orçamental, que entravam no imediato a recuperação económica e social e eliminam num prazo mais alargado as hipóteses de um desenvolvimento duradouro e equilibrado, irá apresentar um projeto de resolução propondo a realização de uma Conferência Intergovernamental integrada num conjunto de iniciativas do Estado Português no plano internacional visando a renegociação da dívida e a revogação do Tratado Orçamental. O PCP irá ainda avançar com um conjunto de audições públicas descentralizadas em vários pontos do país para debater estas matérias.

Sendo evidentes os prejuízos causados ao país com a privatização de empresas públicas estratégicas como a PT ou a CIMPOR e no momento em que insiste na privatização da TAP, a política do Governo tem sido de ignorar olimpicamente os factores que poderiam constituir uma oportunidade favorável a uma estratégia de recuperação e dinamização económica, como o preço do petróleo, a baixa das taxas de juro ou a depreciação do euro. Com as taxas de crescimento previstas, nem em 2017 o PIB retomará o nível que registava antes do Pacto de Agressão da troica. Os indicadores económicos que desmentem a propaganda do Governo em torno de uma alegada retoma económica sucedem-se uns após outros e confirmam a incompatibilidade entre uma política de crescimento económico sustentado e o prosseguimento da política de direita.

O preço de venda ao público praticado nos combustíveis está muito longe de reflectir a dimensão acentuada da queda das cotações do petróleo. No entanto, o Governo assiste impávido às práticas do oligopólio das companhias petrolíferas e da especulação financeira, que beneficiam de forma escandalosa deste artificial quadro de formação dos preços, com evidente prejuízo para a economia nacional e para as populações.

Sabendo-se do impacto dos preços da energia na vida das empresas e das populações, é inaceitável que o Governo não aproveite de forma rápida e eficaz a oportunidade que decorre da quebra das cotações internacionais. Nada explica que não haja a descida que se impunha nos combustíveis, nomeadamente no gasóleo verde para a agricultura e pescas. E ainda mais escandaloso é o facto do Gás Natural continuar com a tarifa inalterada, quando esta é indexada à cotação do petróleo – sendo ainda agora agravada com a nova Taxa de Carbono!

O PCP irá apresentar na Assembleia da República projectos de lei e de resolução propondo a regulamentação dos preços dos combustíveis, travando a especulação e as escandalosas margens de comercialização das petrolíferas, e também no sentido de tornar obrigatória, para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural, a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural veicular nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.

Também o inquérito semestral ao investimento empresarial, divulgado há dias pelo INE, vem desmascarar a propaganda do Governo, apontando que, na melhor das hipóteses, o investimento privado terá estagnado em 2014 e, como o investimento público caiu nesse ano, então o investimento total terá caído uma vez mais em 2014. Isto depois de entre 2011, 2012 e 2013 o investimento ter caído 39%. Mais uma vez, o principal factor limitativo apontado é a deterioração das perspectivas de venda.

Entretanto, as micro e pequenas empresas no comércio e serviços, mesmo na restauração, esmagadas por uma carga fiscal e burocrática insustentável, são agora confrontadas com um regime jurídico de acesso e exercício destas actividades (o decreto-lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro) que simplesmente consagra a Lei da Selva: permite o funcionamento dos estabelecimentos da grande distribuição 24 horas por dia, fomenta a guerra de preços liberalizando os saldos, abre a porta a incompatibilidades e concorrências desleais de todo o tipo.

O PCP irá suscitar a Apreciação Parlamentar deste diploma, propondo a sua revogação, em defesa das micro, pequenas e médias empresas.

Quando o Ministro da Economia responde aos micro e pequenos empresários e aos seus problemas com o insultuoso “convite”, ainda ontem divulgado, de «passarem de uma gestão familiar para uma gestão mais profissional», convertendo as dívidas em capital (ou seja, entregando a gestão das suas empresas ao controlo dos grupos financeiros), nós reafirmamos que o poder da banca e dos banqueiros não é a solução, é o problema da nossa economia!

De acordo com os dados mais recentes do Banco de Portugal, o montante total de novos empréstimos às micro, pequenas e médias empresas mantém-se muito baixo e continua a decrescer, demonstrando que toda a propaganda em torno das taxas de juro não se traduz na prática em melhor acesso ao crédito, bem pelo contrário: há financiamento e facilidades, mas apenas para os grupos económicos e financeiros.

Isso mesmo confirmámos nestas Jornadas, no encontro com a Associação Empresarial de Águeda, com o relato das práticas que a banca privada tem tido para com as empresas, não só na asfixia imposta com o não acesso ao crédito, como na colocação de produtos financeiros tóxicos e especulativos que atiraram muitas das PME para a ruína.

Quando o Governo afirma que as infraestruturas (designadamente as acessibilidades) são assunto ultrapassado e resolvido, rejeitando investimentos nesse domínio, o PCP desafia o Governo a percorrer a estrada Aveiro/Águeda para ir dizer isso às populações e aos empresários da região e reiteramos a necessidade urgente de se investir nas ligações ferroviárias e rodoviárias, há tantos anos prometidas e adiadas no distrito e no país.

Os senhores membros do Governo que façam como nós: viajem no comboio da Linha do Vouga – cuja existência hoje, só por si, é já uma vitória da luta das populações, decretado que estava o encerramento desta linha no plano aprovado em Conselho de Ministros - vejam as condições em que os utentes se deslocam para o trabalho ou para a escola, vejam o resultado da política de desinvestimento e destruição da ferrovia que estão a impor ao país e ao povo, e que agora querem aprofundar com a fusão EP/REFER e a liquidação/privatização da EMEF e da CP Carga, medidas que urge travar e impedir o quanto antes.

Daqui reafirmamos que o país não está condenado a estas políticas! O PCP tem respostas e soluções para os problemas e necessidades do caminho-de-ferro, e irá apresentar um Projecto de Resolução «Pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento».

Ao mesmo tempo que destrói a actividade dos pequenos e médios empresários e esmaga os trabalhadores e o povo com uma insuportável carga fiscal, o Governo atribui benefícios fiscais aos grande grupos económicos e financeiros, às grandes empresas nacionais e multinacionais que se traduzem na perda de milhares de milhões de euros para os cofres do Estado.

De acordo com o Tribunal de Contas, só em 2012 o Governo atribuiu 1.045 milhões de euros de benefícios fiscais a SGPS em sede de IRC, incluindo 80 milhões de euros à Sociedade Francisco Manuel dos Santos SGPS que no ano anterior havia transferido a sua sede fiscal para a Holanda.

O PCP, recusando as opções de política fiscal do Governo de escandaloso favorecimento do grande capital à custa dos trabalhadores e do povo, irá propor a realização, na Assembleia da República, de um processo alargado de audição sobre a fiscalidade das grandes empresas nacionais e multinacionais que operam em Portugal, incluindo a audição de membros do Governo, de grandes empresas, das ordens dos técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, especialistas em fiscalidade, entre outros.

No plano dos sectores produtivos, confirmámos nestas jornadas parlamentares as inúmeras dificuldades que atingem os agricultores, os pescadores, os pequenos e médios empresários e a economia nacional.

O distrito de Aveiro, onde a agricultura é uma actividade de grande importância, sofre dos problemas que esta actividade atravessa. A não execução do projecto do Baixo Vouga Lagunar, nomeadamente a não conclusão dos diques, leva a que avance a salinização dos solos e se perca capacidade produtiva numa das áreas mais férteis do país. Desde 2012 que estão por cumprir resoluções da Assembleia da República sobre a matéria, aprovadas por unanimidade. O PCP exigirá do Governo medidas para o pleno desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga Lagunar.

Apesar da intensa propaganda do Ministério da Agricultura, liderado pelo CDS, mantêm-se e agravam-se os baixos preços à produção e o custo dos factores de produção, de que é exemplo o recente aumento dos combustíveis via fiscalidade “verde”. Nas produções hortícolas acentua-se a redução de preços, de que é exemplo a batata que chegou a ser paga a 5 cêntimos por kg aos produtores portugueses tendo o Governo aprovado uma portaria a permitir a importação de batata do Líbano. O fim das quotas leiteiras com o consequentemente aumento de produção em países do centro e do norte da Europa, tem vindo a fazer baixar o preço desde meados do ano passado, em que avulta a baixa de 3 cêntimos por quilograma no último mês.

Este setor é um bom exemplo de que não basta um sector estar organizado para ultrapassar os seus problemas, como o Governo afirma. O PCP apresentará um projeto de resolução exigindo a manutenção de um quadro de regulação do mercado no plano europeu, que dê resposta aos problemas do sector, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente pela garantia de preço justo à produção e de protecção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro.

O Governo negociou uma nova PAC em que se continua a pagar sem obrigatoriedade de produzir e em que os agricultores portugueses vão continuar a receber menos que os agricultores do norte da Europa. Na aplicação nacional o grande objectivo é a manutenção dos apoios aos agricultores de maior dimensão.

Portugal tem um Governo sempre ao lado dos grandes interesses (grandes proprietários, grande industria, grande distribuição) e sempre contra a pequena produção e a agricultura familiar.

E enquanto os pequenos e médios agricultores definham, a grande distribuição, que detém 75% do mercado em Portugal, continua a acumular grossos rendimentos. A tão badalada PARCA, tem sido tão parca na intervenção que tudo está com dantes!

A pequena e média agricultura tem um papel fundamental na produção de produtos de qualidade e na ocupação do território e no povoamento das aldeias do nosso país. Quanto mais fragilizada for a pequena e média agricultura, menor será a produção agrícola, menor será a sua diversidade e pior a qualidade. Quanto mais fragilizada for a pequena e média agricultura, mais concentrada será a riqueza produzida pela agricultura. Consciente dessa importância, o PCP está a intervir sobre as questões referenciadas, sobre as quais vai tomar novas iniciativas. No imediato, o PCP vai apresentar na Assembleia da República um projecto de resolução propondo a implementação da Carta da Agricultura Familiar, contendo um conjunto de recomendações para satisfazer as necessidades da pequena e média agricultura.

O distrito de Aveiro é também um distrito em que a pesca é uma actividade económica relevante. Também aqui o problema da rentabilidade coloca grandes dificuldades, não só devido ao custo dos factores de produção, nomeadamente dos combustíveis, mas acima de tudo pelos baixos preços praticados na primeira venda em lota, a que acresce agora a dificuldade na pesca à sardinha. As embarcações levam já uma paragem de mais de quatro meses e a resposta do Governo é que as frotas se virem para a pesca de outras espécies, nomeadamente para o carapau, sabendo que esta espécie está tão desvalorizada que em 2013 ficou por capturar 40% da quota de carapau que o país tinha disponível.

Acresce no distrito de Aveiro outro problema sem resolução pelo Governo na pesca com Arte Xávega. Existem resoluções da Assembleia da República aprovadas, existem conclusões de um Grupo de Trabalho criado para o efeito mas o Governo não avança com nenhuma das medidas que têm sido propostas, nomeadamente o aumento da potência dos motores e da dimensão das embarcações e a proposta, inicialmente apresentada pelo PCP, de venda do primeiro lance mesmo quando o pescado não tem as medidas mínimas exigidas.

Outros aspectos que têm marcado o sector das pescas são o assoreamento de portos e barras, que coloca limitações efectivas à actividade piscatória e exige a definição de planos de dragagens a médio/longo prazo, mas também a falta de segurança no mar e no acesso ao mar com trágicos acontecimentos que se repetem ceifando vidas de pescadores. E sempre que os corpos dos pescadores não são resgatados segue-se o drama das famílias que esperam anos pela declaração formal do óbito para poderem aceder a meios económicos de subsistência ou obter alguma compensação das seguradoras.

Procurando responder a alguns destes problemas, o PCP agendará para discussão em Fevereiro o projecto de lei já apresentado que reduz os prazos para declaração da morte presumida de pescadores cujos corpos estejam desaparecidos, de modo a agilizar o acesso das famílias a meios económicos de subsistência. O PCP apresentará ainda um projeto de resolução com medidas que respondam ao problema económico, social e ambiental criado pela paragem da pesca à sardinha, cuja preparação aguardava a audição do Secretário de Estado do Mar que ocorreu, a requerimento do PCP, recentemente.

Tal como o PCP tem vindo a referir, a propaganda do Governo em torno do desemprego não tem correspondência com a realidade e nem a recentemente anunciada redução do 0,1% do desemprego altera a conclusão de que o desemprego continua a ser um dos mais graves problemas nacionais.

Recentemente o INE divulgou as estatísticas do desemprego que demonstram que, considerando a totalidade dos desempregados que inclui os inactivos e desmotivados, os desempregados em Contratos de Emprego e Inserção, formação profissional ou em estágios, existiam em novembro de 2014 cerca de um milhão e quatrocentos mil desempregados, confirmando ainda a destruição de 25 mil postos de trabalho no último ano.

Não podemos senão concluir que o desemprego e a sua verdadeira dimensão são verdadeiramente preocupantes.

O país não pode manter os níveis de desemprego que subsistem e não é aceitável o caminho de degradação da qualidade do trabalho, particularmente pelo agravamento da precariedade que tem sido opção do Governo PSD/CDS.

Tendo já agendado a discussão do projecto de lei que revoga a requalificação e a mobilidade especial, travando o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública, o PCP apresentará ainda um Projecto de Lei que impede o recurso a Contratos de Emprego-Inserção, estágios e falsos recibos verdes para suprir necessidades permanentes dos serviços e empresas.

A marcar a realidade nacional e as preocupações dos portugueses está a ainda a situação na saúde.

Os serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde estão, de norte a sul do país, numa situação de ruptura. Contrariamente ao que o Governo diz, esta realidade, que se reflete também no Distrito de Aveiro nos centros hospitalares do Baixo Vouga e de Entre Douro e Vouga, não é pontual ou resultado de surtos da gripe ou de vagas de frio, antes pelo contrário, é uma situação que resulta de problemas estruturais que têm vindo a agravar-se.

Há muito tempo que o caos está instalado, sendo resultado das opções e da política de saúde do Governo, uma política de ataque e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde que tem tradução nos cortes do financiamento, na redução do número de camas nos hospitais, de profissionais e de condições materiais para dar resposta às necessidades das populações, no encerramento de serviços de proximidade, na degradação dos serviços de urgência nos centros hospitalares, assim como na desvalorização social e profissional e no ataque aos direitos laborais dos profissionais de saúde.

O problema dos serviços de urgência e do Serviço Nacional de Saúde não se resolve com medidas paliativas ou conjunturais, como as que têm sido apresentadas pelo Governo.

Estes são problemas que confirmam a degradação do Serviço Nacional de Saúde em consequência das opções políticas de PSD e CDS e que, amanhã mesmo, na audição do Ministro da Saúde requerida potestativamente pelo PCP, denunciaremos, confrontando o Governo e os partidos que o suportam com as suas responsabilidades. Além disso, sublinhamos a importância das propostas que apresentámos e estão agendadas para discussão na próxima quinta-feira com vista ao reforço da rede de cuidados de saúde primários e à contratação dos profissionais de saúde necessários ao funcionamento dos serviços de saúde.

A situação exige respostas estruturais e mudança de políticas, tal como o PCP tem vindo a propor através da contratação de profissionais, da sua valorização social e profissional integrando-os nas carreiras e promovendo a estabilidade laboral; da erradicação do recurso à contratação de empresas de trabalho temporário; do reforço dos cuidados de saúde primários e do investimento no SNS dotando-o de meios materiais e financeiros que possibilitem a prestação de cuidados de saúde de qualidade.

Essas propostas integrarão o conjunto alargado de medidas que o PCP irá propor no Plano de Emergência para o Distrito de Aveiro, a apresentar na Assembleia da República, e que incluirá soluções para os problemas que hoje atingem este distrito, não só em matéria de saúde mas também de desemprego, pobreza, acesso a serviços públicos, declínio económico e destruição dos sectores produtivos.

Um outro problema que há muito marca as preocupações dos portugueses é o fenómeno da corrupção e da criminalidade económica e financeira. Os recentes desenvolvimentos em torno de processos de corrupção, fraude fiscal, branqueamento de capitais e outras expressões da criminalidade económica e financeira, envolvendo altos responsáveis da estrutura do Estado, vêm confirmar a necessidade de medidas de reforço ao seu combate.

Desde há muitos anos que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a apresentar propostas no âmbito do combate à corrupção. Para além de ter sido o primeiro partido a propor na Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito, ou injustificado, o PCP deu uma contribuição relevante para os progressos legislativos que se verificaram na passada legislatura e que poderiam produzir melhores resultados caso o Governo cumprisse o seu dever de dotar as magistraturas e a Polícia Judiciária com os meios materiais e humanos necessários para um combate mais eficaz à corrupção e à criminalidade económica e financeira em geral.

Nesta matéria, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a apresentação na próxima semana de um projecto de lei de criminalização do enriquecimento injustificado, tendo como base a obrigatoriedade de todos os cidadãos declararem e indicarem a origem concreta e compatível com os seus rendimentos legítimos, de património ou de acréscimos patrimoniais de montante elevado que entrem na sua posse. Com esta iniciativa, o PCP visa contribuir para superar o impasse que se gerou após a declaração de inconstitucionalidade dos projectos relativos ao enriquecimento ilícito. Esperamos agora que o PSD cumpra a promessa mil vezes repetida de apresentar uma iniciativa sobre esta matéria, em tempo que permita a sua aprovação até ao final da legislatura.

O grupo Parlamentar do PCP apresentará ainda um conjunto de iniciativas com medidas para o reforço do combate à corrupção e
à criminalidade económica e financeira, bem como para a transparência na utilização de dinheiros públicos.

Estas jornadas parlamentares do PCP realizadas no distrito de Aveiro comprovam a necessidade da urgente ruptura com a política de direita e revelam que há um caminho alternativo. O PCP tem soluções para o País, assentes numa política patriótica e de esquerda e, com a convicção, rigor e empenho que nos caracterizam, vamos agir para as aplicar, para que se abra o caminho de desenvolvimento e soberania que Portugal precisa.

CONCLUSÕES DAS VISITAS E REUNIÕES

Reunião sobre a Saúde

Nestas Jornadas Parlamentares as questões da saúde mereceram uma especial atenção. No encontro que contou com a participação das organizações representativas dos profissionais de saúde e das comissões de utentes foram-nos transmitidas diversas preocupações no que respeita às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes e à progressiva degradação da prestação de cuidados de saúde no Distrito de Aveiro, devido aos cortes orçamentais, à carência de profissionais de saúde, ao aumento brutal das taxas moderadoras, à não atribuição do transporte de doentes não urgentes, aos elevados tempos de espera para consultas e cirurgias, à redução da capacidade de internamento ou à ruptura generalizada no serviço de urgências do Hospital de Aveiro.

A desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, a degradação das condições de trabalho, a estagnação nas carreiras, a desregulamentação dos horários de trabalho, a destruição das equipas multidisciplinares ou a subversão das hierarquias nas direcções de serviços (com a imposição de assistentes hospitalares em vez de assistentes séniores ou graduados), como ocorre no Hospital de Aveiro, contribuem para a desmotivação dos profissionais de saúde e para a degradação do funcionamento dos serviços públicos de saúde.

No Distrito de Aveiro assistiu-se ao encerramento de serviços e valências, designadamente o serviço de cirurgia de ambulatório (considerado um serviço de excelência) no Hospital Visconde de Salreu em Estarreja, o que dificultou o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. No Hospital de Aveiro encerraram a unidade do pé diabético, o serviço de dermatologia, o serviço de neurologia ou a consulta de hematologia. Face à constituição de um Centro Hospital para todo o Baixo Vouga, as instalações do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro) estão manifestamente subdimensionadas para a população e o território que abrangem.

O desinvestimento também se reflecte ao nível dos cuidados de saúde primários. Há utentes sem médico de família e intensificam-se as desigualdades no acesso à saúde entre os utentes que estão integrados nas Unidades de Saúde Familiares e os utentes que estão nas Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.

Visita ao Hospital de Aveiro

Na visita ao Hospital Infante D. Pedro em Aveiro, que integra o Centro Hospitalar do Baixo-Vouga pudemos constatar os impactos da política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente na carência de profissionais de saúde. Ao nível das especialidades médicas as maiores carências sentem-se na dermatologia, anestesiologia e radiologia.

A subcontratação de empresas para suprir as necessidades permanentes de profissionais de saúde não são solução, tendo o Conselho de Administração rejeitado esta opção, por não garantir a estabilidade nos serviços, devido à enorme rotatividade de profissionais de saúde que são colocados, que não permite a constituição de equipas e por estas empresas não cumprirem os contratos.

Neste período não se constata uma maior afluência de utentes no serviço de urgência do Hospital de Aveiro em comparação com o período homólogo no ano passado, o que se verifica é que os utentes chegam mais debilitados e descompensados, exigindo mais tratamentos, mais internamentos e por períodos mais longos

Contacto com a população de Fermelã

A Escola da Terra do Monte (1º Ciclo do Ensino Básico) foi encerrada no corrente ano lectivo, mesmo tendo 52 alunos – um número bastante superior ao mínimo estabelecido pelo Ministério de Educação. O mesmo aconteceu à Escola de Santo Amaro e Escola da Póvoa de Baixo, com 76 e 56 crianças, respectivamente. As três escolas estavam em condições materiais de garantir a frequência escolar, sendo que a Escola da Torre foi intervencionada no Verão de 2014, para remoção das telhas de fibrocimento. As crianças destas três escolas foram integradas no Complexo Escolar Visconde de Salreu, situação que desagradou e mereceu contestação por parte dos pais e comunidade local, especialmente da freguesia de Fermelã, tendo inclusive a população usado os Tribunais como uma das muitas formas de luta desenvolvidas. Tal levou a um encontro do Grupo Parlamentar com a comunidade, no qual foi transmitida a preocupação com a perda de “dinâmica” e “vida” da freguesia, não só com o encerramento da Escola da Terra do Monte, mas também com o desaparecimento de um conjunto de serviços públicos e de proximidade, que têm deixado a população cada vez mais isolada.

Visita ao Complexo Escolar Visconde de Salreu

O Complexo Escolar Visconde de Salreu é uma escola com 303 alunos do Pré-Escolar ao 1º Ciclo do Ensino Básico que integra um Agrupamento de 8 escolas - desde o Pré-Escolar ao Ensino Secundário. A falta de funcionários é transversal a todas as escolas do Agrupamento, sendo que no Complexo Escolar Visconde de Salreu existem apenas 4 funcionários, 2 CEI’s (Contrato Emprego Inserção) e 2 “Tarefeiras”, 4 horas por dia, com responsabilidade de limpeza da totalidade do espaço. Neste Complexo existem 15 crianças com necessidades especiais, 2 professoras de Educação Especial e apenas 1 terapeuta (via Centro de Recursos para a Inclusão, uma vez por semana, para intervir junto de 3 crianças). Foi referenciada a necessidade de professores para apoio educativo, designadamente para as componentes de apoio às famílias (CAF). O início do ano lectivo neste Agrupamento foi semelhante ao caos que ocorreu em todo o país, sendo que em Janeiro ainda estavam à procura de soluções.

Encontro com professores em Oliveira de Azeméis

No encontro com professores de Oliveira de Azeméis a municipalização foi uma preocupação manifestada, bem como os seus impactos na garantia da Escola Pública, conforme consagrada na CRP. O ataque aos docentes foi também abordado como uma injustiça, designadamente com a utilização da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC) e a requalificação/mobilidade como forma de despedimento de professores e de negação de acesso à profissão. Tendo os professores denunciado e combatido a municipalização, a implementação da PACC e as medidas de requalificação/mobilidade, esta será uma luta que continuará.

Reunião com estruturas representativas e trabalhadores da Segurança Social

Na reunião com estruturas representativas dos trabalhadores e trabalhadores da Segurança Social abrangidos pelo processo da dita “requalificação”, o PCP registou o seu profundo desacordo e justa revolta face a esta opção inaceitável de promoção de despedimentos e desmantelamento do serviço público de segurança social. Importa referir que estes trabalhadores desempenham, durante vários anos e décadas, importantes tarefas nos serviços do Instituto da Segurança Social, assegurando o apoio fundamental aos cidadãos no âmbito da protecção social. 

Confirmámos não só que estes trabalhadores desempenham funções permanentes e fazem falta aos serviços, como confirmámos que estão a ser substituídos por trabalhadores sem direitos, revelando que estamos em face de um verdadeiro processo de reconfiguração do papel do Estado. Confirmámos que a utilização dos ditos “Contratos Emprego Inserção” para substituir trabalhadores enviados para a dita requalificação demonstra claramente a natureza permanente das funções que desempenham e como estas são essenciais ao funcionamento da Segurança Social enquanto serviço público.

O objectivo é destruir uma resposta pública para entregar cada vez mais funções e dinheiros ao sector privado. A título de exemplo, o Governo PSD/CDS prepara-se para enviar todos os trabalhadores do arquivo/ micro filmagem do Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro para a “requalificação”. O caminho, mais cedo ou mais tarde, será entregar este importante serviço a uma empresa privada comprometendo o sigilo e segurança do arquivo das carreiras contributivas dos trabalhadores do distrito de Aveiro. 

Visita à IPSS “Florinhas do Vouga”

Na reunião com a IPSS “Florinhas do Vouga” confirmámos a realidade dramática de agravamento da pobreza no distrito de Aveiro. É crescente e reiterado o número de famílias que não têm condições de fazer face ao pagamento das despesas de água e electricidade; necessitam de apoio alimentar; e mesmo pagando a prestação mais baixa da comparticipação familiar, não conseguem pagar a prestação da creche, jardim-de-infância ou ATL. Centenas de famílias encontram-se em situações limite de carência e miséria.

Paralelamente, no distrito de Aveiro como em todo o país, aprofunda-se o processo de desresponsabilização do Estado na prevenção, acompanhamento e erradicação da pobreza e exclusão social, nomeadamente através da transferência de competências e centenas de processos para a responsabilidade das IPSS.

Com particular gravidade, constatámos que, apesar do trabalho muito importante desenvolvido por esta IPSS junto das camadas mais fragilizadas da população e de grupos de risco, os instrumentos de inserção social efectivos são inexistentes ou muito limitados, designadamente no apoio a toxicodependentes, pessoas prostituídas, vítimas de tráfico e sem abrigo.

O agravamento dos fenómenos de pobreza e exclusão social, a ausência de respostas sociais efectivas atiram cada vez mais pessoas para esta realidade de profunda violência económica e social, pelo que se impõem respostas públicas efectivas que respondam aos gravíssimos problemas sociais no distrito e no país.

Visita à empresa Evereste

A visita do Grupo Parlamentar às instalações da Evereste, empresa de calçado situada em S. João da Madeira revelou o potencial de um sector produtivo, bem como demonstrou o quanto mais se poderia avançar no sentido do progresso, particularmente se o Governo concretizasse uma política de valorização da produção nacional, integrando a formação e qualificação, bem como a planificação da economia, assegurando ao sector mão-de-obra simultaneamente mais qualificada e mais valorizada, mas também permitindo que o valor acrescentado se concentrasse em Portugal. Se o calçado se pode entender como fileira, pode dizer-se que apenas uma parte - importante ainda assim - existe em Portugal. Produção de matéria-prima, maquinaria, investigação e desenvolvimento, são ausências que tolhem o verdadeiro potencial do sector, por um lado, e mascaram a real dimensão das exportações do sector, por outro.

Visita à empresa Álvaro Coelho

A visita à Álvaro Coelho, empresa que fabrica vários tipos de rolhas de cortiça e produtos derivados, possibilitou a identificação, no concreto, de uma das empresas que sofre os resultados directos da predação do sector produtivo pelo sector financeiro, bem como da concentração da propriedade e o efeito nefasto da constituição e consolidação dos monopólios. Os custos para o país, para as famílias e para a economia, traduzem-se no desemprego, na precarização das relações laborais e na desvalorização do trabalho. Os condicionamentos impostos às pequenas e médias empresas no acesso ao crédito e as insuficiências do papel do Estado nos planos especiais de revitalização das empresas, deixaram a empresa em situação extrema, sendo os trabalhadores os primeiros a pagar a factura dos juros e das exigências da banca.

Visita à empresa Yazaki-Saltano

Da visita à Yazaki-Saltano, em Ovar, confirma-se a importância da empresa para a economia nacional e local, bem como para o emprego na região. A forma como estes grandes grupos multinacionais se organizam, em concorrência constante entre unidades do mesmo grupo, prejudica os trabalhadores e implica uma constante flutuação no número de postos de trabalho, que se traduz em contratações e despedimentos em ciclo, bem como no recurso a contratação a prazo ou sub-contratação de mão-de-obra. A qualidade do trabalho é um valor fundamental para uma empresa que poderia concretizar mais o seu potencial e valorizar ainda mais o trabalho se a infra-estrutura económica, logística e de transportes em Portugal fosse planificada também de acordo com a necessidade de incrementar e potenciar a produção nacional.

Reunião com os Agricultores de Ovar na Junta de Freguesia de Válega

Na reunião estiveram maioritariamente produtores de leite e de carne. Estiveram também presentes representantes da Associação de Lavoura do Distrito de Aveiro. No fundamental a reunião centrou-se na questão das quotas leiteiras e a consequente redução do leite pago ao produtor. Colocaram a questão do preço dos factores de produção – aumento do preço do gasóleo e rações. Alertaram ainda para o facto de o subsídio relativo ao gasóleo verde não ser actualizado há vários anos, assim com o problema da concentração do sector, ou seja, referiram que tem-se assistido ao crescente abandono da produção por parte dos pequenos produtores e a concentração da produção em grandes explorações. Este processo tem conduzido à redução do pagamento do preço do leite ao produtor. No que respeita ao preço do leite, informaram-nos que em média tem sido pago a trinta cêntimos por quilo.

Para além da questão do leite, os agricultores estão muito preocupados com as alterações da Política Agrícola Comum, nomeadamente as decorrentes da implementação do greenning. Os agricultores referem que se esta medida for aplicada haverá ainda um menor rendimento devido à limitação da produção das silagens para alimentação animal.

Reunião com pescadores e mariscadores da Torreira

O contacto com os pescadores e mariscadores da Torreira revelou a necessidade de serem implementadas medidas que protejam a sua actividade na Ria de Aveiro, assegurando a manutenção e renovação dos recursos marinhos, nomeadamente através de uma fiscalização eficaz que impeça práticas ilícitas como o arrasto. Sendo uma actividade muito sujeita a longos períodos de interdição, por razões sanitárias, é essencial que o acesso ao Fundo de Compensação Salarial se adeque às necessidades da realidade social destas comunidades e que lhe seja disponibilizado em tempo útil.

Reunião com as Organizações Representativas dos Trabalhadores da Renault Cacia

Na reunião com a Comissão de Trabalhadores e com a Comissão Sindical da fábrica da Renault Cacia, confirmou-se a importância que este polo industrial assume no distrito de Aveiro, mas manifestou-se preocupação com a estabilidade da produção, com a concretização efectiva de novos projectos e com a concorrência de outros mercados.

Não obstante as condições que aí se verificam, a precariedade do trabalho e o "aproveitamento" das sucessivas alterações às leis laborais têm vindo a degradar a situação dos trabalhadores, quer reduzindo o número de efectivos contratando trabalhadores a termo ou temporários para fazer face a necessidades permanentes da empresa, quer pela degradação dos seus direitos e dos respectivos níveis salariais.

Aspecto relevante é o que diz respeito às condições e segurança no trabalho e que a Autoridade para as Condições do Trabalho cada vez menos controla. Por inoperância, falta de efectivos, falta de meios ou mesmo por uma completa ausência de informação, é um imperativo tornar esta entidade eficaz nas competências que lhe estão atribuídas.

Visita ao Tribunal da Santa Maria da Feira

Na visita ao Tribunal de Santa Maria da Feira o Grupo Parlamentar tomou conhecimento dos graves problemas resultantes da falta gritante de funcionários judiciais. O Juiz Presidente, a Procuradora Coordenadora e o Administrador Judiciário deram conta da falta de 80 funcionários no tribunal, o que significa que o máximo de 600 funcionários cuja contratação o Governo tem vindo repetidamente a anunciar a nível nacional, fica muito longe de resolver os graves problemas existentes.

Reunião com a União de Sindicatos de Aveiro CGTP-IN

Na reunião com a União de Sindicatos de Aveiro confirmámos que para lá da propaganda do Governo PSD/CDS de descida do desemprego existe uma realidade dramática marcada pelo agravamento deste flagelo económico e social, com impacto gravíssimo no distrito. Em Dezembro de 2014 ultrapassava os 80.000 trabalhadores, e destes apenas 18.000 tinham protecção social no desemprego.

Na causa deste fenómeno encontra-se sobretudo a não renovação de contratos precários, o que torna claro a necessidade de associar ao combate ao desemprego o combate à precariedade pelo emprego com direitos.

Importa alertar para o agravamento da pobreza e exclusão social entre os trabalhadores, sobretudo devido aos baixos salários nos sectores do têxtil, calçado e outros de mão-de-obra intensiva.

No ano de 2014 verificaram-se 320 novos casos de insolvências, fazendo do distrito de Aveiro o quarto a nível nacional com esta realidade, agravando o número de créditos em dívida aos trabalhadores, ascendendo a mais de 8 milhões – dados referentes a 37 empresas e cerca de 500 trabalhadores.
Reunião com produtores de batata no Troviscal

Reunião na freguesia de Troviscal – Oliveira do Bairro com agricultores produtores de batata. O preço pago aos produtores e o escoamento da batata é o principal problema que afecta a sua actividade e sobrevivência. Este ano o preço da batata pago aos produtores foi 5 cêntimos, quando nas grandes superfícies a batata, na usa maioria importada era vendida a cerca de 1 euro. Dizem os produtores que o preço mínimo pago à produção para cobrir os custos de produção é de 15 cêntimos. Esta política de preços, controlada pela grande distribuição e directamente associada à importação de batata, nomeadamente nos meses de colheita, assim como o agravamento dos preços dos factores de produção, são os principais factores de abandono da produção nacional e da actividade agrícola.

Visita à Universidade de Aveiro

O Ensino Superior e a Ciência assumem uma importância estratégica para a inovação e modernização dos sectores produtivos e no desenvolvimento económico e social do país. No encontro com a Reitor da Universidade de Aveiro constatámos os impactos do subfinanciamento no ensino superior público e ciência decorrente dos cortes orçamentais. Nesta instituição o financiamento do orçamento do estado corresponde a cerca de 50% do orçamento total da Universidade de Aveiro, sendo o restante proveniente de receitas próprias (fundos comunitários, vendas de serviços, entre outros).

Foi manifestada uma enorme preocupação com o abandono escolar na Universidade de Aveiro, devido às dificuldades económicas e à desvalorização das qualificações no ensino superior, comprovando que os apoios no plano da Ação Social Escolar são manifestamente insuficientes face às necessidades dos estudantes.

Reunião com o núcleo de Aveiro da ABIC

O subfinanciamento também se reflecte no envelhecimento nos trabalhadores e consequentemente no seu não rejuvenescimento. Esta realidade foi confirmada pelo núcleo de Aveiro da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC). O facto da investigação científica assentar em bolsas de investigação, quando respondem a necessidades permanentes das instituições, sem contratação com direitos dos trabalhadores científicos, negando o acesso à carreira de investigação científica (podendo alguns bolseiros estarem nesta situação durante 20 anos) tem conduzido à desvalorização do trabalho científico, a uma enorme rotatividade de bolseiros e ao não rejuvenescimento do quadro de pessoal da Universidade de Aveiro.

Como se não bastasse a situação de precariedade em que se encontram, os bolseiros têm sido ainda mais penalizados, por um lado pela redução dos subsídios financiados pela FCT (como o subsídio para a participação em conferências internacionais que são obrigatórias ou o subsídio para a impressão das teses de doutoramento), por outro pelo aumento de taxas e emolumentos, como é o caso da taxa de admissão a provas de doutoramento, que na Universidade de Aveiro tem o valor de 550 euros.

A realidade do dia-a-dia evidencia o recurso ilegal e contínuo a bolsas de investigação científica para substituir postos de trabalho efectivos. Esta profunda desvalorização do trabalho científico integra-se na opção política deste Governo PSD/CDS de desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

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