A configuração do Estado, como o conhecemos e como o defendemos – o Estado Social – está a alterar-se a cada dia que passa. As chamadas “reformas estruturantes” do governo PS na Administração Pública, na Segurança Social, na Saúde, na Educação, têm vindo a desmantelar o Estado, retirando-lhe a responsabilidade na realização e garantia das suas funções sociais, numa política de total liberalização do Estado.
Até mesmo as funções de soberania, previstas na nossa lei fundamental, são reduzidas às Forças Armadas, representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública e inspecção, em profundo desrespeito pelos valores democráticos inscritos na Constituição de construção e aprofundamento de um Estado onde existem e deveriam ser garantidos, a cada dia, os direitos sociais, económicos e culturais.
Concretamente, as políticas de Segurança Social implementadas pelos sucessivos governos, em conjunção com as políticas globais de estabelecimento de um Estado “peso-pluma”, resultam na perspectivação das prestações sociais, não como direitos, mas como prestações residuais em complemento de um crescente esforço individual e contribuições e poupanças no sistema privado.
O Orçamento de Estado para 2008 é claro na assunção desta concepção liberal, transformando em verbas a clara opção pela externalização de serviços, de que é paradigmática a entrega da gestão de recursos humanos e financeiros da Administração Pública – de toda a Administração Pública: na educação, saúde, segurança social, etc – a uma empresa.
No âmbito das políticas sociais, temos assistido à maior campanha propagandística de que há memória – desde o complemento solidário para idosos, à falsa ideia de falência do sistema público e universal de Segurança Social, às medidas de incentivo à natalidade – ao mesmo tempo que se aprofundam diariamente as desigualdades entre ricos e pobres, num contexto em que em 2005, 19% da população portuguesa residente se encontrava em risco de pobreza, sendo a taxa de risco mais elevada de 42% nos grupos compostos por idosos sós e em famílias com dois adultos e três ou mais crianças dependentes.
A resposta necessária é, sem duvida, a melhoria das condições de vida através do aumento salarial, do aumento do poder de compra das populações, do acesso universal aos equipamentos sociais, à educação, à saúde, à habitação.
Contudo, o Estado, emagrecendo a sua estrutura, denega o acesso de homens e mulheres aos direitos sociais. Os equipamentos públicos para a infância, juventude, pessoas com deficiência e idosos eram, em 2006, 250. Os equipamentos da rede solidária (privados e IPSS) eram 6960. Vem agora o Governo, rodeando-se de falsas promessas investir, com dinheiros públicos, na rede solidária e privada, entregando milhões e milhões de euros para que os privados pratiquem os preços que entenderem, deixando de fora milhares de famílias que não têm condições económicas para aceder a estes equipamentos.
Falo do Programa PARES, cujo investimento público financiará 75% do investimento total das IPSS com dotações, em 2007, de 198.300.000€ e de 53.000.000€ inscritos no OE 2008, sem qualquer contrapartida destas instituições. Já o PAIES, destinado à rede privada, contou com uma dotação inicial de 13.140.000€, ficando estas entidades “obrigadas” a reservar, durante a vigência do contrato, 5% dos lugares novos a utilizadores a indicar pela segurança social.
Esta é uma das grandes medidas anunciadas de aposta social, de fomento à natalidade e garantia de renovação de gerações e garantia de condições a quem as não tem – uma política de classe, que continua a excluir, pela mão do governo socialista, do acesso aos equipamentos sociais, a grande generalidade das famílias portuguesas.
Assim o foi, nos países capitalistas – as políticas de natalidade e segurança social ao serviço do controlo das necessidades de produção e de manutenção da diferença de classes. Assim o é hoje, num Estado português, assumidamente liberal, que concretiza em dois anos a balcanização do Estado, a destruição da Administração Pública como a conhecemos, a entrega do sistema de Segurança Social ao sector privado, empobrecendo e degradando a qualidade de vida da população portuguesa.
O PCP está pois, como sempre esteve, na vanguarda da defesa do Estado Social, com direitos e garantias, pelo reforço da rede pública de equipamentos sociais, pelos direitos sociais dos idosos, das pessoas com deficiência, das mulheres, dos trabalhadores em geral, pela revalorização das pensões e prestações sociais, pelo subsídio de maternidade a 100% por todo o tempo da licença, por melhores salários, pelo reforço dos direitos de maternidade e paternidade, por uma vida melhor. Só a luta é o caminho, é preciso resistir e lutar com o PCP.
