Conclusões das Jornadas Parlamentares no Litoral Alentejano

Conclusões das Jornadas Parlamentares no Litoral Alentejano

Integrando o distrito de Setúbal e inserido no contexto do Alentejo, o Litoral Alentejano, onde realizámos estas Jornadas Parlamentares, é uma região estratégica nacional.

Aqui se localiza o maior complexo energético e petroquímico do país, um dos principais portos, o maior de águas profundas em Portugal, e um importante porto de pescas. Localizam-se na região relevantes empresas e unidades produtivas nacionais, da indústria ao turismo, à horto-frutícola, à produção do arroz e do pinhão. Uma região com grande potencial na agricultura, na pecuária e nas pescas.

Uma região que pode reforçar o seu contributo para a economia nacional, para a criação de emprego, o que não acontece por falta de planeamento estratégico nacional e por opções políticas erradas que têm vindo a favorecer o capital e não o desenvolvimento integrado da região.

As dificuldades de emprego, a precariedade e instabilidade laboral, os baixos salários e a desregulação dos horários de trabalho afectam a vida económica e social das famílias, não contribuindo para a vinda de mais jovens e para a sua fixação na região, invertendo o envelhecimento do Litoral Alentejano.

O desrespeito por direitos fundamentais dos trabalhadores persiste e agrava-se diariamente no nosso país. A resposta a estes problemas exige soluções efectivas de combate à precariedade, de redução e respeito cabal pelos horários de trabalho, de valorização dos salários e defesa da contratação colectiva.

Soluções que ficaram de fora das propostas apresentadas pelo Governo PS no âmbito do Acordo com as confederações patronais e a UGT sobre a legislação laboral. Estas propostas mantêm as normas gravosas do Código do Trabalho, introduzem novos elementos negativos. Algumas intenções sobre medidas que deveriam ter sido concretizadas há muito não mudam a natureza global deste acordo.

Na discussão destas propostas, agendadas para 6 de Julho, o PCP avançará com propostas centrais de defesa do emprego com direitos. No seguimento da discussão das nossas propostas de fim da caducidade da contratação colectiva, da reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, da redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores e do combate à desregulação dos horários, e da reposição do pagamento do trabalho extraordinário, o PCP levará à discussão no próximo dia 6 de Julho projectos de lei que visam limitar as possibilidades de contratação a prazo, de recurso ao trabalho temporário e de despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, a revogação do despedimento por inadaptação, bem como a reposição das indemnizações por despedimento e do direito a 25 dias de férias na Administração Pública e no sector privado.

O PCP intervirá para garantir o efectivo cumprimento dos direitos dos trabalhadores, denunciando o recente despacho do Governo que afronta, mais uma vez, o direito à greve na Petrogal e contraria decisões judiciais.

A par disso, o PCP continuará a bater-se em defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, em particular no que respeita ao descongelamento da progressão nas carreiras. O problema que está criado em relação aos professores, aos profissionais dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas, da justiça e outros sectores com carreiras específicas tem de ter a solução que resulta do Orçamento do Estado e que o Governo tem obrigação de respeitar e cumprir. Esta matéria será abordada pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate de actualidade marcado para 15 de Junho sobre a organização do próximo ano lectivo, carreira e concursos dos docentes.

Tendo em conta a carência sentida de trabalhadores na Escola Pública, designadamente de auxiliares de acção educativa e de técnicos especializados de educação, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma iniciativa no sentido de garantir a existência destes trabalhadores nas escolas em número necessário e vínculo adequado no início do próximo ano lectivo.

O Grupo Parlamentar do PCP utilizará o seu último direito de agendamento potestativo na presente sessão legislativa para abordar questões relacionadas com o financiamento da Segurança Social.

Para o PCP a discussão sobre a sustentabilidade da Segurança Social é pertinente e necessária.

O sistema público de Segurança Social, universal e solidário é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses. A Segurança Social é dos trabalhadores e do povo português e a sua defesa e reforço são aspectos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária.

A sustentabilidade da Segurança Social é inseparável do combate à precariedade e da criação de emprego com direitos, da valorização dos salários, do combate à fraude e à evasão contributiva e aos usos indevidos dos dinheiros da Segurança Social, bem como da diversificação das fontes de financiamento.

Neste sentido, o PCP anuncia o agendamento do seu projecto de lei que prevê a ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social, tendo nomeadamente como referência o Valor Acrescentado Líquido das empresas.

A evolução da situação económica e social do país nos últimos dois anos confirma a necessidade de prosseguir a reposição de direitos e rendimentos e avançar na resposta aos problemas do país.

Portugal precisa de uma política alternativa que liberte o país dos constrangimentos que o amarram e que condicionam a soberania nacional, que concretize as soluções para os problemas dos trabalhadores, do povo e do país e assegure o desenvolvimento nacional e um Portugal com futuro.

O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa que faça prevalecer os interesses nacionais perante as imposições externas, particularmente da União Europeia e do Euro, e liberte o país do garrote da dívida e do domínio dos monopólios sobre a vida nacional. Uma política que rompa com a política de direita e coloque a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários e direitos como condição e objectivo do desenvolvimento económico, que assegure o controlo público dos sectores estratégicos da economia e assuma a produção nacional como elemento central do crescimento económico, que promova uma justa distribuição da riqueza, combata as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, que assegure serviços públicos de qualidade e para todos, que reforce os direitos sociais.

As preocupações com a Saúde estiveram no centro destas Jornadas Parlamentares.

As carências de profissionais de saúde, quer ao nível dos cuidados de saúde primários quer nos cuidados hospitalares, ficaram muito visíveis na reunião com o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano. As actuais carências podem vir a agravar-se proximamente com as necessidades acrescidas decorrentes dos horários de trabalho e o período de férias.

O PCP apresentará um projecto de resolução para que sejam tomadas medidas excepcionais e urgentes para a contratação de pessoal para o Serviço Nacional de Saúde. Esta iniciativa versará, entre outros aspectos, a aceleração dos processos que estão pendentes de autorização do Governo, a agilização de procedimentos de contratação e a rapidez na autorização de contratações.

A transformação de hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde em sociedades anónimas ou entidades públicas empresariais significou a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuiu para a desregulamentação das carreias dos profissionais de saúde, designadamente por via da disseminação dos contratos individuais de trabalho que reduziram salários, aumentaram os horários de trabalho e impediram as progressões nas carreiras.

A par da empresarialização dos hospitais, os Governos da política de direita instituíram as parcerias público-privadas na área da Saúde que inicialmente centradas apenas na construção dos hospitais rapidamente evoluíram para a gestão clínica dos hospitais, de que há muito os grupos económicos e financeiros pretendiam apropriar-se. A vigência deste modelo demonstra que o mesmo é altamente ruinoso para o Estado e coloca em causa o interesse público.

A defesa e a valorização do Serviço Nacional de Saúde e dos seus trabalhadores, assim como o interesse público só estão assegurados com uma gestão integralmente pública. Neste sentido, o PCP apresentará um Projecto de Lei que altera o regime jurídico e os estatutos aplicados às entidades do Serviço Nacional de Saúde pondo fim às entidades EPE e às PPP da saúde integrando todas as entidades no sector público administrativo e garantindo o vínculo público a todos os profissionais de saúde.

O acesso aos cuidados paliativos de qualidade é uma necessidade urgente de saúde pública em Portugal. É inadiável que se criem respostas efectivas de modo a assegurar o fácil e atempado acesso às mais diversas tipologias e serviços de cuidados paliativos.

É urgente criar e colocar as equipas no terreno e a funcionar, alterando decisivamente o fraco investimento que se tem verificado nos cuidados paliativos e em particular nos cuidados paliativos domiciliários.

Neste sentido, o PCP apresentará iniciativas que visam o reforço dos cuidados paliativos no que respeita à adequação e dotação quer de unidades de internamento quer da constituição de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos e a sua articulação com os diversos contextos da prestação de cuidados.

Se é verdade que a rede nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) surge para responder às necessidades de cuidados de saúde e apoio social a todas as pessoas que se encontrem em situação de dependência, também não é menos verdade que o modelo de contratação de serviços com o setor social e privado, ao qual está subjugada a rede, cria muitas dificuldades no acesso aos cuidados necessários no tempo e locais adequados.

De facto, são hoje bem evidentes, por um lado, as necessidades de continuidade dos cuidados de que a população necessita, por outro a resposta manifestamente insuficiente para responder adequadamente a essas necessidades. Nesse sentido, uma efectiva Rede de Cuidados Continuados deverá incidir numa resposta de serviços públicos, onde o reforço dos Cuidados de Saúde Primários seja inequívoco, permitindo a prestação de cuidados de saúde de natureza psicossocial, preventiva, reabilitativa através de unidades de internamento, de ambulatório e de equipas domiciliárias. O PCP irá apresentar uma iniciativa por forma a assegurar a prestação de cuidados continuados integrados para todos e em tempo útil.

O Grupo Parlamentar do PCP anuncia ainda que irá apresentar um projecto de lei que institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos em Laboratório Nacional do Medicamento. O objectivo é, sem prejuízo das relevantes actividades de serviço público já hoje desenvolvidas pelo Laboratório Militar, estender a sua capacidade logística para apoiar outros sectores do Estado, nomeadamente forças e serviços de segurança, estabelecimentos prisionais, INEM, Direcção Geral da Saúde, Serviço Nacional de Saúde, ou o MNE na área da Cooperação.

Na concepção defendida pelo PCP, o Laboratório Nacional do Medicamento terá a dupla natureza de órgão do Exército e de Laboratório do Estado, numa óptica de serviços partilhados permitindo manter todas as valências de apoio ao Sistema de Saúde Militar, conciliando-as com objectivos das políticas de Saúde, nomeadamente nos domínios da investigação e desenvolvimento, da produção de medicamentos ausentes do mercado, de apoio logístico (como acontece já com a distribuição de metadona), ou na produção pública de medicamentos por razões de interesse nacional ou em situação de crise ou emergência nacional.

Num outro plano, a análise da evolução da nossa balança comercial alimentar ao longo das últimas décadas espelha bem os impactos na nossa perda de soberania alimentar, da política agrícola comum e da política comum das pescas que nos foram impostas e que sucessivos governos do PS, PSD e CDS levaram à prática, com os dados mais recentes divulgados pelo INE a mostrarem que o défice desta balança atingiu em 2017 cerca de 4 mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de bens.

A concentração da posse da terra decorrente liquidação da reforma agrária e de dezenas de milhares de pequenas e médias explorações, a utilização agrícola com recurso a monoculturas intensivas, a proliferação de grandes extensões de estufas a que se associam elevados consumos de água, a desvalorização da produção com a degradação dos níveis de rendimento dos agricultores e produtores, são aspectos que concorrem para o desaparecimento da agricultura familiar e para o declínio do mundo rural, pilar essencial quer em termos de ocupação do território, quer em termos da nossa soberania alimentar, requerendo uma alteração profunda nas políticas e práticas até agora seguidas.

Por exemplo, no tocante à carência do país na produção de cereais, em particular do trigo, entre 1990 e 2016, Portugal passou de uma produção da ordem dos 30% do consumo, para uma produção que apenas atinge 8% do consumo global, agravando-se ainda mais a sua dependência das importações deste cereal para suprir as suas necessidades na alimentação humana e no fabrico de rações para a pecuária.

É assim necessário que se olhe para este sector com a vontade de inverter a situação, mobilizando vontades e esforços para o reforço na produção de cereais.

Neste âmbito, o PCP irá apresentar uma iniciativa destinada ao desenvolvimento e apoio a projectos que visem a defesa e valorização da produção do arroz, a recuperação do cultivo de cereais, como a variedade autóctone do trigo «Barbela», - melhor adaptadas às características edafo-climáticas e potenciadoras do fabrico de pão de qualidade – e da opção por formas mais sustentadas de cultivo que contrariem a predação e desertificação dos solos, favorecendo igualmente uma maior racionalidade das necessidades de água para fins agrícolas.

No âmbito da gestão da água são necessárias medidas de carácter estrutural intervindo na melhoria das actuais infraestruturas, incluindo aumento de capacidades, na concretização da construção de barragens e charcas, incentivando a utilização de recursos hídricos superficiais em detrimento da utilização de recursos hídricos subterrâneos, cuja reposição é morosa e difícil.

De igual forma é ainda necessária a intervenção a nível da reutilização das águas residuais e do uso das águas pluviais privilegiando o seu uso em actividades de menor exigência de qualidade, nomeadamente no que reporta à utilização para rega.

Nesta matéria, o PCP apresentará iniciativas que permitam assegurar o acesso à água de rega para a pequena agricultura bem como infraestruturas que permitam promover a reutilização de águas residuais e de efluentes agropecuários tratados.

O exercício da actividade piscatória, à semelhança da actividade agrícola, permite usufruir da redução ou isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos associado ao consumo de gasóleo, no momento do abastecimento.

Contudo, considerando que os sectores da pequena pesca artesanal e costeira, bem como da pequena aquicultura, utilizam sobretudo motores a gasolina nas suas embarcações, considerar-se um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca é uma medida essencial para apoiar estas actividades que, de outra forma, estariam prejudicadas face aos motores a gasóleo, usados sobretudo por embarcações maiores.

Este apoio, considerado já no OE2017, foi também incluído no âmbito do OE2018, pretendendo-se, por proposta do PCP, tornar definitivo o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura, no que diz respeito à gasolina, de forma a dar uma maior estabilidade a este apoio.
Embora tenha já sido publicado o diploma que regulamenta este subsídio para 2018, ainda não foi tomada pelo Governo a iniciativa de criar um regime de subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura que estabilize o enquadramento legal do desconto no preço final da gasolina.
A este respeito o PCP não deixará de pressionar o Governo para que concretize esta medida de apoio fundamental para a subsistência e manutenção desta actividade.

O PCP considera ainda a apresentação de iniciativa que vise alterar a forma de cálculo deste subsídio, já que não são contemplados dias de trabalho a que não correspondam descarga em lota, prejudicando o acesso pleno a este apoio.

Portugal é um dos maiores consumidores de peixe do mundo, consumindo anualmente cerca de 600 000 toneladas de pescado, mas do ponto de vista da balança alimentar, aos produtos da pesca associa-se um saldo negativo de 1048 milhões de euros (tendo por base o ano de 2017).

Esta situação resulta das políticas de pescas impostas pela UE e aceites pelos diversos Governos. Assim, ao longo dos anos tem-se assistido ao continuado desmantelamento deste sector produtivo, mercê das dificuldades que as políticas de direita têm imposto ao exercício da pesca.

Para o PCP, a defesa do sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional.

A este propósito é fundamental garantir condições para a subsistência da actividade nomeadamente na criação e manutenção de infraestruturas, nos apoios à modernização e revitalização da frota de pesca e na protecção social dos trabalhadores. Em especial no caso da pesca da sardinha, por via da salvaguarda dos stocks, há tempos de paragem muito significativos, com os consequentes prejuízos em termos de protecção social.

A diversificação das artes de pesca e das espécies capturadas deve ser promovida, mas acompanhada por estudos científicos que permitam tomar medidas justificadas e compreendidas de gestão que assegurem a sustentabilidade dos diversos stocks, devendo o país munir-se dos equipamentos, material e meios humanos capacitados para tal tarefa – caso do armamento definitivo do barco de investigação Mar Portugal - e não ficar dependente dos dados fornecidos por terceiros, como única fonte de informação.

O modelo de desenvolvimento que o PCP defende para o País pressupõe uma estratégia integrada de investimento público em infraestruturas de transportes e logística, desde logo no sector portuário, em estreita articulação com o aparelho produtivo nacional. O Porto de Sines é bem um exemplo, pelo seu potencial neste domínio, das opções que devem ser defendidas para essa articulação, na expansão de capacidade de movimentação de carga contentorizada, mas também em todas as vertentes dessa aposta no sector marítimo-portuário.

Sublinhamos a importância decisiva da defesa da soberania nacional e da gestão pública, por oposição a um modelo de concessões e entrega a privados da gestão deste sector estratégico; e manifestamos a nossa preocupação face às implicações para o ambiente, para o sector das pescas, para as populações em geral, que devem ser acauteladas nas opções que estão em causa para este território.

É urgente e indispensável dotar o País da capacidade de resposta face às ameaças ambientais que possam surgir neste domínio. Mais do que apenas conter derrames dentro dos portos, é preciso ter os meios para enfrentar os perigos que se colocam neste âmbito. O PCP, procurando contribuir para a tomada de medidas nesse sentido, irá promover o agendamento do debate do Projecto de Resolução 1473/XIII, sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos.

Pela importância estratégica do território do Litoral Alentejano para o desenvolvimento do país, e pelo próprio direito da região e das suas populações a uma vida melhor, é urgente e indispensável um investimento substancial na melhoria do sistema de transportes, acessibilidades e mobilidade, com destaque para a ferrovia e rodovia.

A retirada do transporte ferroviário regional na Linha do Sul foi uma medida do anterior governo PSD/CDS que tem de ser revertida, devolvendo às populações do Distrito de Setúbal e do Alentejo as ligações regionais por comboio que sirvam as suas necessidades. A ferrovia não pode ser pensada apenas para transporte de contentores ou para ligações de longo curso. É a rede ferroviária que tem de ser planeada e desenvolvida de forma integrada, coerente, como um todo – e isso tem de incluir o transporte regional, que faz falta às populações e que tem de ser reposto.

Nesse sentido, o PCP apresentará um Projecto de Resolução pela reposição e desenvolvimento do serviço ferroviário regional no Sul do País. A ferrovia ligando o Barreiro ao Alentejo, servindo Setúbal e os concelhos a Sul, a reactivação do troço Beja/Funcheira (bem como a electrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo) permitindo retomar a ligação ferroviária dos distritos de Évora e Beja ao Algarve, e o estudo com vista à reposição do transporte ferroviário de passageiros no Ramal de Sines, são elementos que devem ser discutidos e concretizados para a modernização e promoção da ferrovia, factor de desenvolvimento e qualificação do território e de qualidade de vida das populações.

Tais opções colocam a evidência da necessidade urgente de reforçar a frota de material circulante da CP, de colmatar as suas gritantes carências, de repor comboios ao serviço, colocar pessoal nas oficinas e investir na sua modernização, defender a EMEF como elemento estratégico da ferrovia nacional. A Assembleia da República tem já nos próximos dias a oportunidade para avançar nesse sentido, com a votação dos Projectos de Resolução do PCP sobre o Futuro da EMEF e sobre o Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário.

Na rodovia, o papel estruturante do IP8 – aliás, bem como do IC33 (Sines, Santiago, Grândola, Évora), e do IC4 (Santiago, Sines, Odemira, Lagos) – para o desenvolvimento regional é indissociável das condições propiciadas por estas vias para o investimento e qualificação do território, e como tal elas devem ser concretizadas na sua plenitude. Assim, o PCP irá apresentar na Assembleia da República uma iniciativa propondo a conclusão do IP8 entre Sines e Vila Verde de Ficalho, o investimento na rede rodoviária e o cumprimento integral do Plano Rodoviário Nacional na região Alentejo, colocando um ponto final às ruinosas PPP rodoviárias.

As PPP rodoviárias constituem exemplos dos mais chocantes de rapina dos recursos públicos para benefício de grandes grupos económicos, com a agravante dos litígios emergentes dos contratos celebrados entre o Estado e as concessionárias serem submetidos a arbitragens que terminam com graves prejuízos financeiros para o Estado, invariavelmente “condenado” a pagar avultadas indemnizações.

Ao abdicar de submeter os litígios emergentes de contratos públicos aos tribunais, o Estado está a submeter-se a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável, com graves prejuízos para o interesse público e com enormes proventos para os interesses económicos privados envolvidos. No final do primeiro trimestre de 2018, o Estado já tinha perdido 661 milhões de euros em litígios com concessionárias de PPP rodoviárias decididos por via de arbitragem.

O Grupo Parlamentar do PCP, em nome da mais elementar defesa do interesse público, vai apresentar um projeto de lei para proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, e nomeadamente em matéria de contratação pública.

Notas sobre as visitas e reuniões realizadas durante as Jornadas Parlamentares

No âmbito das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas nos dias 7 e 8 de junho de 2018 no Litoral Alentejano, realizaram-se diversas visitas e reuniões de trabalho de entre as quais importa destacar:

Reunião com Organizações Representativas dos Trabalhadores da Região

O ataque e incumprimento a direitos dos trabalhadores consagrados na contratação colectiva; a generalização da precariedade; a falta de condições de trabalho; a destruição, desvalorização e atrasos no descongelamento das carreiras na Administração Pública; o ataque a liberdades e direitos sindicais, marcam o dia a dia da realidade laboral no Litoral Alentejano.
A aplicação de um sistema de avaliação do desempenho injusto, que mais não faz senão empurrar a concretização das progressões a que os trabalhadores têm direito, depois de tantos anos de congelamento, para um futuro indefinido, revela claramente a necessidade da sua revogação.
Na Administração Pública, registou-se ainda atrasos e dificuldades de concretização do PREVPAP, com prejuízo sério para os trabalhadores.
A precariedade dos vínculos laborais, através do recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing é também uma realidade no litoral alentejano, havendo em grande número, trabalhadores contratados à tarefa e ao dia em vários sectores de actividade.
A desregulação e aumento dos horários de trabalho impõe um profundo desgaste físico e psicológico, agravado no trabalho por turnos e impedindo a articulação da vida profissional, pessoal e familiar.

Reunião com Comissão de Trabalhadores da Petrogal
Em reunião com a Comissão de Trabalhadores (CT) da Petrogal foram confirmadas práticas da Administração de desrespeito por direitos fundamentais. A CT destacou o ataque à contratação coletiva, através da caducidade do Acordo de Empresa; a generalização da precariedade e recurso ao out-sourcing para responder a necessidades permanentes de funcionamento da refinaria; o ataque aos salários e aos horários; a destruição unilateral do Fundo de Pensões.
A este ataque à contratação coletiva e aos direitos laborais, os trabalhadores responderam com a luta, tendo decidido recorrer à greve. Decorrente desta decisão, foram confrontados com sucessivos despachos ministeriais conjuntos do Ministério do Trabalho e da Economia, que vêm restringir o exercício do direito de greve, impondo administrativamente aquilo que a empresa não conseguiu impor à mesa das negociações.
Importa recordar que a Petrogal (Galp Energia) foi condenada em vários processos judiciais relativos às greves realizadas em 2010 e 2012, tendo sido acusada de «manobras dilatórias». Ainda recentemente, o Acórdão de 10 de maio de 2018 do Supremo Tribunal de Justiça, deu razão aos trabalhadores afirmando a plena validade do modelo de greves realizadas nas refinarias de Sines e de Matosinhos.
Face à greve convocada pela Fiequimetal para o período de 11 a 16 de junho, o Governo publicou o Despacho n.º 14/2018 referente a serviços mínimos que mantem a violação do direito à greve. Trata-se, novamente, da ocorrência de uma violação do direito à greve dos trabalhadores da Petrogal, em tudo semelhante à situação denunciada pelo PCP em 2015, 2016 e 2017, designadamente ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O PCP considera inaceitável que o atual Governo do PS opte uma vez mais, por se colocar ao lado do grupo económico que é a Petrogal e contra os trabalhadores, afrontando o direito à greve e pondo em causa o cumprimento da lei, da Constituição de várias decisões judiciais.
O PCP intervirá para garantir o efetivo cumprimento dos direitos dos trabalhadores, denunciando o recente despacho do Governo que afronta, mais uma vez, o direito à greve na Petrogal e contraria decisões judiciais.

Visita às Ruínas Romanas de Miróbriga
O sítio arqueológico de Miróbriga está classificado como Imóvel de Interesse Público e está afeto à Direção Regional de Cultura do Alentejo. Conta com um Centro Interpretativo e de Acolhimento a visitantes em funcionamento e uma área musealizada visitável ao ar livre. Teve 7.800 visitantes em 2017, registando-se um aumento de visitantes ao longo dos últimos anos. Apesar de não serem totalmente conhecidos o perímetro e a malha urbana da cidade de época romana, que só poderão ser clarificadas com futuras escavações, os vestígios arqueológicos apontam para uma área de ocupação com cerca de 9/10 hectares. Neste momento, apenas existem 3 trabalhadores permanentes nas Ruínas, 2 no atendimento e 1 técnico de museografia arqueológica. Apesar de o centro interpretativo ter um conceito mais aproximado a um pequeno museu, contando com uma reserva arqueológica, não tem equipa que possa estudar sistematicamente o espólio. Há uma arqueóloga da extensão de Castro Verde da DGPC que não está em permanência neste sítio porque dá apoio também a outros monumentos e sítios na região. Não existe vigilância permanente, tendo sido registado recentemente um episódio de danificação de um fresco. O maior problema identificado é a falta de trabalhadores e de meios materiais e financeiros, que impede, inclusivamente, que se possa ter a descoberto mais estruturas porque necessitam de intervenção especializada de consolidação e porque implicam verbas para a sua salvaguarda e manutenção.

Encontro com população em Canal Caveira
O encontro com população em Canal Caveira reuniu dezenas de idosos que identificaram problemas ao nível das respostas da extensão de saúde local, cujo médico só lá vai de 15 em 15 dias. Ficou evidente a necessidade de reforço de profissionais de saúde para garantir melhores cuidados de saúde de proximidade, bem como a existência de meios materiais que permitam acompanhar a situação de saúde da população.
Foram identificadas as dificuldades sentidas no dia a dia com as baixas reformas – muitas vezes quase esgotadas em medicamentos.

Bombeiros de Grândola
Os Bombeiros Mistos de Grândola mudaram recentemente para novas instalações, amplas e modernas, mas que obrigaram já a algumas adaptações (por exemplo, uma parte do espaço do parque coberto de viaturas teve que ser convertido em zona de cacifos).
A Associação defende a criação de um posto avançado que permita servir as populações nas zonas do Carvalhal e de Troia, particularmente com o acréscimo de necessidades que se coloca sazonalmente, a fim de garantir uma resposta atempada às necessidades de socorro nessa zona, que se encontra a 45 minutos de distância da sede da corporação em Grândola.
Esta Associação tem, como muitas outras associações do país, sérios problemas financeiros, registando um défice mensal de 10 mil euros. Recebe do Estado 7.900 euros mensais, manifestamente insuficiente para a dimensão da instituição. Regista também pagamentos em atraso por parte de estabelecimentos do SNS e do INEM que, atualmente, ascendem a 96.500 euros e 31.000 euros, respetivamente.
A Associação necessitaria ainda de um reforço de duas viaturas, uma destinada ao combate a incêndios urbanos (não têm nenhuma) e outra destinada ao combate a incêndios florestais, com mais capacidade de armazenamento de água.

Associação de Beneficiários do Mira
No contacto com a Associação de Beneficiários do Mira, o Grupo Parlamentar tomou conhecimento dos principais constrangimentos com que se defrontam os produtores agrícolas do perímetro de rega do Rio Mira. No essencial, existe um subaproveitamento do potencial de rega por motivos que se relacionam especialmente com a desadequação e conflito entre instrumentos de ordenamento do território que podem e devem ser ultrapassados ou menorizados no quadro do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Associação de Agricultores do Alcácer do Sal
Esta associação tem 41 anos de existência e conta com cerca de 200 associados. As principais produções são arroz, cortiça, pinha, e criação de ovinos e bovinos.
No que respeita ao arroz (regadio, atualmente com 5500 hectares) as principais preocupações são o estado de conservação dos canais que estão em risco de colapso, com perdas de água na ordem dos 30%. Estão atualmente definidos 40 milhões de euros para intervenção em 80 km’s dos 200 km’s. Para além do grande atraso no inicio das obras, preocupações com os restantes 120km’s de canais restantes que não têm qualquer previsão de projetos de intervenção.
No que se refere ao acesso e à sustentabilidade da água a situação agrava-se pela necessidade de maior armazenamento de água que seria muito melhorada pela construção de duas novas barragens permitindo evitar o desaproveitamento de muita quantidade que escoa para o mar. Referência a estudos existentes para a construção dessas duas barragens e de ligação ao Alqueva.
No que respeita à possível utilização da água da barragem de Alqueva, segundo esta associação, criou-se a ideia de que se trata de uma solução inviável face ao preço da água, porém nunca foi apresentada qualquer proposta de valor aos agricultores.
Foi prometido a criação de um grupo de trabalho para a problemática da seca na bacia do Sado, necessidade que se mantém pela importância de se criar capacidade de resposta para os períodos de escassez de água.
Relativamente a outras produções, em concreto, pinheiro manso e cortiça, são marcadas por um envelhecimento do sobro e pinheiro com consequente diminuição da produção. Projetos aprovados para o montado estão parados. Há necessidade de intervir sobre doenças do sobreiro e pinheiro.
Preocupações também com a perda de serviços públicos, principalmente no que respeita a questões de mobilidade, transporte, e outros serviços públicos. Crítica à ausência e encerramento de serviços públicos e de mobilidade (ferroviária e rodoviária).

Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal e com Associação de Produtores de Arroz de Setúbal
No essencial foram abordadas as dificuldades relacionadas com a produção do arroz. Para além dos problemas relacionados com os custos de produção agravados com o preço do gasóleo e a fraca produtividade destas terras, grande preocupação pela inexistência de capacidade de armazenamento de água, na medida em que a água usada na produção de arroz é de nascente ou furos de captação.
Problema das opções da indústria pela importação e armazenamento de arroz de países terceiros produzidos com preços de produção muito mais baixos e regras que não respeitam a produção integrada a que os produtores nacionais estão obrigados.
Manifestaram preocupação com o crescimento da atividade turística que veio criar dificuldades à atividade agrícola pelo encerramento de acessos e caminhos, criando assim pressão para que os agricultores abandonem a terra para servir empreendimentos turísticos.
Colocaram também os problemas do acesso à terra, que resultam do modelo de financiamento por via dos subsídios que, por se basear na área cultivável e não na produção, beneficia os grandes proprietários, permitindo-lhes maximizar os valores recebidos sem que isso corresponda necessariamente a uma produção efetiva. Este facto, segundo os agricultores, leva também a que os grandes proprietários não aumentem as áreas arrendadas.

Doca Pesca
Na Doca Pesca, empresa do Setor Empresarial do Estado constituída por 5 delegações que faz a gestão de 22 lotas e 37 postos de vendagem, a administração destaca ter-se conseguido o acordo de empresa, onde a CGTP teve um papel decisivo, marcando o aumento dos salários mais baixos para no mínimo de 650€ e de 3,5% para salários até 700€. A precariedade nesta empresa teve um agravamento durante o período de 2012 e 2015, onde se recorreu de forma sistemática a empresas de trabalho temporário como forma de suprir as necessidades. Atualmente foi desbloqueado o processo de contratação de trabalhadores embora tal não resulte na criação de contratos sem termo, já que se pretende recorrer a contratações a termo certo de 6 meses.
No que respeita ao sector específico da pesca, importa destacar que o trabalho desenvolvido no âmbito da valorização da cavala e valorizar a intenção de dar corpo a uma campanha de valorização do carapau dando cumprimento à iniciativa legislativa apresentada pelo PCP e aprovada na Assembleia da República.
Em termos de infraestruturas é necessário concretizar a requalificação dos estabelecimentos, quer das lotas, quer dos postos de vendagem bem como nas estruturas de frio.
A Doca Pesca destaca a necessidade de se criar um mecanismo de venda em lota da produção de aquacultura.

Contacto com pescadores no Porto de Pesca de Sines
No contacto com os pescadores e armadores foi destacada a dificuldade do país em produzir dados científicos consistentes e válidos que permitam conhecer efetivamente os stocks de pescado e com isto estabelecer de modo sustentado, para o sector e para a manutenção dos recursos os limites de captura, sobretudo no que respeita à pesca do cerco, com destaque para a Sardinha.
Em termos operacionais foi levantada a questão da fixação de quotas de descarga diárias contrariamente à fixação de uma quota semanal que evitaria desperdício de pescado (do que não pode ser descarregado e se perde) e permitiria um aumento de rentabilidade das embarcações, nomeadamente em economia de combustível.

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
A região do Litoral Alentejano tem enormes potencialidades e recursos endógenos que devidamente aproveitados, contribuem decisivamente para o desenvolvimento económico e social. Há enormes assimetrias nesta região, por um lado o PIB cresce muito acima da média do país, mas já o poder de compra é inferior.
Há interesse na concretização de investimentos nas áreas dos biocombustíveis, agroalimentar e do turismo.
No entanto a região confronta-se com um conjunto grande de constrangimentos que constituem um obstáculo ao seu desenvolvimento, resultante das opções políticas da política de direita, que se traduz na ausência de investimento público, no ataque aos serviços públicos e na redução da população residente.
É necessário o reforço do investimento público ao nível das infraestruturas rodoviárias, nomeadamente a requalificação do IC1 cuja obra estava prevista iniciar-se em março de 2018, mas que até ao momento não houve qualquer explicação para que ainda não tenha arrancando; a construção do IC4 (Santiago do Cacém-Sines-Lagos) prevista no plano rodoviário nacional; a construção do perfil de autoestrada no IC33 entre Sines e a A2 ou requalificação da Estrada Nacional 253 são necessidades igualmente sentidas. Ao nível da ferrovia é necessário a ligação entre Sines e Caia. No que diz respeito ao serviço público de transportes, a rede existente em toda a região é manifestamente insuficiente e não dá resposta às necessidades da população.
Foram realizados inúmeros investimentos na rede de água em alta, mas é preciso concretizar investimentos na requalificação e modernização da rede em baixa. Os investimentos no ciclo urbano da água não podem estar sujeitos à chantagem de só serem acedidos pelos municípios que se agregarem na apresentação de candidaturas e devem estar disponíveis para candidaturas individuais de municípios.
Atendendo à importância do armazenamento de água, em particular da água superficial, é necessário reforçar o investimento na ligação do Alqueva às albufeiras do Litoral Alentejano e para o apoio à construção de charcas e de barragens de pequena dimensão.
No plano da saúde, há uma enorme carência de profissionais de saúde na região, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, que coloca em causa a acessibilidade à prestação de cuidados de saúde.
Na educação há uma grande falta de assistentes operacionais nas escolas, bem como de técnicos especializados. A vigilância, a segurança, o funcionamento de serviços muitas vezes não está assegurado.
Em matéria de educação, sublinha-se a inaceitável chantagem do Governo sobre os municípios para assumirem responsabilidades que são do Governo na realização de obras de requalificação das escolas.
Foi transmitida a intenção do Governo de encerrar escolas de 1º ciclo. Nesta região, pela luta, das populações, da comunidade escolar e das autarquias foram travados muitos encerramentos de escolas, que hoje se confirma a justeza desta luta. Anteriores governos queriam encerrar escolas que tinham três alunos, mas que hoje uma dessas escolas no concelho de Alcácer do Sal tem 8 alunos e outra no concelho de Santiago do Cacém tem duas turmas.
Foi ainda dada a nota da falta de efetivos e de viaturas na GNR, assim como as dificuldades no acesso à justiça na sequência das alterações ao “mapa judiciário” impostas por PSD e CDS, em particular em Alcácer do Sal com a perda de competências e a transformação em juízo de proximidade ou com a centralização da comarca em Setúbal.

Contacto com expropriados de Sines e Santiago do Cacém
Foi transmitido ao PCP a preocupação de um conjunto de expropriados das áreas de Sines e Santiago do Cacém, que sob uma enorme chantagem e com valores muito inferiores ao valor patrimonial, foram expropriados das suas propriedades para o desenvolvimento do complexo industrial, da responsabilidade do Gabinete da Área de Sines. Entretanto o gabinete foi extinto e há um conjunto significativo de terrenos que estão totalmente ao abandono. Os expropriados de Sines e Santiago do Cacém reclamam o ressarcimento e estão disponíveis para encontrar a solução mais adequada. O PCP já questionou o Governo sobre esta situação.

ULSLA – Unidade Local de Saúde Litoral Alentejano
Embora a ULSLA abranja a generalidades dos concelhos da região regista enormes problemas de funcionamento, que se prendem no fundamental com a insuficiência de recursos humanos.
A escassez de médicos nas diferentes especialidades, de enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e assistentes operacionais contribuem para que os cuidados prestados revelem fragilidades que podem colocar em causa o efetivo direito à saúde. A título de exemplo refira-se um mapa de pessoal desajustado e esgotado que conta atualmente com 975 trabalhadores quando seriam necessários 1200, a que acrescem as dificuldades na fixação dos profissionais.
Comparativamente a outras unidades e estabelecimentos, a ULSLA detém um elevado número de prestadores de serviços, cerca de 70% demonstrando-se assim que o principal problema reside nos recursos humanos, e conhecidas as consequências de tais opções só a contratação de profissionais com vínculo efetivo, arredando-se o recurso à prestação de serviços permitirão resolver os problemas da unidade.
Contribui para a difícil situação com que a ULSLA está confrontada o modelo de financiamento per capita e as opções políticas que o suportam, cujo resultado imediato é um financiamento que fica muito aquém das necessidades identificadas, e, por conseguinte, da resposta que é dada às populações.

Direção da Escola Secundária Padre António Macedo
Agrupamento desde 2013 (1ºCiclo/ 2º e 3º ciclo). Escola construída em 1983. Necessita de obras de requalificação urgentes
- Telhado com problemas graves de infiltrações, chove nas salas e instalação elétrica atingida com repercussões que podem ser graves.
- Degradação da rede de água, que leva a fugas de água recorrentes por desgaste de material; o que exige a realização de obras de fundo.
- Instalação elétrica não foi intervencionada desde a construção da escola e necessita de intervenção urgente
- Caixilharia das janelas em estado de degradação causando desconforto térmico nos dias mais frios e pondo em causa a segurança da escola. Foram substituídas nalgumas janelas, mas falta as restantes.
O Governo está a fazer uma inaceitável chantagem junto do Município de Santiago do Cacém, para que assuma a responsabilidade da obra e 50% da comparticipação nacional. O Governo não se pode desresponsabilizar, transferindo para outros aquilo que cabe ao Governo dar resposta.
A escola tem grande carência de meios humanos. Em 2017 a média de idade dos trabalhadores não docentes era de 58 anos de idade. A não renovação do quadro de pessoal, conduziu ao envelhecimento dos assistentes operacionais, há situações de baixas prolongadas, ausências estas não substituídas. Seriam necessários entre 45 a 50 Assistentes Operacionais efetivos segundo a diretora, mas neste momento são 38 do quadro e 14 com contratos precários em regime de tempo parcial.
Os professores têm idades superiores a 50 anos sendo os 60 anos a faixa etária predominante.
Tem um psicólogo a tempo inteiro e neste ano letivo mais um psicólogo com contrato a termo certo, financiado pelo POCH que termina em 31 agosto. São insuficientes para o número de alunos (1500 total), e para o número de alunos com necessidades educativas especiais (NEE).
Os técnicos que acompanham as crianças e jovens com NEE’s são do Centro de Recursos para a Inclusão (CRI) e as horas disponíveis são manifestamente insuficientes para as necessidades – os profissionais deviam ser das escolas e não dos CRI. A título de exemplo foi referido o psicólogo do CRI que só está disponível 10h para o acompanhamento das crianças com NEE’s.
Foi ainda transmitido que a escola integrou uma candidatura no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular ao Portugal 2020 para aquisição de material informático. Candidatura aprovada, concurso concluído, já tem visto do tribunal de contas, mas falta o despacho do Ministro das Finanças para o desbloqueamento das verbas.

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  • Assembleia da República

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