Jornadas Parlamentares do PCP em Aveiro

Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP em Aveiro

As Jornadas Parlamentares do PCP realizadas na cidade e no distrito de Aveiro, confirmaram a profunda crise económica e social que o nosso país atravessa, bem como a preocupante e sistemática destruição do aparelho produtivo nacional.

Dados do IEFP de Fevereiro de 2009 indicam 32.834 desempregados registados no distrito de Aveiro, 7,24% do continente (453.582) - um crescimento de 7.773 relativamente a Fevereiro de 2008. A variação homóloga foi de 31,02% no Distrito para 17,65 % no continente. A variação mensal foi de 5,80% no distrito para 4,72% no continente. Segundo a União Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN para além destes números verificaram-se em Março, ou perspectivam-se no imediato, outros cerca de 1.950 despedimentos.

Aveiro é o quinto distrito com mais desemprego representando 8,47% da população activa. Mas os dados do IEFP não reflectem a realidade, já que excluem muitas centenas de desempregados em formação profissional, estágios profissionais, RVCC e noutras “medidas activas de emprego”. O desemprego real, tendo em conta a aplicação da chamada taxa de desemprego corrigido do INE (10,2% em Dezembro de 2008), mais próxima da realidade, indica um número de desempregados no distrito superior a 40.000. Estes indicadores não podem ser separados do crescente trabalho precário que atinge hoje 23% da população activa do país (cerca de 92.000 no distrito), sem incluir o falso trabalho independente. Mais de 33% da população activa do distrito está desempregada ou com trabalho precário - uma situação muito grave e preocupante.

A protecção social diminui enquanto o desemprego aumenta. Dos desempregados registados em Fevereiro apenas 19.502 (59,3%) recebiam subsídios de desemprego, de valor médio inferior à média nacional. A atribuição do rendimento social de inserção tem vindo a crescer, em Dezembro de 2008 esse número ascendia a 11.223, a auferir a prestação média de €85,25, um crescimento homólogo de 16,2%. Por outro lado, em Dezembro de 2008, 470 trabalhadores de 24 empresas do distrito, com processo judicial a decorrer, tinham a haver 5.874.843,03 € de salários em atraso e indemnizações e a USA/CGTP-IN identificou recentemente outras 34 empresas com salários e/ou subsídios em atraso, num valor de muitos milhares de Euros. As políticas do Governo PS têm agravado substancialmente as condições de vida das populações do distrito, ao mesmo tempo que as grandes empresas têm registado lucros fabulosos.

No encontro com os trabalhadores da Renault Cacia ficaram demonstradas as justas preocupações dos representantes dos trabalhadores com o futuro da empresa, que beneficiou de um acordo de investimento com o Governo (Resolução do Conselho de Ministros 184/2008, de 25/11/08) no valor de 28,8 milhões de euros, com o compromisso de criar 100 postos de trabalho e manter 995, até 2013. Actualmente ao abrigo do programa “PASA”, a empresa conta com cerca de 945 trabalhadores ao serviço, estando 110 em formação e 30 destacados para fora da linha de produção.

Os representantes dos trabalhadores manifestaram as suas preocupações com o cumprimento do acordo, por parte da empresa, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho e denunciaram ainda a pressão da administração da empresa para alargar a bolsa de horas actualmente em vigor, nomeadamente com a possibilidade de os trabalhadores deixarem de receber as horas de trabalho ao Sábado. 

Estas pressões têm sido exercidas sobre os trabalhadores, com a ameaça de não solicitar a prorrogação do programa “PASA”e avançar para a Lay-off, cenário com evidentes prejuízos para os trabalhadores porque implica desde logo a redução de um terço do salário.

Neste quadro, o PCP propõe um Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro que, nomeadamente: determine um aumento substancial e imediato do investimento público; congele os preços na energia, nas telecomunicações e nas portagens; apoie a concessão de créditos e seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas e concretize acordos para o pagamento das respectivas dívidas às Finanças e Segurança Social; tome medidas de apoio à agricultura familiar, à produção vinícola e leiteira e às pescas, aos pescadores e mariscadores; implemente medidas de elevação dos salários reais, nomeadamente dos trabalhadores da Administração Pública, das pensões e reformas; combata a precariedade laboral e a discriminação salarial das mulheres; promova um programa específico, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, para a fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off, combatendo abusos e violações dos direitos dos trabalhadores; concretize aumentos substanciais no subsídio de desemprego; crie um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no distrito que analise os dados, causas e consequências da situação e proponha medidas, concretize uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, na dependência do Estado, e centralize o processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, aplicando um plano de inserção a todos os que dele beneficiam .

O distrito de Aveiro é, infelizmente, um exemplo da destruição dos sectores produtivos, decorrente das políticas de direita.

No sector agrícola, Aveiro é uma das principais bacias leiteiras do País. As políticas em curso na União Europeia, nomeadamente com a liquidação a prazo das quotas leiteiras, a que o Ministério da Agricultura não se tem oposto, pese algumas pífias declarações para consumo interno, a intervenção da grande distribuição, na substituição da produção nacional por leite importado, e a recente descida em 4 cêntimos/litro conjugada com os elevados preços dos factores de produção, significarão a completa ruína do que resta da produção leiteira da região. Assinale-se que o problema terá ainda graves consequências na indústria de lacticínios (Oliveira de Azeméis), com um importante peso económico regional. E o que se passa no sector leiteiro, é extensível a outras produções agrícolas regionais, como a produção pecuária e a horticultura.

Do encontro com a Associação de Agricultores do Distrito de Aveiro (ALDA) resultou claro a ruinosa política agrícola do actual Governo. Para lá das referências feitas acima aos graves problemas que atingem os produtores de leite, que podem mesmo pôr em causa a sobrevivência do principal sector agro-alimentar do distrito, também imagem de marca dos campos da bacia do Vouga. Os produtores e dirigentes da ALDA, referiram como principais problemas, para lá da baixa do preço do leite, decidida pela indústria (lamentavelmente a que pertence à organização cooperativa) que tornará inviável a produção, os preços especulativos das rações, adubos e combustíveis, o fim da electricidade verde, a burocracia e os custos do processo de licenciamento das explorações pecuárias e as dificuldades das OPPs (ex-ADS) na assistência veterinária. Foi ainda denunciados os problemas com a segurança social, o péssimo funcionamento dos serviços regionais da agricultura – “perde-se um dia para tratar do mais simples dos papéis” – consequência do desmantelamento do Ministério, e as suas preocupações com o custo das guias de trânsito, o funcionamento dos mercados municipais e as alterações na tutela das áreas florestais (Dunas de S. Jacinto) e na RAN.

Também nas pescas a actividade está a braços com grandes dificuldades, decorrente particularmente das restrições e imposições da União Europeia e do elevado preço dos combustíveis da estagnação dos preços em primeira venda, mas também das políticas governamentais de falta de apoio à pesca costeira e artesanal.

A estratégia de desmantelamento do aparelho produtivo afecta também as actividades de pesca e apanha tradicional na Ria, nomeadamente de bivalves. Estes mariscadores são confrontados diariamente com a falta de apoios; com rendimentos muito baixos, com períodos de defeso normais e excepcionais sem qualquer compensação ou com compensação insuficiente e a ausência de condições de trabalho, sem qualquer apoio ao combustível; com exigências inaceitáveis para a renovação anual das licenças e com a degradação e assoreamento da Ria que coloca em causa a existência da própria actividade que ainda envolve cerca de 400 embarcações na região.

Numa situação igualmente preocupante encontram-se os pequenos e médios empresários da piscicultura da Ria que, apesar de desenvolverem uma actividade muito relevante na economia regional, não só não contam com qualquer apoio do Estado, (por oposição aos avultados incentivos atribuídos à Pescanova), como são prejudicados pelo inaceitável abandono da Ria e agora, de forma ainda mais grave, pela Lei da Água do Governo do PS que faz da água uma mercadoria, cobrando taxas absolutamente exorbitantes que funcionam na prática como impedimento ao desenvolvimento das pequenas explorações.

Na indústria transformadora, com particular significado no distrito em termos de desemprego e valor acrescentado, são preocupantes as consequências decorrentes da conjugação de movimentos de deslocalização (Ecco´Let, Yazaki Saltano, Aerosoles, a ver outros exemplos) com os problemas de sobrevivência de milhares de pequenas empresas, em sectores com particular peso regional como a cortiça (Santa Maria da Feira), a metalomecânica (Águeda), as cerâmicas, a agro-alimentar (a par dos lacticínios a falência de adegas cooperativas).

Na reunião com MPME do sector corticeiro de Santa Maria da Feira foi sublinhada com particular veemência a gravíssima crise que afecta estes empresários e a necessidade e urgência de uma nova política para o sector. São cerca de 600 MPME em risco de falência imediata e entre 5 a 6 mil empregos ameaçados em resultado do estrangulamento imposto pela política de monopólio praticada pelo Grupo Amorim e seus satélites, sobretudo ao nível da comercialização e da ausência de medidas específicas de apoio à mesma, designadamente a inexistência de seguro para as exportações para a União Europeia.

Na reunião com dirigentes do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, para além da confirmação e partilha das preocupações expressas pelas MPME, foi colocada a necessidade de pôr fim às inaceitáveis discriminações salariais de que são alvo as trabalhadoras do sector, a necessidade de impedir os injustificados e ilegais despedimentos colectivos, como se verificou no Grupo Amorim, e o recurso abusivo e sem fundamento o lay-off em nome de uma crise que nem todos está a atingir.

No que diz respeito aos apoios financeiros anunciados, os representantes dos trabalhadores consideram essencial a criação de um observatório que acompanhe a sua distribuição, constituído na base dos representantes dos trabalhadores, dos empresários e da ACT, de forma a evitar o uso dos mesmo para fins alheios aos interesses do sector.

Face a esta realidade o PCP irá insistir na intervenção da Autoridade da Concorrência e do Ministério da Economia no sentido de investigar o que se está a passar neste importante e estratégico sector para a economia nacional, designadamente ao nível das exportações.

A visita à Associação Empresarial de Águeda confirmou a urgência de políticas que estimulem o mercado interno. Garantindo os rendimentos dos trabalhadores, é necessário apoiar a capacidade produtiva e de escoamento das micro, pequenas e médias empresas.

O Governo, enquanto único accionista da Caixa Geral de Depósitos, tem a obrigação de prosseguir uma política de crédito, garantindo taxas de juro que permitam o acesso das micro, pequenas e médias empresas ao crédito e que obriguem o restante sector financeiro a seguir a política de preços do crédito da banca pública. 

Tão ou mais importante que o acesso à concessão de crédito, em que apenas as empresas com boa saúde financeira têm acesso, é fundamental reduzir o preço dos factores produtivos, em especial da energia eléctrica, do gás natural e dos combustíveis.

A política prosseguida pelos monopólios privados da energia tem conduzido à inaceitável situação em que, devido à redução dos consumos energéticos resultantes da crise económica, as empresas estejam sujeitas a tarifas mais elevadas.

A par da injustificada subida dos preços do tarifário este ano, também os constantes cortes e micro-cortes da energia eléctrica, em resultado do incumprimento do regulamento de qualidade a que a EDP está obrigada, representam custos acrescidos para a actividade produtiva e são um importante factor de perda de competitividade. 

Os efeitos da crise económica e social tornam mais evidente a injustiça fiscal que o Pagamento Especial por Conta representa para a maioria das micro e pequenas empresas. 

Os últimos quatro anos têm sido marcados pelo encerramento de serviços de saúde no distrito de Aveiro. Encerrou o bloco de partos do hospital de Oliveira de Azeméis e está em vias de encerrar por completo o serviço de pediatria; encerraram as urgências hospitalares de Espinho, Ovar, S. João da Madeira, Estarreja e Anadia; encerraram os SAP de Albergaria-a-Velha e de Aveiro; encerraram o SAP e o centro de saúde de Sangalhos e está previsto o encerramento dos SAP de Castelo de Paiva e Vale de Cambra. Esta política economicista obriga as populações do distrito a recorrer ao Hospital de Santa Maria da Feira e ao Hospital de Aveiro e a sujeitar-se a enormes tempos de espera no respectivo serviço de urgência, prejudicando gravemente o seu acesso a cuidados de saúde.

Nestas Jornadas Parlamentares, denunciamos a situação intolerável que continua a afectar as populações e os utentes das auto-estradas, com intermináveis obras que comprometem seriamente a segurança rodoviária. Destaca-se a obra de alargamento da A1, com impactos significativos aqui mesmo no distrito de Aveiro, entre os nós de Santa Maria da Feira e o IC-24. Esta obra, programada para o segundo semestre de 1999, arrancou no início de 2005… e continua sem fim à vista.

Enquanto isso, ao longo de todos estes anos, os utentes pagam a portagem como se nada fosse, perante a passividade de um Governo e de uma maioria PS que defraudaram as expectativas das populações. Tomando partido mais uma vez pelos grupos económicos das concessionárias em detrimento dos utentes e das populações, o PS impediu a aprovação da norma, proposta pelo PCP, da isenção automática de portagem em situações de obras. O resultado está à vista.

Face a esta inaceitável injustiça, o PCP apresentará um novo projecto-lei na Assembleia da República para (re)colocar na ordem do dia o princípio da não cobrança de portagens nos troços de auto-estrada em obras, acrescentando agora normas mais favoráveis para os utentes, no ressarcimento pelas concessionárias em caso de incumprimento das condições mínimas de circulação.

Com o desemprego a aumentar, o Governo tarda em aceitar as propostas do PCP de alteração das regras restritivas do subsídio de desemprego. O certo é que o próprio Governo já nos deu indirectamente razão. É que no diploma que alterou as regras do subsídio social de desemprego, para permitir o seu prolongamento, mas apenas por 60% do seu valor (cerca de 250 euros), o Governo introduziu a possibilidade de manter o direito ao subsídio de desemprego para os trabalhadores que caiam em nova situação de desemprego nos seis meses posteriores a terem usufruido daquela prestação. Mas apesar de reconhecer que o problema existe, o Governo fica-se por uma solução insuficiente, uma vez que deixa de fora todos os trabalhadores que retomem a actividade por mais de seis meses e que, com os longos prazos de garantia exigidos, continuam a ficar desprotegidos se caírem novamente no desemprego.

Desempregados que não encontram muitas vezes nos centros de emprego uma resposta adequada e suficiente. Veja-se o escandaloso exemplo do centro de emprego de São João da Madeira onde às 4 ou 5 horas da madrugada há já dezenas de desempregados à espera para serem atendidos.

Assim, o PCP apresentará um projecto de lei que garante, por um período transitório, a diminuição dos prazos de garantia, o aumento dos períodos de atribuição do subsídio, a par de outras alterações que garantirão o acesso efectivo a esta prestação fundamental.

Por todo o país se assiste à violação sucessiva dos direitos dos trabalhadores. À “boleia” da crise, muitas têm sido as entidades patronais que suspendem os contratos de trabalho, despedem trabalhadores, reduzem os salários, sem qualquer fiscalização ou sancionamento, em situações muitas vezes fraudulentas, enriquecendo ilicitamente à custa de quem trabalha e dos dinheiros públicos, nomeadamente dos apoios da Segurança Social. Após o desinvestimento deliberado na ACT e grandes responsabilidades na diminuição do número de inspectores, o Governo PS faz aprovar um Código do Trabalho que favorece a exploração e olha para o lado quando diariamente empresas recorrem, duvidosamente, a lay offs, reduzindo os salários de centenas de trabalhadores.

O PCP apresentará várias iniciativas legislativas de garantia e reforço dos direitos de quem trabalha, nomeadamente um projecto de lei que limita o recurso por parte das entidades patronais ao mecanismo da suspensão dos contratos de trabalho – lay off - responsabilizando-as pela elaboração de um Plano de Recuperação da Empresa, aumentando a fiscalização por parte da ACT, garantindo a remuneração dos trabalhadores pelo trabalho que efectivamente prestam, diminuindo a comparticipação da Segurança Social, impedindo que empresas com salários em atraso e dívidas à Segurança Social no pagamento dos salários, recorram a estes apoios, entre outras medidas, incluindo a responsabilização do Governo nos processos de lay off, nomeadamente na tomada de decisão e a garantia de que os trabalhadores não perdem remuneração em caso de formação profissional.

O Governo do PS dificultou a vida não só aos trabalhadores de hoje, como àqueles que têm uma vida de trabalho e hoje vivem com reformas inferiores ao salário mínimo nacional, como é o caso de mais de um milhão e meio de pensionistas. O Governo criou um indexante dos apoios sociais que faz depender os aumentos das pensões do crescimento do PIB. Assim, em 2010 os pensionistas não só não aumentarão o poder de compra, como o vão, efectivamente, perder. Por este motivo o PCP apresentará um projecto de lei que garante o aumento efectivo das pensões. O Governo do PS, que prometeu que em 2009 300 mil pensionistas teriam acesso ao complemento solidário para idosos, faltou rotundamente à sua palavra. O PCP apresentará um projecto de lei que elimina a inclusão dos rendimentos dos filhos para acesso ao complemento, que inclui os pensionistas por invalidez, que garante o pagamento por 14 meses e não 12, que elimina a penalização de 25% quando é um casal de idosos que recebe esta prestação, que garante o aumento anual consoante as necessidades da população idosa e que simplifica o procedimento de acesso a esta prestação.

Nos últimos dias ouvimos uma mais ficcionada do que real disputa entre PS e PSD sobre a intenção de privatizar parte da Segurança Social. Já percebemos que para o PS esta questão não é mais do que uma das escassas oportunidades que tem para fazer de conta que, em questões fundamentais, a sua política é diferente da do PSD.  

A realidade porém é bem diferente. A realidade é que se o PSD de facto propôs já a privatização de uma parte da Segurança Social, o que provocaria a sua inevitável descapitalização, também o PS já alimentou a ideia do plafonamento em relação aos salários e às pensões dos contribuintes com mais elevados rendimentos. E tanto é assim que deixou na respectiva lei de bases essa possibilidade de plafonamento. 

Mais ainda, a privatização é hoje com o Governo PS uma realidade. Quando ouvimos o primeiro-ministro zurzir o PSD por querer jogar na bolsa com as pensões dos portugueses, temos que perguntar o que é senão isso a aplicação de 21% das contribuições dos trabalhadores no FEFSS na especulação bolsista, designadamente nos EUA, com prejuízos de centenas de milhões de euros; ou a orientação de exclusão quase total da resposta pública na área da acção social. 

Na sequência de iniciativas anteriores, o PCP vai propor que seja ouvido em comissão o presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para dar conta da dimensão dos prejuízos desta opção no primeiro trimestre de 2009, a juntar aos mais de 300 milhões de euros de desvalorização do fundo em 2008

Se o o PS quer fazer corresponder a política com o discurso de rejeição da privatização da segurança social, que aceite então duas propostas: o fim da aplicação dos recursos do FEFSS em investimentos bolsistas de alto risco e a revogação das normas da lei de bases que permitem o plafonamento quer horizontal quer vertical.

Embora o nosso país permaneça, o país da União Europeia e dos países da OCDE com maior desequilíbrio na distribuição de rendimento, a divulgação dos relatórios e contas de 2008 dos grandes grupos económicos e financeiros vem confirmar que a crise económica e financeira continua a atingir sempre os mesmos.

Para os Conselhos de Administração dos grandes grupos económicos e financeiros os aumentos nas remunerações salariais chegam a atingir quase 20% em 2008, enquanto a maioria dos trabalhadores e reformados portugueses teve aumentos salariais inferiores à inflação.

A situação que se viveu no Banco Público, a Caixa Geral de Depósitos, no ano de 2008 é bem elucidativa da responsabilidade que o Governo tem na continuação destas práticas salariais. Ao mesmo tempo que aprovou aumentos salariais para a actual administração de pelo menos 18%, o Ministro das Finanças, aprovou a entrega em 2008 à Administração que geriu o Banco até 2007 de bónus de 1,06 milhões de euros. 

Note-se ainda que mais de metade deste bónus foi atribuído ao anterior Presidente da CGD, e aos dois outros administradores que no início de 2008, se passaram da CGD para o principal banco privado, o BCP, ou seja, enquanto na banca privada os administradores que cessam funções, têm que indemnizar o respectivo banco, na CGD saem, levam consigo o conhecimento da estratégia do banco para o ano seguinte e ainda recebem bónus do Estado por isso.

São imorais os lucros das grandes empresas em contraste com a situação da economia e o continuado garrote a salários e reformas que a política do Governo continua a impor. São imorais as remunerações dos Conselhos de Administração. Por isso mesmo iremos solicitar um debate de urgência com o Sr. Ministro das Finanças sobre o tema das desigualdades na distribuição da riqueza no nosso país.

Entretanto continua a hiperactividade inaugurativa do Governo, de que um dos expoentes é, como não podia deixar de ser, o Ministro do Trabalho e coordenador eleitoral do PS. Não se sabe se preocupado com a realização destas Jornadas Parlamentares, o Ministro esteve dois dias no distrito, na passada sexta-feira e sábado, que renderam, note-se bem, três cerimónias de lançamento de primeiras pedras, uma inauguração de um lar, cerimónias de assinatura de quatro protocolos com municípios e mais dois com instituições sociais. Já na última semana do mês de Março tinha conseguido inaugurar três creches, e dois lares, lançar a primeira pedra de um outro e realizar cerimónias de assinatura de contratos com instituições e municípios dos distritos do Porto, Vila Real e Santarém (estes em Alcanena, onde preside à assembleia municipal). 

Os gurus do capitalismo costumam dizer que em tempos de crise se fazem grandes negócios. Assim parece ser para alguns. Sobretudo par os que beneficiam de apoios públicos para garantir chorudas remunerações. Por isso é indispensável criar regras de transparência e de fiscalização, capazes de travar actos de favorecimento de interesses privados, sejam eles formalmente lícitos ou não. Nesse sentido propomos as seguintes medidas: 

      - O fim do carácter secreto de concessões, protocolos e contratos de apoio à instalação de unidades produtivas e importantes serviços, como acontece com diversas empresas, designadamente multinacionais, garantindo a publicidade de todos os apoios e logo reforçando a exigência de ressarcimento do Estado nos frequentes casos de incumprimento;

      - A garantia do acesso do Tribunal de Contas e da Assembleia da República a estes contratos, designadamente criando no Parlamento um grupo de trabalho com representantes de todos os grupos com pleno acesso às informações e capacidade de fiscalizar toda a utilização de dinheiros públicos. Neste plano voltamos a exigir que o Governo preste informações rigorosas e completas à Assembleia da República, não se aceitando casos como o recente Relatório da Inspecção Geral de Finanças que nos foi remetido de forma incompleta e truncada;

      - A aprovação de normas que penalizem o enriquecimento ilícito de forma a facilitar a detecção e punição de fenómenos de corrupção e branqueamento de capitais;

      - A alteração dos regimes de carácter excepcional que permitem ultrapassar a generalidade das exigências legais apenas por determinação do Governo, caso dos vários regimes PIN;

      - A alteração das regras hoje existentes em relação à REN e à RAN que permitem a sua deturpação em favor de interesses de carácter económico e especulativo, sem prejuízo da sua adequação às necessidades de desenvolvimento regional e local, preservando o património natural protegido e os solos agrícolas; depois de ter apresentado uma apreciação parlamentar em relação à REN, o PCP vai agora apresentar iniciativa semelhante em relação à RAN, com diploma publicado na semana passada.

- A exigência da elaboração e disponibilização pública da cartografia adequada para a definição rigorosa das zonas protegidas, pondo fim à flexibilidade das delimitações territoriais tão ao gosto das decisões que favorecem negócios privados.

Não basta anunciar e voltar a anunciar (muitas vezes as mesmas) medidas com diferentes roupagens. Ainda por cima avulsas e insuficientes e sem os meios financeiros capazes de dar resposta ao agravamento dos problemas com que o País se confronta.

Dois anos depois de iniciado o QREN, (quase um terço do seu período de programação), os níveis de pagamentos em 31 de Dezembro de 2008 são absolutamente ridículos e os níveis de execução incompatíveis com as exigências e necessidades do País. A grave situação socioeconómica do País coloca com redobrada exigência a rápida, global, e desburocratizada gestão e aplicação dos fundos públicos do QREN, tornando-o transparente e vocacionado para o apoio concreto a projectos públicos, para a criação de emprego, a defesa do sector produtivo e o apoio às micro, pequenas e médias empresas.

As Jornadas Parlamentares que hoje terminamos vêm comprovar que as medidas do Governo não são adequadas e suficientes para responder à grave crise económica e social em curso. A teimosia do Governo em rejeitar as medidas apresentadas pelo PCP, seja as 7 medidas urgentes de Junho de 2008, seja as apresentadas e rejeitadas pelo PS no passado dia 11 de Março.

Cada vez mais se impõem estas propostas do PCP. O aumento dos salários e pensões, a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho e da legislação da administração pública, o reforço das prestações sociais, designadamente do subsídio de desemprego, o congelamento dos preços da energia, telecomunicações e portagens, a eliminação do PEC e a extensão do “IVA de caixa”, o pagamento imediato das dívidas do Estado às PMEs, a defesa da produção nacional, o cancelamento das privatizações, a agilização da aplicação dos fundos comunitários, o aumento do investimento público e uma política de crédito ao serviço da economia e do emprego, são algumas das medidas que a realidade cada vez mais exige e que o PCP vai continuar a defender.

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