Jornadas Parlamentares do PCP em Braga

Conclusão das Jornadas Parlamentares do PCP em Braga

 
1 - Realizamos estas Jornadas Parlamentares do PCP no distrito de Braga, região profundamente marcada pelas consequências nefastas da política de direita, caracterizando-se por fortes assimetrias e acentuadas desigualdades, expressas nos seus índices sociais.

A região regista altos níveis de precariedade e cerca de 50 000 desempregados, dos quais 70% de longa duração e cerca de 13 000 com formação superior.
Com sucessivos encerramentos, falências e destruição do aparelho produtivo que afecta todos os sectores produtivos com destaque para o têxtil e vestuário (ainda o principal sector produtivo na região) e para a metalurgia, e com a construção civil estagnada, a região está hoje mais uma vez confrontada com a emigração em massa, situação que levou nos últimos 3 anos mais de 10 000 trabalhadores a emigrarem só para a Galiza, e outros largos milhares a deslocarem-se diária ou semanalmente para fora do país na procura de emprego.

Com 98% da estrutura empresarial em micro, pequenas e médias empresas, com uma parte significativa a trabalhar em subcontratação, onde o sector têxtil e vestuário assume um peso significativo, a economia da região está demasiado dependente das vontades de grandes clientes e das exportações, situação que a torna muito vulnerável.
Acentuam-se as situações de risco, com as prestações sociais de combate à pobreza a aumentarem neste distrito de uma forma significativa: em meio ano aumentaram em mais de 2 000 os beneficiários do rendimento social de inserção, sendo actualmente 21 080, num cenário em que a alteração da fórmula de cálculo das pensões tem causado reduções na ordem dos 8% a 20% em pensões muito baixas, para reformados com 40 e mais anos de trabalho e contribuições.
 
2 - As empresas do distrito, com predominância de grandes grupos económicos, tentam aplicar, como se já estivessem em vigor, as alterações propostas pelo PS ao Código do Trabalho. No encontro com as organizações dos trabalhadores do complexo Grundig, foi possível apurar que a Blaupunkt tenta aplicar já, sem qualquer base legal ou contratual, o banco de horas e horários concentrados, obrigando os trabalhadores a trabalhar mais horas por dia sem o pagamento de horas extraordinárias, sendo que é conhecida a pressão do patronato para que estes trabalhadores rescindam os respectivos contratos. A Blaupunkt continua sem cumprir os compromissos assumidos de criação de postos de trabalho Num sector onde as doenças profissionais afectam centenas de trabalhadores, e esta unidade não é excepção, a Blaupunkt foi agraciada com um prémio de boas práticas nesta matéria pelo Governo do PS.. Regista-se a pressão patronal para não cumprimento do contrato colectivo de trabalho do material eléctrico e electrónico, que só não tem avançado devido à resistência e luta dos trabalhadores, e que representaria a perda de um conjunto de direitos, nomeadamente nas retribuições.

Situação idêntica se verifica na FEHST Componentes, em que o patronato pretende aplicar o contrato colectivo de outro sector, implicando, desde logo, reduções salariais na ordem dos 150 a 200 euros por mês.

Na Delphi, após um notório desinvestimento tecnológico, os trabalhadores permanecem sem quaisquer informações quanto ao processo de insolvência e numa situação de permanente insegurança laboral.
Do encontro com representantes dos trabalhadores de grandes superfícies comerciais - Continente, Feira Nova - resultou a informação da total desregulamentação dos horários de trabalho e a sua alteração unilateral, impossibilitando a articulação da vida familiar com a vida profissional, a redução salarial através do não pagamento de horas extraordinárias e de trabalho suplementar e o retrocesso nos direitos dos trabalhadores que foram transferidos aquando da aquisição do Carrefour pelo grupo Sonae, apesar dos compromissos assumidos pelo patronato.

Em Guimarães, com representantes dos sindicatos dos metalúrgicos, da construção civil e dos têxteis, foram particularmente sublinhadas as difíceis condições em que os trabalhadores destes sectores exercem a sua actividade (baixos salários, precariedade, redução de efectivos, desemprego, emigração, recurso a empresas de trabalho temporário como forma de impedir o vinculo efectivo).

Dos depoimentos recolhidos é visível por parte das entidades patronais a tentativa de aplicação de imediato de algumas das normas mais gravosas da alteração ao Código do Trabalho, promovendo a redução de efectivos através de despedimentos sem fundamento legal, falsas rescisões amigáveis obtidas através de manobras de pressão e coação, retaliações sobre trabalhadores sindicalizados e delegados sindicais, acções intimidatórias, incumprimento de normas de segurança, obstrução ao exercício de direitos.
Destes encontros resulta uma notória linha de acção concertada por parte do patronato, no sentido de impedir e desacreditar a actividade sindical, através de acções persecutórias dos trabalhadores sindicalizados e dirigentes sindicais.
Sobressai ainda em geral a ineficácia e inoperatividade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que, com extrema falta de recursos, resultante do deliberado desinvestimento do Governo, tem presença reduzida no terreno, não responde a solicitações inspectivas dos sindicatos, faltando-lhe capacidade na fiscalização da legalidade laboral e da segurança no trabalho.

Realizou-se ainda uma deslocação de solidariedade aos trabalhadores da empresa têxtil Fidar, que há mais de dois meses estão concentrados em frente à empresa em luta pela defesa dos seus créditos e direitos.

3 - Estas Jornadas Parlamentares incluíram ainda uma visita à Unidade de Saúde de Infías, na cidade de Braga, onde ficaram patentes as profundas carências na prestação de cuidados de saúde primários. As instalações, claramente desadequadas para um centro de saúde, funcionam num edifício de habitação. Mais de 38 % - 11 105 dos utentes da Unidade de Saúde de Infías não tem médico de família (39 000 em toda o concelho de Braga). Entretanto, a constituição de Unidades de Saúde Familiar, longe de resolver o problema, tem resultado na prática em sucessivas reestruturações nos centros de saúde, com as decorrentes alterações de serviços e funcionamento e sempre até hoje agravando a falta de equidade no acesso a cuidados de saúde. É urgente o reforço da resposta destes serviços, em particular com a colocação de pessoal médico e de enfermagem.

4 - Registamos a consonância entre as posições dos dirigentes da Associação Comercial de Braga e do PCP contra o alargamento do horário de abertura dos hipermercados e das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados e contra a expansão desregrada do licenciamento comercial, ao mesmo tempo que sublinhamos e apoiamos a proposta de realizar um grande debate nacional em defesa do comércio tradicional e de proximidade e do seu papel insubstituível na preservação e revitalização dos centros históricos urbanos tradicionais.

Confirmam-se, noutro plano, atrasos substanciais no lançamento e na aprovação de candidaturas ao programa MODCOM, bem como a exiguidade dos meios efectivamente disponibilizados para o financiamento dos projectos, ao contrário do que tem sido largamente anunciado e sistematicamente propagandeado pelo Governo.
Por outro lado, a reunião com a Associação Comercial permitiu confirmar que, também em Braga, se verificam, da parte do Governo e em especial do IAPMEI, atrasos significativos na liquidação de acções de formação e nos pagamentos devidos pelo desenvolvimento de projectos apoiados por fundos comunitários, provocando problemas insuperáveis de tesouraria e impondo às estruturas associativas e às empresas o recurso ao crédito bancário, na quase totalidade obtido em condições inaceitavelmente desfavoráveis apesar de se destinar a financiar contratos estabelecidos com o Estado e por ele avalizados e só se realizar por causa de incumprimentos inaceitáveis do próprio Estado.

5 - Nos encontros com reformados e pensionistas em Ronfe e com desempregados em Barcelos foram-nos transmitidos exemplos concretos das consequências sociais desastrosas das políticas desenvolvidas pelo actual Governo do PS.
O encerramento e desmembramento de empresas e a destruição de centenas de postos de trabalho aliados à brutal redução do valor das pensões de dezenas ou centenas de euros em pensões reduzidas, por vezes de 300 ou 400 euros, e à impossibilidade de aceder ao subsídio de desemprego, são factores que contribuem decisivamente para que nos últimos tempos se tenham agravado no distrito de Braga o desemprego, a pobreza e a miséria.
Esta situação confirma a justeza da luta desenvolvida pelos trabalhadores em defesa do aumento dos salários e das pensões e em defesa dos seus postos de trabalho e dos direitos, como acontece na TOR e na FIDAR.

6 - A reunião com o Sindicato dos Professores do Norte confirmou e realçou os efeitos desastrosos da política educativa do Governo, com particular relevo para as consequências da ofensiva dirigida contra os professores. O desrespeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, a desarticulação do papel dos docentes e o desmantelamento dos seus direitos, a escassez de auxiliares educativos e a sobrelotação das escolas, têm sido factores determinantes da deterioração da qualidade do ensino na Escola Pública. O processo de avaliação de professores continua a gerar profundos conflitos e a enredar as escolas em processos burocráticos. A sobrecarga dos professores com tarefas administrativas agrava os efeitos da hierarquização e divisão da carreira, introduzidos pelas alterações ao Estatuto da Carreira Docente impostas pelo Governo PS.
Durante a reunião com a Direcção do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, uma vez mais se verificou que os principais problemas e dificuldades do Ensino Superior Público residem na insuficiência e na falta de transparência do financiamento desse sistema de ensino. A falta de recursos humanos, o sub-financiamento de projectos de investigação, o garrote financeiro imposto àquele Instituto, têm condicionado e limitado a sua autonomia e têm posto em causa a possibilidade de prestação de serviços à comunidade. O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior e a adaptação ao processo de Bolonha, impostos pelo Governo, vieram introduzir novos factores de desvalorização do Ensino Superior, estimulando a sua gradual privatização, liquidando a gestão democrática, encarecendo e elitizando o ensino e diminuindo objectivamente a qualidade dos planos de estudos.

7 - O PCP assume a defesa e a melhoria dos direitos dos trabalhadores e a oposição à alteração para pior do Código do Trabalho promovida pelo Governo PS que constitui um dos mais fortes ataques a estes direitos.
O Governo mente, procurando ocultar os seus propósitos e ataca o PCP, mas a verdade vem sempre ao de cima. Francisco Van Zeller presidente da CIP afirma "foi uma vitória nossa" e sobre o horário de trabalho refere "no fundo é para acabar com o conceito de horas extraordinárias, trabalhar mais duas horas por dia passa a ser regular", e conclui dizendo que tudo isto representa a "redução dos custos do trabalho".

Não há dúvida, o Governo PS facilita ainda mais os interesses dos grupos económicos e financeiros. Durante mais de um ano escondeu-se atrás de uma comissão que ele próprio tinha nomeado, fez da negociação na concertação social um simulacro, seguido de acordo com as associações patronais, a que a UGT se associou, impôs a discussão pública em pleno período de férias, para limitar a participação dos trabalhadores e das suas organizações e, quando, apesar dessa limitação, com um esforço de participação que se valoriza foram entregues mais de 3 000 pareceres, na maior participação até hoje verificada em torno da legislação de trabalho, precipitou o agendamento da discussão na generalidade.
O Governo PS ataca a conquista histórica do horário de trabalho. Sob a forma de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, ou outras, o que está em causa é que, quando a empresa quiser pôr o trabalhador a trabalhar mais 2 ou 4 horas por dia para além das 8 horas diárias, 50 ou 60 horas por semana, poderá fazê-lo, sem ter de pagar horas extraordinárias. O tempo do trabalhador ficaria à disposição do patrão, a compatibilização com a vida pessoal e familiar, designadamente o apoio aos filhos seria gravemente afectado, o desemprego tenderia a aumentar, as remunerações poderiam baixar em centenas de euros por mês, nomeadamente através das horas extraordinárias que deixariam de ser pagas.
O Governo PS agrava os mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva e o vasto conjunto de direitos que esta consagra. O princípio do tratamento mais favorável é comprometido com a legislação do trabalho.
O Governo PS acolhe os meios que dão ao patronato a facilitação dos despedimentos - simplificação do processo, redução do prazo de impugnação do despedimento para 60 dias, disponibilidade do Estado para pagar custos que caberiam ao patronato, - passando-lhe a mensagem do despedimento fácil, rápido e barato.
O Governo PS, invocando querer combater a precariedade na prática legaliza-a e generaliza-a, abre uma área de negócio para as grandes empresas à custa dos dinheiros da segurança social, introduz novas figuras de contrato precário como o contrato de trabalho intermitente e alarga o período experimental.

O Governo PS favorece o poder patronal, assume uma posição anti-sindical, afectando a organização e a acção sindical, com aspectos onde se incluem a maior fragilização do direito à greve, o condicionamento dos tempos sindicais e esse retrocesso que significa acabar com a obrigatoriedade da entidade patronal fazer o desconto automático da quotização sindical do trabalhador quando este o desejar.
O PS votou o seu projecto na generalidade e rejeitou o Projecto de Lei do PCP mas a questão não está encerrada.
Saudamos por isso o Dia Nacional de Luta promovido pela CGTP para amanhã, dia 1 de Outubro.
O PCP bater-se-á na discussão da especialidade para que sejam corrigidos e eliminados os aspectos mais negativos. E, numa perspectiva mais ampla, por muito que os seus promotores pensem que arrasam os direitos dos trabalhadores, a luta continua e continuará para derrotar este retrocesso social.
Na Assembleia da República, no âmbito da discussão na especialidade, o PCP apresentará propostas de alteração, para revogar os aspectos mais negativos do actual Código, eliminar as alterações para pior que o Governo PS quer introduzir e para o confrontar, com o facto de estar em várias matérias fundamentais a fazer o contrário daquilo a que o PS se comprometeu perante os trabalhadores e o povo nas últimas eleições legislativas.

O PCP evidenciará este último aspecto submetendo a discussão e votação a proposta do PS de 2003 sobre o princípio do tratamento mais favorável, aspecto que agora o PS quer pôr em causa. À data, o PS propôs que as fontes de direito superiores (lei) prevalecem sobre as inferiores (convenções colectivas e contratos), salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, sejam mais favoráveis ao trabalhador. Será esta a proposta com que o PCP confrontará o PS, relativamente ao actual artigo 3º que permite que, num vasto conjunto de matérias, as convenções e contratos disponham de forma desfavorável ao trabalhador.
O PCP defenderá o conceito de horário de trabalho, a protecção da saúde do trabalhador e a compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar. Proporá a eliminação dos artigos referentes à adaptabilidade grupal e individual, ao banco de horas e horários concentrados e proporá ainda a redução progressiva da jornada de trabalho semanal para 35 horas, o reconhecimento do carácter excepcional do trabalho nocturno e sua fixação no período compreendido entre as 20 e as 7 horas (e não entre as 22 horas e as 7) e a garantia de dois dias de descanso semanal obrigatório.

O PCP defenderá o efectivo direito à contratação colectiva, propondo a alteração das normas que regulam a caducidade, estabelecendo que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só caducam quando forem substituídos por outros e que não poderão conter normas menos favoráveis para o trabalhador. Proporá ainda a eliminação das disposições que possibilitam a adesão individual a convenções colectivas, combatendo o ataque cerrado do PS aos direitos e liberdades sindicais e às suas propostas que visam o enfraquecimento das estruturas representativas dos trabalhadores.

O PCP defenderá os direitos sindicais repondo a actual obrigação legal de cobrança e envio de quotas definida mediante convenção colectiva ou declaração do trabalhador, impedindo que seja o patrão a decidir, como pretende o PS, se procede ou não à cobrança e envio das quotas. O PCP proporá ainda a eliminação da disposição que prevê reduzir a actividade dos delegados sindicais à empresa ou estabelecimento. O PCP defenderá o efectivo exercício do direito à greve, nomeadamente através da alteração do regime dos serviços mínimos, cabendo a quem convoca a greve a sua definição e alterando o prazo de pré-aviso de 10 dias úteis para 4 dias, combatendo a manutenção das normas que limitam este direito.
O PCP combaterá a facilitação dos despedimentos, propondo a reposição do prazo de impugnação do despedimento para 1 ano, a alteração do regime de cessação do contrato de trabalho, atribuindo exclusivamente ao trabalhador a decisão sobre a reintegração ou não na empresa em caso de despedimento ilícito, e a obrigatoriedade da instrução no processo disciplinar, combatendo a iniciativa do Governo de simplificação do processo disciplinar, por forma a tornar o processo de despedimento mais fácil, não garantindo ao trabalhador o direito de audiência prévia e de agravamento do regime existente criando a figura da mera irregularidade do despedimento.

O PCP proporá medidas de combate à precariedade, restringindo as possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que actualmente existente, eliminando a possibilidade de contratação a termo por início de laboração de uma empresa ou estabelecimento e contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego, bem como a eliminação das disposições que permitem a celebração de contratos a termo sem redução a escrito.
O PCP proporá a eliminação do contrato de trabalho intermitente, que permite que as entidades patronais recorram a um trabalhador durante todo o ano, nos meses em que entenderem, pagando apenas a remuneração por inteiro nos meses de trabalho a tempo completo e apenas 20% do salário nos tempos de inactividade.
O PCP proporá que, para a generalidade dos trabalhadores, a duração do período experimental não ultrapasse os 60 dias, eliminando a porta que o Governo escancarou ao despedimento sem justa causa, alargando o período experimental para 6 meses, permitindo o livre despedimento sem direito a compensações, indemnizações, aviso prévio ou processo disciplinar.

8 - Ao contrário do que a propaganda governamental anuncia, na grave situação de crise em que o país se encontra, as prestações sociais são claramente insuficientes. Algumas delas são claramente limitadas pelo Governo, com o intuito de diminuir a despesa, sem atender às graves consequências dessa opção.

É particularmente grave que, na situação de crise social que vivemos, a segurança social seja o maior contribuinte líquido para a redução do défice. Os dados da execução orçamental até Agosto, apontam para um saldo global positivo de 1 529 milhões de euros, um aumento de 616,6 milhões em relação a igual período de 2007, o que significa um crescimento de 67,51%. A despesa com o subsídio de desemprego diminuiu 11% neste período.
Esta situação não deixará de se agravar caso fossem aprovadas as propostas do Governo de alteração para pior ao Código de Trabalho. Para além de instituírem a legalização da precariedade laboral, as propostas do Governo vão suportar uma parte das contribuições obrigatórias do patronato, com custos que podem ascender a 200 milhões de euros.
É uma situação extraordinária.
É um escândalo que o Governo acentue a crise com medidas restritivas nas prestações sociais. Foi o que aconteceu com a limitação do subsídio de desemprego cujos beneficiários diminuem mesmo quando o desemprego aumenta. É o que acontece com o subsídio social de desemprego, igualmente limitado, sendo por vezes inferior ao salário mínimo nacional, apesar de ser uma prestação substitutiva de rendimentos do trabalho. É o que acontece com o complemento solidário para idosos, em que, apesar de ter finalmente eliminado algumas burocracias, o Governo continua a considerar o rendimento dos filhos para atribuir as prestações aos idosos. É o caso das reformas e pensões, em que, para além da desvalorização real do seu valor, por estarem ligadas ao crescimento do PIB e a previsões subavaliadas da inflação, o Governo aplica por outro lado injustas penalizações no fim de uma vida de trabalho, como acontece com a nova fórmula de cálculo e com a aplicação do factor de sustentabilidade.
O Governo financia o défice com cortes nas reformas e pensões, com a negação do complemento solidário de idosos, com a poupança no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego.
O PCP apresentou já um projecto de lei no sentido de alterar os critérios para a atribuição do subsídio de desemprego, de forma a garantir que a maioria dos desempregados possa, ao contrário do que hoje acontece, receber o subsídio de desemprego a que têm direito.

Assim, as Jornadas Parlamentares do PCP decidiram a apresentação das seguintes propostas:
- revogação do factor de sustentabilidade, que provocará, caso não seja alterado, até 2050, reduções até 20% em todas as pensões, estando desde já a provocar reduções de 0,58%. A Segurança Social dispõe, hoje, de receitas suficientes e o seu reforço deverá ser feito não à custa dos trabalhadores, mas através do aumento de receitas com a alteração da fórmula de cálculo das contribuições e da recuperação da dívida à Segurança Social.
- alteração à formula de cálculo das pensões, alterando de imediato as profundas injustiças que a nova fórmula de cálculo está já a criar, propondo que os trabalhadores possam sempre optar pelo cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva (fórmula, aliás, defendida pelo Governo PS), sempre que este lhe seja mais favorável e que, independentemente da idade da reforma, qualquer trabalhador com 40 anos ou mais de descontos se possa reformar sem qualquer penalização.
- alteração ao complemento solidário para idosos, retirando a consideração dos rendimentos dos filhos para efeitos da decisão sobre a atribuição, garantindo ainda a aplicação deste complemento aos pensionistas por invalidez, independentemente da idade.
- desindexação das prestações de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego do indexante dos apoios sociais, relacionando-o com o salário mínimo nacional, uma vez que são prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e a sua indexação ao IAS tem resultado em reduções significativas destas importantes prestações.
- alteração do Indexante dos Apoios Sociais, que faz depender as actualizações das reformas do PIB e não garante nem a manutenção nem o aumento do poder de compra dos reformados e pensionistas, apresentando uma formula de actualização que garante o aumento do poder de compra para as pensões até seis vezes o valor do IAS (€2.444,46) e a manutenção do poder de compra para as pensões superiores.

9 - As Jornadas Parlamentares do PCP decidiram ainda requerer a audição, na Comissão de Trabalho, do Presidente do Instituto de Gestão de Fundos, IP.

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é hoje uma importante reserva financeira do sistema de pensões para a eventualidade de crises económicas e sociais.
A crise financeira mundial a que hoje assistimos com a consequente repercussão no mercado de acções e a intenção do Governo de entregar 600 milhões de euros deste Fundo de Estabilização ao sector privado são sinais muito preocupantes.
Ao contrário do que o Sr. Primeiro-ministro afirmou: "nunca será permitido que as pensões dos portugueses sejam jogadas na bolsa" a verdade é que mais de 20% do valor da carteira do Fundo de Estabilização Financeira, isto é, mais de 1 562 milhões de euros, de acordo com os dados de 2007, está aplicado em acções.

Importa, na opinião do PCP, um total esclarecimento sobre a actual situação do Fundo, sua evolução e quais os riscos a que está sujeito, bem como os impactos e riscos que a entrega ao sector privado de parte significativa do Fundo vai acarretar.

10 - Na situação de agudização da crise financeira internacional em que vivemos, bem demonstrativa da falência do sistema capitalista, comprova-se mais uma vez que este modelo não serve os interesses do progresso e da justiça social. No plano interno, exige-se o fim da política de baixos salários e reformas, de ataque aos direitos laborais e sociais e de fraco investimento público; exige-se o fim das privatizações e dos privilégios fiscais da banca e  do sector financeiro; exige-se a resposta à situação de mais de um milhão e meio de famílias, a braços com o aumento brutal das suas prestações da habitação.
O Governo vai oscilando entre profissões de fé em que afirma que a nossa economia não será afectada pela crise internacional, e a tentativa de aproveitar o clima negativo para justificar a continuação da mesma política. Onde antes a política anti-social era justificada pelo combate ao défice, agora passa a sê-lo pela crise internacional. Aí estão as afirmações de Manuel Pinho a comprová-lo.

O PCP considera desde já que o Orçamento de Estado para 2009 deve responder à prolongada estagnação da economia nacional, incluir medidas concretas para fazer face às consequências sociais e económicas provocadas pela constante perda de poder de compra dos salários e pensões, pela imparável subida do custo de vida e pela espiral incontrolada das taxas de juro. O OE/2009 não pode voltar a penalizar os trabalhadores e a generalidade da população com mais baixos rendimentos, nem continuar a asfixiar as micro, pequenas e médias empresas, responsáveis pela maior parte do emprego no nosso País.
Em sede fiscal, e relativamente ao IRS, o PCP propõe um reforço muito significativo dos valores de algumas deduções à colecta, majorando de uma forma progressiva os montantes para os escalões de mais baixos rendimentos. Assim:
- propomos o reforço das deduções das despesas com a saúde e das despesas com a  educação e formação, beneficiando de forma especial e degressiva os três escalões mais baixos do IRS;
- quanto às despesas com habitação, propomos alargar o regime aprovado pelo Governo para as deduções dos encargos com a aquisição de imóveis, incluindo também - e com a mesma metodologia degressiva de acordo com os escalões de rendimento - as despesas com rendas de casa da habitação própria e permanente;
- vamos também propor que passem a ser dedutíveis à colecta os encargos com passes sociais dos transportes públicos, cujo mérito, para além de benefícios sociais evidentes, reside também numa motivação para o aumento da procura dos transportes públicos.

Quanto ao IRC, e procurando dar respostas positivas a velhos problemas das micro, pequenas e médias empresas, o PCP vai propor:
- a eliminação do montante mínimo arbitrário que fixa o lucro tributável das micro, pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime simplificado. Relativamente a este regime - que se aplica a sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 149 639 euros - o PCP propõe também que os sujeitos passivos devem poder optar livremente por este regime ou pelo regime geral sem terem de nele permanecer por períodos obrigatórios de três anos;
- que os créditos fiscais favoráveis aos contribuintes, determinados em resultado de deduções do pagamento especial por conta, sejam integralmente devolvidos aos sujeitos passivos, eliminando-se as "devoluções às prestações" em exercícios sucessivos ou a obrigação de requerer e pagar inspecções para poder receber montantes que na realidade pertencem aos contribuintes.

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