Projecto de Resolução N.º 36/XIII/1.ª

Aumento do Salário Mínimo Nacional

As eleições do passado dia 4 de Outubro demonstraram de uma forma inequívoca a vontade do povo português de mudar as opções políticas no nosso país.

De uma forma clara, os portugueses disseram basta à austeridade, à política de exploração de quem trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior Governo PSD/CDS.

Dando corpo à vontade de mudança, para concretizar uma efetiva rutura com as opções politicas que afundaram o nosso país e cumprindo os compromissos assumidos com os trabalhadores e o povo, o PCP propõe a valorização dos salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional.

O anterior Governo PSD/CDS teve como principal enfoque e objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuar as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais a qualidade de vida da generalidade dos portugueses.

Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político do anterior Governo do PSD e CDS não foi reduzir o défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político passava por agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional.

As consequências estão à vista. O desemprego continua em níveis inaceitavelmente altos, a dívida não ara de crescer, a emigração e a pobreza marcaram estes quatro anos de Governo PSD/CDS.

Se há marca que o anterior Governo PSD/CDS deixa no nosso país é o agravar das dificuldades e da pobreza entre quem trabalha ou está reformado para entregar cada vez maiores fatias da riqueza nacional aos grupos económicos e financeiros.

Fruto destas opções, hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional.

Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que em 1975, fruto da revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2013, fruto da contra revolução e da política executada por sucessivos governos, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional.

Estes números, inaceitáveis, demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza que este e anteriores Governos levaram a cabo.

É precisamente para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração que importa valorizar o salário mínimo nacional, conquista da Revolução de Abril, que representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

Em Dezembro de 2006, há quase 8 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros.

Acontece que apenas em 2014, fruto da luta dos trabalhadores, o Governo PSD/CDS foi forçado a aumentar o salário mínimo para os 505 euros, que líquidos representam 450 euros por mês.

Ora este aumento, tardio e insuficiente, face ao aumento do custo de vida entretanto ocorrido, foi ainda a desculpa para o Governo PSD/CDS reduzir a Taxa Social Única, as contribuições dos patrões para a Segurança Social, e foi fixado um mecanismo de congelamento do aumento do salário mínimo que é inaceitável.

Por responsabilidade de sucessivos Governos, Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa.

Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional representa 589 euros brutos, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo dos restantes países. Na verdade, o salário mínimo representa 720 euros em Malta, 756 euros em Espanha, 790 euros na Eslovénia, 683 euros na Grécia, 1457euros em França, 1461 euros na Irlanda, 1473 euros na Alemanha, 1501 euros na Bélgica, 1507 euros nos Países Baixos, e 1922 euros no Luxemburgo.

Mas, não satisfeito e apostado num processo de empobrecimento do país, o Governo PSD/CDS atacou os salários e os direitos dos trabalhadores.

Na Administração Pública, o anterior Governo PSD/CDS, através de sucessivos Orçamentos de Estado, cortou salários e outras componentes da remuneração. No sector privado, promoveu o desemprego, direta e indiretamente, atacou a contratação coletiva, fragilizou a proteção social, facilitou e embarateceu os despedimentos. Com o anterior Governo PSD/CDS os trabalhadores do setor público perderam mais de 30% e os do setor privado mais de 16,5% dos seus salários.

Assim, em vez de valorizar os salários, fator determinante de uma mais justa distribuição da riqueza e dinamização da economia, o Governo PSD/CDS desvalorizou salários, promoveu o empobrecimento e a concentração da riqueza, reduziu o poder de compra dos trabalhadores e a procura interna.

Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros.

Importa também referir que, se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.

Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que sejam mais de 546 mil os trabalhadores que auferem esse valor, o que vem comprovar que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o nosso país e que não cessam de aumentar.

Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, sucessivos governos invocaram a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.

Para o PCP o imediato aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo anterior Governo PSD/CDS, que mais uma vez deixaram intactos os interesses dos grupos económicos e financeiros e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, torna-se indispensável aumentar o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2016.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

- Aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2016

Assembleia da República, em 4 de dezembro de 2015

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