Requerimento

Audição sobre a ameaça de despedimento coletivo na Portway

A Portway, segundo maior operador nacional na Assistência em Escala, é uma empresa do Grupo ANA, privatizado à multinacional VINCI. A empresa anunciou a intenção de proceder ao despedimento coletivo num total de 256 trabalhadores efectivos (54 em Faro, 121 no Porto e 81 em Lisboa), sob um conjunto de falsos argumentos.

A empresa argumentou que tal se deve ao facto de a Ryanair ter denunciado o contrato entre as duas empresas, e de que essa ruptura representa uma quebra de cerca de 35% na operação da Portway. Esse argumento é falso, na medida em que foi a própria Portway quem rompeu o acordo para o Porto e para Lisboa, na sequência das negociações sobre a renovação do contrato para a Assistência em Faro, sendo por isso mais acertado afirmar que a Portway e a Ryanair acordaram desacordar, com potenciais ganhos para ambas e com perdas apenas para os trabalhadores, para o Estado Português e para a qualidade, fiabilidade e segurança da operação. Estes trabalhadores são muito novos para se reformarem, mas serão velhos para o mercado de trabalho.

As perdas para o Estado traduzir-se-ão no assumir da maior parte dos mais de 7 Milhões de Euros anuais que agora a VINCI diz que poupará anualmente, através dos consequentes subsídios de desemprego. A qualidade, fiabilidade e segurança da operação ficarão em causa, pois estão em causa trabalhadores com muitos anos de experiência nestas profissões (OAE e TTAE), que assim retiram toda a sua experiência e know-how à qualidade de serviço e ao "safety" da própria operação. Por último, ao nível da "security", com os exemplos recentes dos atentados no aeroporto de Bruxelas, consequência também da desvalorização desta actividade e o crescendo da precariedade.

Argumentou a empresa que tinha a intenção e necessidade de despedir 256 dos seus cerca de 1200 trabalhadores efetivos, omitindo que a operação hoje é garantida com o recurso a cerca de 400 trabalhadores temporários, com cerca de mais 500 trabalhadores precários e ainda recorrendo a prestadores de serviços (algumas vezes de forma ilegal, como está denunciado no caso das mangas - pontes telescópicas - do aeroporto de Faro).

A empresa pretende, pois, aproveitar a ocasião para despedir os trabalhadores com mais experiência, mais formação e carreiras profissionais mais longas, e por isso com salários mais elevados, aproveitar para despedir o essencial da estrutura sindical da empresa e ainda chantagear um conjunto de trabalhadores para aceitarem a passagem a trabalho a tempo parcial. Este desejo de conseguir mais trabalho por menos dinheiro, é uma pulsão permanente do capital, mas é limitado pelas leis da República, que nomeadamente não permitem que o despedimento colectivo seja aproveitado para conseguir estes objectivos.

Como acontece em todos os despedimentos colectivos, registam-se ainda situações de particular falta de sensibilidade social – casais, trabalhadoras grávidas, trabalhadores com doenças graves – que não exigem medidas de excepção, mas antes comprovam o carácter inaceitável do caminho que está a ser seguido.

Logo no momento da privatização da ANA alertámos para o facto de esta actividade poder vir a ser considerada dispensável pela multinacional, e para o risco de os interesses do operador aeroportuário (VINCI) e do operador aéreo (neste caso Ryanair) coincidirem na necessidade de redução do preço da assistência em escala com o sacrifício da Portway e dos seus trabalhadores. Aliás, bem elucidativo do quanto a Portway e a Ryanair acordaram desacordar está a informação de que estas teriam acordado a preferência a dar pela Ryanair a trabalhadores oriundos da Portway, mas claro, contratados sem os direitos, o salário e a antiguidade que hoje possuem, sujeitando-se a salários baixos, a recibos verdes e a tempo parcial, ou seja, em violação das leis que visam proteger os trabalhadores nestas situações. Para já não falarmos da violação do Dec. Lei 275/99 (e mesmo da Directiva Comunitária 96/67/CE), nomeadamente no que diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho, bem como da proibição de subcontratação nos casos de self-handling.

Se o Estado Português não tomar medidas firmes (como aliás, preconizado na Resolução sobre a Assistência em Escala proposta pelo PCP e aprovada pela Assembleia da República no passado dia 31 de Março), este será apenas o primeiro dos muitos despedimentos colectivos que marcarão o sector da Assistência em Escala nos próximos anos.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que sejam ouvidos na Comissão, sobre este processo, em Audição, as seguintes entidades:

• Os Sindicatos representativos de trabalhadores da Portway
• A Autoridade para as Condições de Trabalho
• O Secretário de Estado do Emprego

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  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Aeroportos
  • Portway

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