Declaração de Vasco Cardoso, Membro da Comissão Política do Comité Central

Sobre a situação dos aeroportos nacionais e as opções que o desenvolvimento do País reclama

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1- O período do Verão veio evidenciar ainda mais o conjunto de constrangimentos, problemas e preocupações que atingem as infraestruturas aeroportuárias do País. A situação caótica que se vive, designadamente no Aeroporto de Lisboa, tem um responsável operacional – a multinacional Vinci, detentora da ANA Aeroportos – mas tem também responsáveis políticos – aqueles que no Governo ou na oposição apoiaram a privatização da ANA: PS, PSD e CDS.

O enorme crescimento da actividade aeroportuária nos últimos anos é um facto. Mas esse crescimento não é «graças à privatização» como pretendem apresentar os defensores da política de direita: ele resulta em primeiro lugar de uma mudança de ciclo na economia global depois da crise de 2008, e repõe um crescimento que já se vinha registando até essa data; beneficia: dos vastos investimentos públicos realizados no passado; no caso dos Açores, ainda do significativo aumento das ajudas públicas às companhias aéreas que acompanhou o processo de liberalização; e ainda do crescimento do Turismo que se tem verificado.

O acumular de passageiros em filas e horas de espera, a supressão e adiamento de voos, a degradação das condições de conforto, fiabilidade e segurança, constituem uma consequência da alteração do modelo de gestão pública, para um modelo de gestão unicamente centrado no máximo lucro e na remuneração dos accionistas da Vinci.

2- O PCP chama uma vez mais a atenção para o facto da multinacional Vinci funcionar como um autêntico espremedor. Reduziu o investimento, aumentou a precariedade e a subcontratação, aumentou as taxas, as tarifas e as rendas, adiou e procura condicionar opções estratégicas para o País. Tudo isto actuando na mais absoluta impunidade a coberto de um criminoso contrato de concessão que lhe entregou a exploração dos aeroportos nacionais por um período de 50 anos.

Na verdade, enquanto foi uma empresa pública, as receitas da ANA asseguraram o grosso do investimento nacional em infraestrutura aeroportuária recorrendo essencialmente a recursos próprios. Mais, aplicava uma lógica de utilização das receitas do maior Aeroporto (Lisboa) para investir fortemente nos restantes Aeroportos, nomeadamente no Aeroporto do Porto. Com a privatização da ANA (decidida em 2012 e implementada em 2013), o investimento médio anual da ANA foi reduzido em 57 milhões de euros. E isto, para uma privatização que serviria (dizia a propaganda da altura) para que a multinacional “oferecesse” um novo aeroporto ao País!

A Vinci impôs, um brutal aumento de taxas aeroportuárias. O aumento de taxas em pouco mais de 5 anos, foi sempre superior a 28%, ultrapassando quase sempre os 39%, e chegando a atingir crescimentos de 167%. Sendo que a primeira vítima do agravamento das taxas aeroportuárias, tem sido a própria TAP, principal cliente dos aeroportos nacionais, entretanto também privatizada (em 50%). Pese embora tudo isto, já estão anunciados novos aumentos.

Simultaneamente, o crescimento do número de passageiros e de movimentos aeroportuários não foi acompanhado, antes pelo contrário, por um crescimento similar dos meios operacionais para dar resposta a essa procura. Para se ter uma ideia face a um aumento do número de passageiros em 69,8%, do número de movimentos de aeronaves em 42,1% e do volume de negócios em 75,8%, o número de trabalhadores da ANA apenas foi reforçado em 7,5%. Podendo afirmar-se que a operação cresceu 10 vezes mais que os operacionais. Nestes anos, a precariedade e a subcontratação dispararam, os baixos salários constituíram-se como regra e a rotatividade de trabalhadores é já um problema operacional. A situação é particularmente grave em sectores como a Assistência em Escala ou a Segurança Aeroportuária, nalguns casos também por responsabilidade directa da Vinci (como a Portway e os APA), responsabilidade sempre partilhada com «reguladores» que optam pelos interesses da Vinci em vez do interesse nacional e da segurança da operação. É assim que a ANA aeroportos chega ao final de 2017 com lucros na ordem dos 248 milhões de euros, todo um recorde alcançado à custa dos interesses nacionais.

3- A necessidade de aumentar a capacidade aeroportuária nacional há muito identificada, assume no actual contexto uma visibilidade ainda maior. O PCP denuncia uma vez mais a tentativa que está em curso, a partir da multinacional Vinci e com a total cobertura do Governo minoritário do PS, de substituir a necessária construção de um Novo Aeroporto de Lisboa, de forma faseada, no Campo de Tiro de Alcochete, pela construção de um novo terminal na Base Aérea do Montijo. Uma hipótese que apenas beneficiaria a multinacional Vinci, que assim se libertaria da obrigação da construção do novo aeroporto de Lisboa, mas que não responde às necessidades de desenvolvimento do País. Na verdade, cada ano que passa sem que se avance para a construção de um novo aeroporto, é um ano perdido que o País pagará num futuro próximo. O PCP reafirma que Portugal não pode estar dependente das opções de uma qualquer multinacional, em matérias de carácter estruturante e estratégico, como são as suas infraestruturas.

4- Uma palavra ainda sobre a situação da TAP cujo processo de privatização foi apenas parcialmente revertido, com o Estado português a deter actualmente 50%. Uma empresa que, apesar da privatização, se mantém como companhia aérea de bandeira e é uma das principais empresas exportadoras nacionais e que deixa todos os anos no País, para além dos seus resultados líquidos, cerca de 525 milhões de euros que paga directamente em salários em Portugal (sem contar com os salários das empresas que contrata, como a SPDH). Mais de 400 milhões de euros que paga de impostos em Portugal (directos – IRC, IVA, indirectos – ISP, através dos seus trabalhadores -IRS) e os mais de 100 milhões de euros com que contribui para a Segurança Social portuguesa a cada ano. Também aqui, o processo de privatização, há muito preparado, tem vindo a produzir as suas consequências, com a degradação das condições de trabalho, a falta de trabalhadores, a alienação de património como a venda das lojas francas, os sistemáticos atrasos provocados por uma errada gestão da empresa (nomeadamente, a não contratação atempada de trabalhadores e o excessivo aluguer de aviões com tripulação), uma política comercial desastrosa que degrada a imagem da companhia (com o permanente overbooking e a cópia de muitas das piores técnicas das «low-costs»). Uma TAP que continua a demonstrar a sua viabilidade, não graças à «gestão privada» mas apesar desta.

5- O PCP considera que é necessário e urgente uma outra resposta aos problemas de estrangulamento, falta de investimento e degradação dos aeroportos nacionais.

No imediato, exige-se uma intervenção urgente no alargamento da capacidade de resposta por parte das infraestruturas aeroportuárias existentes, exigindo junto da ANA o investimento que esta tem vindo a recusar, designadamente no Aeroporto de Lisboa. Mas também apontando para uma mais criteriosa gestão do conjunto das infraestruturas aeroportuárias, potenciando realidades já existentes, como é o caso do Aeroporto de Beja e o que comporta enquanto factor de desenvolvimento regional. Simultaneamente, impõe-se o investimento e reforço de pessoal nas várias estruturas da administração pública que têm impacto na operação aeroportuária, como é o caso do SEF ou da NAV.

O PCP considera que o País está ainda a tempo de evitar um colossal erro que seria o do adiamento, uma vez mais, da construção do Novo Aeroporto de Lisboa. A construção de um novo terminal na Base Aérea do Montijo (ou noutra qualquer localização dentro do modelo Portela+1) é uma solução sem futuro. Como sempre afirmámos, é possível avançar com uma construção faseada do NAL em terrenos que são públicos do Campo de Tiro de Alcochete, numa localização há muito identificada e que cumpre, como nenhuma outra, critérios de natureza ambiental e de segurança indispensáveis a um futuro aeroporto.

Simultaneamente, o resgate da concessão da ANA e o controlo total da TAP não podem deixar de estar colocados em cima da mesa. Impõe-se que o Estado português desenvolva uma política que assuma como objectivo a recuperação do controlo público dos aeroportos nacionais, tal como a recuperação, do controlo total do Estado sobre a TAP. Só com a recuperação destes instrumentos é que o País estará em condições não só de responder aos muitos problemas do presente, mas também, preparar o seu futuro numa dimensão que é estruturante para o desenvolvimento do País.

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