Segurança das Populações

Trabalhadores vigilantes da segurança privada

23 Julho 2009

Petição solicitando um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada

Orgânica da Guarda Nacional Republicana

23 Julho 2009

Petição solicitando a revisão da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito

Situação de insegurança

8 Julho 2009

Debate de actualidade acerca da situação de insegurança

Sr. Presidente,

Regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica

8 Julho 2009

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril