Debate de actualidade acerca da situação de insegurança

Sr. Presidente,

Em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada do PCP, manifestar aqui a nossa solidariedade para com os dois elementos da Polícia de Segurança Pública que foram baleados no concelho da Amadora e expressar os melhores votos para o seu rápido e total restabelecimento.

Obviamente, quero também manifestar a nossa solidariedade aos seus companheiros de profissão, particularmente àqueles que, nas zonas mais problemáticas, como é o caso, têm de enfrentar a criminalidade violenta, o que têm feito com um grande empenhamento, uma grande dedicação e um grande profissionalismo, apesar de serem conhecidas as razões de queixa que têm relativamente à sua situação socioprofissional.

De facto, é de anotar que os polícias que reiteradamente têm chamado a atenção do poder político e particularmente do Governo (e têm-no feito com expressivas manifestações de descontentamento) para a necessidade de melhorar as suas condições de trabalho em todos os níveis (quer a nível estatuário quer a nível das capacidades existentes quanto a meios humanos e meios materiais), apesar dessas razões de descontentamento, mantêm um elevado nível de dedicação e de profissionalismo na sua árdua tarefa de garantir a segurança de pessoas e bens. Portanto, a primeira palavra que quero aqui deixar é de solidariedade para com os elementos das forças policiais. Depois, também não podemos deixar de anotar que efectivamente o CDS-PP tenta sempre fazer corresponder a cada ocorrência um debate parlamentar.

Porém, relativamente às outras oportunidades que tivemos de discutir aqui, em Plenário, com ou sem a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, a situação da segurança pública no País, essa situação não se alterou, em temos quantitativos, nem qualitativos, em função da existência de mais esta ocorrência, que obviamente todos nós lamentamos, fazendo todos os votos para que situações como esta, que vitimam agentes das forças policiais, não se repitam.

É, de facto, do conhecimento geral - e temo-lo dito várias vezes - que o nosso País, particularmente as zonas mais difíceis em matéria de segurança pública, como são as áreas metropolitanas, tem graves carências em matéria de forças de segurança, que a tão falada reestruturação das forças de segurança não foi capaz de resolver. Efectivamente, continuamos a ver a extrema dificuldade com que, particularmente, a PSP, nestas áreas, se debate para assegurar um policiamento de proximidade razoável, que garanta níveis adequados de tranquilidade das populações.

Ora, não só as medidas necessárias para esse efeito não têm sido tomadas como, mesmo do ponto de vista legislativo, foram, nesta Legislatura, tomadas medidas erradas, designadamente, a alteração feita ao regime da prisão preventiva, permitindo que autores de crimes com gravidade significativa não sejam submetidos a prisão preventiva, é obviamente susceptível de criar uma situação de alarme e de prejudicar a tranquilidade e a segurança dos cidadãos.

Tivemos a oportunidade - e não apenas nós, Grupo Parlamentar do PCP, mas inclusivamente o Sr. Procurador-Geral da República - de, no devido tempo, chamar a atenção para as consequências negativas que poderiam decorrer destas alterações ao regime da prisão preventiva. E, à medida que o tempo passa, temos visto que ele nos tem vindo a dar razão e que efectivamente essa alteração foi um erro, assim como foi uma pena que a maioria do Partido Socialista não tivesse aproveitado as várias oportunidades que lhe foram dadas, designadamente aquando da discussão de propostas nossas sobre essa matéria, para corrigir esse erro e para que a prisão preventiva fosse aplicada em casos em que manifestamente ela deveria ter lugar.

O que neste momento se nos oferece dizer é que seria importante que o anúncio feito, há cerca de dois anos - quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou, com pompa e circunstância, a reestruturação das forças de segurança -, de que mais 4800 profissionais das forças de segurança fossem disponibilizados para missões de patrulhamento para garantir a segurança das populações, estando eles desviados dessas funções, fosse realidade. Efectivamente, não foi. Mas seria útil que as forças de segurança, em vez de andarem ocupadas em funções meramente burocráticas, como a entrega de notificações, pudessem ser melhor utilizadas, através de uma rede de esquadras adequada ao policiamento de proximidade e através da dotação com os meios humanos e materiais adequados para esse efeito.

Era muito bom que esses anúncios fossem cumpridos e não ficassem, como ficaram, apenas no anúncio, sem terem uma tradução na realidade. Isso é que era importante.

Pela nossa parte, continuaremos a insistir na necessidade de serem tomadas medidas, e não apenas de retórica, que possam melhorar os níveis de confiança e de tranquilidade da população, particularmente a que vive nas áreas metropolitanas.