1. O direito à Segurança Social é uma das principais conquistas da Revolução de Abril, pelo que significou para milhões de portugueses, enquanto direito social fundamental, público, universal e solidário. Uma conquista que garantiu a todos protecção na doença, maternidade, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e na velhice, e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
A Segurança Social como conquista democrática, ficou inscrita na Constituição da República em Abril de 1976, que consagrou pela primeira vez na história do nosso País, o direito à Segurança Social.
Ao longo das últimas décadas, não obstante a recorrente ofensiva política e ideológica para descredibilizar e fragilizar o Sistema Público de Segurança Social, este confirma as suas capacidades como o prova o facto de 42% dos portugueses não estarem hoje na pobreza em resultado das transferências sociais dos seus regimes previdencial e não contributivo. As potencialidades do Sistema Público estão longe de ter sido devidamente aproveitadas como instrumento de combate às desigualdades e à pobreza.
2 - O PCP destaca, no Dia da Segurança Social, que amanhã se assinala, a urgência de defender o seu carácter público, universal e solidário, assente no prosseguimento da ampliação das receitas do regime previdencial, cujo aumento das contribuições dos trabalhadores tem sido determinante para os seus saldos positivos e destaca a urgência do reforço dos montantes das prestações sociais e alargamento dos critérios de acesso. Este é o caminho que se impõe adoptar de imediato nesta legislatura e não o de recorrer a manobras dilatórias para o não fazer como pretende o actual Governo da AD (PSD e CDS) a pretexto do “estudo” dos problemas da Segurança Social, adiar essas soluções para a legislatura de 2028 a 2032.
O PCP denuncia que sob esta operação o que PSD e o CDS procuram ocultar é a sua opção por um regime de capitalização, parcial ou total pondo em causa a espinha dorsal do sistema público, o regime de repartição e de solidariedade intergeracional, ampliando o regime não contributivo, dando assim corpo a um forte pendor caritativo e assistencialista em vez dos direitos básicos de cidadania em que hoje assenta.
As medidas do Programa do Governo, confirmam o objectivo de procurar ir mais longe no fomento de diversas modalidades de capitalização, seja em sede de revisão da legislação laboral, seja usando outros instrumentos, optando por desviar do regime previdencial importantes receitas que resultam das contribuições dos trabalhadores. O que visam é fomentar os fundos privados de pensões e alargar as formas de redução e de isenção do pagamento das quotizações do grande capital à Segurança Social Pública, enquanto remetem para 2028 o aumento do Salário Mínimo para 1000 euros e visam limitar o aumento dos salários, que não só impede a urgente valorização dos salários, como representa a perda de importantes receitas para a Segurança Social.
A falta de compromissos do Governo da AD para com aumentos anuais das pensões que as valorizem e reponham o seu poder de compra, assim como o adiamento para 2028 das promessas do PSD relativamente ao Complemento Solidário para Idosos expõem a profunda mistificação do Governo que na apresentação do seu Programa afirmou ser seu objectivo caminhar para um sistema de Segurança Social que não perpetue a pobreza.
Este não é um Programa para reforçar o Sistema Público de Segurança Social enquanto instrumento de combate às desigualdades e de pobreza, antes pelo contrário aposta na sua depauperação e na entrega das suas «componentes mais rentáveis» ao capital, à custa da fragilização das suas prestações sociais, seja do regime previdencial, seja do regime não contributivo.
Objectivos em que convergem PSD, CDS, IL e Chega e contra os quais assume papel destacado a luta dos trabalhadores, dos reformados e das populações em defesa de mais e melhores prestações sociais, tendo por base o Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário, essa importante conquista de Abril que deve ser salvaguardada.
3. Amanhã mesmo, Dia Mundial da Segurança Social, o PCP apresenta na Assembleia da República iniciativas visando a revogação do factor de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos; o acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações; a eliminação de penalizações na reforma, aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada bem como a eliminação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração; e a valorização da Prestação Social para a Inclusão – aumentando o seu valor anual e alargando os seus critérios de forma a que até ao final da legislatura ela seja igual ao limiar da pobreza.
Os deputados do PCP continuarão a intervir por uma política alternativa que defenda o Sistema Público de Segurança Social, melhorando o regime de repartição, assente no seu carácter universal, na justiça contributiva, na solidariedade entre gerações de trabalhadores e complementarmente na justiça distributiva, inerente ao regime não contributivo para com os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social.
Com a coragem de sempre a dar combate às injustiças e desigualdades, exigindo políticas que garantam uma vida melhor a que os trabalhadores e o povo têm direito.
