Assembleia da República

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«O modelo das PPP não é uma ferramenta que se possa melhorar, é uma praga que é preciso erradicar»

«O modelo das PPP não é uma ferramenta que se possa melhorar, é uma praga que é preciso erradicar»

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

A experiência do País em matéria de parcerias público-privadas é de um cortejo de negócios ruinosos, que confirmam não apenas o prejuízo que delas resulta para o Estado, o serviço público e as populações – mas também a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos serviços em causa.

É essa a conclusão incontornável, consequente, necessária para as opções políticas nesta discussão: o que é preciso é acabar com as PPP e não continuar a procurar alibis para insistir nesse modelo.

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«Não pode faltar nada, mas mesmo nada, para tratar dos doentes no SNS»

«Não pode faltar nada, mas mesmo nada, para tratar dos doentes no SNS»

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

O surto epidémico que enfrentamos no nosso país, constitui um exemplo maior porque os serviços de saúde não podem ficar dependentes e condicionados por legislação, como a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, que prioriza critérios de natureza administrativa, económica e financeira, secundarizando as necessidades de saúde.

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«Esta é uma oportunidade de responsabilizar quem realmente ganha com a delapidação dos recursos»

«Esta é uma oportunidade de responsabilizar quem realmente ganha com a delapidação dos recursos»

Discutimos uma vez mais propostas com o objectivo de reduzir as embalagens ao estritamente necessário, evitando mais resíduos e o desperdício de mais recursos.

Se olharmos para o que comummente consumimos, por exemplo, no supermercado vamos encontrar dois tipos de realidade:

-produtos cuja embalagem é essencial para sua preservação e transporte

-e produtos envoltos em sacos, saquinhos, invólucros, caixas e mais adesivos promocionais.

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«Responder a insuficiências existentes e avançar no bem-estar animal e na saúde pública»

«Responder a insuficiências existentes e avançar no bem-estar animal e na saúde pública»

É inegável que os objectivos da lei 27/2016 que criou uma rede de centros de recolha oficial de animais e que estabeleceu a proibição do abate como forma de controlo da população ainda não foram plenamente atingidos e que há muito caminho por percorrer.

Por isso saudamos os peticionários por trazerem aqui esta questão, possibilitanto uma oportunidade de avançar nas soluções.

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Repor direitos aos trabalhadores que tiveram acidente de trabalho ou doenças profissionais

Repor direitos aos trabalhadores que tiveram acidente de trabalho ou doenças profissionais

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do PCP de saudar os peticionários, de saudar também a Frente Comum, dinamizadora desta petição, que reivindica medidas que garantam o cumprimento de um direito dos trabalhadores da Administração Pública: o direito a uma justa reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

O PCP acompanha as reivindicações apresentadas nesta petição, sendo esta uma matéria sobre a qual temos apresentado propostas em mais do que um momento, incluindo em Orçamentos do Estado.

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«O desenvolvimento do País é tudo aquilo que o apeadeiro do Montijo não permite fazer»

«O desenvolvimento do País é tudo aquilo que o apeadeiro do Montijo não permite fazer»

Senhor Primeiro-Ministro,

A abordagem ao problema do coronavírus deve contrariar as lógicas sensacionalistas e alarmistas, geradoras de um clima de intranquilidade desproporcionado.

A resposta a dar a este problema deve sobretudo conduzir a um reforço das medidas de prevenção no plano da saúde pública, articuladas com a criação de condições e meios para a resposta clínica que venha a exigir-se.

O papel do SNS como único e real instrumento de defesa da saúde dos portugueses é inquestionável e devem ser tomadas medidas de capacitação e reforço dos serviços públicos de saúde.