Assembleia da República

Agilizar o atestado multiuso e garantir reforma digna às pessoas com deficiência – propostas do PCP

Este debate é uma oportunidade para insistir na superação de lacunas no cumprimento da legislação e aprofundar o quadro legal e contrariar o subfinanciamento crónico em vários domínios.

A preocupação em produzir legislação dá um sinal de respeito pelos direitos das pessoas com deficiência.

Requerimento para audição do Ministro da Educação, Ciência e Inovação sobre as declarações sobre os estudantes bolseiros e a degradação dos serviços públicos

O Governo, pela voz do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, no evento de “Apresentação do novo modelo de bolsas de Ação Social no Ensino Superior”, no dia 16 de dezembro de 2025, proferiu a seguinte declaração “os estudantes bolseiros têm prioridade nas residências e só podem receber a bolsa com o valor do custo da residência se não tiverem lugar na residência.

Declaração de voto do PCP sobre a legalização do tráfico de influências

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A aprovação do texto final das iniciativas legislativas que legalizam o tráfico de influências é extremamente grave e vai em contraciclo com o que se exige fazer para combater a corrupção. Tornar legal o que hoje é ilegal, isto é, o que hoje é corrupção deixa de o ser, não porque se tenha combatido, mas porque passou a ter enquadramento legal. Não é assim que se combate a corrupção.

PCP saúda os trabalhadores em luta que aderiram à Greve Geral contra o Pacote Laboral

Dirijo daqui uma forte saudação do PCP aos trabalhadores em luta para derrotar o pacote laboral do Governo.

Trabalhadores que não se deixaram condicionar, mesmo perante a chantagem, a pressão e até a ameaça e exercem o seu direito à greve.

É de uma enorme coragem e grande dignidade!

Por mais que tentem, não conseguem ocultar a grandiosa mobilização e participação dos trabalhadores na Greve Geral.

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 1050€ já em Janeiro!

Quando todos juram amor eterno ao aumento dos salários, o PCP mais uma vez proporciona a oportunidade para que a Assembleia da República decida o aumento do salário mínimo nacional para 1050 euros já em janeiro, estimulando, dessa forma o aumento geral dos salários e a valorização das carreiras e profissões de todos os trabalhadores.

Os trabalhadores não são números e não são peças, são quem produz a riqueza e devem ser valorizados

Sr. Primeiro-Ministro, um registo inicial: o senhor deputado Hugo Soares fez o favor de trazer aqui as questões do pacote laboral, mas conseguiu passar oito minutos a falar do pacote laboral sem ir a uma única medida do seu conteúdo. Também fica o registo de que o CHEGA e Iniciativa Liberal tentaram passar ao lado deste assunto, mas Sr. Primeiro-Ministro queria fazer três perguntas concretas. 

Estamos a tempo de travar o crime económico que é a privatização da TAP

Não se repita o mesmo erro! Estamos a tempo de travar o crime económico que é a privatização da TAP.

Está em curso uma investigação criminal por indícios da prática de crimes no processo de privatização da TAP em 2015, mas também no período da gestão privada, que o PCP denunciou na altura por a TAP ter sido adquirida pelo grupo privado com dinheiro da própria TAP, bem como denunciou os desmandos da gestão privada.

Repor, criar e valorizar das carreiras na Administração Pública e revogar o SIADAP

Os trabalhadores da Administração Pública são vítimas, há mais de 17 anos, de uma estratégia de desvalorização e denegação das carreiras que merecem e até das suas profissões.

É um dos efeitos da aprovação, por PS, PSD e CDS, da lei que, em 2008, reconfigurou as relações laborais, afunilando-as em três carreiras generalistas – técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

O tempo de vida pessoal e familiar do trabalhador não pode continuar esbulhado pelo patronato

O PCP tem alertado para a contradição, tão incompreensível quanto inaceitável, entre os avanços técnicos, tecnológicos e organizacionais, que permitiriam reduzir a duração da jornada de trabalho, e o aumento da intensificação da exploração do trabalho, em duração e ritmos.

Por uma Gestão Democrática no Ensino Superior: PCP propõe revogar o Regime Fundacional

O PCP traz a debate uma proposta de alteração do regime jurídico das instituições de ensino superior que rompe com as atuais opções e que avança no sentido de uma efetiva autonomia e gestão democrática das instituições de ensino superior.