Na discussão realizada hoje em plenário sobre a revogação da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, Paula Santos afirmou que "o direito a uma habitação condigna, confortável e de dimensão adequada em função do agregado familiar tem de ser protegido e defendido para todos, para os jovens, para a população trabalhadora, para os idosos, para as pessoas em situação de maior fragilidade, para todos. Também por isso, a proposta que trazemos a debate é bem mais abrangente e dá resposta não a algumas situações, mas a toda a dimensão do arrendamento urbano."

Foi hoje discutido na Assembleia da República o veto do Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII/3.ª que procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da

Em declarações à comunicação social, Miguel Tiago informou que "o Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje um requerimento na Comissão de Orçamento e Finanças para que através do Banco de Portugal seja dada a conhecer à Assembleia da República a lista de todos os grandes devedores dos bancos portugueses que tenham tido apoios públicos."

Na discussão do projecto de resolução que recomenda o reforço da acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington, Carla Cruz afirmou que "não podemos aceitar que as famílias estejam 18 meses à espera para realizar o diagnóstico genético pré implantação e por isso dizemos que é necessário que sejam reforçados os meios humanos, técnicos e materiais no SNS para diminuir o tempo de resposta bem como se harmonize as três tentativas como acontece com outras doenças e tratamentos".