Intervenção de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar, Jornadas Parlamentares do PCP

"Aprofundámos o conhecimento sobre os grandes problemas económicos e sociais deste importante distrito"

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1 – O Grupo Parlamentar do PCP realizou estas Jornadas Parlamentares no distrito do Porto, cujo programa incluiu um vasto conjunto de contactos, visitas e reuniões de trabalho com organizações representativas dos trabalhadores, associações de produtores, empresas, associações empresariais, autarquias, unidades de saúde e de acção social, estabelecimentos de ensino e unidades de investigação, instituições culturais e comissões de utentes de serviços públicos, designadamente na área dos transportes urbanos.

Estas Jornadas Parlamentares permitiram ao Grupo Parlamentar do PCP actualizar e aprofundar o seu conhecimento sobre os grandes problemas económicos e sociais deste importante distrito e isso terá tradução num conjunto de iniciativas que apresentaremos na Assembleia da República.

2 – Em matéria de acessibilidades e mobilidade das populações, um dos maiores problemas do distrito, sem prescindir da exigência de outras ligações como Porto-Gaia e Porto-Matosinhos, reafirmamos a necessidade de concretizar o Projecto de Resolução do PCP, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que visa o alargamento da rede do Metro do Porto no sentido de iniciar a ligação à Trofa em 2017 e desenvolver os estudos necessários à ligação a Gondomar e a Vila D'Este-Gaia. O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de manifestar a sua crítica às recentes declarações do Ministro do Ambiente que rejeitou a concretização da ligação do Metro à Trofa e reafirmamos os nossos compromissos junto da população.

O Grupo Parlamentar do PCP destaca a importância dos projectos de lei para a criação do passe social intermodal da AML e da AMP, que estão em discussão na especialidade, e que contam com amplo apoio popular traduzido em moções de apoio aprovadas por diversos órgãos autárquicos com votos favoráveis de vários partidos.

Por outro lado, a par da intervenção e do contributo dado pelo PCP para travar os processos de fusão e privatização na STCP, Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo e Soflusa, levaremos à discussão a necessidade de travar a acelerada degradação das empresas de transporte e de repor os níveis de resposta operacional, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores, à libertação das verbas para as operações de manutenção do material circulante e da infraestrutura, e ao avanço de investimentos urgentes. Na audição do Ministro do Ambiente que, por iniciativa do PCP, ocorre amanhã de manhã na Comissão de Economia, iremos confrontar o Governo com estas questões e com a necessária resposta que lhes deve ser dada.

Impõe-se de igual modo promover a melhoria, modernização e integral aproveitamento do transporte ferroviário no distrito do Porto. Nesse sentido, o PCP apresentará um Projecto de Resolução com vista:

- à reabertura da linha ferroviária de Leixões, garantindo um serviço capaz de responder às necessidades das populações abrangidas quanto à frequência dos serviços, aos locais e horários de paragens e às condições das estações;
- ao estudo e calendarização do processo de ligação do Porto de Leixões à rede ferroviária europeia de transportes de mercadorias;
- à adopção de medidas para a electrificação e modernização da Linha do Douro e para a electrificação, modernização e reabertura da Linha do Tâmega;
- à adopção de medidas para defender e valorizar a capacidade instalada na região para a manutenção de equipamento ferroviário, designadamente a partir da EMEF.

3 - Em matéria de saúde, o PCP sempre considerou que a construção do Centro de Reabilitação do Norte, que envolveu avultados investimentos públicos e comunitários, tornava necessária a sua integração no Serviço Nacional de Saúde de forma a potenciar os serviços que esta unidade pode prestar às pessoas com deficiência, aos sinistrados do trabalho e a outros utentes do SNS que dele necessitam. Assim, o PCP apresentará uma proposta para a integração do Centro de Reabilitação do Norte no âmbito da gestão directa do Serviço Nacional de Saúde.

4 – No distrito do Porto e particularmente em Gondomar a ourivesaria assume uma particular importância. Para além desta expressão regional, trata-se de um sector com importância nacional, com condições para se desenvolver e que importa, por isso, valorizar e apoiar, criando as condições necessárias para que cresça. Um dos entraves que importa ultrapassar, passa pelas alterações recentemente introduzidas ao regime jurídico da contrastaria, que significou um aumento significativo dos preços e do tempo de resposta que o processo de contraste demora. O Grupo Parlamentar do PCP irá intervir com a apresentação de iniciativas legislativas que respondam a estes problemas.

5 – Os contactos com os trabalhadores e as visitas efectuadas a empresas de diversos sectores ilustram a situação de precariedade laboral que alastra pelo país. Hoje, no nosso país, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores têm vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, contratos de emprego-inserção, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego.

Esta realidade resulta de uma opção, que tem de ser ultrapassada, que se baseia numa estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, agravando por esta via e de forma directa a exploração e a acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grupos económicos.

A precariedade no trabalho é inaceitável, tem impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações, na instabilidade laboral, pessoal e profissional; é um factor de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e factor de progresso e justiça social. A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo.

Neste sentido, inserida no Plano Nacional de Combate à Precariedade e no seguimento de outras propostas já entregues, o PCP anuncia a apresentação de uma iniciativa legislativa de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzindo as situações da sua admissibilidade, restringindo as razões justificativas da sua utilização, reduzindo a duração dos contratos de utilização de trabalho temporário e valorizando as condições de trabalho dos trabalhadores envolvidos.

6 – Ao longo dos últimos anos, particularmente durante o anterior Governo PSD/CDS, o agravamento das desigualdades sociais sentiu-se de forma particularmente evidente nos salários, pensões, reformas e prestações sociais com níveis inferiores à média nacional, bem como no aumento do desemprego.

Foi quando as condições de vida dos portugueses mais se agravaram que as prestações sociais tiveram uma quebra acentuada. O Rendimento Social de Inserção, o Abono de Família e o Complemento Solidário para Idosos são exemplos significativos da política de degradação da protecção social levada a cabo ao longo dos anos por sucessivos governos, mas com especial gravidade durante o governo PSD/CDS.

O PCP continua a bater-se pelo aumento extraordinário das reformas e pensões não inferior a 10 euros, quer para as pensões mais baixas, quer para as restantes, visando a reposição das parcelas de rendimento perdidas nos últimos quatro anos, como se bate pelo aumento dos apoios sociais e do salário mínimo nacional para 600 euros no inicio de 2017.

A política de exploração potencia o desenvolvimento de doenças profissionais e faz aumentar o risco de acidentes de trabalho - de qualquer das formas é sempre sobre o trabalhador que recai o risco e todas as consequências negativas associadas. Sem prejuízo da necessidade de considerar uma acção global e integrada ao nível da Prevenção, Reparação, Reabilitação e Reinserção, é imperativa a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em especial no que toca ao cálculo das indemnizações por incapacidade que, entre outras alterações, deverá passar a considerar também os danos pessoais do trabalhador.

O PCP está empenhado na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos possam estar integrados e fruir plenamente dos seus direitos. Assim, a promoção dos direitos das pessoas com deficiência é assumida como prioridade, designadamente no que toca à promoção da sua autonomia e independência. Para que as pessoas com deficiência ou com elevados graus de incapacidade possam viver com verdadeira autonomia é preciso elevar o seu rendimento - o que implica, além de garantir a sua plena inserção no mundo do trabalho, medidas de desagravamento fiscal a par da reposição de critérios de justiça e da elevação da sua protecção social para que, desta forma, consigam fazer face às limitações e custos acrescidos que enfrentam. Além disso importa assegurar o seu direito à mobilidade, em especial no meio edificado e pedonal, nos transportes e na vida quotidiana, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades neste domínio, designadamente fazendo por cumprir o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

7 – No sector agrícola, sector de grande importância nacional e também na região de Entre Douro e Minho, são inúmeras as dificuldades que se registam, em particular no sector leiteiro. Persistem os problemas relacionados com o fim das quotas leiteiras e o subsequente aumento da produção no centro e norte da Europa, que inundou os mercados condicionando o preço do leite em Portugal, bem como a actuação da grande distribuição que dá o seu contributo para asfixiar os preços à produção. Foi recentemente aprovada, para além da recomendação para que o Governo torne obrigatória a inclusão, na rotulagem do leite, da sua origem, uma proposta do PCP para o estabelecimento, em articulação com o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares, dos mecanismos necessários à monitorização dos custos de produção. O PCP irá agora avançar com um projecto de lei para criar esses mecanismos e determinar o seu funcionamento junto do Ministério da Agricultura. Através dele se tornarão mais visíveis as discrepâncias entre o que custa produzir e o preço a que é paga essa produção e também assim se tornarão mais evidentes as medidas concretas que é necessário adoptar para salvar da extinção este sector produtivo.

Os problemas do sector agrícola não estão desligados da Política Agrícola Comum (PAC) e de mais de 20 anos da sua aplicação no nosso país. A última revisão da PAC pode trazer um outro problema de enorme dimensão: o fim dos direitos de plantação de vinha. Perante a possibilidade de acontecer ao sector vitivinícola algo semelhante ao que está a acontecer ao sector leiteiro, com aumentos de produção nomeadamente de países com condições de produção bastante desenvolvidas, o PCP entende que é preciso começar a discutir as consequências do fim dos direitos de plantação de vinha, confirmado na última reforma da PAC, e por isso realizará uma Audição Pública sobre esta matéria.

No final da época mais crítica dos fogos florestais, que este ano apresenta um balanço trágico, com mais de metade da área ardida de toda a União Europeia, sendo a maior área dos últimos 10 anos, o Grupo Parlamentar do PCP insistirá na necessidade de fazer funcionar o Grupo de Trabalho, constituído no âmbito da Comissão de Agricultura, com um contributo fundamental do PCP para acompanhar a execução das resoluções anteriormente aprovadas e entregará um Projecto de Resolução para recomendar ao Governo o desenvolvimento do Cadastro Florestal, instrumento necessário para dinamizar as políticas de ordenamento florestal.

8 - Num outro âmbito evidencia-se a importância das pescas e das comunidades piscatórias no norte do país. Os pescadores e armadores atravessam graves problemas que se prendem com a rentabilidade do sector, condicionada pelos elevados custos de produção e pelos baixos preços pagos em primeira venda. A imposição de limites extremamente reduzidos e desenquadrados da realidade do sector de possibilidade de captura de sardinha tem vindo a colocar limitações à actuação da frota do cerco com implicações para armadores e mais ainda para pescadores. O PCP tem pautado a sua intervenção pela garantia de apoio aos pescadores na paragem da frota e por isso tem defendido o alargamento da utilização do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca em situação de paragem biológica ou imposta, mas também da garantia de protecção social e de contagem de tempo de serviço nas situações de paragem.

A redução imposta das capturas de sardinha veio evidenciar o baixo valor comercial de espécies que já foram mais valorizadas e que existem em abundância e com boas possibilidades de captura. A par da valorização de espécies que actualmente possuem baixo valor, é necessário encontrar o justo equilíbrio entre as necessidades de preservação dos recursos de sardinha (o que implica dotar o IPMA dos meios necessários para a investigação e o acompanhamento das espécies) e as necessidades e possibilidades do sector e de quem dele depende, bem como da indústria conserveira. O aumento da possibilidade de captura de sardinha é hoje fundamental, bem como a valorização do preço de primeira venda do pescado, combatendo a especulação e a enorme discrepância de valor entre o rendimento do pescador e o preço pago pelo consumidor final.

O PCP intervirá na Assembleia da República no sentido de assegurar o alargamento e o adequado acesso e funcionamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, de aumentar a possibilidade de pesca da sardinha sem prejuízo da preservação dos recursos, e de valorização do pescado incluindo do preço de primeira venda.

9 - Portugal continua com elevados custos energéticos na comparação com os restantes países da UE e Zona Euro. O que acontece em todas as formas de energia: electricidade, gás natural e outros gases como o butano e propano da refinação do petróleo e nos combustíveis líquidos, gasolina e gasóleo. Nem o vivermos um período prolongado de preços historicamente baixos no petróleo e gás natural, nem a expansão da produção nacional de energia eléctrica, de origem eólica, hídrica e fotovoltaica, atenuou e menos ainda reduziu, aqueles custos energéticos. Esta situação, pelo peso que comporta na estrutura de custos das empresas de vários sectores, e pelos seus elevados valores, também contribui e muito para que a produtividade e a competitividade da economia portuguesa sejam inferiores às médias comunitárias.

Este é o resultado, como o PCP preveniu e muitas vezes denunciou, da política de direita de PS, PSD e CDS que privatizou, segmentou e liberalizou as cadeias de valor dos sistemas electroprodutor e da refinação de petróleo, privatizando as empresas públicas EDP e Petrogal, o que significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético, na mão de monopólios privados, em geral dominados por capital estrangeiro. E logo submeter o preço e o acesso a um bem essencial, como é a energia, aos interesses e lucros de grandes grupos económicos, que inevitavelmente monopolizam esses mercados.

O PCP entende que existem hoje melhores condições políticas para respostas que, ao mesmo tempo que apostam na redução da intensidade energética e no maior aproveitamento das energias renováveis, possam significar importantes passos na redução dos preços da energia para as famílias e as empresas. Essa redução é não só absolutamente necessária como componente central do crescimento económico, como é inteiramente possível.

No próximo dia 27 deste mês será discutido em Plenário na AR um projecto de resolução do PCP que prevê a criação de um sistema de preços máximos dos combustíveis líquidos, mas também dos gasosos, que mais se ajuste aos níveis de produtividade da economia nacional e ao poder de compra das famílias, assim como a criação de um sistema de preços diferenciados para sectores específicos da economia, tais como a agricultura, as pescas, os táxis e pequena camionagem de mercadorias, como também a promoção da instalação de redes de combustíveis alternativos da gasolina e do gasóleo.

Além dessas propostas enunciamos um conjunto de outras iniciativas e propostas que apresentaremos na Assembleia da República.

9.1. - Na energia eléctrica, o PCP proporá a baixa da tarifa eléctrica para consumidores domésticos e empresas, travando desde já qualquer aumento em 2017, pela eliminação de rendas excessivas/superlucros e benefícios/subsídios não justificados (como o PCP há muitos anos defende), nomeadamente através da recuperação de apoios indevidos às renováveis, que beneficiaram nos últimos anos de uma dupla subsidiação, com apoios públicos ao investimento na sua instalação e equipamentos e o benefício de uma tarifa bonificada no quadro do PRE (Produção em Regime Especial); através da eliminação dos custos da Garantia de Potência – em que nada justifica a manutenção destas transferências públicas para as electroprodutoras; bem como com o início de um processo negocial para a eliminação num prazo de 3 anos de todos os contratos que garantem «rendas» históricas a empresas electroprodutoras, os chamados CAE (contratos de aquisição de energia) e CMEC (contratos de manutenção de estabilidade contratual); entre outras medidas.

9.2. - No domínio do gás natural (GN), o PCP propõe a redução das tarifas recorrendo aos fundos libertados pela devolução aos consumidores das «margens excessivas» absorvidas pela GALP nos contratos com Argélia e Nigéria. Sobre este assunto, o PCP irá requerer a audição do Secretário de Estado da Energia e da ERSE em sede da Comissão de Economia. O PCP defende ainda a urgente planificação e desenvolvimento de redes nacionais de gás natural comprimido (GNC) e liquefeito (GNL).

9.3. - Quanto ao gás de garrafa, principal combustível da maioria das famílias, o PCP defende uma redução substancial dos elevados preços actuais nomeadamente por via da redução tributária e pelo estabelecimento de um regime de preços máximos para o gás de garrafa.

10 - Por detrás de falsos argumentos como a dinamização do “mercado de arrendamento”, a promoção da mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego ou a requalificação das cidades e dinamização do sector da construção, PSD e CDS procederam a alterações ao regime do arrendamento urbano. A introdução de mecanismos que facilitam o despejo, nomeadamente através da liberalização do dito “mercado de arrendamento” e do subsequente aumento brutal do valor da renda, conduziu à perda de habitação por milhares de famílias e ao encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais e colectividades de desporto, cultura e recreio. A realidade veio dar razão ao PCP, quando alertámos para as consequências desta lei.

A nova lei do arrendamento urbano, não passou de uma lei de despejos, injusta, desigual e desequilibrada. PSD e CDS criaram um instrumento que vai ao encontro dos interesses dos senhorios, do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário, ao mesmo tempo que fragiliza os direitos dos inquilinos e arrendatários, precarizando o acesso à habitação, colocando em causa o desenvolvimento de uma actividade económica, o pequeno comércio e desvirtuando a vivência de muitas comunidades com o desaparecimento de colectividades.

Aproximando-se o fim do período transitório previsto na lei e a transferência para o novo regime do arrendamento urbano, urge tomar medidas de protecção dos inquilinos e arrendatários. No sentido de contribuir para a resolução de problemas concretos sentidos, no agendamento potestativo marcado para o dia 20 de outubro, o Grupo Parlamentar do PCP levará à discussão o Projecto de Lei n.º 310/XIII que prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional.

Neste projecto, propomos para além do alargamento do período transitório, a redução do valor máximo de renda de 1/15 para 1/25 do valor do imóvel arrendado, e o alargamento do número de escalões para a determinação do valor de renda em função do rendimento até à aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social.

Documento complementar sobre as visitas efectuadas

Conselho metropolitano do Porto

Na reunião com o conselho metropolitano do Porto, foi confirmada a posição do PCP quanto aos problemas que se vivem na utilização do actual quadro comunitário Portugal 20/20. A complexidade burocrática e a necessidade de reprogramação dos fundos comunitários foram alguns dos aspectos referidos. Confirmamos que a actual "arquitectura" dos fundos comunitários não permite ou pelos menos dificulta o desenvolvimento de projectos regionais de apoio aos sectores produtivos.
O Conselho Metropolitano considera que as portagens na região criam dificuldades ao desenvolvimento regional e que os preços praticados são elevados e dificultam a mobilidade.
Registamos a convergência quanto à necessidade de alargamento do andante como passe intermodal tendo sido mostrada a disponibilidade para acertar aspectos das iniciativas legislativas do partido em torno do andante.

Quanto ao desenvolvimento do projecto Metro do Porto, não se tem pronunciado sobre quais os projectos/linhas que devem avançar, mas são perentórios em afirmar que o projecto precisa de crescer. A questão fundamental é assegurar o financiamento.

Quanto à STCP e à perspectiva de municipalização manifestaram a discordância com a nossa posição. Houve espaço para trocar opiniões. A ideia é "responsabilizar" os municípios na gestão da STCP. Não foi levantada, por eles, a questão do veto e a necessidade de manter o cariz público da STCP.
Foram ainda colocadas várias preocupações:

Em relação ao acidente do autocarro da Resende foi-nos colocada a preocupação quanto à fiscalização dos veículos; As taxas cobradas pela Estradas de Portugal a quem tem propriedades junto a estradas nacionais representam valores muito elevados; a eficiência energética é comparticipada a 100% mas isso é classificado como um subsídio, logo dívida dos municípios; o porto de Leixões está no limite das suas capacidades e necessita de alargamento; o problema dos cortes no financiamento das comunidades intermunicipais ou associações metropolitanas.

O PCP continua a sublinhar que a dinamização do investimento é uma questão central e incontornável para a economia e na promoção do emprego com direitos; e a chamar a atenção para o problema concreto do investimento público, depois do descalabro que tivemos com o Governo anterior. O fraco crescimento económico, depois da brutal quebra verificada durante o Governo anterior, a desaceleração do ritmo das importações e exportações, a contínua desvalorização do investimento público ou os ténues avanços no plano da criação de emprego testemunham as limitações que resultam da opção de não romper com os constrangimentos externos e com os interesses do capital monopolista – limitações essas que se colocam à indispensável resposta política para assegurar a afirmação de um Portugal desenvolvido e soberano.

Os fundos do Quadro Portugal 2020 deviam contribuir para essa dinamização do investimento e modernização dos equipamentos e estruturas produtivas – mas não é isso que está a acontecer. A realidade no terreno é marcada pela ausência de apoios, por barreiras burocráticas, por atrasos irrecuperáveis que resultam da autêntica paralisia que se viveu no arranque deste Quadro. Em vez de promover coesão e desenvolvimento integrado, estão a acentuar-se os factores de assimetria regional e as desigualdades no acesso a instrumentos financeiros. A situação torna-se mais grave quando se verifica que os fundos estruturais não estão a reforçar – mas sim a substituir – a componente de investimento nacional.

Administração Regional de Saúde do Norte

Foi reconhecido que existem dificuldades ao nível dos profissionais de saúde, designadamente de enfermeiros e assistentes operacionais, tendo sido mais evidenciadas essas necessidades nos cuidados hospitalares.

Apresentaram um quadro muito positivo no que toca à cobertura de médicos de família na região norte e, particularmente no distrito do Porto. Preveem que em maio de 2017 todos os utentes tenham médico de família.

Referem a carência ao nível dos cuidados continuados, embora até ao momento tenham aberto 124 camas. Em 2017 está previsto a reabertura de unidades de convalescença que tinham sido encerradas pelo Governo PSD/ CDS.

No que respeita ao Centro de Reabilitação do Norte vai ser prorrogado o prazo de mais um ano do contrato com a misericórdia. No próximo ano será revisto o modelo de funcionamento.

Centro Hospitalar Gaia / Espinho

O subfinanciamento do hospital, a carência de profissionais, especialmente de enfermeiros e assistentes operacionais, aliado às más condições físicas do hospital têm implicações na prestação de cuidados de saúde.

Reconhecem a sobrecarga com que os profissionais estão a trabalhar, e referiram que o corte nas horas extraordinárias e nas horas de qualidade levaram à desmotivação dos profissionais e inclusive a demonstrarem menos disponibilidade para realizarem turnos nocturnos, em dias feriado e fins de semana.
Têm vindo a diminuir o recurso a empresas de trabalho temporário para realizar urgências substituindo progressivamente por contratos de trabalho, designadamente de CIT.

Sobre as obras ainda estão longe de estar concluídas, apenas a fase 1 está completamente terminada. Faltam ainda duas fases. Em termos de financiamento dizem não ter capacidade para suportar os 40% que lhes compete assumir.

Metro do Porto

Da reunião com a Metro do Porto foi possível concluir que, depois de um período atribulado de indefinição quanto à gestão e exploração das empresas públicas de transportes da região – Metro e STCP – que levou a uma “degradação muito considerável” dos recursos materiais e humanos, hoje a situação está mais estabilizada.

A Metro, no entanto, continua a atravessar sérias dificuldades. Os entraves burocráticos causados por uma dívida gigantesca, bem como a persistência de limitações na manutenção dos veículos, afectam negativamente a qualidade do serviço prestado às populações.

O PCP reitera a importância e a centralidade que a questão dos transportes públicos assume no distrito do Porto. Nesta discussão, o alargamento da rede do Metro e a sua expansão são aspectos importantes que iremos acompanhar com a convicção que a resposta a dar passa, necessariamente, por investimento público para a construção de novas linhas.

Encontro com ORT’s

Foram manifestadas preocupações transversais e comuns a vários sectores, tanto do sector público, como do sector privado.

Foi levantada a questão da precariedade dos trabalhadores, sentida em vários sectores, o inaceitável recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes das empresas, bem como o inaceitável recurso a Contratos de Emprego-Inserção para suprir as necessidades permanentes de um conjunto de serviços públicos.

No âmbito da Administração Pública, foi reforçada a necessidade da aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores da AP, incluindo CIT’s, a necessidade do descongelamento das carreiras, da valorização salarial e a contratação de mais profissionais, designadamente enfermeiros, assistentes operacionais e guardas prisionais e trabalhadores da STCP (ORT’s que sinalizaram esta carência).

Foi ainda sinalizada a necessidade de acabar com os CIT’s, integrando estes trabalhadores na Administração Pública, bem como foram denunciadas situações de cansaço sentido entre os trabalhadores, devido a trabalho por turnos, horas extraordinárias e constantes ataques a direitos laborais.

Quanto aos trabalhadores do SEE confirmou-se que estes, mais uma vez, acarretam com as consequências das medidas mais nefastas da política d direita. É o caso dos trabalhadores da STCP e do Sector Ferroviário, onde urge repor direitos e condições laborais.

No sector privado, além das preocupações com o agravamento das situações de precariedade, foram sinalizadas preocupações com a desregulação dos horários de trabalho, chantagens e pressões sobre os trabalhadores.

Neste encontro foi sinalizado por vários intervenientes a necessidade de intervenção na defesa da contratação colectiva, como um instrumento que garanta direitos aos trabalhadores.

Foi manifestado um descontentamento quanto à ACT – tanto no que se refere à demora e morosidade no tratamento dos processos, como naquela que é a actuação da ACT no terreno, no tratamento de denúncias.

Visita e reunião com a Propeixe

Confirmamos as nossas preocupações quanto aos problemas que se vivem no sector. A limitação imposta na pesca da sardinha além de causar problemas sociais (falta de rendimentos para os pescadores, limitações ao acesso ao subsídio de desemprego e contabilização dos descontos para efeitos de reforma) cria problemas ao sector das conservas. A indústria não se consegue abastecer tendo que recorrer à importação de sardinhas para produzir conservas. Resulta da visita a necessidade de rever os limites de pesca e melhorar o regime de acesso ao fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca.

Reunião com ARAN

No que respeita às preocupações com o sector, foi dito que as maiores dificuldades estão concentradas na violação da lei da concorrência e da passividade da Autoridade da Concorrência em fazer cumprir a lei.

A relação com as seguradoras e os problemas que no passado existiram estão agora mais pacificados.

Referem que as autoridades não estão a combater, nem a fiscalizar a economia paralela, designadamente decorrentes da existência de muitas oficinas que operam de forma ilegal, como referiram à “porta fechada”.

Deram muito enfoque ao Portugal 2020 e à sua não concretização: demora na análise das candidaturas; demora no pagamento dos reembolsos e criticaram as alterações que foram operadas que impediram as associações de se candidatarem e de gerirem a formação, estando estas agora da responsabilidade de empresas de consultadoria. Estas ficam com 80% das verbas aprovadas e os restantes 20% ficam para a associação. A ARAN não pode ministrar formação específica/ técnica apenas cursos de formação transversal. Consideram que os seus associados necessitam mais da formação específica.

Colocaram, ainda, os atrasos do IEFP no pagamento das medidas de estímulo/ apoio à contratação. Estiveram seis meses à espera da aprovação da candidatura e de um estagiário, inserido no programa apoio à contracção, e ainda não receberam qualquer valor apesar de o estagiário estar a trabalhar desde o dia 1 de janeiro de 2017.

Visita ao FITEI

O FITEI – Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica realiza a sua 40.ª edição consecutiva em 2017. Ao longo dos anos, a sua actividade tem sido pautada pela incerteza financeira em garantir a edição seguinte, sobretudo pela instabilidade sentida devido a cortes, atrasos de pagamentos e não abertura de várias modalidades dos concursos de apoios públicos às Artes. Esta situação revelou-se dramática no ano de 2013, em que o governo PSD/CDS cortou o apoio ao Festival, e a realização do FITEI foi seriamente comprometida, acabando por ser redimensionada devido à falta de verbas.

Festival de reconhecido prestígio no nosso país e a nível internacional, tem contado com a participação de centenas de companhias de teatro e uma assistência que ronda 1 milhão de espectadores. Apesar disso, a previsibilidade do seu trabalho é praticamente inexistente, como consequência directa das políticas de direita de sucessivos governos – designadamente o último - que afrontaram o direito constitucional à criação e à fruição cultural.

Escola Secundária de Ermesinde

O GP do PCP reuniu com a Direcção da Escola Secundária de Ermesinde, com o objectivo de fazer o ponto da situação do processo de requalificação da escola que, tendo mais de 40 anos, nunca beneficiou de nenhuma intervenção.

Ficou confirmado o estado globalmente degradado das instalações, que vai piorando com o decorrer do tempo, assim como a falta de equipamentos informáticos e a carência de manutenção do edificado, sempre com a promessa de uma adiada requalificação.

A Escola Secundária de Ermesinde foi proposta para a 3ª fase de requalificação pela empresa Parque Escolar, em 2008 e 2009, tendo-lhe sido atribuído uma dotação de 17,2 milhões de euros. Em 2010, elaborou-se o projecto e foi apresentado à comunidade escolar e aos diferentes órgãos do município, definindo-se uma data para início das obras. Daí em diante, foi sofrendo sucessivos adiamentos, até à suspensão da requalificação pelo anterior governo do PSD/CDS.
Já em 2015, quase no fim da última legislatura, surgiu um mapeamento elaborado pela CCDR Norte que indicava esta escola para a requalificação, dotada de uma quantia de 4 milhões, manifestamente insuficiente para as necessidades existentes.

Durante a semana passada, a Direcção da Escola Secundária de Ermesinde teve conhecimento, informalmente, de que a escola seria objecto de requalificação e seria dotada de 3,9 milhões de euros. Ao que parece, as obras serão financiadas em 85% por fundos comunitários e 15% partilhados em partes iguais, pelo Estado e pela Câmara Municipal de Valongo e, alegadamente, será inserida num próximo quadro de apoio europeu, de forma a poder prosseguir e concluir as obras de requalificação.

A comunidade escolar está apreensiva com esta situação, cujos contornos desconhece, e afirma a vontade de, tal como até agora, continuar a lutar pela criação de condições para que possa ser assegurado aos alunos o direito ao sucesso escolar, com espaços e equipamentos adequados e com conforto e segurança.

Foi ainda referida, e tal como acontece por todo o país, a carência de assistentes operacionais, mormente para os três alunos com deficiências que apresentam necessidades permanentes de acompanhamento por assistentes administrativos.

Associação Empresarial de Paços de Ferreira

O tecido empresarial de Paços de Ferreira é constituído essencialmente pelo sector do móvel, sendo que 95% das empresas são de muito pequena dimensão. O sector tem sido salvo pelas exportações, que absorvem 90% da produção, sobretudo para mercados europeus depois da enorme quebra do mercado angolano. As exportações aumentaram 15% no último semestre.

Verifica-se nos últimos anos uma enorme quebra do mercado interno devido à perda de poder de compra da maioria da população. Consequentemente, a área de vendas de móveis instaladas em Paços de Ferreira é claramente excedentária.

Os critérios de atribuição de apoios públicos para apoio ao sector do comércio de móveis e para a participação das empresas de mobiliário em feiras internacionais são claramente inadequados por não terem em conta a adequação às características do sector, que precisa de grandes áreas de exposição, com o aumento de custos que lhe é inerente. Os apoios são idênticos para todos os sectores sem ter em conta as exigências de cada um.

De igual forma, a formação profissional assegurada pelo IEFP não tem em conta as necessidades de mão-de-obra especializada no concelho de Paços de Ferreira.

Comissões de utentes da Linha do Douro e da Linha do Tâmega

Os encontros com as comissões de utentes da Linha do Douro e da Linha do Tâmega, na estação da Livração, deram conta de algumas questões que importa relevar:

A degradação da Linha do Douro, com material circulante velho (alugado à RENFE) e em péssimo estado. Quanto às obras de electrificação da linha que decorrem em velocidade muito reduzida devido a problemas com os empreiteiros, estas foram orçadas em apenas 6 milhões de euros, quando os compromissos assumidos pelos deputados do PS – onde se incluía uma deputada actualmente com responsabilidades governativas - apontavam para um investimento de 70 milhões para a requalificação da linha, num projecto que incluía a requalificação da linha e das estações.

As populações reafirmaram a exigência de reabertura da Linha do Tâmega. O encerramento desta linha, que ligava Amarante à linha do Douro, foi um enorme retrocesso para a mobilidade das populações, pelo que nos foi solicitado o maior empenhamento junto do Governo para que esta linha não seja abandonada.

Visita à empresa de ourivesaria Domingos Guedes

Nesta visita à empresa de ourivesaria Domingos Guedes, em que participaram vários empresários do sector, o Grupo Parlamentar do PCP pôde constatar que o sector da ourivesaria é um sector de importância no tecido económico do concelho de Gondomar, caracterizado por uma grande resiliência e com significativo potencial de expansão, fruto do reconhecimento nacional e internacional pela qualidade das peças produzidas.

Entre os desafios e problemas que se colocam ao sector da ourivesaria, os empresários salientaram, enfaticamente, a questão da contrastaria. Apesar de considerarem que a colocação do contraste nas peças de ourivesaria constitui uma garantia de qualidade, valorizando as peças e o trabalho de quem as cria, entendem que é necessário ultrapassar obstáculos no que diz respeito à morosidade do processo de colocação do contraste, que consideram excessiva, assim como consideram ser necessário ponderar a possibilidade de prescindir da colocação do contraste em peças de ourivesaria de reduzido valor. O Grupo Parlamentar assumiu o compromisso de levar este assunto à Assembleia da República.

VERCOOPE

Na reunião com a Vercoope – União das Cooperativas da Região dos Vinhos Verdes, foi valorizado a visita do PCP, sendo o único partido que aparece fora de campanhas eleitorais.

Foi transmitida uma grande preocupação com a possibilidade, vinculada pela comunicação social, de tributação do vinho em sede de IEC, a qual, a concretizar-se, teria repercussões muito negativas no sector. Manifestaram, também, preocupação com o impacto negativo na rentabilidade dos pequenos produtores, resultante da cobrança de IVA sobre os selos de garantia emitidos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, assinalando que esta cobrança está a ser feita com efeitos retroativos desde há quatro anos. O PCP manifestou a sua posição contra a tributação do vinho em sede de IEC. Dizem que o sector do vinho verde está bem, a experiência de internacionalização tem corrido bem, assim como uma boa utilização dos fundos para a internacionalização. Referiram também que o programa Vitis, de reconversão de vinhas está bem desenhado e funciona bem.

Da produção de vinho verde, 30% vai para exportação e o restante é comercializado em 70% na grande distribuição, o que coloca os problemas conhecidos de esmagamento de preços. No caso destes vinhos a grande distribuição tem uma margem de 50%. A produção média é de 8 milhões de litros (80% branco). A produção deste ano tem uma redução de 25% com a qualidade a manter-se ou até a melhorar face ao ano passado.

Os custos de produção são cobertos pelos preços de venda mas não permitem grande rentabilidade. A uva é paga a 43/44 cêntimos/kg. Dão o exemplo de um casal jovem não consegue viver com 10 hectares de vinha. Entendem que o facto de não haver rentabilidade está a limitar a passagem de explorações para jovens. Têm como objectivo nos próximos anos poderem aumentar 5 cêntimos por quilo na produção, para melhorar a rentabilidade e assim atrair jovens.
Foram feitas criticas à actuação da ASAE e feita a proposta de criação de um organismo que pudesse resolver q questão do controle sobre a grande distribuição.

AGROS

A AGROS caracterizou a situação actual do sector leiteiro relacionada com o fim das quotas leiteiras, o embargo à Rússia, a crise nas economias emergentes e a baixa de consumo. O sinal da crise é o preço pago aos produtores que está abaixo dos custos de produção. Os mecanismos disponíveis no âmbito da União Europeia – os contratos – não resolvem o problema. As medidas anunciadas pelo governo não deixam de ser paliativos perante um problema tão grave.
A Agros tinha há 25 anos 32 000 produtores que produziam 800 000 litros/dia. Hoje tem 1400 produtores que produzem 1 milhão e meio de litros. Estes 1400 produtores poderão envolver cerca de 4000 postos de trabalho.

Defendem que sem um regime de regulação produção será difícil ao sector sobreviver e salientam que o governo espanhol tem ido encontrando mecanismos para dificultar a entrada de leite estrangeiro. A Lactogal colocava 100 milhões de litros em Espanha e agora está a colocar apenas seis milhões.

Referem o problema da asfixia que a grande distribuição coloca, nomeadamente pela utilização das marcas brancas. Identificam que uma hipotética disponibilidade da grande distribuição para venda de produtos lácteos transformados (queijo, iogurtes, …) dos quais o país é deficitário, seria uma medida importante para estimular a transformação em Portugal e por essa via melhorar o escoamento de leite.

Entendem também que o Governo deveria promover medidas de combate ao dumping, uma vez que vender leite ao consumidor a 40 cêntimos o litro, não cobre o custo a que é pago pelo leite, a recolha, a embalagem e o transporte. Também a venda de queijo importado a €1,70/kg, cujo preço não cobre os 10 litros de leite necessários para a produção de um quilograma de queijo.

O PCP reafirmou as suas posições, nomeadamente em colocar limites à actuação da grande distribuição e de defesa de reposição de um regime de regulação da produção.

Visita ao CIIMAR

O CIIMAR – Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental tem desenvolvido uma actividade científica relevante, conjugando I&D e a produção nacional, designadamente, nas matérias relativas às pescas e indústria associada ao mar, alterações ambientais e poluição. O Centro iniciou a mudança de instalações em Julho, prevendo-se a conclusão deste processo em Janeiro. As novas instalações no Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões, apesar de não terem sido concebidas de origem para o acolhimento de uma unidade de investigação científica, foram adaptadas – ainda em fase de projecto e antes da chegada do financiamento destinado à sua construção – e são consideradas mais apropriadas do que as existentes na Rua dos Bragas.

Em termos de trabalho direccionado para os sectores produtivos, o centro promove muita investigação no âmbito da aquacultura, nomeadamente em termos de alimentação animal e de introdução de novas espécies para produção em aquacultura. É desenvolvido algum trabalho em articulação com o IPMA e são realizados alguns “cruzeiros científicos” em embarcações locais de pesca. Existem também projectos de investigação com empresas privadas, que os financiam e com quem, posteriormente, compartem a propriedade científica da investigação.

Foi referido que o centro não participou na definição das áreas para instalação de explorações aquícolas offshore e até foi mencionado que a aquicultura tem custos ambientais associados. Particularizaram ainda que, havendo necessidade de alimentar o pescado com ração, não há razão para definir estas áreas sobre áreas de alimentação de peixes selvagens que, por essa razão, são coincidentes com as utilizadas para pesca.

O CIIMAR, na sequência do processo de avaliação aos centros de investigação, sofreu um corte do seu financiamento proveniente da FCT, passando esta verba de 1,2 milhões para 700 mil euros. Este facto condicionou a actividade do centro, levando a que fosse comprometida a aquisição de equipamentos e que não houvesse disponibilidade de verbas para deslocações a congressos, compra de reagentes e, no limite, de inclusão de bolseiros de projecto. O processo de avaliação foi fortemente criticado, pelo modo como foi desenvolvido, pela escolha da entidade que realizou a avaliação, pelas consequências financeiras que advieram, pelo agravamento das desigualdades entre os centros.

A necessidade de financiamento estável, que garanta o desenvolvimento e permanente actualização do tronco fundamental de investigação e a não dependência de verbas provenientes de fundos comunitários, privados e prestação de serviços foi identificada como matéria importante, para a qual deveria ser encontrada resposta ao nível do Orçamento do Estado.

Uma questão que suscitou muitas críticas e para a qual foi reivindicada intervenção urgente prende-se com a precariedade dos trabalhadores científicos, nomeadamente, a situação dos bolseiros pós-doutoramento. Com um quadro de 15 investigadores permanentes, o CIIMAR conta ainda com 15 outros investigadores em regime de sucessivos pós-doutoramentos, mas vê-se impossibilitado de assegurar o seu trabalho permanente e estável na instituição. Foram relatadas também incompreensões e dúvidas sobre a recente proposta do governo relativamente a esta matéria. Neste sentido, a notícia de entrega do pedido de Apreciação Parlamentar do PCP ao Decreto-Lei n.º 51/2016, de 29 de agosto, que “Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento”, foi muito bem acolhida.

Visita Low Cost Parking

A realidade está a demonstrar que a privatização da ANA Aeroportos não corresponde aos interesses nacionais. A Low Cost Parking é uma pequena empresa, que tem 52 trabalhadores, de estacionamento e condução de passageiros à gare de embarque do aeroporto e outros serviços, a custos mais acessíveis para as pessoas, a funcionar 24 horas/dia em terrenos que circundam o Aeroporto e contíguos a um dos parques de estacionamento da ANA. Os proprietários dos terrenos (a empresa é locatária) foram convidados a vendê-los à ANA e, não o aceitando, terão sido notificados para o processo de expropriação ao abrigo do estatuto de utilidade pública, para a construção de uma rotunda exactamente do terreno da Low Cost parking.

O projecto de construção da dita rotunda existe há mais tempo e a sua localização em planta situava-se em outro local que não afectava esta empresa. É importante frisar que os parques da ANA têm cerca de 2200 lugares de estacionamento e a Low Cost Parking tem cerca de 500 lugares e todo este processo de expropriação ocorre após a privatização da ANA. O processo de expropriação põe em causa outras empresas, incluindo um projecto de construção de um hostel, o qual foi aprovado com o aval da ANA, bem como põe em causa algumas habitações.

Caso avance a expropriação destes terrenos, estarão em causa mais de 50 postos de trabalho e a subsistência de micro e pequenas empresas. Claramente a ANA Aeroportos pretende pôr fim à actividade económica desta empresa (não sendo esta a primeira tentativa) criando assim as condições de deter o monopólio do estacionamento junto do aeroporto, potenciando assim a sua pretensão de acumulação e de obtenção de mais lucro, através do aumento do custo do estacionamento.

Reunião e Visita ao Lar de Monte dos Burgos

O Lar de Monte dos Burgos sendo da Segurança Social (Centro Distrital do Porto) tem a gestão entregue ao Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Segurança Social do Porto.

O Lar acolhe 145 utentes (141 permanentes e 5 de situações de emergência social) e presta apoio domiciliário a 25 utentes durante a semana e 10 utentes durante o fim de semana. Destes utentes, há um conjunto significativo de utentes com problemas psiquiátricos diagnosticados (cerca de 47%, de acordo com documentação entregue) e mais de 85% têm acompanhamento psiquiátrico.

O financiamento da Segurança Social é de 855€ por utente, sendo que cada utente entrega 75% ou 90% da sua pensão ao CCD, que faz a gestão do Lar. A percentagem de entrega é definida consoante menor ou maior dependência do utente. A este valor acrescem despesas com medicação, produtos de incontinência, suplementos alimentares ou outras despesas – caso os utentes não tenham condições de suportar estas despesas, o Lar assume as mesmas.
Este Lar dá resposta maioritariamente a idosos com grandes dificuldades económicas e sociais.

O Lar conta com 37 trabalhadores que interagem directamente com o utente, 24 horas por dia, todos os dias do ano, além de um conjunto de profissionais de cozinha, refeitório, bar, limpeza, transportes, serviços administrativos, medicina geral, enfermagem, psicologia, psiquiatria, nutricionismo, serviço social, fisioterapia, terapia ocupacional, animação sociocultural, entre outras. Os trabalhadores ganham salários baixos, muitos com SMN e o vínculo que têm é com o CCD e não com a Segurança Social.

Foram manifestadas preocupações com o futuro e a continuidade do Lar de Idosos, bem como identificadas preocupações com as instalações físicas do Lar.
Os quartos existentes são duplos, triplos, quádruplos, sendo que não têm quartos de banho nos quartos, partilhando um “balneário” nos corredores.
O Lar teve já 3 projectos elaborados de recuperação, mas nenhum avançou, sendo que o último significou mesmo a inutilização de um edifício, cujas obras duraram 2 ou 3 meses, tendo sido depois abandonadas e estando agora o edifício ao abandono e bastante degradado – este edifício teria como objectivo receber utentes acamados que estão, neste momento, num edifício sem as mínimas condições para os acolher, com camas separadas por biombos e num edifício frio e degradado.

À preocupação com a recuperação deste edifício, acresce a preocupação com as necessárias obras de recuperação dos restantes edifícios e da manutenção dos vários edifícios. O CCD tem assumido obras de interior e algumas obras pequenas (por exemplo, canalização), mas as existem dificuldades em ter verbas para essas obras, sendo que importa clarificar que obras são da responsabilidade do CCD e que obras são da responsabilidade da Segurança Social – algo que o actual acordo de gestão atípico não deixa claro.

Iremos continuar a acompanhar esta matéria, designadamente tentando obter informações sobre os projectos elaborados anteriormente, especialmente o último e conhecer o motivo da suspensão das obras, bem como iremos intervir no sentido de garantir a continuidade do Lar e do importante serviço que presta aos idosos, garantindo que o mesmo é prestado com as necessárias condições físicas, humanas e materiais.

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