Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República

Vai haver uma orientação política clara e firme de combate à precariedade?

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Sr Presidente,
Sr Primeiro- Ministro, Srs Membros do Governo,
Sras e Srs deputados,

Ter um vínculo de trabalho precário quer dizer não poder fazer planos, não poder exercer direitos, não contar com a estabilidade do trabalho como elemento estruturante na vida, não ter tranquilidade e perspetivas.

A precariedade é um dos grandes problemas do nosso País e impede as novas gerações de concretizar sonhos e construir a sua vida. Cerca de 45 mil dos trabalhadores desempregados têm menos de 25 anos e desses muitos são trabalhadores que oscilam entre precariedade e o desemprego, porque a lei permite e porque nem a lei é aplicada na maioria das vezes.

Ter um vínculo precário é estar numa situação de desproteção social. Com a pandemia centenas de milhares de trabalhadores ficaram sem chão, porque estavam a recibos verdes, em trabalho temporário, no período experimental e por aí fora.

Trabalhadores duplamente prejudicados: sem emprego e sem direito a apoios.

A verdade é que sempre que alguém perde, outro alguém ganha. E a fragilidade dos vínculos, a desregulação do trabalho, a precariedade serve para engrossar lucros, tornar o trabalho mais barato, sacrificam-se famílias, sacrificam-se os mais jovens e a sua possibilidade de projetar e construir, mas sacrifica-se também o País como um todo.

A precariedade sai cara, desperdiça energias e conhecimentos, desperdiça também receita, porque são os rendimentos que alimentam o circuito económico e resulta em menos contribuições para a segurança social.

A proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo não dá resposta a este como a outros problemas e necessidades do País.

Quando devia ser o Governo, logo na Administração Pública, a assumir o combate à precariedade e a dar o exemplo, é precisamente o Governo a recorrer a Contratos de Emprego Inserção e a todas as formas de trabalho precário para colmatar as insuficiências nos serviços públicos. Faltam milhares de funcionários nas escolas, mas também nos centros de saúde e hospitais e outros serviços e o Governo opta por meter pessoal a fazer uns meses ou umas horas.

O princípio de que a cada necessidade permanente deve corresponder um vínculo efetivo tem de valer, tanto no sector público como no sector privado.
O Orçamento, não sendo o único instrumento para combater o problema estrutural da precariedade, é um dos instrumentos disponíveis. Para lá das alterações de fundo desde logo no Código do Trabalho, o Orçamento do Estado para 2021 é um desses instrumentos de combate à precariedade.
E o Governo não está a utilizar este instrumento que tem, ao não assumir como elemento central da sua política o combate à precariedade.

É o Governo que tem a faca e o queijo na mão!

Vai ou não vincular os trabalhadores chamados para responder ao vírus na administração pública que foram contratados a prazo e com recurso a todas as formas de trabalho precário?

Vai ou não ultrapassar a falta de pessoal nos serviços públicos, na educação e na saúde, necessidades permanentes, com vínculos efetivos?

Vai ou não reforçar a ACT e dar-lhe os meios para controlar o cumprimento dos direitos de quem trabalha? Quanto é que está concretamente alocado à luta contra a precariedade? Que meios?

Vai ou não vai haver uma orientação política clara e firme de combate à precariedade?

São estas as opções que centenas de milhar de trabalhadores, tantos jovens, famílias inteiras precisam de ver clarificadas e são essas as opções de fundo que o PCP desafia o governo a alterar.

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